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Giovanna Ribeiro x Gabriel P Dos Santos

ID: 315321013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-67.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL P DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001022-67.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GIOVANNA RIBEIRO RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001022-67.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GIOVANNA RIBEIRO RECLAMADO: GABRIEL P DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68dd83f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. O art. 852-A, da CLT, na redação dada pela Lei nº 9.957/2000, apenas excluiu do procedimento sumaríssimo as demandas em que são parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional,e os dissídios individuais, com valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao rito Ordinário. Assim, decido converter, de ofício, o rito processual para Ordinário. Retifique a secretaria a autuação. Ainda, Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 12/08/2025 13:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA RIBEIRO

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Processo nº 1001022-48.2025.8.26.0213

ID: 324181743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001022-48.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PASCHOAL SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001022-48.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.R. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de … Processo 1001022-48.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.R. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: WALKYRIA PASCHOAL SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 45447/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 324326306

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-57.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9603 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 838f0ae - R$13.133,46), depósito judicial referente aos honorários periciais (Id c6a746e - R$3.000,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 61a4c83). São Paulo, 08 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante foi devidamente intimada (Id 7b19121) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela reclamada, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 16/05/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id a268244) e fixo o crédito exequendo em R$174.211,03, vigentes em 31/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$8.710,55, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$3.338,86. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$13.739,56, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 61a4c83). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. JULIO CESAR FERREIRA DUTRA, já quitados antes o depósito judicial de Id c6a746e. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a primeira reclamada deverá entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ele, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida por esta sentença, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 diários, até o limite de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pelas co-reclamadas que eventualmente sejam condenadas por esta sentença. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. A 2ª reclamada é solidariamente responsável, ciente neste ato. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior ao(s) depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos (Id 838f0ae - R$13.133,46), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 324326321

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-57.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL STABILE MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9603 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 838f0ae - R$13.133,46), depósito judicial referente aos honorários periciais (Id c6a746e - R$3.000,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 61a4c83). São Paulo, 08 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante foi devidamente intimada (Id 7b19121) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela reclamada, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 16/05/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id a268244) e fixo o crédito exequendo em R$174.211,03, vigentes em 31/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$8.710,55, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$3.338,86. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$13.739,56, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 61a4c83). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. JULIO CESAR FERREIRA DUTRA, já quitados antes o depósito judicial de Id c6a746e. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a primeira reclamada deverá entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ele, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida por esta sentença, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 diários, até o limite de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pelas co-reclamadas que eventualmente sejam condenadas por esta sentença. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. A 2ª reclamada é solidariamente responsável, ciente neste ato. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior ao(s) depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos (Id 838f0ae - R$13.133,46), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A. - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Processo nº 1001022-65.2023.4.06.3816

ID: 314752390

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-65.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERALUCIA PAIVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Comercio De Pneus Valetao Ltda e outros

ID: 317385627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000704-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA RODA AZUL COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES FANIS HONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0b4be0 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id a9674bd); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 6a82d55, 9d82ef0); esclarecimentos periciais no Id 4321a54; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial das reclamadas ocorreu em 13/05/2024 (Id b68bb4c), como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id a9674bd), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 15.164,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 17/06/2024: R$ 1.018,87 Total bruto reclamante: R$ 16.183,09 (-) INSS (cota segurado): R$ 477,63 Total líquido reclamante: R$ 15.705,46 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.105,82 Juros do FGTS: R$ 141,94 FGTS Total: R$ 2.247,76 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.284,88 INSS (juros): R$ 119,07 Honorários advocatícios: R$ 921,54 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 2.568,64 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 1.500,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 24.824,98 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 9 meses; Base tributável: R$ 5.589,67; Percentual de verbas de natureza salarial: 32,37%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 66a188f), no importe de R$ 2.500,00, em 16/12/2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id a9674bd), no importe de R$ 1.500,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f2c2d0a. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Comércio de Pneus Valetão Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 51.958.452/0001-11 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo – SP Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260 Administradora Judicial: AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier End: Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Comercio De Pneus Valetao Ltda e outros

ID: 317385640

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000704-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA RODA AZUL COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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MOISES FANIS HONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0b4be0 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id a9674bd); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 6a82d55, 9d82ef0); esclarecimentos periciais no Id 4321a54; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial das reclamadas ocorreu em 13/05/2024 (Id b68bb4c), como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id a9674bd), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 15.164,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 17/06/2024: R$ 1.018,87 Total bruto reclamante: R$ 16.183,09 (-) INSS (cota segurado): R$ 477,63 Total líquido reclamante: R$ 15.705,46 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.105,82 Juros do FGTS: R$ 141,94 FGTS Total: R$ 2.247,76 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.284,88 INSS (juros): R$ 119,07 Honorários advocatícios: R$ 921,54 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 2.568,64 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 1.500,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 24.824,98 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 9 meses; Base tributável: R$ 5.589,67; Percentual de verbas de natureza salarial: 32,37%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 66a188f), no importe de R$ 2.500,00, em 16/12/2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id a9674bd), no importe de R$ 1.500,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f2c2d0a. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Comércio de Pneus Valetão Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 51.958.452/0001-11 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo – SP Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260 Administradora Judicial: AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier End: Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA - COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA - RODA AZUL COBRANCAS LTDA - IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA

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Ana Paula Vitoriano e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 325839549

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORIANO FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7610b15 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 14.921,68(id. ce1ad7c), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizado até 01/03/2025. 2)A reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 13.705,79(id. 9e8fc2c), além dos honorários advocatícios, atualizado até 01/03/2025. 3)Primeiramente ressalva o Juízo que não há que se falar em preclusão, eis que ambas as partes apresentaram cálculos e impugnações dentro do prazo concedido. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, menos de 10% do crédito, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes, à exceção dos honorários advocatícios, ora calculados pelo Juízo. 6)ISTO POSTO, fixo o valor fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.313,73, vigente em 01/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 645,77. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 2.334,47, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe ora calculado de R$ 715,68, além dos honorários periciais(perito FELIPE ALLYSON STECKER), no valor de R$ 2.957,50. 10)Verifico a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 26.755,94(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 11)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, liberem-se a quem de direito(reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais e INSS), com os acréscimos posteriores até a data da expedição dos alvarás. 13)Quanto ao saldo remanescente do depósito recursal, verifique a Secretaria a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante as demais Varas do Trabalho, para manifestação quanto a eventual penhora no rosto destes autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019. Em caso de inexistência, restitua-se tal valor integralmente à reclamada. Oberve a Secretaria. 14)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes. 17)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Ana Paula Vitoriano e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 325839573

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORIANO FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7610b15 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 14.921,68(id. ce1ad7c), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizado até 01/03/2025. 2)A reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 13.705,79(id. 9e8fc2c), além dos honorários advocatícios, atualizado até 01/03/2025. 3)Primeiramente ressalva o Juízo que não há que se falar em preclusão, eis que ambas as partes apresentaram cálculos e impugnações dentro do prazo concedido. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, menos de 10% do crédito, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes, à exceção dos honorários advocatícios, ora calculados pelo Juízo. 6)ISTO POSTO, fixo o valor fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.313,73, vigente em 01/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 645,77. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 2.334,47, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe ora calculado de R$ 715,68, além dos honorários periciais(perito FELIPE ALLYSON STECKER), no valor de R$ 2.957,50. 10)Verifico a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 26.755,94(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 11)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, liberem-se a quem de direito(reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais e INSS), com os acréscimos posteriores até a data da expedição dos alvarás. 13)Quanto ao saldo remanescente do depósito recursal, verifique a Secretaria a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante as demais Varas do Trabalho, para manifestação quanto a eventual penhora no rosto destes autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019. Em caso de inexistência, restitua-se tal valor integralmente à reclamada. Oberve a Secretaria. 14)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes. 17)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VITORIANO

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Processo nº 1001022-24.2023.8.11.0023

ID: 327641708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001022-24.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DOS SANTOS

Citação

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001022-24.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 992,66 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: MARCIA RAMOS DA SILVA Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, (66)-9-9959-0726, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: M. R. D. S. Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: ALBERTO DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente MARCIA RAMOS DA SILVA ingressou com ação de cumprimento de sentença em desfavor de ALBERTO DOS SANTOS em 26/04/2023. A exequente faz jus à prestação alimentícia fixada no valor correspondente a 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do salário mínimo vigente, atuais R$ 322,24 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Ocorre que o executado se encontra em débito desde o mês de setembro de 2022. DECISÃO: Vistos(...) DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que exequente está representada pela Defensoria Pública, NOMEIA-SE como advogado (a) dativo (a) o (a) Dr (a) Polyana Gonçalves Machado OAB/MT 28.672-O, para atuar em favor da parte executada. Ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno, de forma proporcional ao trabalho prestado. 3 – INTIME-SE o (a) advogado (a) nomeado (a) para que, no prazo legal, apresente defesa do requerido. 4 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELIO FERNANDES LUNA, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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