Resultados para "1001025-56.2022.8.26.0003" – Página 150 de 152

Processo nº 1001071-87.2025.8.26.0246

ID: 290942377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001073-57.2025.8.26.0246

ID: 290942379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-57.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001074-42.2025.8.26.0246

ID: 290942381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-42.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. B. F. 0. x R. D. D. O. F.

ID: 275984421

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. R. B. F. 0.

Polo Passivo:

R. D. D. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LAURENTINO RAMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR VELOSO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102 Ação:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. R. B. F. 0. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por F. R. Bezerra Filho – ME (Natal Viagens) em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora sustenta que, no dia 06 de julho de 2021, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, motivada por débitos vencidos em 14 de maio e 15 de junho de 2021. Afirma que, na mesma data da interrupção, procedeu à quitação dos débitos e solicitou a imediata religação do serviço, tendo registrado diversos protocolos de atendimento. Aduz que, não obstante o adimplemento da dívida e os contatos realizados, a energia elétrica somente foi restabelecida no dia 14 de julho de 2021, em descumprimento ao prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o que lhe teria causado sérios prejuízos materiais, diante da perda de contratos de turismo, bem como danos morais em razão da frustração de suas atividades. Determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação/mediação, realizada em 13 de julho de 2022, constatou-se a presença da parte autora, devidamente assistida por seu patrono, e a ausência injustificada da parte ré, mesmo regularmente citada. Diante da inércia da demandada, a parte autora requereu a decretação da revelia, o que foi acolhido por decisão nos autos, sendo ainda aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça. Certificou-se, na sequência, o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação. Posteriormente, a parte ré apresentou manifestação contendo razões de defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, alegando, em síntese, a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, o reaviso prévio ao consumidor e a ausência de comprovação dos danos alegados, buscando, ainda, relativizar os efeitos da revelia. A parte autora, em réplica, reiterou integralmente os argumentos expendidos na inicial, impugnando as alegações da ré e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas. No que concerne ao pedido de levantamento do sigilo dos autos, formulado pela parte ré em manifestação posterior, verifico que a presente demanda versa sobre relação de consumo envolvendo fornecimento de energia elétrica, não havendo, no seu objeto, à primeira vista, elementos que justifiquem o tratamento sigiloso da tramitação. Contudo, observo que a parte autora trouxe menção a nomes das pessoas (terceiros) que estariam negociando pacotes turísticos, inclusive crianças, sendo prudente a manutenção do segredo de justiça para preservação dos nomes dos menores. Ressalto que o segredo de justiça não interferiu no regular andamento do feito, inexistindo, assim, prejuízo processual ou cerceamento de defesa. No tocante à revelia, observa-se que a parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação/mediação designada para o dia 13/07/2022, oportunidade em que não se fez presente, tampouco justificou sua ausência, o que motivou o acolhimento do pedido da parte autora para decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do mesmo diploma legal, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, certificou-se nos autos o decurso do prazo para apresentação de contestação sem manifestação da parte ré, consolidando a situação de revelia. Posteriormente, embora tenha a ré juntado contestação fora do prazo, é certo que a revelia, embora decretada, não implica julgamento automático da lide em favor da parte autora, uma vez que seus efeitos são relativos, permitindo ao magistrado valorar o conjunto probatório e as razões apresentadas, ainda que intempestivamente, para formação de sua convicção, conforme autoriza o sistema do livre convencimento motivado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. A ré sustenta, em sua manifestação, que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão de inadimplemento da parte autora, referente a débito vencido em 14/05/2021, devidamente reavisado em fatura posterior, e que o restabelecimento do serviço foi promovido após a compensação do pagamento. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou documentalmente a quitação dos débitos na data de 06/07/2021, bem como o registro de diversos protocolos de atendimento junto à concessionária, solicitando a religação da energia. O restabelecimento do fornecimento, por sua vez, somente ocorreu em 14/07/2021, ou seja, oito dias após o pagamento, em manifesta afronta ao prazo máximo de 24 horas estabelecido no art. 176, inciso I, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Assim, ainda que tenha havido débito anterior, a mora da parte autora foi purgada com o pagamento, de modo que a ré estava obrigada a promover a religação no prazo legal, sob pena de incidir em ilícito civil. A alegação de que o pagamento não teria sido imediatamente compensado no sistema interno da concessionária não elide o descumprimento normativo, pois o consumidor efetuou o pagamento e comprovou tal fato, cabendo à distribuidora adotar as providências administrativas necessárias para a religação, independentemente de registros internos. Quanto à ausência de comprovação dos danos materiais e morais, tal alegação também não merece prosperar. No tocante ao dano moral, a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial, prolongando-se por vários dias após o pagamento do débito, configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e compromete o desempenho de suas atividades econômicas, não se tratando de mero aborrecimento, mas de situação apta a ensejar reparação moral, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Colaciono precedentes a seguir: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais . Demora na religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigo 171, I). Ato ilícito caracterizado. A demora na religação da energia elétrica gera danos morais, não se enquadrando na esfera do mero aborrecimento . Serviço essencial. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor compatível com o caso em tela . Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10035474820228260038 SP 1003547-48.2022.8 .26.0038, Relator.: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora para religação da energia injustificável. Serviço essencial . Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial . Valor indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001025-56.2023.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Já em relação ao dano material, a parte autora apontou a perda de contratos de turismo e a paralisação de atividades de venda de pacotes, apresentando conversas e registros eletrônicos que corroboram as tratativas comerciais que ficaram prejudicadas. Embora os documentos acostados não demonstrem de forma absoluta e inequívoca a efetiva concretização de todos os negócios frustrados, a existência de negociações avançadas e a demonstração da interrupção das atividades empresariais em razão da falta de energia caracterizam, ao menos em parte, o prejuízo econômico alegado. Assim, restando comprovada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e seus reflexos negativos à atividade empresarial da parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a fixação do montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a reparação não se traduza em enriquecimento sem causa para o ofendido, nem tampouco se revele inexpressiva diante da gravidade do dano e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Considerando a natureza do dano, a condição de empresa da parte autora, o contexto fático de prolongada interrupção dos serviços essenciais e o descaso evidenciado por parte da ré no atendimento da solicitação de religação, o valor estipulado atende adequadamente ao binômio compensação-punição, estando em consonância com os parâmetros utilizados em casos análogos pela jurisprudência pátria. Em relação aos danos materiais, a parte autora pleiteou perdas e danos em razão da frustração de contratos de prestação de serviços turísticos e da paralisação de suas atividades comerciais, apresentando provas documentais que demonstram negociações interrompidas e atividades prejudicadas. Considerando os documentos juntados aos autos, a verossimilhança dos fatos narrados e a presunção relativa de veracidade em razão da revelia decretada, nos termos do art. 491 do CPC, fixo a indenização por perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao disposto nos artigos 402 e 403 do Código Civil, que preveem a reparação dos prejuízos efetivamente sofridos e dos lucros cessantes razoavelmente esperados. Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (presente sentença), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) Condenar a parte ré, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (06/07/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perdas e danos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (06/07/2021). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007105-20.2019.4.01.3000

ID: 329352664

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007105-20.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDO NASCIMENTO DA CONCEICAO COSME DE SOUZA LEITE LOURIVAL CAMILO DE ARAUJO NETO

Decisão

Advogados:

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DAGNONI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0007105-20.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0007105-20.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: COSME DE SOUZA LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL - AC4752, MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 e CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604 id. 2175607689: DECISÃO Trata de petição apresentada pela defesa de Cosme de Souza Leite, em que postula a declaração de nulidade da sentença id. 2162359500, sob a alegação de: i) falha no PJe e nulidade da intimação; ii) ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória; iii) nulidade pela ausência de interrogatório do réu; e, por fim, iv) deficiência na fundamentação da sentença que condenou o réu Cosme de Souza Leite e, concomitantemente, absolveu o réu Louviral Camilo de Araújo Neto. O Ministério Público Federal pronunciou-se desfavorável ao peticionante, conforme parecer id. 2186360880. Decido. Da alegada falha no PJe e nulidade da intimação A defesa do réu Cosme alega a existência de falha na intimação, via sistema PJe, acerca da sentença proferida nos presentes autos. Argumenta serem públicas e notórias as falhas cotidianas deste sistema, com inúmeros “memes” e “piadas”. Reporta-se a caso ocorrido em setembro de 2024, que impediu o funcionamento do PJe por cerca de uma semana, causando muitos percalços a magistrados, advogados e demais usuários. Conclui ser “quase certo” que o PJe apresentou alguma falha que impediu a visualização da intimação e a interposição do recurso cabível. O sistema eletrônico de tramitação processual representa um avanço inestimável para a celeridade, transparência e segurança das atividades judiciais, permitindo o acesso remoto pelas partes e operadores do Direito e reduzindo os custos operacionais, contribuindo para a sustentabilidade ambiental ao minimizar o uso de papel. No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem se consolidado como ferramenta essencial para assegurar a continuidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Certo que, como qualquer sistema informatizado, o PJe pode enfrentar momentos de instabilidade ou indisponibilidade. No entanto, tais eventos são automaticamente monitorados e registrados por serviço específico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que realiza verificações externas em intervalos regulares de 5 (cinco) minutos, conforme estabelecido na Portaria PRESI nº 169/2020. Quando identificadas falhas, essas são certificadas e publicadas no sítio eletrônico oficial do Tribunal, garantindo ampla publicidade e influindo nos respectivos prazos processuais. Nesse contexto, cito, por exemplo, que a falha técnica apontada como exemplo na petição da parte, ocorrida em setembro de 2024, foi tempestivamente identificada pelo TRF1 e resultou na suspensão dos prazos processuais em todas as varas de 1º grau, conforme noticiado oficialmente pelo Tribunal (https://www.trf1.jus.br/sjap/noticias/trf1-suspende-prazos-processuais-em-todas-as-varas-de-1-grau-devido-a-indisponibilidade-do-sistema-pje). No tocante ao suposto erro de intimação suscitado pela defesa, no caso concreto, não há qualquer registro público e notório de falha semelhante ocorrida no contexto temporal da sentença proferida nos presentes autos, sendo que a alegação isolada, desacompanhada de elemento indiciário mínimo que comprove eventual falha no sistema de intimação, não se mostra suficiente para determinar a reabertura do prazo recursal. Da ausência de intimação pessoal do réu Sustenta a defesa a nulidade da certificação de trânsito em julgado, sem a intimação pessoal do réu, diligência que seria necessária de acordo com o entendimento “pacífico e consolidado das Turmas Criminais e respectiva Seção do TRF1”. Todavia, a teor do que estabelece o art. 392, inciso II, do CPP, em se tratando de réu solto, não há se falar na necessidade de intimação pessoal do apenado, bastando a intimação do patrono devidamente constituído nos autos. Nesse sentido, eis o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região: STF (Primeira e Segunda Turma) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. (…) II. Questão em discussão 2. Alega-se nulidade decorrente da “ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença penal condenatória”. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade processual decorrente da não intimação pessoal de réu solto acerca da prolação da sentença penal condenatória, bastando a intimação de defensor por ele constituído, conforme prevê o art. 392, II, do Código de Processo Penal. Precedentes: HC 192612, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20/08/2021; HC 179778 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 24/2/2021; HC 179553 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14/05/2020; RHC 144674 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2018; HC 144735 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018; RHC 146320 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 07/02/2018; HC 203680 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 25/08/2021; e HC 114107, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, (STF, 1ª Turma, HC 255741 Agr, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 03/06/2025, Publicação: 05/06/2025) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, INC. II, C/C O ART. 370, § 1º, DO CPP. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. (…) 2. O pronunciamento impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do representante processual da sentença condenatória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) (STF, 2ª Turma, HC 219766 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 13/12/2022, Publicação: 10/01/2023) STJ (Quinta e Sexta Turma) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA DESPROVIDO. I. Caso em exame (…) 2. A defesa alegou nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu, que respondeu ao processo em liberdade, enquanto a acusação sustentou que a intimação do advogado constituído era suficiente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de réu solto, é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ou se a intimação do advogado constituído é suficiente para garantir o devido processo legal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita apenas ao advogado constituído, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal. 5. A decisão do Tribunal de Justiça que anulou o processo por ausência de intimação pessoal do réu não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que considera suficiente a intimação do defensor constituído. 6. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a defesa técnica foi devidamente intimada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita apenas ao advogado constituído, sem necessidade de intimação pessoal do réu. 2. A intimação do defensor é suficiente para o início do prazo recursal e a certificação do trânsito em julgado". (…) (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.157.825/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (…) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dúvida manifestada pelo paciente no momento da intimação da sentença condenatória deveria ser interpretada em seu favor, considerando-se interposto o recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há previsão legal de que o réu deva ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença, e a manifestação de dúvida não suspende o prazo processual. 5. A intimação pessoal do paciente (solto) e de seu advogado excede a exigência legal, e a defesa técnica poderia ter interposto o apelo tempestivamente, mas não o fez. (…) (STJ, 6ª Turma, HC n. 931.957/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025) Tribunal Regional Federal da 1ª Região PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 392, II, DO CPP. RÉU SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO DENEGADA POR INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) O recorrente aponta que não houve intimação pessoal da sentença condenatória, sustentando afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, entendendo não ser aplicável a disposição do art. 392, II, do CPP. 2. A questão em discussão está em definir se há nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória. 3. O art. 392, II, do CPP estabelece que a intimação da sentença condenatória ao réu solto deve ser realizada por meio do advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal, conforme recente jurisprudência do STF, STJ e desta 4ª Turma. (…) (TRF1, 4ª Turma, RSE 1001025-79.2023.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/05/2025 PAG.) Da suscitada nulidade pela ausência de interrogatório do réu A matéria já foi objeto da análise na sentença id. 2162359500, na qual restou estabelecido que o interrogatório é ato de defesa e, legitimamente, pode ser objeto de renúncia por parte deles. A despeito de não constar na Ata de Audiência o ato de renúncia ao respectivo meio de defesa, também não há o registro de qualquer requerimento dos réus pela necessidade do ato. Além disso, como já pontuado no citado provimento judicial, os réus não sustentaram a necessidade de interrogatório nas alegações finais apresentadas, evidenciando, uma vez mais, que não havia interesse da defesa pelo interrogatório. A matéria encontra-se preclusa, não sendo legítimo aos réus deixaram de alegar imediatamente o que entendem ser um caso de nulidade, esperando para fazê-lo de acordo com o resultado da sentença. A prática assemelha-se à nulidade de algibeira, repelida pela jurisprudência pátria. Da afirmada deficiência na fundamentação da sentença A alegação da defesa, neste ponto, caracteriza mero inconformismo com o desfecho da ação, pois consiste em revolver as provas e apresentar ao caso conclusão diversa daquela exposta na sentença, com regular análise e fundamentação fática e jurídica. Tanto a condenação do réu Cosme de Souza Leite, quanto a absolvição do réu Louviral Camilo de Araújo Neto, decorreu de expressa e individualizada fundamentação, não havendo de prevalecer, sob nenhuma ótica (fática ou jurídica) a vinculação suscitada pela defesa para que fosse imposto, necessariamente, a mesma conclusão a ambos os réus. Como bem dito pelo MPF: “a individualização da pena é um princípio fundamental do direito penal, e cada réu deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade e participação nos fatos. A absolvição de um réu não implica, necessariamente, a absolvição de todos os demais, especialmente quando há elementos de prova que demonstram a participação individualizada de cada um” (id. 2186360880, pág. 3). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição id. 2175607689.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia De Paula Pires Maia x Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283591454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008396-96.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008396-96.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIA DE PAULA PIRES MAIA CPF: 140.951.096-45 RÉU: UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.534/0001-29 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Julia de Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico. A demandante alega ser portadora de enxaqueca complicada (CID 10 G 43.3), tendo tentado diversos métodos para melhora dos sintomas (topiramato, vertix, amitriptilina, nortriptilina, divalproato de sódio, desvenlafaxina e propranolol), sem sucesso. Por essa razão, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), com uma aplicação mensal durante 12 meses. Contudo, o plano de saúde demandado negou o fornecimento do fármaco, justificando que o medicamento não se enquadra na DUT 65 da ANS. Em decorrência dessa negativa, a demandante pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, a ser confirmada em sentença, para que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento, de forma contínua e pelo prazo de 12 (doze) meses. A tutela de urgência foi concedida em ID 10351802682. Em sede de contestação (ID 10382135808), a demandada afirma que o contrato firmado com o demandante exclui, de forma legal e expressa, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme o Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98 e o CDC. Argumenta que o medicamento solicitado (Ajovy®) se enquadra nessa exclusão e que não há obrigação de custeá-lo, conforme precedentes jurisprudenciais. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado não se enquadra nas exceções legais e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva. Além disso, a ANS, por meio de parecer técnico e da Resolução Normativa nº 465/2021, reafirma a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais. Em síntese, sustenta que legislação vigente permite a exclusão contratual. Assim, afirma que não há obrigação do plano de saúde em custear tais medicamentos. Impugnação em ID 10399640669. Audiência de conciliação sob ID 10361473663. É o relatório, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência de conciliação, ID 10361473663, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. A fim de demonstrar o seu direito, a demandante colacionou aos autos: carteirinha do plano Unimed (ID 10342455787); negativa de débitos (ID 10342454755); requerimento administrativo (ID 10342458524); negativa (ID 10342458525); receita médica (ID 10342454757); relatório médico (ID 10342457085); Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (IDs 10342458129 e 10349331197); notas técnicas (IDs 10342457677, 10342458721, 10342456041 e 10342457678); Nota NICE (ID 10342457086); orçamentos (ID 10342457679); e print de conversa com a Farmácia da Unimed (ID 10399641818). Lado outro, o demandado acostou ao feito: contrato (ID 10382170506); Resolução Normativa 465/2021 (ID 10382216900); Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (ID 10382164160); bula do medicamento pleiteado (ID 10382176637); e Parecer Técnico nº 20/2021 (ID 10382149311). Pois bem. A demandante pretende, por meio do ajuizamento da presente ação, a concessão do fornecimento, por parte da demandada, do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225 mg, seringa preenchida de 1,5 mL), pelo prazo de 12 (doze) meses. O quadro clínico de saúde descrito no relatório assinado pela médica que a assiste, Dra. Priscila Colavite Papassidero Gomide (ID 10349331197), aponta que a paciente possui enxaqueca crônica (CID G 43.3) e que devido ao insucesso dos tratamentos medicamentosos já realizados com o uso de Topiramato, Vertix, Amitriptilina, Nortriptilina, Divalproato de sódio, Desvenlafaxina e Propranolol, prescreveu o medicamento Ajovy®, sendo o fornecimento negado pela demandada. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, estabelece, como regra geral, a não obrigatoriedade do custeio de tratamentos domiciliares pelas operadoras de planos de saúde. Em síntese, tratando-se de procedimento domiciliar, a regra legal é a de que não há obrigação de cobertura ou fornecimento por parte da operadora. Ocorre que, no ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, determinando que os planos de saúde devem custear e fornecer tratamento em ambiente domiciliar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela presidência desta corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/21, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do ministério da saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual. 4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª turma. AgInt no AREsp 2.251.773 / DF. rel. min. Antonio Carlos Ferreira. DJ 21/05/24). Em outro entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp n. 1.974.416/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2022). São inúmeros os julgados nesse sentido: AgInt no REsp 1955560/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012; AgRg no Ag 1137474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2010, DJe 03/03/2010). Em casos envolvendo o mesmo medicamento, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. RECUSA ABUSIVA. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido. (Apelação 1009429-85.2021.8.26.0309, Relator Fernando Marcondes, j. 12.07.2023) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de fornecimento do medicamento “FREMANEZUMABE” (AJOVY), a paciente diagnosticada com migrânea crônica Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou elimina-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nº 102) - Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS - Irrelevância - Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Rol que não é taxativo e prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente após a edição da Lei 14.454/2022, de aplicação imediata - Recurso improvido. (Apelação nº 1007427-56.2022.8.26.0003, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 13.02.2023) Em relação ao contrato firmado pela demandante (ID 10382170506), observa-se que há previsão de cobertura médica conforme o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Cláusula 3.1, fl. 19), incluindo o cumprimento das respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) (Cláusula 3.3, fl. 19). Ademais, a cláusula sétima do contrato (fl. 26) destaca a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e para aqueles que não atendem às exigências previstas nas DUT. Contudo, nos termos do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.974.416/SP, do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas contratuais que impõem tais limitações à cobertura, quando em descompasso com a finalidade do contrato e o direito à saúde, são consideradas abusivas. Assim, não prevalecem frente a jurisprudência sobre a matéria. Destaca-se também que a Lei 14.454, que entrou em vigor em 21/09/2022, consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no rol da ANS. Com efeito, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo com as ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Veja-se: Art. 10 (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais In casu, conforme demonstrado pela demandante, o fármaco foi avaliado pela NICE em 2022 (ID 10342457086), órgão responsável por examinar os regimes terapêuticos mais adequados para distintas patologias. A referida avaliação estabeleceu que devem ser tentados, ao menos, três tratamentos orais preventivos antes da consideração de terapias especializadas, como o fremanezumabe. Ademais, o comitê concluiu que tanto a toxina botulínica tipo A quanto o tratamento de suporte constituem comparadores pertinentes no contexto da enxaqueca crônica, não havendo, entretanto, conclusão pela superioridade de um em relação ao outro. Ressaltou-se, ainda, que o fremanezumabe pode apresentar eficácia clínica no tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que não responderam a, pelo menos, três terapias preventivas prévias e à toxina botulínica tipo A. Isso, contudo, não significa que a tentativa com a toxina botulínica tipo A seja condição indispensável para a utilização do fremanezumabe, mas apenas que, no estudo considerado, havia pacientes previamente submetidos àquele tratamento. Diante da recomendação do fármaco para o caso da demandante por um órgão de tecnologia de saúde, restou devidamente preenchido o requisito previsto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura apresentada pela demandada. No mais, é entendimento pacífico que, ao cobrir a doença, o plano não pode limitar o tratamento prescrito, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais consumeristas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia De Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a demandada a fornecer, mensalmente, 1 (um) frasco por mês do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), por 12 (doze) meses, mediante a apresentação de receita médica atualizada trimestralmente pela demandante. O fármaco deve ser fornecido no prazo máximo de 10 (dez) dias após cada solicitação do demandante, sob pena de sequestro da quantia necessária para adquiri-los, sujeita à devida prestação de contas. CONFIRMO a tutela antecipada concedida em ID 10351802682. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nidera Seeds Brasil Ltda. x Anderson Nogueira De Carvalho

ID: 321601036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIDERA SEEDS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória proposta por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA em face de ANDERSON NOGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Trata-se de ação monitória proposta por NIDERA SEEDS BRASIL LTDA em face de ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO, partes qualificadas. Aduziu a autora ser credora do réu no valor de R$ 186.654,98, advindo das notas fiscais/faturas ns. 21047, 7648, 21323, 11936, colacionadas na exordial. Pugnou, ao final, pela procedência da ação, condenando o requerido a pagar o valor atualizado do débito. Petição inicial e documentos que a instruem em ID 157871864, fls. 01/126. Em ID 157871864, fl. 142, foi recebida a inicial. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios em ID 157871864, fls. 189/198, alegando, preliminarmente, incompetência territorial do juízo de São Paulo. Postulou a concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, argumentou a inexistência de causa debendi, eis que desconhece a compra e entrega das mercadorias. Requereu, ao final, a improcedência do pleito. Impugnação aos embargos juntada em ID 157871868, fls. 43/62, em que a autora refuta as teses e defesa e ratifica os termos iniciais. Em ID 157871868, fls. 156/157, foi acolhida a preliminar de incompetência, com remessa dos autos a este juízo. Instadas para especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado (ID 161396004) e a parte ré a perícia grafotécnica (ID 160555085). Decisão saneadora em ID 162453634, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova pericial. Laudo pericial em ID 196305977. Manifestações das partes em ID 199205756 e 199342256. É o relatório. Decido. No caso em roga, entendo que as explicações apresentadas pelo expert são suficientes para a elucidação da questão, tendo sido a perícia realizada de acordo com as normas técnicas pertinentes, não havendo as partes apresentado argumentos que desabonem os trabalhos realizados. Tenho como suficientes e adequadas as explicações e apontamentos do perito, não merecendo reparo seu laudo e complementos, porquanto esclarecido o método utilizado e a forma como chegou a sua conclusão. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 196305977. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo recursal da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais remanescentes. Seguindo em frente, DECLARO encerrada a fase instrutória, estando o feito maduro para julgamento. Na petição inicial, a autora alegou que vendeu sementes ao réu, anexando as notas fiscais correspondentes e os comprovantes de entrega (ID 157871864, fls. 113/120), e afirmou que o pagamento não foi realizado na data do vencimento. Atualizou o valor da dívida com correção monetária e juros, chegando ao montante de R$ 186.654,98, na data do ajuizamento da ação. Por seu turno, o réu em embargos monitórios aduziu que: (i) não reconhece a assinatura nos canhotos das notas fiscais; (ii) desconhece a compra e o não recebimento das mercadorias; e (iii) as notas fiscais foram assinadas por um terceiro. Pois bem. A controvérsia central gira em torno da prova da prestação dos serviços (venda e entrega de produtos) e da relação jurídica entre as partes, notadamente a autenticidade das assinaturas constantes em ID 157871864, fls. 117/120. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita que se consubstancia em notas fiscais, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, assinados pelo recebedor, é hábil a instruir procedimento monitório. Nesse sentido, o portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de ação monitória, sendo bastante a exibição do título e comprovante de recebimento (notas fiscais e assinatura de recebimento), cabendo ao devedor a prova da sua origem ilícita, em sendo alegado. Deste modo, como o devedor, em defesa, impugnou a causa debendi, isto é, mencionou desconhecer a relação jurídica (compra e venda das sementes) e entrega dos produtos, se insurgindo contra as assinaturas constantes no ID 157871864, fls. 117/120, afirmando não serem suas, incumbe a ele o ônus da prova, no sentido de demonstrar que não assinou o recebimento dos produtos. A ausência de comprovação da entrega de mercadoria não autoriza a cobrança dos valores emitidos na nota fiscal. No caso em tela, diante da controvérsia, foi designada perícia judicial, cujo laudo foi carreado ao ID 196305977. Em conclusão, o perito destacou: “(...) Portanto, para o “Canhoto da Nota Fiscal Eletrônica n° 000021047, série 23, Branch 0023, assinado em 24/10/2020, referente à nota fiscal de valor R$ 53.331,65”, “Canhoto da Nota Fiscal Eletrônica n° 000007648, série 14, Branch 0014, assinado em 26/10/2020, referente à nota fiscal de valor R$ 47.600,96” e “Canhoto da Nota Fiscal Eletrônica n° 000011936, série 13, Branch 0013, assinado em 31/10/2020, referente à nota fiscal de valor R$ 15.719,72”, a convicção deste Perito Grafotécnico encontra-se na primeira análise, MÁXIMA, ou seja, as rubricas substituídas questionadas são totalmente compatíveis com os respectivos padrões de Anderson Nogueira de Carvalho, as peças questionadas são semelhantes e correspondentes com as peças padrões, sendo possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões. Os elementos individualizadores perceptíveis e imperceptíveis são convergentes tanto nos elementos subjetivos como nos objetivos, tratando-se, portanto, do mesmo hábito gráfico. Inferindo pelas AUTENTICIDADES das assinaturas questionadas. Com relação ao “Canhoto da Nota Fiscal Eletrônica n° 000021323, série 23, Branch 0023, assinado em 29/10/2020, referente à nota fiscal de valor R$ 18.369,98”, a convicção desse Expert encontra-se entre a primeira e a segunda, entre ALTA e MÁXIMA, ou seja, a rubrica questionada é compatível com os respectivos padrões, a peça questionada é correspondente com as peças padrões, sendo possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões, tratando-se do mesmo hábito gráfico. A convicção desse Perito Grafotécnico deixa de ser exclusivamente a primeira análise devido ao fato de essa peça questionada estar em mais baixa resolução quando comparada com as demais peças. Inferindo, todavia, pela AUTENTICIDADE da assinatura questionada. (...)” (grifei). O perito nomeado pelo juízo realizou exame grafotécnico nas assinaturas questionadas, comparando-as com padrões de assinatura do réu/embargante, e concluiu pela autenticidade das assinaturas, afirmando categoricamente que são do punho do devedor. O perito observou características individualizadoras e imperceptíveis que convergem com as características personalíssimas do punho do réu, tanto em elementos subjetivos como objetivos. A perícia grafotécnica é conclusiva ao afirmar que há "MAXIMA convicção acima de qualquer dúvida razoável quanto à autoria" das assinaturas apostas nos canhotos das notas fiscais, tratando-se do mesmo hábito gráfico do réu, inferindo pelas "AUTENTICIDADES das assinaturas questionadas". O réu, em resposta, suscitou nulidade do laudo pericial, sob o argumento de que o exame não foi realizado com os documentos originais físicos. Contudo, embora seja desejável que a perícia grafotécnica ocorra mediante análise de documentos originais, o próprio perito esclareceu que, apesar de alguns elementos restarem prejudicados, foi possível realizar o exame técnico com as cópias digitalizadas disponíveis, chegando a uma conclusão segura sobre a autenticidade das assinaturas. Essa limitação não comprometeu a conclusão pericial, uma vez que o perito utilizou metodologia adequada para análise dos documentos disponíveis, identificando características individualizadoras suficientes para uma conclusão segura. A propósito, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DIGITALIZADO – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA EM CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL OU DOCUMENTO DIGITALIZADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso, embora a apelante alegue que desconhece a cobrança, tampouco autorizou ou solicitou o serviço, a empresa juntou aos autos documentos que comprovam que a recorrente firmou contrato de plano odontológico, sendo autorizado que o débito fosse descontado em sua conta bancária, constando a sua assinatura no referido documento, não havendo qualquer indício de inexistência de relação jurídica. II . Não há nenhuma vedação legal de se realizar perícia indireta em cópia de documento original ou de documento digitalizado, resguardadas as devidas limitações decorrentes da qualidade dos documentos periciados. III. Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08007952220238120045 Sidrolândia, Relator.: Des . João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO de inexistência de débito cumuLADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PERÍCIA – Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a realização da perícia grafotécnica nos documentos digitalizados – Descabimento – Hipótese em que o perito já se manifestou no processo dizendo que é possível a realização da perícia nos documentos digitalizados, trazendo suas considerações técnicas – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22406122520248260000 São José do Rio Pardo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE-JUÍZO DE VIABILIDADE PELO ESPECIALISTA TÉCNICO. - Nada impede que a perícia seja produzida sobre as cópias dos documentos, ressalvada a possibilidade de o profissional técnico indicar sua inviabilidade, em cada caso. (TJ-MG - AI: 10000211160221001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) (grifei). Nessa linha de raciocínio, não assiste razão ao embargante/réu, pois o laudo pericial é claro ao afirmar que as assinaturas são autênticas e provenientes do punho do devedor. Além disso, o perito respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma técnica e fundamentada, não havendo qualquer indício de nulidade. Destarte, tendo a parte autora comprovado fato constitutivo do direito invocado, mediante a apresentação das notas fiscais e recebimento das mercadorias pelo devedor, e não tendo o embargante/réu comprovado fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, porquanto evidenciada que as assinaturas constantes nos documentos são do requerido e, via de consequência, há relação jurídica entre as partes (compra e venda de sementes e entrega dos produtos), é medida de rigor a improcedência dos embargos monitórios e procedência da ação monitória. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001190-76 .2021.8.11.0029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). POSTO ISSO, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, a fim de que o embargante/devedor pague a importância de R$ 186.654,98 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) à parte autora, que deverá ser atualizada com correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da última atualização da planilha de ID 157871864, fl. 122 (02/02/2023). Face a sucumbência, condeno o embargante/devedor ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários de advogado, fixando a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Araujo Escorcio Da Silva x Compra Segura On-Line Ltda e outros

ID: 321614700

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802038-84.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA ARAUJO ESCORCIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPRA SEGURA ON-LINE LTDA EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO BARROS NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802038-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802038-84.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: SARA ARAUJO ESCORCIO DA SILVA REU: COMPRA SEGURA ON-LINE LTDA, EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respalda na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pelo autor. Assim, a matéria será apreciada a título meritório adiante. Defiro a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1581973 SP 2019/0270126-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva da consumidora (no caso, a autora). Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato evidente à falta de cautela da própria autora quando do pagamento por meio de boleto. Nesse ínterim, por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a autora descuidou em seu dever de cautela ao não verificar com a requerida se o site ao qual emitira o boleto era o correto, não obstante a autora ter alegado que foi informada pela parte ré que deveria fazer isso pelo site, não comprovara nos autos que a havia contatado previamente e não checara posteriormente com a mesma sobre a veracidade mínima das informações contidas no meio eletrônico. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência desse valor, pago pela autora, porquanto não possui influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO, OBTIDO VIA WHATSAPP. NÚMERO DE TELEFONE RETIRADO DE SITE NÃO OFICIAL. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA. INOCORRêNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO BOLETO PELO BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. BANCO NO QUAL O FRAUDADOR OBTINHA CONTA ABERTA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10010254120218260278 SP 1001025-41.2021.8.26.0278 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2021. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA A ANTECIPAÇÃO DE SALDO DEVEDOR FINANCIADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DESTINADO A CORRENTISTA DE BANCO DIVERSO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FOI EMITIDO EM CANAIS DE ATENDIMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA INDEVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - Recurso Cível 71009911199 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 25/05/2021. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DO BANCO DEMANDADO. CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SERGIO AUGUSTO DA SILVA BORGES, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO RCI BRASIL S.A, por golpe sofrido através de estelionatário mediante boleto fraudulento. 2. O acervo probatório dos autos, demonstra que o Recorrido foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da Recorrente, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos Recorrentes, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais da Recorrente, bem como o boleto não foi emitido pelo Banco Recorrente, conforme faz crer o Recorrido, em verdade percebe-se que os fraudadores incluíram código de barras em boleto com os dados do Banco Recorrente. 5. Ao analisar o código do Boleto fraudado e o comprovante de pagamento, verifico a divergência entre eles, bem como os beneficiários. 6. Ademais, sendo nítido que o beneficiário do boleto é pessoa diversa ao do Banco Recorrente, não há como inferir a sua responsabilidade. 7. Desta feita, entendo que a parte Recorrente não detém responsabilidade civil com o Recorrido, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - 10324119820208110001 MT (TJ-MT) Jurisprudência•Data de publicação: 26/04/2021. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FRAUDE. GOLPE BANCÁRIO. ATO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO BOLETO INEXISTENTE. PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. POSSÍVEL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O GOLPISTA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a primeira requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la à restituição de R$ 550,75 em face do autor. 2. A parte autora argumenta na inicial que firmou contrato de financiamento junto à segunda requerida, que recebeu proposta de desconto no pagamento de parcela em atraso via mensagem de texto, que ligou para o número de telefone que constava naquela mensagem e que depois percebeu que se tratava de uma fraude/golpe, já que pagou o boleto em favor do banco Original (primeira requerida) e que constava como pagador terceiro alheio à lide. 3. Nas suas razões recursais, a primeira requerida argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre ausência de responsabilidade no caso em análise. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva: À luz da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. A preliminar não prospera, uma vez que o autor imputa ao Réu a culpa pela falha na prestação do serviço, já que pagou um boleto bancário emitido pela parte requerida, ora recorrente. Dessa forma, a preliminar se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. 5. Da análise dos fatos, possível perceber que o autor foi vítima de frade e de um golpe ao pagar um boleto acreditando que estava pagando parcela de seu financiamento veicular quando, na verdade, o dinheiro foi para um terceiro estranho à lide. Realizou boletim de ocorrência narrando os fatos (ID 16682620). 6. Acontece que, nos termos do CDC , a responsabilidade do fornecedor de serviço pode ser afastada quando o ato lesivo ao consumidor advém de ato exclusivo de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). 7. Assim, inexiste a responsabilidade da empresa recorrente, de modo que não há que falar restituição de valores. De qualquer forma, o autor pode pleitear seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe, até mesmo porque possui o nome e o CPF dele. 8. Recurso da primeira requerida conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para reformar a sentença e julgar os pedidos inicias improcedentes. 9. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal. TJ-DF - 07034026420198070017 DF 0703402-64.2019.8.07.0017 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 17/08/2020. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14, § 3º, II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face do réu. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes