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Darcy Gilberto De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 301243079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-94.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCY GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 1001013-94.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darcy Gilberto de Souza - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) Manifeste-se a parte autora e… Processo 1001013-94.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darcy Gilberto de Souza - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) Manifeste-se a parte autora em réplica; ii) Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo pedido de justiça gratuita formulado em contestação, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no prazo acima assinalado, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/s e/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP)

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Processo nº 1001013-44.2025.8.26.0615

ID: 282486092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-44.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA DE PAULA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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ADV: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP) Processo 1001013-44.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucila de Paula Lemes - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentat… ADV: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP) Processo 1001013-44.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucila de Paula Lemes - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 09 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de sua advogada advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int.

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M.A.S.D.S.M. x Fundacao Instituto De Terras Do Estado De Sao Paulo Jose Gomes Da Silva

ID: 315210027

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017186-03.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.A.S.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS BRAVO MENDES

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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JULIANA BINATTO SCHAER GONZAGA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017186-03.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017186-03.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO REQUERIDO: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c0d40 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03108/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001013-12.2016.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017186-03.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO EXECUTADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's ad40778 e 5a7224e). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 853.640,19 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1017186-03.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.A.S.D.S.M.

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Processo nº 1001013-38.2024.8.11.0052

ID: 278735706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-38.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, com condenação em restituição em dobro, indenização de R$ 5.000,00, custas e honorários. A apelante alegou legalidade dos descontos, inexistência de dano moral e prescrição, pleiteando redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é a admissibilidade do recurso diante da renúncia da advogada e da ausência de regularização da representação processual pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de mandato comunicada à parte obriga à constituição de novo advogado para evitar prejuízo (art. 112, CPC). 4. O não cumprimento do prazo para regularização autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada impõe à parte o dever de nomear novo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 112, caput e § 1º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 2343002 MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 26/02/2024. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar julgada procedente, para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 e determinar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral, além de arguir prescrição trienal para os valores anteriores a três anos do ajuizamento. Subsidiariamente pede a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões no ID 286750868. É o relatório. A advogada da apelante informou que renunciou ao mandato e notificou o outorgante deste ato (ID 286750867). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001013-38.2024.8.11.0052

ID: 278735709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-38.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001013-38.2024.8.11.0052 APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADO: CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, com condenação em restituição em dobro, indenização de R$ 5.000,00, custas e honorários. A apelante alegou legalidade dos descontos, inexistência de dano moral e prescrição, pleiteando redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é a admissibilidade do recurso diante da renúncia da advogada e da ausência de regularização da representação processual pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia de mandato comunicada à parte obriga à constituição de novo advogado para evitar prejuízo (art. 112, CPC). 4. O não cumprimento do prazo para regularização autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada impõe à parte o dever de nomear novo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 112, caput e § 1º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 2343002 MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 26/02/2024. Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Liminar julgada procedente, para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 e determinar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a legalidade dos descontos e inexistência de dano moral, além de arguir prescrição trienal para os valores anteriores a três anos do ajuizamento. Subsidiariamente pede a redução do valor arbitrado em danos morais. Contrarrazões no ID 286750868. É o relatório. A advogada da apelante informou que renunciou ao mandato e notificou o outorgante deste ato (ID 286750867). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001013-43.2025.8.11.0039

ID: 324177076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NILVA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001013-43.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NILVA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial (rural) em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes, do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da citação Cite-se a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de março de 2026, às 17h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar ou próprio exercida, assim como o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato. b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjNjYTE0YzMtMzgwZC00NTEwLWJlOTYtMzA2YzlkMjYzMTIx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4fc98fd2-5f5e-43b9-9c23-dadf7fcafdfb&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e/ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizarem o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001013-76.2025.4.01.4300

ID: 321066539

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ADONIAS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001013-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAULO ADONIAS XAVIER Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001013-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAULO ADONIAS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: Discopatia degenerativa: Lombossacra com radiculopatia – CID 10:M51.1. Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, periciando: não foi observado incapacidade laboral.” (laudo pericial de ID 2187298634). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 20/06/2023, entendeu que “Bom estado geral. Marcha livre sem assumir postura antálgica em nenhum momento com destreza e habilidade nos movimentos do tronco. Não há contratura paravertebral em nenhum nível ao contrário a musculatura se mostra hipotônica e flácida necessitnado de reforço. Lassegue ausente bilateralmente. Força preservada em todos os membros. Reflexos patelares simétricos e fisiológicos.Não há incapacidade laboral. Quadro de discopatia degenerativa leve e dor lombar por fragilidade da musculatura paravertebral. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189314208. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Anita Maya Tsukamoto Ishii e outros x Claudilene Dos Santos Pinto

ID: 323937018

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001013-31.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII RENATO MINORU ISHII

Polo Passivo:

CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBARGADO: CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca230ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RENATO MINORU ISHII e ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII, sob o argumento de que a executada nos autos principais se responsabilizou pela quitação das execuções trabalhistas consignadas na matrícula do imóvel adquirido. Ademais, 50% do imóvel foi devidamente arrematado, não podendo sofrer constrição. São adquirentes de boa-fé. Há nulidade de citação, eis que não foram realizadas pesquisas junto aos Órgãos Públicos para localização do endereço dos ora embargantes.Aplica-se, por analogia, o tema 1232. Não foi respeitado o amplo direito de defesa. Pedem o acolhimento da pretensão e imediata suspensão do feito principal. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido liminar, eis que ora será analisado o mérito. Não merece guarida a pretensão dos embargantes. Com efeito, contrariamente ao quanto alegam os embargantes, foi realizada consulta ao SENATRAN, a fim de se obter o endereço dos mesmos - vide ID f7b145a e ID 9f2ce09, dos autos principais- 0171100.43.2002.5.02.0302. Eventual não atualização da moradia, implica em consequências a serem assumidas pelos embargantes. Entretanto, por não localizados os embargantes, no endereço cadastrado perante o SENATRAN, os ora embargantes foram intimados via edital, o qual é plenamente válido, para quitação do débito, cujo prazo transcorreu in albis. Entretanto, não há que se cogitar de cerceamento do amplo direito de defesa, considerando que o inconformismo ora está sendo analisado No que tange aos atos executórios antecipados, registre-se que há amparo legal. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). O argumento de que deve ser observada, por analogia, a questão discutida no TEMA 1232, não tem o menor cabimento,eis que não se trata de grupo econômico e sim de adquirentes de bem do devedor, com plena ciência de existência de ações trabalhistas em face do último. É incontroverso que os embargantes não se acautelaram na obtenção de certidões negativas de débitos, através dos Órgãos Públicos, em especial, desta Justiça Especializada, limitando-se a acreditar no que lhes afirmou a devedora. O fato de não haver registro de penhora ou indisponibilidade na matrícula do imóvel, não exime os devedores do débito, mesmo porque, na época da aquisição do bem, a Justiça do Trabalho não dispunha de ferramentas eletrônicas capazes de tal averbação. A segurança aos compradores de imóveis, à época, estava em obter as certidões negativas acima referenciadas, com o que não se preocuparam os embargantes. Não basta a palavra do devedor. Ora, se sequer as verbas trabalhistas, de natureza salarial, foram honradas pela empregadora, no decorrer do contrato de trabalho, como crer apenas na afirmativa do mesma de que possui patrimônio para quitação das mesmas? Tanto não tinha, como não pagou. Assevere-se que a ação principal foi distribuída em 07/10/2002, ou seja, muito antes da aquisição do imóvel pelos embargantes. Assim, bastava uma pesquisa junto à esta Justiça Especializada, para se obter a informação de existência de ação em face da vendedora. É fato que 50% do imóvel adquirido foi objeto de arrematação. Contudo, não há óbice para se prosseguir com obtenção do fruto de eventual arrematação dos 50% remanescente, cuja titularidade à época da compra do imóvel, era da executada nos autos principais. Não é possível se admitir boa-fé dos embargantes, eis que tinham ciência de ações trabalhistas em face da devedora e não cuidaram de verificar se a dívida trabalhista se resumia apenas àquelas consignadas na matrícula do imóvel. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII - RENATO MINORU ISHII

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Anita Maya Tsukamoto Ishii e outros x Claudilene Dos Santos Pinto

ID: 323937024

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001013-31.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII RENATO MINORU ISHII

Polo Passivo:

CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

VALTER TAVARES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001013-31.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: RENATO MINORU ISHII E OUTROS (1) EMBARGADO: CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca230ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RENATO MINORU ISHII e ANITA MAYA TSUKAMOTO ISHII, sob o argumento de que a executada nos autos principais se responsabilizou pela quitação das execuções trabalhistas consignadas na matrícula do imóvel adquirido. Ademais, 50% do imóvel foi devidamente arrematado, não podendo sofrer constrição. São adquirentes de boa-fé. Há nulidade de citação, eis que não foram realizadas pesquisas junto aos Órgãos Públicos para localização do endereço dos ora embargantes.Aplica-se, por analogia, o tema 1232. Não foi respeitado o amplo direito de defesa. Pedem o acolhimento da pretensão e imediata suspensão do feito principal. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido liminar, eis que ora será analisado o mérito. Não merece guarida a pretensão dos embargantes. Com efeito, contrariamente ao quanto alegam os embargantes, foi realizada consulta ao SENATRAN, a fim de se obter o endereço dos mesmos - vide ID f7b145a e ID 9f2ce09, dos autos principais- 0171100.43.2002.5.02.0302. Eventual não atualização da moradia, implica em consequências a serem assumidas pelos embargantes. Entretanto, por não localizados os embargantes, no endereço cadastrado perante o SENATRAN, os ora embargantes foram intimados via edital, o qual é plenamente válido, para quitação do débito, cujo prazo transcorreu in albis. Entretanto, não há que se cogitar de cerceamento do amplo direito de defesa, considerando que o inconformismo ora está sendo analisado No que tange aos atos executórios antecipados, registre-se que há amparo legal. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). O argumento de que deve ser observada, por analogia, a questão discutida no TEMA 1232, não tem o menor cabimento,eis que não se trata de grupo econômico e sim de adquirentes de bem do devedor, com plena ciência de existência de ações trabalhistas em face do último. É incontroverso que os embargantes não se acautelaram na obtenção de certidões negativas de débitos, através dos Órgãos Públicos, em especial, desta Justiça Especializada, limitando-se a acreditar no que lhes afirmou a devedora. O fato de não haver registro de penhora ou indisponibilidade na matrícula do imóvel, não exime os devedores do débito, mesmo porque, na época da aquisição do bem, a Justiça do Trabalho não dispunha de ferramentas eletrônicas capazes de tal averbação. A segurança aos compradores de imóveis, à época, estava em obter as certidões negativas acima referenciadas, com o que não se preocuparam os embargantes. Não basta a palavra do devedor. Ora, se sequer as verbas trabalhistas, de natureza salarial, foram honradas pela empregadora, no decorrer do contrato de trabalho, como crer apenas na afirmativa do mesma de que possui patrimônio para quitação das mesmas? Tanto não tinha, como não pagou. Assevere-se que a ação principal foi distribuída em 07/10/2002, ou seja, muito antes da aquisição do imóvel pelos embargantes. Assim, bastava uma pesquisa junto à esta Justiça Especializada, para se obter a informação de existência de ação em face da vendedora. É fato que 50% do imóvel adquirido foi objeto de arrematação. Contudo, não há óbice para se prosseguir com obtenção do fruto de eventual arrematação dos 50% remanescente, cuja titularidade à época da compra do imóvel, era da executada nos autos principais. Não é possível se admitir boa-fé dos embargantes, eis que tinham ciência de ações trabalhistas em face da devedora e não cuidaram de verificar se a dívida trabalhista se resumia apenas àquelas consignadas na matrícula do imóvel. DO EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDILENE DOS SANTOS PINTO

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Processo nº 1001013-51.2023.8.11.0059

ID: 334021401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POLO PASSIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001013-51.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POLO PASSIVO: MAURA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de MAURA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA, ambos devidamente qualificados. Citada (ID. 118732323), a requerido se habilitou nos autos (ID. 1121085077), mas deixou de opor embargos no prazo legal (ID. 121072534). No ID. 121083400, apresentou embargos monitórios, alegando serem tempestivos. Juntou documentos. A requerente apresentou impugnação aos embargos no ID. 122116976. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 163609201). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 163960600). Sobreveio certidão informando a suspensão do registro do advogado da requerida (ID. 164724820), motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal para regularizar a representação processual (ID. 178724577). Devidamente intimada (ID. 183233109), a requerida apresentou manifestação por meio da Defensoria Pública, requerendo o julgamento antecipado da ação (ID. 185431317). O advogado anteriormente constituído solicitou a sua desabilitação dos autos (ID. 195974208). Vieram-me conclusos. DECIDO. 1. Examinando os autos, verifico que não foi analisada por este Juízo a intempestividade dos embargos monitórios. A intempestividade se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se sujeitando a preclusão (STJ - EDcl no REsp: 1678641 RS 2017/0037275-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/10/2021) (TJ-PR - APL: 17207335 PR 1720733-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/04/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2246 24/04/2018). Posto isso, passo à sua análise. O prazo para oposição de embargos à ação monitória está previsto no art. 702, do CPC. "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória." Vejamos o que diz o art. 701, caput, do CPC. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.". Examinando os autos, verifico que a requerida foi citada (ID. 118732323 - 24/05/2023), se habilitou nos autos, mas deixou de opor embargos no prazo legal (ID. 121072534). Apenas em 21/06/2023 o requerido se manifestou nos autos, apresentando defesa com relação ao mérito da demanda (ID. 121083400). Portanto, a parte requerida não opôs embargos à ação monitória dentro do prazo legal, não sendo possível receber a manifestação de ID. 121083400 como embargos, ante a sua intempestividade. Ressalta-se que, embora alegue que a manifestação seria tempestiva por suposta suspensão do expediente e prorrogação dos prazos, não trouxe aos autos qualquer prova do alegado, deixando de juntar a mencionada portaria regulamentadora. 2. Assim, tendo em vista que o requerido foi citado e não apresentou tempestivamente embargos, tampouco pagou a dívida, o que foi certificado nos autos no ID. 121072534, fica o mandado de pagamento convertido em título executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, pois representada pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência. 3. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Providências pela Serventia. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. 5. Com a juntada, intime-se executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. 6. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, CPC). 7. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação (artigo 525, §1º do CPC), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 8. DESABILITE-SE o peticionante de ID. 195974208 dos autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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