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Processo nº 1001014-38.2025.8.26.0030

ID: 319149492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001014-38.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SARA NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-38.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação al… Processo 1001014-38.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY SARA NUNES ROSA (OAB 475056/SP)

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Processo nº 1001014-06.2025.8.26.0655

ID: 275849401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Jorge Evangelista Santos x Beltramini Plasticos Ltda e outros

ID: 325997349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-95.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

BELTRAMINI PLASTICOS LTDA JANDIRA DA SILVA BELTRAMINI JULIO DAVI BELTRAMINI LAIS BELTRAMINI PANTANAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001014-95.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JORGE EVANGELISTA SANTOS RECLAMADO: BELTRAMINI PLASTICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597f561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 23/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EVANGELISTA SANTOS

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276066030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c29da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ISRAEL DA COSTA

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Andre Israel Da Costa x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 276490886

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-86.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ISRAEL DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001014-86.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDRE ISRAEL DA COSTA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Expediente enviado por outro meio Fica o reclamado citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325547600000401618371 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325330700000401618347 Notificação de Audiência Postal Notificação 25052115325122700000401618332 Intimação Intimação 25052110362573700000401523667 Intimação Intimação 25052110362494400000401523660 Designação de audiência UNA: Despacho 25052110202473500000401518635 Decisão Decisão 25052017231750000000401430843 Certidão de Distribuição Certidão 25052012553630100000401333705 29. Relatório negativação Documento Diverso 25052012543319400000401333405 28. Serasa Documento Diverso 25052012543299200000401333403 27. Contrato autoescola Contrato 25052012543285300000401333401 26. Boletos Autoescola Documento Diverso 25052012543242500000401333397 25. HOLERITE 10.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543212600000401333396 24. HOLERITE 09.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543189600000401333394 23. HOLERITE 08.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543166300000401333393 22. HOLERITE 07.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543156300000401333391 21. HOLERITE 06.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543145500000401333389 20. HOLERITE 05.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543124100000401333387 19. HOLERITE 04.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543099900000401333385 18. HOLERITE 03.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543077600000401333384 17. HOLERITE 02.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543060700000401333382 16. HOLERITE 01.2022 Contracheque/Recibo de Salário 25052012543035800000401333380 15. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012543015900000401333374 14. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542985600000401333371 13. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542950200000401333370 12. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542914800000401333364 11. CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052012542893200000401333360 10. CNPJ Itau Unibanco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542867000000401333358 9. CNPJ DROGARIA SÃO PAULO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052012542854500000401333356 8. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052012542828100000401333353 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052012542790600000401333348 6. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052012542755700000401333344 5. Procuração Procuração 25052012542738500000401333340 4. Comprovante de resid Documento Diverso 25052012542719700000401333337 3. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052012542699300000401333336 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052012542682800000401333335 Petição Inicial Petição Inicial 25052012515550400000401332729 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 …. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1034093-52.2024.8.11.0000

ID: 275650978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034093-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EURICO UADY DALLABRIDA GOMES VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI - CNPJ: 17.911.237/0001-27 (AGRAVANTE), EURICO UADY DALLABRIDA GOMES - CPF: 045.954.849-25 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO VÁLIDO. INEXIGÊNCIA DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o curso de execução fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 346.172,67, cuja validade é contestada pelos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, ainda que desacompanhada dos contratos anteriores que deram origem à obrigação e sem que tenha havido novação da dívida. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, conforme dispõe o art. 28 da L. 10.931/2004 e o art. 784, XII, do CPC, configura título executivo extrajudicial, desde que represente obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente para instruir execução. 4. No caso concreto, o título está acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor e não há exigência legal de novação ou de exibição dos contratos anteriores para fins de validade da execução. 5. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 300 do STJ e na jurisprudência consolidada que reconhece a autonomia da cédula de crédito bancário como título executivo. 6. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, pois a execução encontra-se devidamente amparada por um título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vale do Iguaçu Agrícola EIRELI e Eurico Uady Dallabrida Gomes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001014-17.2022.8.11.0109, ajuizada por Itaú Unibanco S/A. Em suas razões, os Agravantes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução registra expressamente que foi firmada "sem intenção de novar - renegociar uma dívida, permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias". Argumentam que, diante disso, o exequente/agravado deveria ter instruído a execução com os títulos representativos das dívidas originais não novadas. Apontam que a cédula bancária que instrui a inicial não é o título que representa os referidos débitos não novados, sendo nula a execução. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, julgando procedente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da execução. Contrarrazões (ID 265246770), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Agravado em desfavor dos ora Agravantes, cuja demanda encontra-se amparada pela Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370 (ID 105389733 da origem), no valor de R$ 346.172,67 (trezentos e quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais sessenta e sete centavos). A decisão agravada indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentadas pelos Agravantes, permitindo o regular prosseguimento da execução fundada em título cuja validade e eficácia é questionada. Assim, cabe analisar se a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução é título executivo extrajudicial válido, independentemente da ocorrência ou não de novação. A natureza jurídica dessa cédula está disciplinada na Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28 estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que são título executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos do citado dispositivo legal, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado a esse respeito, por meio da Súmula nº 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." No caso em análise, o instrumento que embasa a ação executiva preenche os requisitos previstos em lei. Além de representar dívida certa, líquida e exigível, encontra-se acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor (ID 105389737). Assim, constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada, sendo desnecessária a juntada dos instrumentos anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREMATURIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. NOVAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 168-STJ. 1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula n. 168/STJ. 4. Ambos os embargos de divergência não conhecidos."(STJ- Segunda Seção, EREsp 500822/RJ, rel. p/Acórdão Maria Isabel Gallotti, m.v., j. 26/09/2012, DJe 06/11/2012). Registra-se, ademais, que a própria cédula indica expressamente ser uma confissão de dívida, sem intenção de novar os instrumentos originais que permanecem em vigor. Em outras palavras, o título em análise não operou a novação das obrigações primitivas, mas apenas as reuniu em um único instrumento, com finalidade prática. Portanto, a novação ou não da dívida não tem o condão de afastar a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação. Dessa forma, conclui-se que o título que lastreia a execução é válido, independentemente de terem sido ou não juntados os instrumentos anteriores, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Logo, a decisão combatida não comporta a reforma almejada. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1034093-52.2024.8.11.0000

ID: 275650981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034093-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI - CNPJ: 17.911.237/0001-27 (AGRAVANTE), EURICO UADY DALLABRIDA GOMES - CPF: 045.954.849-25 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO VÁLIDO. INEXIGÊNCIA DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o curso de execução fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 346.172,67, cuja validade é contestada pelos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, ainda que desacompanhada dos contratos anteriores que deram origem à obrigação e sem que tenha havido novação da dívida. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, conforme dispõe o art. 28 da L. 10.931/2004 e o art. 784, XII, do CPC, configura título executivo extrajudicial, desde que represente obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente para instruir execução. 4. No caso concreto, o título está acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor e não há exigência legal de novação ou de exibição dos contratos anteriores para fins de validade da execução. 5. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 300 do STJ e na jurisprudência consolidada que reconhece a autonomia da cédula de crédito bancário como título executivo. 6. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, pois a execução encontra-se devidamente amparada por um título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vale do Iguaçu Agrícola EIRELI e Eurico Uady Dallabrida Gomes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001014-17.2022.8.11.0109, ajuizada por Itaú Unibanco S/A. Em suas razões, os Agravantes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução registra expressamente que foi firmada "sem intenção de novar - renegociar uma dívida, permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias". Argumentam que, diante disso, o exequente/agravado deveria ter instruído a execução com os títulos representativos das dívidas originais não novadas. Apontam que a cédula bancária que instrui a inicial não é o título que representa os referidos débitos não novados, sendo nula a execução. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, julgando procedente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da execução. Contrarrazões (ID 265246770), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Agravado em desfavor dos ora Agravantes, cuja demanda encontra-se amparada pela Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370 (ID 105389733 da origem), no valor de R$ 346.172,67 (trezentos e quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais sessenta e sete centavos). A decisão agravada indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentadas pelos Agravantes, permitindo o regular prosseguimento da execução fundada em título cuja validade e eficácia é questionada. Assim, cabe analisar se a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução é título executivo extrajudicial válido, independentemente da ocorrência ou não de novação. A natureza jurídica dessa cédula está disciplinada na Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28 estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que são título executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos do citado dispositivo legal, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado a esse respeito, por meio da Súmula nº 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." No caso em análise, o instrumento que embasa a ação executiva preenche os requisitos previstos em lei. Além de representar dívida certa, líquida e exigível, encontra-se acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor (ID 105389737). Assim, constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada, sendo desnecessária a juntada dos instrumentos anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREMATURIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. NOVAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 168-STJ. 1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula n. 168/STJ. 4. Ambos os embargos de divergência não conhecidos."(STJ- Segunda Seção, EREsp 500822/RJ, rel. p/Acórdão Maria Isabel Gallotti, m.v., j. 26/09/2012, DJe 06/11/2012). Registra-se, ademais, que a própria cédula indica expressamente ser uma confissão de dívida, sem intenção de novar os instrumentos originais que permanecem em vigor. Em outras palavras, o título em análise não operou a novação das obrigações primitivas, mas apenas as reuniu em um único instrumento, com finalidade prática. Portanto, a novação ou não da dívida não tem o condão de afastar a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação. Dessa forma, conclui-se que o título que lastreia a execução é válido, independentemente de terem sido ou não juntados os instrumentos anteriores, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Logo, a decisão combatida não comporta a reforma almejada. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001014-22.2019.8.11.0012

ID: 256401952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO JOSE DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARMINDO JOSE DA HORA, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que sempre exerceu atividade predominantemente no meio rural, porém, desenvolveu problema de saúde que o impede de exercer a atividade habitual. Em vista disso, pleiteou administrativamente o benefício, entretanto, foi indeferido. Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça; indeferido o pedido de tutela de urgência; determinada a citação da parte ré. Na contestação apresentada (Id 27845562), a Autarquia requerida alegou a prescrição do fundo do direito. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, por não se encontrar incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, bem como não se verificou redução da capacidade para a atividade habitual. Finaliza dizendo que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, pelo que, requereu a realização de prova pericial e a improcedência dos pedidos. A contestação fora devidamente impugnada, em seguida, houve a nomeação de perito médico. Aportado o laudo pericial (Id 174052651), a parte autora manifestou concordância (Id 174061992). A Autarquia apresentou proposta de acordo (Id 175346244), subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apontou incongruências em relação à proposta de acordo (DIB) e requereu a intimação do INSS, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Intimada, a Autarquia informou que não houve erro na indicação da DIB, assim, diante da recusa da parte autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Do Julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que o laudo pericial médico e as demais provas documentais são suficientes para a solução da lide (art. 355, CPC). 4. Da preliminar de prescrição. Observa-se que a cessação do benefício ocorreu em 06/12/2008 (Id 175346246), ou seja, em momento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Nada obstante, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a concessão inicial e o restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional (ADI nº 6.096/DF). Desta feita, por se tratar de relações de trato sucessivo a prescrição atinge somente as prestações pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85/STJ. No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação na data de 11/09/2019, logo, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2014, isto é, se reconhecido o direito da parte autora. 5. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em que a parte autora alega ser segurada, atender o requisito da carência necessária e estar incapacitada para o labor. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, e outros (art. 201, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). A concessão de benefício por incapacidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). No caso, a carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida, eis que o dossiê juntado no Id 175346246 comprova que o autor figurou como filiado na Previdência Social, na condição de segurado especial, no período de 08/03/2007 a 22/07/2022. No que concerne ao requisito da incapacidade, a perícia médica constatou que o autor sofre de doenças de chagas no esôfago e esplenectomia (CID K 23.1 E CID D73), as quais o deixam incapacitado para o trabalho, de forma parcial e permanente. Ficou esclarecido que a data da incapacidade coincide com a data da doença, ou seja, ambas são de 1994. Nesse sentido, como a perícia médica concluiu que a incapacidade da parte autora é PARCIAL e PERMANENTE, forçoso o acolhimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da cessação indevida (06/12/2008), respeitada a prescrição quinquenal, na forma do item 4 da presente sentença; (ii). CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício, cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991), após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iv). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 7. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 8. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 9. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 10. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 11. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 13. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002576-51.2023.8.11.0004

ID: 328053450

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

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WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 028.468.441-43 (APELANTE), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (APELADO), ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 702.173.001-20 (ADVOGADO), WILIAN RODRIGUES DA ROCHA - CPF: 031.180.381-44 (ADVOGADO), ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA - CNPJ: 19.768.264/0001-18 (APELADO), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA JÁ SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de adimplemento e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de novação contratual e a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento parcial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal na alegação de nulidade do título por ausência de data de emissão; e (ii) se a novação contratual é válida e exigível, a despeito de eventual vício na nota promissória anterior, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. Não há inovação recursal quando a impugnação à contestação já havia suscitado a nulidade do título, sendo legítima a remissão recursal a fundamento já deduzido. 5.O acordo celebrado caracteriza novação válida, com extinção da obrigação anterior e constituição de nova dívida, evidenciada pelo animus novandi e pelo adimplemento parcial. 6.A alegação de vício na nota promissória executada anteriormente não invalida a novação, pois a extinção da execução ocorreu por ausência de data de emissão, sem desconstituição da obrigação subjacente. 7.Inexistência de prova de quitação integral. Os comprovantes demonstram pagamento parcial, sem recibo liberatório. 8.A negativação decorre do inadimplemento remanescente e constitui exercício regular de direito, não sendo cabível indenização por dano moral. 9.Inexistente litigância de má-fé, uma vez que a demanda foi proposta com base no exercício legítimo do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a reiteração, em grau de apelação, de tese jurídica já deduzida na impugnação à contestação. 2. A novação extingue a obrigação anterior e constitui nova obrigação válida, ainda que o título que a originou tenha sido declarado inexequível por vício formal. 3. A negativação decorrente do inadimplemento parcial da novação é legítima e não gera dever de indenizar por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, 361 e 367; CPC/2015, arts. 80, II e VII, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de adimplemento c/c indenização por danos morais, ao reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação novada e a legitimidade da negativação. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante alega que a sentença ignorou provas relevantes, como comprovantes que demonstrariam a quitação da dívida antes mesmo do acordo de 2020, o qual, segundo ela, possui vício formal por divergência de datas (id. 292611413). A apelada defende a manutenção da sentença, afirmando que a negativação decorre de inadimplemento e que não há prova de quitação total. Alega inovação recursal, pois a apelante discute na apelação nulidade dos títulos e vícios na novação, temas não abordados na inicial. Ressalta que o inadimplemento não se justifica pelo desemprego e que apenas a primeira parcela do acordo foi paga. Destaca que mesmo inexequível, o título era exigível e que a autora reconheceu a dívida ao buscar a novação. O pagamento de R$ 618,60 foi extemporâneo e não corresponde à parcela inadimplida (id. 292611417). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da preliminar – Da alegada inovação recursal A recorrida sustenta que a apelante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a nulidade da nota promissória por ausência de data de emissão, o que configuraria vedação imposta pelo art. 1.014 do CPC. Contudo, da análise da impugnação à contestação (id. 292611401), verifica-se que a apelante já havia arguido a nulidade do título por ter sido objeto de execução anterior (processo nº 1001014-12.2020.8.11.0004), extinta justamente pela ausência de data de emissão. Assim, não se trata de causa de pedir nova, mas de desdobramento lógico de tese já deduzida nos autos, sendo legítimo o seu aperfeiçoamento na via recursal, bem como a remissão a fatos e provas previamente incorporados ao processo. O que se veda é a formulação de pedidos inéditos ou a introdução de fundamentos absolutamente estranhos à controvérsia original, o que, manifestamente, não ocorre na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: ii – do mérito A controvérsia envolve a validade e exigibilidade de obrigação originada de acordo extrajudicial firmado em 19/11/2020, decorrente de dívida contraída em 10/08/2019 pela aquisição de um fogão no valor de R$ 1.048,50, parcelado em 15 vezes de R$ 69,90. Após inadimplemento parcial, as partes repactuaram o débito no valor de R$ 1.440,00, parcelado em quatro prestações de R$ 360,00 (id. 292611385). No caso, a apelante efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 360,00 (em 02/12/2020), e posteriormente mais R$ 618,60 (em 29/04/2022), totalizando R$ 978,60. No entanto, não concordou em quitar o saldo restante, afirmando que a dívida estaria extinta, seja por quitação integral, seja por ausência de validade jurídica do instrumento que a originou (id. 292611358 – fl. 07). A teor do art. 360 do Código Civil, “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor é substituído ao antigo, com a obrigação do credor; III – quando, por acordo com o credor, o devedor é substituído por novo credor.” Como visto acima, restou caracterizada a substituição da obrigação anterior por nova dívida, com valor, vencimento e condições distintas, formalizada por escrito e acompanhada de animus novandi, evidenciado pela celebração do acordo e pelo adimplemento parcial. A nova obrigação é válida, pois decorre do reconhecimento espontâneo da dívida pela consumidora, expresso no acordo e nos pagamentos realizados. Eventual vício formal da nota promissória originária não contamina a novação, lastreada em nova manifestação de vontade. A alegação de nulidade da novação, com base em eventual vício da nota promissória utilizada em execução anterior (extinta por ausência de data de emissão), não prospera. A sentença proferida naquele feito limitou-se a reconhecer a ausência de força executiva do título, sem desconstituir a relação obrigacional subjacente (id. 292611350 – fl. 32). Também não se sustenta, a alegação de quitação integral, pois os comprovantes indicam o pagamento da primeira parcela (R$ 360,00) e outro de R$ 618,60, totalizando R$ 978,60. Ausente recibo liberatório ou prova do pagamento do saldo restante, não se desincumbiu a apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A negativação decorre do inadimplemento remanescente e configura exercício regular de direito, não havendo abuso a justificar reparação por dano moral. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé. A postulação, ainda que rejeitada, revela o exercício legítimo do direito de ação, sem demonstração de dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. MAJORO os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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