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Processo nº 0001459-37.2025.8.26.0236

ID: 327061001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO ANTONIO EVARISTO BOSCHIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001459-37.2025.8.26.0236 (processo principal 1001015-89.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Evaristo Boschiero - - Andrea Alessandra da S… Processo 0001459-37.2025.8.26.0236 (processo principal 1001015-89.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Evaristo Boschiero - - Andrea Alessandra da Silva Camargo - Vistos. O exequente executa o valor total de R$ 106.354,24 (R$ 96.857,46 referente ao crédito do exequente e R$ 9.496,78 referente aos honorários sucumbenciais). Devidamente intimado, o INSS vem aos autos e, nas fls. 43/98, apresenta impugnação, alegando, em síntese, que houve excesso de execução e junta a planilha dos cálculos que entende devido no valor total de R$ 86.887,10, sendo R$ 79.704,68 ao exequente e R$ 7.182,42 de honorários. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Manifesta-se a parte exequente na fl. 102 e concorda com o cálculo apresentado pelo INSS. Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e fixo o valor devido na presente execução na importância total de R$ 86.887,10, sendo R$ 79.704,68 ao exequente e R$ 7.182,42 de honorários, conforme fl. 50. Diante do presente acolhimento, condeno a parte exequente na verba sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre o valor inicialmente apresentado e o valor indicado pelo INSS, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo inicial de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP), ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Processo nº 1001015-09.2024.8.26.0531

ID: 327052780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-09.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-09.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Ante o exposto, julgo a presente ação … Processo 1001015-09.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e acolho parcialmente os pedidos da parte autora, para condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$1.025,63 (um mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), que corresponde às quantias cobradas a título de tarifa de registro do contrato e de seguro, com correção monetária desde a data da assinatura do contrato e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, admitindo-se, ainda, a compensação com eventual saldo remanescente, o que poderá ser discutido em sede de Cumprimento de Sentença. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado da causa, excetuando as quantias que a ele serão restituídas. E o réu pagará honorários no valor de 10% do benefício econômico auferido pela parte adversa. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença, quando, então, poderá ser liberado ao autor o valor que ele, espontaneamente, depositou nos autos (fls. 70/73). Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x A L Da S R Costa Comercio De Roupas E Acessorios e outros

ID: 260434307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-63.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL LOUISA LAUZIN MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS CONFECCOES LISBOA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA VRS COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45864e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 2dacd89 -Intimadas as reclamadas não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 2dacd89,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/03/2025 - R$ 17.782,83 - Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 17.782,83 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 632,29 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 17.150,54 - Valor Líquido da condenação - R$ 2.016,96 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.505,61 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.014,42 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 505,37 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUISA LAUZIN

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Processo nº 5000919-85.2025.8.13.0034

ID: 255752235

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5000919-85.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000919-85.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JOSE GERALDO NOGUEIRA CPF: 001.320.386-09 DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo indicado na petição de id: 10404801273, tendo em vista o deferimento da liminar nos autos n°. 1001015-07.2023.8.26.0543 , da Comarca de Santa Isabel /SP. Dispõe o art. 3º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, (incluído pela Lei 13.043 de 2014): Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Tem-se que o texto disciplina quanto ao cumprimento da liminar, exigindo a lei, juntada de cópia da petição inicial, levando-se a entender, com facilidade, que a ação de busca e apreensão já fora ajuizada em comarca diversa daquela em que localizado o bem. A parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. Assim, a liminar concedida pelo juízo da causa pode ser cumprida em comarca diversa, bastando o requerimento instruído com cópia da petição inicial e da decisão que concedera a liminar. Verifico que o requerente preenche os requisitos estabelecidos, tendo juntado aos autos a cópia da petição inicial, bem como a cópia do deferimento liminar. Assim sendo, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo autor. Expeça-se mandado. Realizada a apreensão, comunique-se ao juízo de origem. Após, arquive-se com baixa no sistema. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 1001015-94.2025.4.01.3508

ID: 333374293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-94.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001015-94.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001015-94.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO DOS REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento necessário à propositura da ação: (X) especificação de modo preciso acerca do tempo de serviço que pretende ver reconhecido. 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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E M M Da Silva x Lyvia Maria Da Silva Lopes

ID: 333308847

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-39.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E M M DA SILVA

Polo Passivo:

LYVIA MARIA DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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IGOR ROCHA DE OLIVEIRA

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ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000445-39.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: LYVIA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000445-39.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: LYVIA MARIA DA SILVA LOPES PROCESSO nº 0000445-39.2024.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: L. M. D. S. L. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada E M M DA SILVA contra decisão que homologou cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial, alegando incorreções nos encargos previdenciários e critérios de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo de Petição deve ser conhecido, considerando a ausência de garantia do juízo para sua interposição, requisito essencial previsto na legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 884 da CLT estabelece expressamente que a garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução, exigência que se estende aos recursos subsequentes, conforme art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991 e Súmula nº 128, item I, do TST. 5. A executada não comprovou a garantia do juízo para interposição do Agravo de Petição, tampouco demonstrou enquadrar-se nas hipóteses de dispensa previstas no § 6º do art. 884 da CLT, aplicável exclusivamente às entidades filantrópicas e seus dirigentes. 6. A condição de empresária individual optante pelo SIMPLES Nacional não afasta a exigência de garantia do juízo para interposição de recursos na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal na fase de execução, cuja ausência implica deserção do recurso, não sendo a condição de optante pelo SIMPLES Nacional causa de dispensa de tal exigência". Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): art. 884 da CLT; art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991; Súmula nº 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, 8ª Turma, Processo nº 1001015-92.2019.5.02.0372, Rel. Dora Maria da Costa, j. 12/02/2025. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada E M M DA SILVA, por deserção, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991 e Súmula nº 128, I, do TST. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E M M DA SILVA

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E M M Da Silva x Lyvia Maria Da Silva Lopes

ID: 333308903

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-39.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E M M DA SILVA

Polo Passivo:

LYVIA MARIA DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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IGOR ROCHA DE OLIVEIRA

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ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000445-39.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: LYVIA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000445-39.2024.5.19.0061 AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: LYVIA MARIA DA SILVA LOPES PROCESSO nº 0000445-39.2024.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: E M M DA SILVA AGRAVADO: L. M. D. S. L. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada E M M DA SILVA contra decisão que homologou cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial, alegando incorreções nos encargos previdenciários e critérios de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo de Petição deve ser conhecido, considerando a ausência de garantia do juízo para sua interposição, requisito essencial previsto na legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 884 da CLT estabelece expressamente que a garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução, exigência que se estende aos recursos subsequentes, conforme art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991 e Súmula nº 128, item I, do TST. 5. A executada não comprovou a garantia do juízo para interposição do Agravo de Petição, tampouco demonstrou enquadrar-se nas hipóteses de dispensa previstas no § 6º do art. 884 da CLT, aplicável exclusivamente às entidades filantrópicas e seus dirigentes. 6. A condição de empresária individual optante pelo SIMPLES Nacional não afasta a exigência de garantia do juízo para interposição de recursos na fase executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal na fase de execução, cuja ausência implica deserção do recurso, não sendo a condição de optante pelo SIMPLES Nacional causa de dispensa de tal exigência". Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): art. 884 da CLT; art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991; Súmula nº 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, 8ª Turma, Processo nº 1001015-92.2019.5.02.0372, Rel. Dora Maria da Costa, j. 12/02/2025. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada E M M DA SILVA, por deserção, em razão da ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT c/c art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/1991 e Súmula nº 128, I, do TST. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA MARIA DA SILVA LOPES

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Ana Beatriz Almeida Da Costa e outros x As Ferias - Agencia De Turismo Ltda. e outros

ID: 336493721

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-10.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ALMEIDA DA COSTA CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

AS FERIAS - AGENCIA DE TURISMO LTDA. B2LOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP ENTTREGO TECNOLOGIA LTDA JUCELIO SANTOS OLIVEIRA ROSANGELA SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-10.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA BEATRIZ ALMEIDA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-10.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA BEATRIZ ALMEIDA DA COSTA RECLAMADO: B2LOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 382c291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. db37e3b. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025 Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Observo que, na manifestação da Exequente (ID. db37e3b), esta requer a expedição de ofício à FENASEG – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DA CAPITALIZAÇÃO para que esta informe a existência de aplicações dos executados, em títulos de capitalização e previdência privada, ou outros títulos mantidos pelos associados. Diante do requerimento da Exequente, defiro a expedição de ofício(s) destinado(s) ao(s) Órgão(s) a seguir relacionado(s), para que prestem as informações ora solicitadas em relação aos executados abaixo indicados, tendo em vista que atende aos objetivos da Reclamante: CNSEG - Confederação Nacional das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização - CNPJ 10.393.001/0001-05 - E- MAIL: sjur@cnseg.org.br (situada na Rua Senador Dantas, 74, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205), para que informe a existência de operações realizadas pelo(s) executado(s) no mercado de previdência privada e títulos de capitalização, no prazo de 30 dias. EXECUTADO(S): B2LOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP, CNPJ: 24.684.434/0001-16; ENTTREGO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 42.603.080/0001-10; AS FERIAS - AGENCIA DE TURISMO LTDA., CNPJ: 08.865.758/0001-02; JUCELIO SANTOS OLIVEIRA, CPF: 298.703.368-09; ROSANGELA SANTOS OLIVEIRA, CPF: 356.467.908-16 As respostas positivas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional vtsp42@trt2.jus.br, mencionando necessariamente o número do processo em epígrafe. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas Com as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o reclamante para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ ALMEIDA DA COSTA

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Processo nº 1001015-23.2021.8.26.0140

ID: 335750829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-23.2021.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001015-23.2021.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fl. 189 - Defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, mediante o recolhiment… Processo 1001015-23.2021.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Vistos. Fl. 189 - Defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento das devidas custas. Como não efetuou a parte devedora, voluntariamente, o pagamento do montante devido, nos moldes da preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o recolhimento das devidas custas, remetam-se os autos à Secretaria de Serviços desta Vara para que providencie a penhora online dos valores exequendos, com observância dos cálculos confeccionados pela parte credora. Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada via SISBAJUD, providencie a serventia a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, inclusive de valor irrisório - considerando este R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou menos, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante prática de ato ordinatório. Sem prejuízo, o valor bloqueado que corresponder àquilo que pretende receber o credor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, intimando-se, em seguida, a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, caput e §1º, c.c. os artigos 847, caput, ambos do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a pesquisa, será indeferido eventual pedido de novas tentativas, podendo a parte exequente solicitar outros meios de recebimento do débito. Novas tentativas somente serão possíveis decorrido 1 (um) ano, em caso de sequencias negativas; decorridos 2 (dois) anos, em caso de reiterados bloqueios de valores únicos originários de previdências/auxílios governamentais e, por fim, decorrido 1 (um) ano, se solicitado a continuidade novamente pelo não pagamento de parcelas, em caso de expressa renúncia pela esfera credora. Deverá ser observado que, para todos os casos acima descritos, deverá ser comprovado nos autos pela esfera credora: a. Que houve alteração das condições financeiras da parte devedora e; b. decurso do prazo em relação às tentativa anteriores de, no mínimo, de 1 (um) ano, conforme se tem decido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Princípio da máxima efetividade da execução. Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Atuação jurisdicional imprescindível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2244054-96.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024). Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. Demais requerimentos serão oportunamente analisados. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001015-72.2025.8.26.0434

ID: 339051340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001015-72.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001015-72.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, … Processo 1001015-72.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, considerando não se enquadrar na hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com o cumprimento da liminar CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O bem deverá ser depositado ao representante da parte autora devidamente identificado no processo. Com a expedição do mandado, providencie a parte requerente o contato com o Oficial de Justiça designado (solicitar informações via e-mail: pedregulho@tjsp.bus.br quanto a designação) para agendar o cumprimento da liminar. O Oficial de Justiça fica autorizado a aguardar o prazo de 30 dias para que a parte providencie os meios necessários para cumprimento. Em havendo resistência do requerido quando do cumprimento da liminar, deverá o Sr(a) Oficial de Justiça, observadas as cautelas de estilo, requisitar reforço policial para o cumprimento, servindo cópia deste como ofício. Caso seja solicitada pela parte autora o uso do Renajud ou outro sistema de localização de bens e pessoas, observados os termos do Provimento CSM n° 2.462/2017 do TJ-SP (D.J.E. do dia 15/12/2017), recolha a verba necessária (1 UFES'P, guia FEDTJ cód 434-1) especificando a operação pretendida. Fica desde logo determinada a inclusão do bloqueio junto ao sistema RENAJUD, caso recolhida a taxa. Providencie a serventia. Para a hipótese de bloqueio do veículo no RenaJud, após o cumprimento da liminar ou, a requerimento do credor fiduciário, a qualquer momento, deverá a serventia de pronto incluir a minuta de desbloqueio (desde que recolhida a verba para tal finalidade 1 UFES'P). Caso não seja localizado o veículo nesta Comarca e, com a devida certidão do Sr. Oficial de Justiça informando o paradeiro do veículo, poderá a parte dar cumprimento à ordem junto ao Juízo da Comarca onde se encontre o veículo na forma do artigo 3° § 12 do Decreto-Lei n° 911/69 alterado pela Lei n° 13.043/2014, observadas as cautelas de estilo, com a devida comunicação deste Juízo quanto ao cumprimento desta diligência. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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