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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 324326321

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-57.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA WESLEY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAQUEL STABILE MORANDI

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-57.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: WESLEY NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfd9603 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 838f0ae - R$13.133,46), depósito judicial referente aos honorários periciais (Id c6a746e - R$3.000,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 61a4c83). São Paulo, 08 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante foi devidamente intimada (Id 7b19121) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela reclamada, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 16/05/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id a268244) e fixo o crédito exequendo em R$174.211,03, vigentes em 31/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$8.710,55, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$3.338,86. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$13.739,56, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 61a4c83). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. JULIO CESAR FERREIRA DUTRA, já quitados antes o depósito judicial de Id c6a746e. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a primeira reclamada deverá entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ele, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida por esta sentença, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 diários, até o limite de R$5.000,00. A referida multa é devida única e exclusivamente pela primeira reclamada, por se tratar de obrigação de fazer personalíssima, não sendo devida pelas co-reclamadas que eventualmente sejam condenadas por esta sentença. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. A 2ª reclamada é solidariamente responsável, ciente neste ato. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior ao(s) depósito(s) recursal(is) constante(s) dos autos (Id 838f0ae - R$13.133,46), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A. - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Processo nº 1001022-65.2023.4.06.3816

ID: 314752390

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-65.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERALUCIA PAIVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Comercio De Pneus Valetao Ltda e outros

ID: 317385627

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000704-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA RODA AZUL COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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MOISES FANIS HONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0b4be0 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id a9674bd); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 6a82d55, 9d82ef0); esclarecimentos periciais no Id 4321a54; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial das reclamadas ocorreu em 13/05/2024 (Id b68bb4c), como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id a9674bd), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 15.164,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 17/06/2024: R$ 1.018,87 Total bruto reclamante: R$ 16.183,09 (-) INSS (cota segurado): R$ 477,63 Total líquido reclamante: R$ 15.705,46 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.105,82 Juros do FGTS: R$ 141,94 FGTS Total: R$ 2.247,76 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.284,88 INSS (juros): R$ 119,07 Honorários advocatícios: R$ 921,54 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 2.568,64 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 1.500,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 24.824,98 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 9 meses; Base tributável: R$ 5.589,67; Percentual de verbas de natureza salarial: 32,37%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 66a188f), no importe de R$ 2.500,00, em 16/12/2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id a9674bd), no importe de R$ 1.500,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f2c2d0a. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Comércio de Pneus Valetão Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 51.958.452/0001-11 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo – SP Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260 Administradora Judicial: AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier End: Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Comercio De Pneus Valetao Ltda e outros

ID: 317385640

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000704-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA EDGAR DE LA ROSA ROSSI

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA RODA AZUL COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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MOISES FANIS HONORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000704-61.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: BENAIAS KENNA OGURA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0b4be0 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id a9674bd); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id's 6a82d55, 9d82ef0); esclarecimentos periciais no Id 4321a54; certifico, ainda, que o pedido de recuperação judicial das reclamadas ocorreu em 13/05/2024 (Id b68bb4c), como Administrador Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeado AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id a9674bd), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 15.164,22 Juros de Mora – Ajuizamento em 17/06/2024: R$ 1.018,87 Total bruto reclamante: R$ 16.183,09 (-) INSS (cota segurado): R$ 477,63 Total líquido reclamante: R$ 15.705,46 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 2.105,82 Juros do FGTS: R$ 141,94 FGTS Total: R$ 2.247,76 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.284,88 INSS (juros): R$ 119,07 Honorários advocatícios: R$ 921,54 Honorários periciais (Edgar de la Rosa Rossi): R$ 2.568,64 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 1.500,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 24.824,98 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 9 meses; Base tributável: R$ 5.589,67; Percentual de verbas de natureza salarial: 32,37%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Edgar de la Rosa Rossi, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 66a188f), no importe de R$ 2.500,00, em 16/12/2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id a9674bd), no importe de R$ 1.500,00, em 01/06/2025. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f2c2d0a. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Comércio de Pneus Valetão Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 51.958.452/0001-11 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo – SP Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260 Administradora Judicial: AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., representada por Joice Ruiz Bernier End: Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conj. 131, Perdizes, São Paulo – SP Intimem-se as partes, na pessoa do seu patrono, para fins de embargos. Decorrido prazo in albis, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante ao Juízo Universal (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Em relação às contribuições previdenciárias, em observância aos termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art. 876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias atualizadas, no prazo de 15 dias. Na inércia, prossiga-se com o bloqueio dos ativos financeiros da executada, via convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias. Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da recuperação judicial ou satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA - COMERCIO DE PNEUS VALETAO LTDA - RODA AZUL COBRANCAS LTDA - IMPERIO SETE COMERCIO DE PNEUS LTDA

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Ana Paula Vitoriano e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 325839549

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORIANO FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7610b15 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 14.921,68(id. ce1ad7c), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizado até 01/03/2025. 2)A reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 13.705,79(id. 9e8fc2c), além dos honorários advocatícios, atualizado até 01/03/2025. 3)Primeiramente ressalva o Juízo que não há que se falar em preclusão, eis que ambas as partes apresentaram cálculos e impugnações dentro do prazo concedido. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, menos de 10% do crédito, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes, à exceção dos honorários advocatícios, ora calculados pelo Juízo. 6)ISTO POSTO, fixo o valor fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.313,73, vigente em 01/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 645,77. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 2.334,47, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe ora calculado de R$ 715,68, além dos honorários periciais(perito FELIPE ALLYSON STECKER), no valor de R$ 2.957,50. 10)Verifico a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 26.755,94(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 11)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, liberem-se a quem de direito(reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais e INSS), com os acréscimos posteriores até a data da expedição dos alvarás. 13)Quanto ao saldo remanescente do depósito recursal, verifique a Secretaria a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante as demais Varas do Trabalho, para manifestação quanto a eventual penhora no rosto destes autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019. Em caso de inexistência, restitua-se tal valor integralmente à reclamada. Oberve a Secretaria. 14)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes. 17)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Ana Paula Vitoriano e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 325839573

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-50.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORIANO FELIPE ALLYSON STECKER

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001022-50.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ANA PAULA VITORIANO RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7610b15 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 14.921,68(id. ce1ad7c), além dos honorários advocatícios e valores previdenciários, atualizado até 01/03/2025. 2)A reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 13.705,79(id. 9e8fc2c), além dos honorários advocatícios, atualizado até 01/03/2025. 3)Primeiramente ressalva o Juízo que não há que se falar em preclusão, eis que ambas as partes apresentaram cálculos e impugnações dentro do prazo concedido. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, menos de 10% do crédito, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes, à exceção dos honorários advocatícios, ora calculados pelo Juízo. 6)ISTO POSTO, fixo o valor fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 14.313,73, vigente em 01/03/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 645,77. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 2.334,47, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/03/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe ora calculado de R$ 715,68, além dos honorários periciais(perito FELIPE ALLYSON STECKER), no valor de R$ 2.957,50. 10)Verifico a existência do depósito recursal efetuado pela reclamada, cujo valor atual é de R$ 26.755,94(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 11)Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 12)Entretanto, considerando que o depósito supra cobre o valor total da execução, liberem-se a quem de direito(reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais e INSS), com os acréscimos posteriores até a data da expedição dos alvarás. 13)Quanto ao saldo remanescente do depósito recursal, verifique a Secretaria a existência de eventuais execuções em andamento em face da reclamada, inclusive perante as demais Varas do Trabalho, para manifestação quanto a eventual penhora no rosto destes autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019. Em caso de inexistência, restitua-se tal valor integralmente à reclamada. Oberve a Secretaria. 14)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes. 17)Silentes, expeçam-se as transferências supra e à baixa definitiva, extinguindo-se a execução na forma do art. 924 do CPC. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VITORIANO

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Processo nº 1001022-24.2023.8.11.0023

ID: 327641708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001022-24.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DOS SANTOS

Citação

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001022-24.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 992,66 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: MARCIA RAMOS DA SILVA Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, (66)-9-9959-0726, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: M. R. D. S. Endereço: RUA JULIO CAMPOS, 659, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: ALBERTO DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A requerente MARCIA RAMOS DA SILVA ingressou com ação de cumprimento de sentença em desfavor de ALBERTO DOS SANTOS em 26/04/2023. A exequente faz jus à prestação alimentícia fixada no valor correspondente a 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do salário mínimo vigente, atuais R$ 322,24 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Ocorre que o executado se encontra em débito desde o mês de setembro de 2022. DECISÃO: Vistos(...) DEFERE o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil. 2 – Considerando que exequente está representada pela Defensoria Pública, NOMEIA-SE como advogado (a) dativo (a) o (a) Dr (a) Polyana Gonçalves Machado OAB/MT 28.672-O, para atuar em favor da parte executada. Ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno, de forma proporcional ao trabalho prestado. 3 – INTIME-SE o (a) advogado (a) nomeado (a) para que, no prazo legal, apresente defesa do requerido. 4 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELIO FERNANDES LUNA, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Erica Marciana Alves e outros x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 256776581

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-73.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICA MARCIANA ALVES LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-73.2022.5.02.0083 : ERICA MARCIANA ALVES : SECTOR SERVICOS E CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-73.2022.5.02.0083 : ERICA MARCIANA ALVES : SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce0d249 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado a pedido do reclamante/exequente nos termos dos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do Novo Código de Processo Civil. O sócio suscitado, LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA, foi regularmente citado, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Em consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e visando a conferir maior efetividade à execução trabalhista, plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ("disregard of legal entity"), prevista no artigo 50, do Código Civil, que consiste na relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e na possibilidade de atingimento de bens particulares dos sócios ou administradores para satisfação do crédito trabalhista. Ainda, por aplicação analógica do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em razão da aproximação principiológica entre os dois ramos do direito, a partir da teoria do diálogo das fontes, e considerando tratar-se de crédito trabalhista, de natureza alimentar, em favor de hipossuficiente, prevalece na seara trabalhista a vertente da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, segundo a qual a mera insolvência da empresa executada ou insuficiência financeira autorizam a responsabilização dos sócios pela dívida, não sendo necessária a ocorrência de fraude, abuso ou desvio de finalidade. A respeito do tema, no mesmo entendimento, decisão do C. TST: Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s), citado(a)(s) para o presente incidente, manteve(tiveram)-se silente(s), presumindo-se verdadeiras as alegações do suscitante. Ademais, todos os procedimentos executórios realizados em face da(s) executada(s) restaram absolutamente malogrados, evidenciando a sua insolvência e justificando desde já a responsabilização dos sócios pela dívida. DISPOSITIVO Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA, para determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, retificando-se a autuação, e prosseguimento do feito, intimando-o(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Considerando a manifestação do terceiro interessado, BANCO BRADESCO S/A, às fls. 390/391 (ID. eebd5ea), de 11/03/2025, proceda-se ao DESBLOQUEIO do veículo de placas gkg4592, junto ao sistema RENAJUD. Intimem-se o(a) reclamante, via DEJN, e o sócio ora incluído na lide, LUIZ FERNANDO MOMPEAN ORIGUELLA, por carta registrada. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MARCIANA ALVES

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Processo nº 1001022-60.2023.4.01.3701

ID: 333702373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-60.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LEITE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001022-60.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001022-60.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEMERSON LEITE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) bolem de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou laudo do IML. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 90 dias, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Esta decisão tem força de ofício para que a parte autora possa apresentar ao IML. Destaco que compete à parte interessada ajusta com o IML o prazo para emissão e retirada do laudo, bem como providenciar sua juntada aos autos. Suspenda-se o processo no PJe pelo prazo consignado. Realizada a juntada da documentação, cite-se e/ou intime-se a CEF. Na hipótese de não cumprimento da determinação, retornem-me conclusos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005744-97.2024.8.26.0072

ID: 301246078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005744-97.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita … Processo 1005744-97.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscita pela requerida em sede de contestação (fls. 101-104) não prospera, pois a parte autora narrou o fato, formulou seus pedidos de forma clara e imputou responsabilidade expressamente em face da requerida. Assim, diante da teoria da asserção, não há que se falar em carência da ação por ilegitimidade de parte. Ademais, a requerida por ser uma concessionária de serviço publico responde de forma objetiva quando da existência de objetos encontrados na pista, resguardando-se o direito de regresso (em outra lide) em face do verdadeiro causador do dano. Nesse sentido, vem a jurisprudência: Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Pretensão regressiva de Seguradora em face de Concessionária de Serviço Púbico. Acidente em rodovia sob responsabilidade de Concessionária de Serviço Público causado por ressolagem de pneu. Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Indenização devida. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo. Contexto probatório apto a comprovar a ocorrência do sinistro, bem como que tal foi causado por ressolagem de pneu que estava na rodovia sob concessão da ré. Documentos suficientes a comprovar o acidente, bem como os danos causados ao veículo, outrossim, a prestação dos serviços de reparo, e pagamento correspondente. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da Constituição Federal; Art. 786, do Código Civil; e Enunciado de Súmula n. 188, do Colendo Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006915-64.2024.8.26.0048; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais na qual se pleiteia ressarcimento material no valor de R$1.079,00 devido a acidente de trânsito causado pela presença de objeto metálico na rodovia Fernão Dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a falha na manutenção da rodovia e o dano sofrido pela parte autora, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos responsáveis pela manutenção das vias públicas, uma vez que tenha sido comprovado o dano e também o nexo causal. 4. As provas apresentadas demonstram de forma inconteste a presença do objeto na pista e o dano causado, não havendo caso fortuito que exclua a responsabilidade da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito é aplicável quando comprovado o nexo causal e o dano. 2. A manutenção inadequada da via gera obrigação de indenizar. 3. Juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1002813-36.2023.8.26.0338; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré, responsável pela inspeção de tráfego, segurança e conservação do local - Responsabilidade pelo evento danoso decorrente de eventual má prestação do serviço de conservação da pista, ademais, que é questão que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar, devidamente, as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do artigo 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Aplicação do Tema 1.122/STJ - Sentença mantida, nesse ponto - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Reforma, nesse aspecto. Apelo desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001022-03.2023.8.26.0283; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). 2- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 3- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 4- Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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