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Vitoria Mel Souza Alvissu x Drogaria Estacao De Maua Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342637537

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000988-50.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITORIA MEL SOUZA ALVISSU

Polo Passivo:

DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSA KATERINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c271a9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 01/08/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Vistos etc. Petição (Id ) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que a multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho possui natureza jurídica de cláusula penal, em razão de sua característica acessória ao negócio jurídico principal, a qual estabelece o pagamento de uma multa (prestação) em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Nesse contexto, as normas aplicáveis às multas previstas em instrumentos normativos (multas normativas) são as regras pertinentes à cláusula penal, conforme dispõem os artigos 408 a 416 do Código Civil. Nessa esteira, o art. 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, fazendo alusão ao art. 412 do Código Civil, limitou o valor da multa normativa à obrigação principal, in verbis: "MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A imposição de multa, em convenções coletivas, que supere, de forma desproporcional, a obrigação principal não se mostra razoável. Outrossim, é importante ressaltar que é na fase de liquidação do julgado que o juízo poderá avaliar se a multa é excessiva. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E SIMILARES DE CURITIBANOS E REGIAO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018, pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014 .5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR: 00002573520235120042, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-1/TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, concluindo que a Corte Regional, ao limitar o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, decidiu em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Segue essa mesma diretiva o entendimento que gerou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1, firmado a partir da interpretação da norma do art. 412 do Código Civil, de aplicação analógica ao presente caso. 3. Nesse sentido, precedentes proferidos no âmbito da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 4. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR: 00109970520165150110, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim também os seguintes arestos de jurisprudência deste E. TRT: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que supostamente teria limitado a apuração das horas extras ao módulo diário e manteve a limitação do valor da multa normativa ao montante da obrigação principal. II. Questão em discussão. As questões em discussão são: (i) se a apuração das horas extras deve ser realizada de forma isolada no cálculo diário e semanal; e (ii) se a multa normativa pode ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. III. Razões de decidir.O v. acórdão que deferiu o pagamento das horas extras estabeleceu expressamente o critério de apuração, considerando as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem incidência de dupla contagem. O laudo pericial demonstrou que as apurações foram realizadas conforme o critério deferido, considerando-se a jornada da parte autora e a estrutura dos dias trabalhados e de descanso. A decisão recorrida aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do TST, que veda a fixação de multa normativa em valor superior ao da obrigação principal. IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apuração de horas extras deve observar os critérios de módulo diário e semanal, sem incidência de dupla contagem. 2. A multa normativa não pode superar o valor da obrigação principal, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a OJ 54 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 54 da SDI-1." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001549-02.2019.5.02.0060; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) (grifei e destaquei). "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As disposições contidas no artigo 412 do CC aplicam-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Desse modo, o valor de multa estabelecida em norma coletiva não poderá exceder ao da obrigação principal, em razão de sua natureza acessória. É o que se depreende da OJ 54 da SDI-1, do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-97.2020.5.02.0075; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) (grifei e destaquei). "MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Não merece reparo a decisão agravada que homologou os cálculos periciais e limitou o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, ainda que não haja tal restrição no comando exequendo e a respectiva cláusula tampouco a preveja, em observância ao disposto no art. 412 do Código Civil, tratando-se de preceito de ordem pública, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001023-82.2022.5.02.0463; Data de assinatura: 10-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (grifei e destaquei). Diante do exposto, ainda que o comando exequendo e a respectiva cláusula normativa não prevejam tal limitação, tendo a multa normativa natureza de cláusula penal, sua limitação ao montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, é questão de ordem pública, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. Intime-se a exequente para reapresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando a fundamentação supra. SANTO ANDRE/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MEL SOUZA ALVISSU

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Processo nº 1001023-31.2025.8.26.0246

ID: 291058516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-31.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE LUBAS SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-31.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta do Amaral Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1001023-31.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta do Amaral Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de empréstimo sobre RMC e RCC. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação dos contratos de n° 11337068 e 17748638, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Serve a presente como carta/ofício. Intime-se. - ADV: ARIADNE LUBAS SALES (OAB 28040/MS)

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Processo nº 1001023-61.2025.8.26.0430

ID: 329619634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-61.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. B. J. G. B. M. T. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-61.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.G.B. - - A.C.G.B. - - J.G.B. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2-… Processo 1001023-61.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.G.B. - - A.C.G.B. - - J.G.B. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Quanto ao pedido de majoração dos alimentos, tenho que não comporta guarida. Destacam-se três dispositivos na análise em questão, sendo eles: primeiro, art. 300 do Código de Processo Civil, apresenta os requisitos para concessão da tutela de urgência, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; segundo, art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece a fixação dos alimentos com amparo no binômio necessidade/possibilidade; terceiro, art. 1.699 também do Código Civil, que prevê a revisão dos alimentos se houver alteração nos elementos do binômio citado. Verifica-se, por ora, a ausência de documentos que evidenciem a alteração da situação econômica do requerido, elemento essencial para análise do solicitado, nos termos dos artigos acima referenciados. Imprescindível a formação de prova mais robusta para análise das reais condições econômicas do alimentante, inclusive com a formação do contraditório. Nessa senda: ALIMENTOS Revisional proposta para aumentar o encargo Pedido de majoração em sede de tutela provisória Necessidade de comprovação efetiva e inequívoca de alteração do binômio possibilidade/necessidade Inviabilidade, ao menos por ora, de acolhimento da pretensão Essencialidade de maior dilação probatória para eventual alteração do dever mensal Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151127-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e de 1/3 do salário-mínimo, em caso de desemprego. Insurgência dos alimentandos buscando a majoração dos alimentos. Capacidade financeira do agravado que ainda não está evidenciada nos autos. Decisão mantida ante a necessidade de formação do contraditório. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031340-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Destarte, por ora, INDEFIRO, a concessão da medida de urgência pleiteada, devendo a situação concreta ser analisada após o contraditório. 4- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 11:30 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 6- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 7- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 8- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 9- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o réu deverá ser citado para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 11- Em razão da gratuidade de justiça, não cabem honorários ao conciliador (art. 14 da Resolução 809/2019, do e. TJSP). 12- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. 12.1- No ato, o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail do(a)(s) réu/ré(s) e informá-los na certidão. 12.2- Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não disponha(m) da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecimento ao ato, o fato também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 13- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 13.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 14- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos para sentença. 15- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 18- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Vitoria Mel Souza Alvissu x Drogaria Estacao De Maua Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342637543

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000988-50.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITORIA MEL SOUZA ALVISSU

Polo Passivo:

DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSA KATERINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c271a9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 01/08/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Vistos etc. Petição (Id ) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que a multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho possui natureza jurídica de cláusula penal, em razão de sua característica acessória ao negócio jurídico principal, a qual estabelece o pagamento de uma multa (prestação) em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Nesse contexto, as normas aplicáveis às multas previstas em instrumentos normativos (multas normativas) são as regras pertinentes à cláusula penal, conforme dispõem os artigos 408 a 416 do Código Civil. Nessa esteira, o art. 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, fazendo alusão ao art. 412 do Código Civil, limitou o valor da multa normativa à obrigação principal, in verbis: "MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A imposição de multa, em convenções coletivas, que supere, de forma desproporcional, a obrigação principal não se mostra razoável. Outrossim, é importante ressaltar que é na fase de liquidação do julgado que o juízo poderá avaliar se a multa é excessiva. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E SIMILARES DE CURITIBANOS E REGIAO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018, pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014 .5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR: 00002573520235120042, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-1/TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, concluindo que a Corte Regional, ao limitar o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, decidiu em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Segue essa mesma diretiva o entendimento que gerou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1, firmado a partir da interpretação da norma do art. 412 do Código Civil, de aplicação analógica ao presente caso. 3. Nesse sentido, precedentes proferidos no âmbito da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 4. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR: 00109970520165150110, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim também os seguintes arestos de jurisprudência deste E. TRT: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que supostamente teria limitado a apuração das horas extras ao módulo diário e manteve a limitação do valor da multa normativa ao montante da obrigação principal. II. Questão em discussão. As questões em discussão são: (i) se a apuração das horas extras deve ser realizada de forma isolada no cálculo diário e semanal; e (ii) se a multa normativa pode ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. III. Razões de decidir.O v. acórdão que deferiu o pagamento das horas extras estabeleceu expressamente o critério de apuração, considerando as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem incidência de dupla contagem. O laudo pericial demonstrou que as apurações foram realizadas conforme o critério deferido, considerando-se a jornada da parte autora e a estrutura dos dias trabalhados e de descanso. A decisão recorrida aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do TST, que veda a fixação de multa normativa em valor superior ao da obrigação principal. IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apuração de horas extras deve observar os critérios de módulo diário e semanal, sem incidência de dupla contagem. 2. A multa normativa não pode superar o valor da obrigação principal, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a OJ 54 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 54 da SDI-1." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001549-02.2019.5.02.0060; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) (grifei e destaquei). "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As disposições contidas no artigo 412 do CC aplicam-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Desse modo, o valor de multa estabelecida em norma coletiva não poderá exceder ao da obrigação principal, em razão de sua natureza acessória. É o que se depreende da OJ 54 da SDI-1, do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-97.2020.5.02.0075; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) (grifei e destaquei). "MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Não merece reparo a decisão agravada que homologou os cálculos periciais e limitou o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, ainda que não haja tal restrição no comando exequendo e a respectiva cláusula tampouco a preveja, em observância ao disposto no art. 412 do Código Civil, tratando-se de preceito de ordem pública, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001023-82.2022.5.02.0463; Data de assinatura: 10-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (grifei e destaquei). Diante do exposto, ainda que o comando exequendo e a respectiva cláusula normativa não prevejam tal limitação, tendo a multa normativa natureza de cláusula penal, sua limitação ao montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, é questão de ordem pública, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. Intime-se a exequente para reapresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando a fundamentação supra. SANTO ANDRE/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001023-28.2025.8.26.0247

ID: 315687365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. M. G. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-28.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - M.M. - - M.G.M.N. - Vistos. M.M. e M.G.M.N., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, … Processo 1001023-28.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - M.M. - - M.G.M.N. - Vistos. M.M. e M.G.M.N., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra J.E.N. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre M.M. e J.E.N., há necessidade de regularização de questões relativas à guarda do menor M.G.M.N. (concebido durante a constância de dito relacionamento) e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, conferindo-se a guarda de M.G.M.N. a M.M., sem prejuízo da determinação para que a parte requerida lhes pague, a título de alimentos provisórios, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício formal, valor mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 13/22. Por meio da decisão de fls. 23, este juízo: (a) deferiu o pedido de justiça gratuita; (b) ordenou que o feito passasse a tramitar em segredo de justiça; e (c) conferiu prioridade à sua tramitação. O Ministério Público (MP) manifestou-se em favor: (1) da concessão da guarda unilateral do menor M.G.M.N. à genitora M.M.; e (2) do arbitramento de alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de J.E.N. ou, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo (fls. 26/27). Determinou-se a expedição de mandado de constatação (fls. 29). Encartou-se mandado cumprido positivo aos autos (fls. 37). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela. Quanto ao pedido de fixação de guarda, recorde-se que o Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.584, § 5º, preceitua que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Na espécie, a probabilidade de direito está comprovada: (a) pela relação de parentesco existente entre M.G.M.N. e M.M. (fls. 21); e (b) pelo fato de a criança já morar com a sua mãe (fls. 37). O perigo de dano depreende-se da consideração de que a súbita alteração da dinâmica com a qual o infante já está acostumado poderá acarretar prejuízos consideráveis a seu desenvolvimento. Diante deste panorama, mostra-se recomendável que a guarda provisória do menor seja conferida à sua mãe. Quanto ao pedido de alimentos, convém assinalar que, nos termos do artigo 1.694 do CC/02, os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). No caso sob apreço, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 21; há, portanto, dever de prestação de alimentos. No mais, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Ainda assim, nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada, devendo-se arbitrar os alimentos com cautela e com parcimônia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a: Atribuir a guarda provisória do infante M.G.M.N. a M.M.; e Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos da parte ré, obtidos a partir da dedução das despesas obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Nessa toada, oficie-se ao empregador da parte ré, a fim de que promova o desconto do valor indicado, depositando-o, subsequentemente, na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista dos autos ao MP. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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J. R. B. x B. B. S. A.

ID: 278998315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Romulo Paulon Pegolo (OAB 194447/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001023-06.2025.8.26.0319 - Procedimen… ADV: Romulo Paulon Pegolo (OAB 194447/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001023-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO BOLONHA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome contrato de cartão consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assima declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/27, foi instruída com a documentação de fls. 28/124. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 125). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 191/207, acompanhada dos documentos de fls. 208/334, arguindo preliminar de inépcia da inicial por não haver comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Ainda, alegou a ocorrência de prejudiciais de prescrição e decadência, já que o contrato questionado é de 25/11/2015. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado o cartão de crédito, tendo havido disponibilização de valores na conta da parte autora, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica acostada às fls. 338/345, juntamente com os documentos de fls. 346/350, a parte autora impugnou as preliminares, afirmou que o fato de ter recebido valores em sua conta corrente, sem sua ciência, não implica validade do contrato e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que a parte autora recebe seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Ainda, não há que se falar em prescrição ou decadência, já que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, o prazo inicial deve ser contado do último desconto. Como tais descontos ainda prosseguem, não há que se falar nas prejudiciais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autor que alega ter quitado os contratos, efetuando pagamento integral dos débitos, assim que percebidos os descontos, contudo, o banco requerido descumpriu seu dever de cancelar os contratos e interromper os descontos nos proventos de aposentadoria - Razões de apelação, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos, que estão totalmente dissociadas das alegações iniciais e do decidido em primeiro grau - Recurso não conhecido no ponto, por ofensa ao art. 1.010, II, do CPC. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada DANOS MORAIS - Descontos indevidos em verba alimentar, mesmo após a incontroversa quitação dos contratos, além da postura absolutamente negligente do requerido, na via extrajudicial e inclusive nestes autos, onde tampouco impugnou, especificamente, as alegações iniciais - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$20.000,00 - Impossibilidade de redução - Valor compatível com as circunstâncias da causa e com o caráter pedagógico da indenização. COMPENSAÇÃO - Inexistência de valores a compensar, diante da integral e incontroversa quitação dos contratos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de redução, diante das circunstâncias do caso. Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso, na parte em que conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001969-19.2022.8.26.0210; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, não tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor. Nessa linha, como os extratos colacionados pela parte ré não demonstram histórico de uso do cartão, dispensam-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. A propósito: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cartão de crédito consignado Réu não comprovou a efetiva contratação ausência de contrato Repetição em dobro cabimento observância ao Tema nº 929 do STJ e a modulação de efeitos lá assentada - repetição deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021, e na forma simples para os débitos ocorridos anteriormente a data mencionada - Dano moral não configurado - descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável baixo valor das deduções mensais - débitos que perduraram por mais de seis anos sem insurgência - ausência de comprovação que os descontos ensejaram substancial diminuição patrimonial ou qualquer abalo à honra objetiva e subjetiva - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002186-05.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem, ao passo que a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo o que ela não negou em réplica , teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Acrescente-se que os descontos remontam a quase dez anos, trazendo à parte ré igualmente expectativa de que o contrato fora celebrado de forma escorreita. Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um cartão de crédito consignado em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo dos empréstimos de R$ 2.000,00 e R$ 2.089,59, depositados respectivamente em 09/12/2015 e 16/01/2020 , à parte autora, prosseguindo-se os descontos nos proventos até atingir a referida quantia, sem incidência de qualquer encargo moratório ou remuneratório, sem qualquer margem de lucro à instituição financeira. Se, por outro lado, em razão do período de descontos, eventualmente houver ultrapassado o valor depositado pela parte ré em favor da parte autora, deverá ocorrer a devolução dos valores na forma simples em razão das peculiaridades aqui tratadas. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO BOLONHA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao(s) contrato(s) de cartão de crédito que foram objeto deste feito, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 2.000,00 e R$ 2.089,59, depositados respectivamente em 09/12/2015 e 16/01/2020 , à parte autora, prosseguindo-se os descontos nos proventos, tais como ora ocorrem, até atingir a referida quantia, sem incidência de qualquer encargo moratório ou remuneratório, sem qualquer margem de lucro à instituição financeira. Se, por outro lado, em razão do período de descontos, eventualmente houver ultrapassado o valor depositado pela parte ré em favor da parte autora, deverá ocorrer a devolução dos valores na forma simples em razão das peculiaridades aqui tratadas. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1010099-58.2025.8.11.0000

ID: 331690142

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010099-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010099-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010099-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), CLARICE TELES DA SILVA - CPF: 403.862.441-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA PRÉVIA INDICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DO RENAJUD – DESNECESSIDADE – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS PELO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o uso do sistema RENAJUD à prévia indicação de veículos pelo exequente, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II – Questão em discussão Definir se é necessária a demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para autorizar a utilização do sistema RENAJUD. III – Razões de decidir É entendimento consolidado pelo STJ que os sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados diretamente, independentemente de diligências prévias, pois se destinam à efetividade da execução. IV – Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para deferir o uso do sistema RENAJUD, afastando-se a exigência de indicação prévia de bens. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT (Id. 186275080), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001023-36.2023.8.11.0014, que condicionou o uso do sistema RENAJUD à prévia indicação de veículos de titularidade da parte executada CLARICE TELES DA SILVA. A agravante sustenta, em síntese, que tal exigência contraria os princípios da celeridade, efetividade da execução e cooperação processual, além de divergir da jurisprudência do STJ, que admite o uso direto dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. A decisão agravada deferiu bloqueio via SISBAJUD, mas, ante o resultado irrisório (bloqueio de R$190,00), indeferiu o uso do RENAJUD sem a prévia indicação de veículos registrados em nome da devedora. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização e constrição de veículos em nome do executado, independentemente de prévia indicação de bens ou esgotamento de diligências extrajudiciais. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da exigência de que o exequente indique previamente os veículos que pretende ver constritos, como condição para a utilização do convênio RENAJUD. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na interpretação do alcance e da finalidade dos sistemas eletrônicos de apoio à execução judicial, notadamente o RENAJUD, à luz dos princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os sistemas informatizados de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) são instrumentos legítimos à disposição do Poder Judiciário e do exequente, e sua utilização independe da demonstração do insucesso de diligências extrajudiciais, como bem exemplificado no julgamento do REsp 1.347.222/RS: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015). Além disso, o STJ já pacificou o tema no julgamento do REsp 1.112.943/MA: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei) Portanto, condicionar a utilização do sistema RENAJUD à prévia diligência do exequente no DETRAN colide com os princípios da efetividade e celeridade da execução, além de afrontar a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Por outro lado, convém destacar ainda, que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud, além de assemelhados, que deve ser suportado pela parte que requereu a referida consulta. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema RENAJUD, independentemente da indicação prévia de veículos ou da demonstração de diligências externas, nos termos da fundamentação, mediante o pagamento da taxa por consulta realizada, nos termos da Lei n. 11.077/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010099-58.2025.8.11.0000

ID: 331690147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010099-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE TELES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010099-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010099-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), CLARICE TELES DA SILVA - CPF: 403.862.441-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA PRÉVIA INDICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DO RENAJUD – DESNECESSIDADE – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS PELO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o uso do sistema RENAJUD à prévia indicação de veículos pelo exequente, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II – Questão em discussão Definir se é necessária a demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para autorizar a utilização do sistema RENAJUD. III – Razões de decidir É entendimento consolidado pelo STJ que os sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados diretamente, independentemente de diligências prévias, pois se destinam à efetividade da execução. IV – Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para deferir o uso do sistema RENAJUD, afastando-se a exigência de indicação prévia de bens. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT (Id. 186275080), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001023-36.2023.8.11.0014, que condicionou o uso do sistema RENAJUD à prévia indicação de veículos de titularidade da parte executada CLARICE TELES DA SILVA. A agravante sustenta, em síntese, que tal exigência contraria os princípios da celeridade, efetividade da execução e cooperação processual, além de divergir da jurisprudência do STJ, que admite o uso direto dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. A decisão agravada deferiu bloqueio via SISBAJUD, mas, ante o resultado irrisório (bloqueio de R$190,00), indeferiu o uso do RENAJUD sem a prévia indicação de veículos registrados em nome da devedora. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide versa sobre a possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização e constrição de veículos em nome do executado, independentemente de prévia indicação de bens ou esgotamento de diligências extrajudiciais. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da exigência de que o exequente indique previamente os veículos que pretende ver constritos, como condição para a utilização do convênio RENAJUD. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na interpretação do alcance e da finalidade dos sistemas eletrônicos de apoio à execução judicial, notadamente o RENAJUD, à luz dos princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os sistemas informatizados de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) são instrumentos legítimos à disposição do Poder Judiciário e do exequente, e sua utilização independe da demonstração do insucesso de diligências extrajudiciais, como bem exemplificado no julgamento do REsp 1.347.222/RS: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015). Além disso, o STJ já pacificou o tema no julgamento do REsp 1.112.943/MA: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei) Portanto, condicionar a utilização do sistema RENAJUD à prévia diligência do exequente no DETRAN colide com os princípios da efetividade e celeridade da execução, além de afrontar a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Por outro lado, convém destacar ainda, que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud, além de assemelhados, que deve ser suportado pela parte que requereu a referida consulta. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema RENAJUD, independentemente da indicação prévia de veículos ou da demonstração de diligências externas, nos termos da fundamentação, mediante o pagamento da taxa por consulta realizada, nos termos da Lei n. 11.077/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Vitor Gabriel Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 341935623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001023-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. 01. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001023-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. 01. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, argumentou a necessidade de revisão da contratação, ante a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e outros encargos. Em sede de tutela de urgência, requereu que: a) a parte ré fosse compelida a se abster de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b) a sua manutenção na posse do bem; É a síntese do essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, bem como sua emenda. 2.1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 3. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante. Não obstante a tese inicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou entendimento no sentido de que a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir a inscrição/manutenção em cadastro de proteção ao crédito – e aqui se inclui a própria manutenção do bem na sua posse – somente pode ser deferida se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: a) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito (fumus boni iuris) e em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução conforme prudente arbítrio do juiz. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em questão, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação do fumus boni iuris. Isso porque, em sede de cognição sumária, sem a devida dilação probatória e a instauração do contraditório, não é possível concluir que a parte ré tenha, de fato, cobrado encargos ilegais, sobretudo em razão da contratação mediante parcela fixa, além do entendimento do STJ sobre todos os temas controvertidos na inicial. Igualmente, não está comprovado nos autos o periculum in mora, na medida em que, pelo que consta da própria inicial, o débito é efetivamente devido, sendo apenas a sua quantificação controvertida. Ante o exposto e, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação de audiência de conciliação/mediação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer ao ato, ciente de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5°, CPC). 5.1. A citação/intimação do réu será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp, com base nos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). 5.2. A intimação do autor para a audiência será realizada na pessoa de seu advogado. 5.3. Caso alguma das partes não possua computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. 5.4. Ressalte-se que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC); (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. 5.5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.6. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 8. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 9. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Etelvino Pereira Lacerda x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293976728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINO PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIGUI PRADO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ANA PAULA VIEIRA FURLANETTO BUSO

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Processo 1001023-72.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Etelvino Pereira Lacerda - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - VISTOS. I… Processo 1001023-72.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Etelvino Pereira Lacerda - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - VISTOS. INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela ré em sede de contestação. Tendo em vista que, a pessoa jurídica,para fazer jus ao benefício, deve comprovar a precariedade de recursos, ante a sua própria razão de existência, pautada no exercício de atividade econômica organizada e permeada, dentre outros objetivos, pela persecução ao lucro, situação incompatível, em princípio, com a concepção de pobreza, como já decidido pelo C. STJ, em caso semelhante a este: ASSOCIAÇÃO - Autor que alega não ter celebrado contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade da contribuição indevidamente descontada, com a condenação da ré na restituição em dobro dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Irresignação das partes - Acolhimento parcial - Manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado pela ré - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão dos descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros usualmente fixados por esta C. Câmara - Recurso da ré parcialmente provido - Apelo adesivo do autor prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1002329-84.2021.8.26.0081; Apelante/apeladoABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; Apelado/apelante ELISIO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA);Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). (grifo nosso). REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, bastando à parte indicar na inicial a sua residência (art. 319, II, do CPC). A exordial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ademais, com o oferecimento de contestação, ficou evidenciado que a pretensão da autora é resistida pelo réu, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre para a parte autora o interesse de agir na heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que a autora cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a autora sustentou que a assinatura contida no contrato de fls. 119, relativo à Autorização de Descontos não foram por ela exaradas, sendo falsas. Assim, sendo necessária à realização de prova Pericial Digital. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se as assinaturas lançadas nos contratos de fls. 119, partiram do punho da autora, e, ainda, a comprovação de que tenha o autor voluntariamente se filiado/associado a ré. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial digital. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sra Dra. Luiza Yochiko Yai Abra, independentemente de compromisso. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Consigno que já consta dos autos cópia digitalizada do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, já que a Senhora Perita, em casos semelhantes, já esclareceu que a perícia digital pode ser feita com base nos documentos por cópias nos autos. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial digital é exclusivamente da ré, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu - Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica - Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia - Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento - Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu - Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil - Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em desfavor do réu. Feito o depósito, comunique-se a Sra. Perita (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pelo próprio Perito. Laudo em 20 (vinte) dias a contar da colheita do material digital. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA VIEIRA FURLANETTO BUSO (OAB 499597/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RODRIGO RIGUI PRADO (OAB 378320/SP)

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