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Processo nº 1001073-57.2025.8.26.0246

ID: 290942379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-57.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001074-42.2025.8.26.0246

ID: 290942381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-42.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Caique Mascarenhas Alves

ID: 283488911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAIQUE MASCARENHAS ALVES

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães; Promotora de Justiça Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves; e Advogada Dra. Leilaine Pereira Moraes, OAB/MT 22.750. Aos 28 de maio de 2025, às 14h30min, foi aberta a audiência e realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, (em razão da convocação do magistrado que subscreve para participação, em Cuiabá, do 4º ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATO GROSSO) sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES DATA DE NASCIMENTO: 15/06/2005 FILIAÇÃO: FRANCINALDO ALVES MUNIZ e MARIA DA CONCEIÇÃO MASCARENHAS ESTADO CIVIL: AMASIADO RESIDÊNCIA: RUA DO CASCUDO, FUNDOS DO HOTEL BOSQUE, SAPEZAL/MT. TRABALHA: SIM – SOLDADOR RENDA MENSAL: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO: SIM DEPENDENTES: NÃO PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Caíque Mascarenhas Alves, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta dos autos que a guarnição da Polícia Militar, em conjunto com a Polícia Civil, após receber denúncia anônima relatando que um indivíduo conhecido como "Caeque" estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Clarismundo Scheffer, deslocou-se até o local para averiguação. Durante diligência nas imediações, os policiais localizaram o custodiado, o qual, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga, adentrando em uma kitnet próxima, onde foi cercado. Relata-se que, ao ser abordado, o suspeito resistiu fisicamente à ação policial, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Durante a revista pessoal, foram localizadas dez porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 56,00 em espécie. Na sequência, os policiais procederam a buscas em uma residência situada em frente ao local da abordagem, supostamente utilizada pelo custodiado, onde foram encontradas mais quinze porções do mesmo entorpecente. Diante dos fatos, o custodiado foi encaminhado à autoridade policial, que lavrou o Auto de prisão em flagrante e encaminhou a este juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em audiência de custódia, o custodiado alegou ter sido vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares e civis, narrando que as lesões teriam ocorrido tanto na região da cabeça quanto em suas partes íntimas. A defesa, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão, sustentando a ocorrência de violência no momento da prisão. Todavia, observa-se que os documentos constantes dos autos indicam que o custodiado resistiu à prisão, circunstância que exigiu o uso de força proporcional para contê-lo, conforme consignado no boletim de ocorrência e corroborado pelo relato dos agentes. Assim, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, deve prevalecer a tese apresentada pelos agentes públicos, por gozar de presunção de veracidade, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a versão por eles apresentada.. Portanto, no que se refere ao flagrante, verificam-se presentes os requisitos legais do art. 302 do Código de Processo Penal, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com o comércio ilícito, bem como do comportamento do custodiado no momento da abordagem. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Registra-se que o custodiado possui condenação recente pelo mesmo crime de tráfico de drogas, nos autos n. 1000763-24.2024.8.11.0078, o que evidencia, em tese, reincidência específica. Ademais, a conduta ora imputada teria ocorrido nas imediações de instituição de ensino, circunstância que agrava a potencialidade lesiva do delito e reforça o risco concreto à ordem pública. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar dos custodiados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presente no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado CAÍQUE MASCARENHAS ALVES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, devendo a segregação ser efetivada e mantida com as cautelas e garantias legais. COMUNIQUE a Autoridade Policial para que providencie atendimento médico ao custodiado, bem como oportunize a ligação aos seus familiares. OFICIE-SE corregedoria da Policia Militar e da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para apuração das acusações de agressão, INSTRUINDO com cópia do presente autos. No que se refere ao pedido de acesso aos dados do celular apreendido, tenho que merece prosperar, pois se sabe que as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recae sobre o representado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) celular apreendido(s), bem como o compartilhamento das provas com outros IPs em curso, justamente pela suspeita de ação de organização criminosa e, portanto, relação do suposto crime com outros delitos cometidos na região. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO de quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE o custodiado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001018-29.2022.8.26.0338

ID: 319804862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001018-29.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DANTAS BENEVIDES ELLEN FREIRE BENEVIDES FELIPE FREIRE BENEVIDES LEANDRO FREIRE BENEVIDES LUZIA APARECIDA FREIRE BENEVIDES MARCIO FREIRE BENEVIDES RAFAEL FREIRE BENEVIDES RONI MOREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-29.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Aparecida Freire Benevides - - Marcio Freire Benevides - - Felipe Freire Benevides - - Camila Silva Dantas Benevid… Processo 1001018-29.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Aparecida Freire Benevides - - Marcio Freire Benevides - - Felipe Freire Benevides - - Camila Silva Dantas Benevides - - Leandro Freire Benevides - - Rafael Freire Benevides - - Ellen Freire Benevides - - Roni Moreira Alexandre - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, este Magistrado, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, este Magistrado verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito, e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP), GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR (OAB 105432/SP)

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

ID: 320906597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001018-61.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991, lavra sem autorização do poder público, previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, poluição potencial à saúde humana, previsto no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, e associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Os presentes autos são resultado de desmembramento realizado na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601. Em 02 de junho de 2022, naqueles autos, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ ALVES PEREIRA, vulgo "Gaúcho" ou "Bora Rica", como incurso no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, e como incurso no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime de cumprimento fixado foi o aberto e a pena privativa foi substituída por duas restritivas, consistentes na proibição de frequentar locais de garimpo e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A sentença ainda determinou a restituição dos celulares (id. 2179819397, pág. 349). Em grau de recurso, o TRF 1 determinou a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo promovesse a intimação pessoal do réu JOSÉ ALVES PEREIRA a respeito do teor da sentença condenatória (id. 2179819387, pág. 64). Adiante, em 31 de janeiro deste ano, novamente, o TRF 1 determinou 1) a imediata suspensão do cumprimento da pena aplicada em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA; e 2) a intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, com urgência, tendo em vista a proximidade da prescrição (01/06/2025) (id. 2179819387, pág. 164). Com efeito, foram expedidos mandados com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (telefone 0xx69 9.9601-9184 e 0xx65 9.8444-7015, id. 2179819387, pág. 167, Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, pág. 182) e carta precatória (Tr da Fazenda, n. 1998, Centro, Humaitá-AM, pág. 199). Em seguida, a oficiala de justiça desta subseção judiciária certificou que não obteve êxito na tentativa de contato com JOSÉ ALVES PEREIRA pelos telefones (id. 2179819387, pág. 205). De igual modo, oficial de justiça da Comarca de Humaitá certificou que não foi possível intimar o réu, pois, segundo sua esposa, ele se mudou para endereço incerto na região de Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 211). Considerando que a ação n. 1000558-50.2020 continuava tramitando com a finalidade de intimar o réu JOSÉ ALVES PEREIRA, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Wilson Alves de Souza determinou que este Juízo providenciasse o desmembramento do feito em relação ao mencionado acusado (id. 2179819387, pág. 218). Com efeito, o despacho ID. 2179668239 determinou o desmembramento e a expedição de novo mandado de intimação do réu JOSÉ ALVES PEREIRA, para que intimado no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Feito o desmembramento, o MPF peticionou nestes autos, com fundamento no art. 392, inciso II, do CPP, para requerer que JOSÉ ALVES PEREIRA seja intimado da sentença na pessoa de sua advogada constituída e, subsidiariamente, seja a intimação feita mediante edital, conforme inciso IV do mesmo artigo. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, cabe recordar que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal. 5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição. (...) (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.125.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Jurisprudência em Teses (STJ) - Edição 23: "Tese 7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." "Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: 'no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.'". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: arts. 1° a 120. 15 ed., São Paulo: Saraiva, p. 545) No caso dos autos, observa-se que, na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601, em 03 de julho de 2020, a decisão Id. 2179819341, pág. 240, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 11 de julho de 2020, o réu JOSÉ ALVES PEREIRA foi pessoalmente citado (id. 2179819341, pág. 250) e ofereceu resposta à acusação (id. 2179819341, pág. 276). Adiante, em 02 de junho de 2022, a sentença Id. 2179819397, pág. 413, condenou JOSÉ ALVES PEREIRA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 8.176/1991; à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa pelo crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 Com efeito, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para as penas de 1 ano e 2 meses de detenção e de 1 ano e 2 meses de reclusão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por tal razão, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorrerá em 02 de junho de 2026 (02/06/2022 + 4 anos = 02/06/2026). No tocante à pena de 7 (sete) meses de detenção fixada para o crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, no entanto, operou-se a prescrição em 02 de junho de 2025, uma vez que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Finalizando, cumpre registrar que não houve interposição de apelação por parte do Ministério Público Federal (id. 2179819397, pág. 432 e 461). II.2 INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ALVES PEREIRA Conforme relatado acima, foi expedido mandado à central de oficiais de justiça da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de intimar o acusado na Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 182). Contudo, após compulsar os autos, não se localizou a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Além disso, o despacho ID. 2179819387, pág. 221, determinou a expedição de novo mandado com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Contudo, não se localizou a expedição do referido mandado. Nessa toada, cumpre registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que JOSÉ ALVES PEREIRA (CPF: 571.647.201-00) não possui endereço completo naquele sistema (extrato anexo) e, no sistema Oracle, o endereço cadastrado é aquele que foi objeto de carta precatória para Humaitá. Confira-se: Desse modo, entende-se que deverá ser juntada aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do mandado com endereço Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, e expedido novo mandado para intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o MPF e a defesa para manifestarem-se sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias; 2- Não havendo objeção, RECONHEÇO, desde já, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente acerca da prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, declarando-se extinta a punibilidade quanto a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; 3- OFICIE-SE à central de mandado da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para solicitar o cumprimento e a devolução do mandado expedido com o finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT) (id. 2179819387, pág. 182); 4- EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pontes e Lacerda-MT com a finalidade intimar JOSÉ ALVES PEREIRA, residente na Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT acerca da sentença proferida, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar número de telefone e endereço completo atualizado. 5- Não sendo localizado o intimando, por se encontrar em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA da sentença, por meio de edital, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 392, IV, e art. 593 do Código de Processo Penal. 6- Certifique-se nos autos eventual decurso do prazo sem manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Julia De Franca x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262761466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001018-29.2024.8.11.0030. AUTOR: JULIA DE FRANCA REU: SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JULIA DE FRANCA contra SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A. Pleiteou pela gratuidade e a inversão do ônus da prova. Em suma, aduziu que identificou descontos no seu benefício previdenciário sobre serviços que não contratou. Por isso, pugnou pela concessão da tutela antecipada de urgência para suspender novos descontos. No mérito, a condenação à restituição em dobro dos valores ilicitamente descontados, o que corresponde a R$ 4.271,24 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicial no id 166024574. Juntou documentos. Após o indeferimento da gratuidade, o e. TJMT concedeu a benesse, nos termos da decisão de id 170129159. Recebimento da inicial, indeferimento da tutela de urgência e inversão do ônus da prova no tocante à contratação (id 173135040). Contestação da requerida SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS no id 176931020. Preliminarmente, arguiu a prescrição parcial dos valores que superam 03 anos do ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas que precedem 19.08.21. No mérito, alegou a efetiva contratação com a juntada da apólice do seguro. Ainda, relatou a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, a redução do montante pleiteado. Juntou documentos. O requerido BANCO BRADESCO S.A. contestou no id 177050490. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da autora, a inversão do ônus da prova e arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que foi apenas o intermediário do serviço, de forma a repassar os valores recebidos. No mérito, a impossibilidade de restituição em dobro e a inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, a redução dos valores a título de danos morais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (id 177293197). Certidão de decurso de prazo para impugnar as contestações (id 185549945). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MANTENHO a gratuidade de justiça à autora, uma vez que o requerido não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade esculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à ilegitimidade passiva do banco réu, a REJEITO. É sabido que as condições da ação, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, serão verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações na exordial. Caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para exame da ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Para traçar a correta diferenciação entre o julgamento por carência de ação e o de improcedência do pedido, a análise, no primeiro caso, deverá ser feita em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (in status assertionis). Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa vislumbrar se estão presentes as condições da ação. Nesse sentido, o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil, 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) Na mesma toada, pontuou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 832.370/MG (DJ 13.08.2007, p. 366, RSTJ vol. 208, p. 381): Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Quanto à prescrição, a REJEITO, pois vislumbro hipótese de fato do serviço, o que implica incidência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, nesta toada, o prazo prescricional será de 05 anos. Superadas as preliminares processuais e de mérito, verifico que o feito está em ordem e que inexiste a necessidade de produção de outras provas além das documentais colacionadas ao feito, razão pela qual reconheço a hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido na inicial é procedente em parte. Verifico incidência das normas consumeristas no caso em tela. Isso porque a autor é consumidora, os réus fornecedores e o serviço é lançado indistintamente no mercado de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º, caput e § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Saliento que o CDC é aplicável para as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à contratação, verifico que as requeridas não se desincumbiram da demonstração da sua ocorrência, ônus que lhes foi imposto quando da decisão de recebimento da inicial (id 173135040). Apesar da impugnação em contestação pelo banco requerido, a decisão que determinou a inversão não foi guerreada por recurso, de modo que a matéria está preclusa. Ainda que assim não fosse, foi aplicado ao caso o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois há hipossuficiência probatória da requerente. Destaco que a posição de intermediador do serviço pela instituição financeira não é suficiente para ilidir a responsabilização ou a inversão do ônus probante, pois, conforme já mencionado, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor classifica como fornecedor do serviço todos aqueles que estão na cadeia produtiva. Friso que o print da tela do sistema da primeira requerida (f. 03 do id 176931020) não é suficiente para demonstrar a contratação, já que se trata de documento unilateral sem qualquer assinatura, física ou digital. Tampouco há contratação verbal, evidenciada por meio de gravação de áudio ou de som e imagem. Não se questiona a legalidade ou viabilidade da contratação eletrônica. Todavia, a instituição financeira ou qualquer outra prestadora de serviço deverá adotar medidas de prevenção ou diminuição de fraudes contra o consumidor, que é absolutamente vulnerável na relação, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, os requeridos não desconstituíram o direito da autora, motivo pelo qual reconheço a inexistência da contratação. Saliento que houve conduta, evidenciada pelo desconto imotivado de valores da aposentadoria da requerente. O resultado danoso é evidente pela perda patrimonial decorrente dos descontos. Por sua vez, o nexo causal decorre da lei, sendo hipótese de responsabilidade objetiva. Assim, evidente a responsabilidade civil dos réus, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não foi apresentada a relação jurídica firmada entre as partes, o reconhecimento da prática de ato ilícito pela Requerida é medida de rigor. Com relação à devolução em dobro, ACOLHO o pleito. Isso porque é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prescinde de má-fé das requeridas para o preenchimento dos requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Basta, para tanto, a violação da boa-fé objetiva consistente no descumprimento das normas consumeristas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Em outubro do ano passado, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Desta feita, como a autora comprovou o desconto indevido, indicando como o montante para a devolução em dobro o total de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). Ressalto que a devolução em dobro foi questionada, mas não a quantia indicada como devida. Quanto aos danos morais, vislumbro o preenchimento dos seus três requisitos caracterizadores: conduta, resultado danoso e nexo causal, conforme acima mencionado. O primeiro decorreu do desconto indevido, por parte das requeridas, de valores em conta corrente de titularidade da autora. O segundo consiste no dano presumido (in re ipsa) com a redução do patrimônio da requerente de maneira unilateral. Já o terceiro é trazido pelo Código de Defesa do Consumidor ao estabelecer a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa. Portanto, houve violação não só à dignidade humana da requerente, como também aos seus direitos de personalidade, o que supera as raias do mero dissabor. Como a responsabilidade das requeridas já foi reconhecida, resta apenas a quantificação do dano moral. Um dos critérios para a justa fixação é o equilíbrio entre o dano sofrido e o custo compensatório, sem permitir o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, deve existir proporcionalidade. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Desta feita, considerando a violação ao direito de personalidade que perdurou bons meses com os sucessivos descontos indevidos (artigo 944, parágrafo único, do Código Civil), estabeleço o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que a redução do montante não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da contratação; ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro à requerente, pelos descontos ilícitos realizados e no montante de R$ 4.271,24 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; iii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (28.04.25); iv) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. NOBRES, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Jose Amaro Da Silva Sobrinho x Municipio De Mossoro

ID: 336387355

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-87.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ CumSen 0000452-87.2025.5.21.0013 EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44503dc proferida nos autos. I- RELATÓRIO. Vistos, etc. Município de Mossoró- prefeitura municipal, nos autos em que contende com JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO apresenta embargos a execução (id-fd290ce ), onde em síntese, pretende que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, tendo em vista que nos autos 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019, no entanto a presente ação somente teve ajuizada no dia 06.05.2025, de modo que pretende ver reconhecida e aplicada a prescrição intercorrente. Devidamente notificada a parte autora apresentou impugnação (vide documento – Id -b629807). Autos conclusos para julgamento, na forma legal. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. -DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Como acima relatado, pretende a executada que seja aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, considerando que no processo número 0085800-06.2007.5.21.0013, que deu origem ao presente feito, a decisão que determinou a individualização das ações foi proferida no dia 11.02.2019,no entanto esta ação somente foi ajuizada no dia 06.05.2025. A parte exequente, em sua manifestação quanto a tal aspecto, menciona que a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/207, não se aplica ao presente caso, considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se no dia 22.04.2015. A análise. Denota-se através da decisão lavrada no presente feito que o Juízo reconheceu a prevenção em razão da conexão com o processo 0085800-06.2007.5.21.0013, nos termos dos artigos nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Da consulta ao processo acima especificado, notadamente através do despacho o juízo deixou ali assentado o seguinte: DESPACHO Vistos, etc. “Tendo em vista que o presente feito já se encontra cadastrado na funcionalidade Cadastro de Execução e Liquidação (CLE),conforme requerido pelo Sindicato Assistente em sua petição de ID 6fd1dcb, intime-se o mesmo para, no prazo de 30 (trinta) dias, individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE, juntando os documentos que se fizerem necessários, nos termos do ATO Nº 242, de 25/04/2017-TRT21, para viabilizar o prosseguimento eletrônico das demandas individuais, nos moldes do Art. 878, da CLT, sob pena de arquivamento do feito. São indispensáveis para o prosseguimento eletrônico da demanda os seguintes documentos (artigo 3º do ATO Nº 242, de 25/04/2017):I - Título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer, devendo, na primeira hipótese, envolver todas as decisões de mérito nas diversas instâncias em que o processo tenha tramitado;II - Cálculos homologados e atualizados, se houver; III - Instrumentos procuratórios, acaso existentes no processo físico; IV - Comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos - decisões supervenientes à coisa julgada, se houver, que implicaram alteração da dívida. Intime-se. Não havendo manifestação após o decurso do prazo, ARQUIVE-SE o presente processo. MOSSORÓ, 15/05/2018. Lais Manica- Juíza do Trabalho. Grifo acrescido.” Contudo, em pesquisa na aba processual do presente feito, observo que a ação em epígrafe, originária do processo de número 0085800-06.2007.5.21.0013, foi autuada apenas no dia 06.05.2025. Note-se, que a Lei 13.467/2017, trouxe uma série de alterações na legislação material e processual trabalhista, sendo uma dessas mudanças relacionadas ao art. 11-A da CLT, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o polo ativo, no curso da execução, deixa de cumprir alguma determinação judicial, senão vejamos: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto a tal aspecto, trago a lume jurisprudência correlata, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017 - ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram estabelecidos parâmetros para declarar a prescrição intercorrente. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios para prosseguir a execução (§ 1º, art. 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos, (...). Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2, 1001018-45.2015.5.02.0612, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª TurmTRT-9 03/07/2018. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, (...) ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 10433-03.2015.5.18.0005, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021). PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NÚMERO 13.467/2017.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos. Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Contudo, assim não o fez. Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1ºe 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. Agravo de Petição. Prescrição Intercorrente. Execução de Crédito Trabalhista Constituído Antes da Lei 13.467/2017. Descumprimento de Determinação Judicial Após a Vigência da Nova Lei. Possibilidade. Na hipótese, considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, tudo em conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Com efeito, reconhece-se a prescrição intercorrente, quando o exequente, após intimado para impulsionar ou indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, deixa transcorrer o prazo prescricional de 2 (dois) anos.Agravo conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000498-77.2019.5.21.0016; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. APLICABILIDADE.Considerando que a decisão judicial que determinou providências foi emitida após 11.11.2017, as alterações da CLT proferidas pela Lei n. 13.467/2017 devem ser aplicadas, sobretudo o art. 11-A, conforme previsão do art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Mantida a prescrição intercorrente.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0042200-92.2012.5.21.0001; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) No caso em concreto, como acima mencionado a presente ação de cumprimento, foi ajuizada em 06.05.2025. Veja-se, que no despacho acima mencionado nos autos originários processo 0085800-06.2007.5.21.0013, no dia 15.05.2018, restou determinado a intimação do exequente para individualizar as ações dos substituídos através do sistema PJE. Como se constata, a parte exequente deixou de se manifestar em tempo hábil quando foi intimada para tanto. Acresço, ainda, que o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST – a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, traz em seu corpo o seguinte: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei número 13.467/2017). Acresço, que o despacho já mencionado foi lavrado no dia 15/05/2018, quando já vigorava a Lei 13.467/2017, e o Juízo já deixou ali assentado qual a determinação deveria ser cumprida pela exequente, constando inclusive expressa cominação das consequências, em caso de descumprimento, ou seja, o arquivamento do feito. Nessa perspectiva, firmo entendimento que a pretensão do titular de um direito violado deve ser exercida dentro de um determinado lapso temporal, sob pena de restar prescrito o direito de se mover o aparelho judiciário estatal na busca da tutela jurisdicional, considerando que o Poder Judiciário não deve assegurar a efetividade de um direito prescrito. Assim, pelas considerações acima esposadas, e diante da inação da parte autora em empreender diligências para o prosseguimento da execução no prazo fixado em lei, forçoso se faz acolher a impugnação em lume, e consequentemente pronunciar à prescrição intercorrente, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. As demais insurgências suscitadas pela executada restaram prejudicadas, em razão do acolhimento da preliminar arguida. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, acolho os presentes embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – PREFEITURA MUNICIPAL, onde consta como exequente JOSÉ AMARO DA SILVA SOBRINHO, para declarar extinta a presente execução, conforme artigo. 924, V, do CPC, aplicado de forma subsidiária. É o entendimento do Juízo. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26 na forma da Resolução n. 112/02 – TST, dispensadas em face do disposto no art.790-A, I da CLT. Com a publicação da presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes devidamente notificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações correlatas. MOSSORO/RN, 26 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO

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Isaque Oliveira Da Silva x Estaleiro Schaefer Yachts Ltda.

ID: 258397184

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-84.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

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GIOVANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001018-84.2024.5.02.0303 : ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA : ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09d6a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001018-84.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:16 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Isaque Oliveira da Silva – reclamante. Estaleiro Schaefer Yachts LTDA – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Isaque Oliveira da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 27/09/2010, para exercer a função de Pintor Náutico e foi imotivadamente dispensado em 01/07/2024; que à época de sua dispensa era detentor de estabilidade provisória em virtude de sua condição de dirigente sindical, sendo devida a reintegração aos quadros da ré ou a respectiva indenização; que não foi quitado o PLR; que recebia pagamentos “por fora”; que sofreu danos de ordem moral com sua nula dispensa; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que não usufruía de intervalo mínimo intrajornada; que trabalhava exposto a agentes insalubres e de risco sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “M”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 217.387,30. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Estaleiro Schaefer Yachts LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a inépcia da inicial, a existência de prescrição parcial. Impugnou o valor dado à causa e gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve desistência da ação com relação aos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos(fls.1009) Réplica(fls.1016/1024) Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foi ouvida uma testemunha do autor e outra testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 1.025/1.027. Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 1.016/1.024. Encerrada a instrução processual. Razões Finais apresentadas pela reclamada(fls.1030/1032) Razões Finais do reclamante(fls.1033) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada invoca a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido constante na alínea "L", no sentido de que seja a reclamada compelida a apresentar holerites de empregado paradigma, pois inexiste causa de pedir alusiva a equiparação salarial. Assiste razão à reclamada. A petição inicial neste aspecto se encontra com o vício elencado no art. 330, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, ou seja, inexistência de causa de pedir e de pedido que sustente o requerimento de apresentação de documentos do paradigma indicado. O pedido é a moldura do julgado, enquadrando o mesmo e impedindo que este ultrapasse seus limites, sob pena de julgamento “extra” ou “ultra petita”. Assim, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que tocante ao pleiteado na alínea "L" da petição inicial, por inexistência de causa de pedir e de pedido de equiparação salarial e consequente inépcia da exordial, nos termos do art. 485, I, do CPC. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). O autor desistiu dos pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos, que foram extintos, sem resolução do mérito, com a concordância da reclamada (ata de fls. 1.009/1.010). Ratifica-se, portanto, aquela decisão, com a extinção dos respectivos pleitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Defere-se a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 25. Neste sentido destacamos: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2024. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 30/07/2019, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Sustentou o autor ter sido imotivadamente dispensado no período em que gozava de estabilidade provisória em virtude de ainda exercer mandato de dirigente sindical para o exercício 2022/2026, que se encerraria somente 03/04/2026. Pleiteou a declaração de nulidade da dispensa e reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. A reclamada, em defesa, sustentou que houve a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato que representa os respectivos empregados da ré. Juntou documentos que demonstram a baixa da inscrição no estado de São Paulo e seu estabelecimento na cidade de Florianópolis. A despeito das alegações de que a reclamada ainda continua ativa na base territorial do sindicato representante da categoria do reclamante, não alcançou êxito o obreiro na prova que lhe competia. A testemunha do autor confirmou: "que saiu junto com todos, quando fechou em Guarujá;...que a reclamada quando faz serviços em Guarujá traz pessoas de Angra ou Santa Catarina;...". Nesse mesmo sentido, a testemunha da reclamada declarou que não há mais estabelecimento da reclamada em funcionamento em Guarujá, sendo certo que são deslocados empregados das unidades de Santa Catarina ou Angra dos Reis para os serviços a serem realizados em embarcações com garantia ainda existentes em Guarujá, ou contratam terceirizados para a realização desses serviços de garantia. Nos termos do que disciplina a Súmula 369, IV do C. TST, in verbis: Súmula 369 do TST .... IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Ainda de acordo com o entendimento supra esposado os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE . I. Extrai-se do decidido que o Reclamante era vice-presidente do sindicato e que houve a extinção do estabelecimento da Reclamada na base territorial do sindicato. II. A Súmula 369, IV, do TST possui o entendimento de que , "havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade" . III. A decisão da Corte Regional em que se condenou a Recorrente a indenizar o Reclamante o período estabilitário contraria o entendimento da referida súmula. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00010325420125040205, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017) EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A perda do emprego em razão do encerramento das atividades empresariais da reclamada na base territorial do sindicato não caracteriza a despedida discriminatória e não justifica a estabilidade sindical. Aplicação da Súmula 369, IV, do TST. (TRT-4 - ROT: 00221477220165040341, Relator.: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 05/07/2018, 1ª Turma) Importante salientar que a realização de serviços de assistência em embarcações, embarcações essas que estavam dentro do período de garantia e que se encontravam nesta Comarca, com o deslocamento de empregados de outras unidades, de fora da base territorial, ou mesmo terceirizando tais serviços, não pode se confundir com a existência de estabelecimento e funcionamento regular nesta cidade. Em Guarujá não há mais nenhuma unidade produtiva da empresa demandada. A prova oral deixou claro isso. Os documentos de fls.983/991 e de fls.1008 deixam evidente que a ré encerrou suas atividades em Guarujá. Deste modo, tenho a dispensa por regular, não prosperando os pedidos de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego e, por consequência, improcede igualmente o pedido de indenização equivalente pelo período estabilitário restante e demais títulos acessórios. O autor pleiteou, ainda, a reparação por danos morais em razão de sua dispensa na condição de dirigente sindical. Afastada a alegada nulidade do despedimento imotivado, as razões para o pleito de indenização por danos morais igualmente não se sustentam. A reclamada apenas fez uso de seu regular direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho quando encerrou as atividades de sua unidade de Guarujá. Assim, improcede o pedido respectivo. Asseverou o reclamante que recebia pagamento de horas extras "por fora" do holerite sem os devidos reflexos nos demais consectários legais, sobretudo quando realizava viagens, declinando que as viagens ocorriam de 02 a 03 vezes por mês, sendo que também não usufruía de intervalo para refeição e descanso. A reclamada negou as alegações, aduzindo que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se fielmente reproduzida nos controles de frequência carreados aos autos com a defesa, declarando, outrossim, que o autor sempre cumpria 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sobrelabor era devidamente pago nos recibos de pagamento. Cumpre salientar, por relevante, que o autor, na petição inicial, sequer mencionou qual o valor que recebia “por fora”, ao menos a média mensal desses valores, mas nada especificou nesse sentido. Alegou o obreiro que esses valores “por fora” eram decorrentes de horas extras realizadas em viagens. Ocorre que a testemunha do reclamante, Sr. Alexandre Ribeiro Guimarães, em seu depoimento, relatou que quando voltavam das viagens passavam o horário de chegada para a funcionária da empresa e essas horas extras eram posteriormente incluídas no cartão de ponto, de forma diluída, parte das horas extras em cada dia e não todas no mesmo dia, de uma vez. Portanto, da análise desse depoimento chega-se à conclusão que as horas extras, mesmo trabalhadas em viagem, acabavam sendo registrada nos cartões de ponto posteriormente. A testemunha do autor, em depoimento, nada relatou sobre pagamentos efetuados “por fora”. A testemunha da ré, Sr. Tarcísio Munhoz, em depoimento, confirmou que os horários de trabalho em viagens eram anotados pelo trabalhador em uma folha e depois passado para a funcionária encaminhar ao RH e esses horários eram posteriormente inseridos no ponto do reclamante. Portanto, toda a jornada trabalhada, mesmo em viagem, acabava sendo anotada nos controles de ponto. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho e frequência consignados nos espelhos de ponto juntados pela reclamada, máxime considerando-se que a irresignação do autor se limitou à supressão intervalar, que será apreciada em tópico próprio. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor no que pertine aos horários de início e de término da jornada, bem como quanto aos dias efetivamente laborados (frequência). A despeito do pedido de reflexos de horas terem por base o sobrelabor realizado em eventos náuticos, confessou o autor que não trabalhou em feiras náuticas, conforme consta às fls.1025. De qualquer modo, dos depoimentos colhidos, restou demonstrado que toda a jornada era anotada em controles de frequência. Mesmo quando em viagens, os empregados repassavam os horários para inclusão nos controles, de modo que os espelhos de ponto refletem a veracidade da jornada cumprida pelo reclamante. Nenhuma das duas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, mencionaram o pagamento de horas extras “por fora”. A ré negou o pagamento de horas extras por fora. O ônus da prova era do reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Nesse sentido, não demonstrado o cumprimento de horas além daquelas constantes dos controles e nem o pagamento de qualquer valor “por fora”, não procede o pedido de pagamento de reflexos pela falta de incidência do alegado pagamento de horas extras "por fora" dos holerites. Quanto à alegada supressão intervalar, também não alcançou êxito o autor. A testemunha do reclamante declarou que cumpriam 01 hora de intervalo quando o trabalho era interno. Quando em viagens, cumpriam até 30 minutos para refeição, levando mais 10 minutos para se dirigir ao restaurante e retornar, em média. A inicial informou a ocorriam 02 a 03 viagens por mês. Do depoimento da testemunha do autor, colhe-se que cumpriam praticamente 01 hora de intervalo, somando-se o tempo de deslocamento de ida e volta ao restaurante (10 minutos a cada trajeto) e mais o tempo de alimentação propriamente dito (30 minutos). Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer disposição legal que garanta ao trabalhador o direito de uma hora de intervalo exclusivamente para alimentação. Com efeito, o intervalo intrajornada não se limita à efetiva ingestão de alimentos, devendo englobar o tempo gasto no trajeto até o restaurante (ida e volta) e também o tempo de se alimentar, de modo que a soma destes períodos não pode ser inferior a uma hora, o que foi observado pela reclamada. Se é verdade que o reclamante não gozava de uma hora para, exclusivamente, se alimentar, não menos certo é que durante o trajeto de ida e volta ao restaurante o obreiro não se encontrava à disposição da reclamada, não estava trabalhando e já estava fruindo de seu intervalo, não havendo que se falar em supressão intervalar. A reclamada concedia intervalo intrajornada de uma hora, cumprindo o disposto na legislação trabalhista, sendo de rigor, portanto, a rejeição do pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Neste sentido: INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO COM DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO - O intervalo intrajornada é destinado à refeição e ao descanso do empregado, não havendo, nesse período, prestação de serviços ao empregador. Assim, o tempo gasto no deslocamento do autor até o refeitório e na fila para se servir não pode ser considerado como tempo à disposição da reclamada. Raciocínio inverso levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar. Comprovado que o autor tinha 1 hora de intervalo intrajornada, ainda que tivesse que realizar neste interregno o deslocamento até o refeitório e de volta ao local de trabalho, não há cogitar de desrespeito ao lapso mínimo legal de descanso. (TRT-3 - ROT: 00100320820225030027 MG 0010032-08.2022.5.03.0027, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 11/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. DEDUÇÃO NÃO CABÍVEL. O empregado pode usufruir do tempo destinado ao repouso e à alimentação da forma que pretender, não estando, nesse período, à disposição da empresa. Assim, o tempo gasto no deslocamento para o refeitório não é considerado tempo à disposição da empresa, encontrando-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada. (TRT-2 10003687620175020434 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 12/12/2019) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e nas filas não pode ser deduzido do intervalo intrajornada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10008651120215020221, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O intervalo intrajornada corresponde a todo o tempo em que o empregado possui para descansar do labor e se alimentar, contando-se desde o momento em que deixa a sua atividade até a retomada do trabalho, incluindo-se o deslocamento até o refeitório e o tempo efetivamente gasto para se alimentar ou descansar. Portanto, o tempo despendido pelo autor no deslocamento até o local das refeições integra o intervalo intrajornada e não enseja horas extras. Recurso do reclamante conhecido e desprovido nesse tópico. (TRT-9 - ROT: 00001918020225090654, Relator: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023) Vale destacar, por oportuno, que a testemunha da ré, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada do autor era de uma hora diária, mesmo em viagens e ainda nas viagens, por se tratar de trabalho externo, não tinha sequer meios de a empresa controlar o intervalo usufruído pelo reclamante. Frágil a prova produzida pelo reclamante para demonstrar a ausência de intervalo intrajornada. O ônus da prova era do obreiro, pois o gozo de intervalo regulamentar se presume e sua ausência deve ser comprovada pelo trabalhador. Com esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Não há que se falar em condenação a título de PLR uma vez que as cláusulas 79ª, das CCT's juntadas aos autos com a inicial, configuram-se como meras normas programáticas, apenas sugerindo a realização de acordo coletivo para a fixação do instituto entre a empresa e o Sindicato de classe do autor. Inexiste nos autos, portanto, qualquer norma fixando o valor da PLR em benefício dos empregados. Nesse sentido: PLR. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. A norma coletiva da categoria não garante o recebimento da PLR de 2016; trata-se de norma de natureza programática, pois apenas estabelece que mencionada verba será objeto de negociação específica entre empresa, empregados e sindicato. O documento trazido com a inicial também não assegura o pagamento da verba em destaque, porquanto é apenas uma proposta da ré para concessão de alguns benefícios e pagamento de determinadas verbas, dentre as quais a PLR . Contudo, não há prova de que referida proposta tenha sido aceita pelos empregados da categoria, e, por conseguinte, que tenha sido elaborada a norma coletiva, garantindo o pagamento da PLR de 2017. Sentença mantida, no particular. (TRT-2 10001801420195020014 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2020) Rejeito, destarte, o pedido de pagamento de PLR. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os pedidos de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos e de apresentação de holerites de paradigma, na forma do art. 485, VIII e I, do CPC, respectivamente e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Estaleiro Schaefer Yachts LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante Isaque Oliveira da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 217.387,30, fixadas no importe de R$ 4.347,75, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

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