Resultados para "1001021-74.2022.8.26.0696" – Página 150 de 374

N. N. x J. A. S. H.

ID: 322956887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

J. A. S. H.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação s… Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação sobre as petições e documentos trazidos, insiro novamente a anotação de sigilo. Há fotos da autora não só nos documentos (que podem ser classificados como sigilosos), mas nas manifestações das partes. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora postulou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais, morais e estéticos que suportou. Não há verdadeiras preliminares pendente de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Como questão de direito relevante para julgamento tem-se a controvérsia sobre a atuação do réu ser de meio ou de resultado. Como questões de fato controvertidas fixo: (a) se os procedimentos a que a autora submeteu-se mostraram satisfatórios considerando a finalidade dos atos cirúrgicos; (b) se eventual insucesso deu-se por imprudência, negligência ou imperícia do réu na realização das cirurgias ou no acompanhamento pós-operatório; (c) se eventual insucesso deu-se por questões atribuíveis à autora (genética ou outra causa); (d) existência e extensão dos alegados danos suportados pela autora. Portanto, para dirimir referida questão de fato, defiro produção de prova pericial. Declaro ser ônus da parte ré comprovar que as cirurgias foram realizadas a bom termo, diante da hipossuficiência da autora para tanto. Além da ré ter postulado pela prova (fl. 158). Nomeio como perita Dra. Leslei Gigslaine de Oliveira Cerigatto. Fixo honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a perita, por meio eletrônico (lisleimed@hotmail.Com), para aceitar o encargo. Perita cadastrado no portal próprio e no SAJ nesta data. Com a resposta, deverá a ré realizar depósito em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes indicar assistentes e quesitos. Nesta ocasião será facultado ao perito levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-82.2025.8.26.0627

ID: 323302024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o… Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e procedente o pedido inicial para declarar consolidada nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo/bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (valor do bem), considerando o alto zelo do(a) procurador(a) da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele(a), a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/8/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), calculem-se as custas pendentes e, se houver, int.-se a(s) parte(s) vencida(s) (diligência do juízo), para promover seu pagamento no prazo normativo de 60 dias, na medida de sua sucumbência. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de justiça. Após, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Felipe De Araujo Pereira Santos Mota e outros

ID: 327161021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000048-92.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NUNES DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA RECORRIDO: FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 079a7f1 proferida nos autos. RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA BEATRIZ NUNES DANIEL (SP448459) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI (SP211767) FLAVIA LOPES VIANA (SP202435) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ace54f5; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id edb92e5). Regular a representação processual (Id 265509b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 00ea7fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Felipe De Araujo Pereira Santos Mota e outros

ID: 327161057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000048-92.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NUNES DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA RECORRIDO: FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 079a7f1 proferida nos autos. RORSum 1000048-92.2024.5.02.0462 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): FELIPE DE ARAUJO PEREIRA SANTOS MOTA BEATRIZ NUNES DANIEL (SP448459) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI (SP211767) FLAVIA LOPES VIANA (SP202435) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ace54f5; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id edb92e5). Regular a representação processual (Id 265509b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 00ea7fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ramon Do Amaral Neto e outros x Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros

ID: 328394541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO FELIPE GEORGES AMBAR DO AMARAL GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL SONIA AMBAR DO AMARAL

Polo Passivo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO DE LARA CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SONIA AMBAR DO AMARAL, ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO, GUILHERME AUGUSTO AMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001021-40.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: SONIA AMBAR DO AMARAL, ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO, GUILHERME AUGUSTO AMBAR DO AMARAL, FELIPE GEORGES AMBAR DO AMARAL EMBARGADO: RODOLFO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por SONIA AMBAR DO AMARAL e outros em face de ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS, representado pelo inventariante RODOLFO DE LARA CAMPOS, e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS. Partes qualificas no feito. A sentença foi declarada nula com a determinação de “retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação da perícia mediante realização de inspeção in loco, bem como realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal sobre o exercício da posse na área litigiosa.” Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao determinado pelo acórdão acima referido, e com o objetivo de assegurar a produção da prova técnica complementar de modo adequado e tempestivo, DETERMINO a intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar data e horário para a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A diligência pericial deverá abranger, com especial atenção: (i) a identificação do real possuidor da área litigiosa; e (ii) a correspondência entre os títulos dominiais apresentados pelas partes e o bem objeto da controvérsia. Informada a data, cientifiquem-se as partes, via intimação direcionada aos advogados. Sobrevindo o dia da realização da inspeção, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar, que deverá conter conclusões técnicas claras sobre os pontos controvertidos. Concluída a diligência pericial e apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para novas deliberações, inclusive quanto ao agendamento da audiência de instrução e julgamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, importa assentar que se trata de diligência de complementação do laudo anteriormente realizado, determinada por força de decisão anulatória do julgamento anterior. Em tese, não se trata de nova perícia, mas de diligência adicional imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Assim, salvo decisão superveniente, não há necessidade de novo adiantamento de honorários. Ademais, observo que eventual rediscussão sobre a distribuição do ônus pelo pagamento da prova não foi objeto de impugnação recursal, tampouco foi enfrentada no acórdão que anulou a sentença, o que enseja a preservação do status processual já estabilizado e emerge a manutenção do ônus de adimplemento da prova determinada anteriormente. Por fim, o agendamento da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer somente após a juntada do laudo complementar e manifestação das partes, assegurando-se, assim, às partes e ao juízo o prévio conhecimento dos esclarecimentos técnicos eventualmente necessários ao julgamento da causa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Dos Santos Cerqueira x Efrata Empreiteira De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 259150525

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-72.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

EFRATA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. SPE - MAZZEI BS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA TROVATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. VIATELLUS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ HENRIQUE ROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001021-72.2024.5.02.0001 : MARCOS DOS SANTOS CERQUEIRA : EFRATA EMPREITEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001021-72.2024.5.02.0001 : MARCOS DOS SANTOS CERQUEIRA : EFRATA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e569f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Tendo em vista a comprovação do pagamento dos emolumentos devidos, expeça-se a certidão de objeto e pé, que ficará disponível a partir de 05/05/2025. 2 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 3 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 4 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 5 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 6 - Sem prejuízo das determinações supra, deverá a 1ª ré proceder à baixa da CTPS do reclamante com data de 30 de março de 2024, em 05 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00, em favor do autor. No silêncio, cumpra-se o art. 39, §2º, da CLT, sem prejuízo da multa. 7 - Expeçam-se alvarás para o saque do FGTS e seguro-desemprego no mesmo prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DOS SANTOS CERQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pinheiro Dos Santos e outros x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me

ID: 257673804

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001021-29.2022.5.02.0232 : ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS : QUEOPS SOLUCAO EM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001021-29.2022.5.02.0232 : ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS : QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3466df proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id fff4edf: altere-se a classe judicial da petição para manifestação. Solicito à parte ativa a sempre nominar corretamente suas petições. Postula a credora a anulação da transferência de veículo feita pela sócia antes mesmo da propositura da presente ação. Em primeiro lugar, registre-se que a sócia da executada Vera Lucia Espindola de Oliveira não é devedora neste processo. Observe a parte, ainda, que o veículo JEEP COMPASS PLACA ELV 5404 foi transferido a Maurício Aparecido de Oliveira por Vera Lucia Espindola de Oliveira em 19.05.2022, antes do ajuizamento desta ação, ocorrido em 11.10.2022. quando se encontrava livre e desimpedido. Não se trata, portanto, de fraude à execução, prevista no art. 792, do CPC, instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, mas, em tese, de fraude contra credores, instituto de direito civil, consistente em um defeito do negócio jurídico, tratado nos arts. 158 e seguintes do Código Civil. Em ambas as hipóteses, há ofensa ao direito dos credores. Entretanto, na fraude contra credores existe o débito, mas não há ação judicial em andamento: a alienação de bens ocorre antes do ajuizamento do processo; a fraude à execução pressupõe a existência de processo pendente, e a alienação de bens ocorre durante o curso do mesmo. O credor pode postular o reconhecimento da fraude à execução na própria ação em andamento, mas a fraude contra credores só pode ser declarada em ação própria, anulatória específica para sua solução, chamada ação pauliana. A competência da Justiça do Trabalho está limitada somente à discussão de fraude à execução, possível de ser discutida acerca de negócio jurídico posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse contexto, indefiro o pedido da credora. Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e art. 11-A da CLT, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. CARAPICUIBA/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pinheiro Dos Santos e outros x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me

ID: 257673792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-29.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001021-29.2022.5.02.0232 : ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS : QUEOPS SOLUCAO EM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001021-29.2022.5.02.0232 : ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS : QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3466df proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id fff4edf: altere-se a classe judicial da petição para manifestação. Solicito à parte ativa a sempre nominar corretamente suas petições. Postula a credora a anulação da transferência de veículo feita pela sócia antes mesmo da propositura da presente ação. Em primeiro lugar, registre-se que a sócia da executada Vera Lucia Espindola de Oliveira não é devedora neste processo. Observe a parte, ainda, que o veículo JEEP COMPASS PLACA ELV 5404 foi transferido a Maurício Aparecido de Oliveira por Vera Lucia Espindola de Oliveira em 19.05.2022, antes do ajuizamento desta ação, ocorrido em 11.10.2022. quando se encontrava livre e desimpedido. Não se trata, portanto, de fraude à execução, prevista no art. 792, do CPC, instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, mas, em tese, de fraude contra credores, instituto de direito civil, consistente em um defeito do negócio jurídico, tratado nos arts. 158 e seguintes do Código Civil. Em ambas as hipóteses, há ofensa ao direito dos credores. Entretanto, na fraude contra credores existe o débito, mas não há ação judicial em andamento: a alienação de bens ocorre antes do ajuizamento do processo; a fraude à execução pressupõe a existência de processo pendente, e a alienação de bens ocorre durante o curso do mesmo. O credor pode postular o reconhecimento da fraude à execução na própria ação em andamento, mas a fraude contra credores só pode ser declarada em ação própria, anulatória específica para sua solução, chamada ação pauliana. A competência da Justiça do Trabalho está limitada somente à discussão de fraude à execução, possível de ser discutida acerca de negócio jurídico posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse contexto, indefiro o pedido da credora. Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do CPC, e art. 11-A da CLT, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. CARAPICUIBA/SP, 15 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Alves Dos Santos x Polly Consultoria Em Servicos Terceirizados Ltda

ID: 330905652

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-36.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA PIRES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-36.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DESTINATÁRIO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/08/2025 11:50, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Alves Coimbra x Seara Alimentos Ltda

ID: 331547023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-13.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUAN ALVES COIMBRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001021-13.2025.5.02.0462 REQUERENTE: RUAN ALVES COIMBRA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001021-13.2025.5.02.0462 REQUERENTE: RUAN ALVES COIMBRA REQUERIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 423b589 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Com relação à atualização monetária incidente sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, passo a adotar o entendimento do C. TST. Ao afastar o critério previsto no art. 883 da CLT, a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58 não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos e, considerando que a utilização da taxa SELIC engloba juros e correção monetária, a Súmula 439 do TST encontra-se superada. Assim, a incidência de juros e correção monetária da indenização do dano moral é devida a partir da data de ajuizamento da ação, e não a partir de sua fixação ou alteração. Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 3.000,00, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 3.000,00, sendo: - R$ 3.000,00 (principal corrigido) + R$ 0,00 (juros). Valores vigentes em 11/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais não são cabíveis, ante a natureza indenizatória das verbas ora fixadas. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 300,00, vigentes em 11/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas já recolhidas nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, intime-se a reclamada, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes