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N. L. A. R. x J. L. R.

ID: 333219090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-70.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. R.

Polo Passivo:

J. L. R.

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

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REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA

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MARIO RANGEL GOBO

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JAMES EDUARDO CASTILHO

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HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA

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Processo 0000623-70.2025.8.26.0137 (processo principal 1000843-22.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Família - N.L.A.R. - J.L.R. - Vistos, Defiro a gratuidade à exequente. Defiro o pedido … Processo 0000623-70.2025.8.26.0137 (processo principal 1000843-22.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Família - N.L.A.R. - J.L.R. - Vistos, Defiro a gratuidade à exequente. Defiro o pedido de apensamento destes autos na ação de suspensão de visitas maternas, nº 1001028-89.2025.8.26.0137. Indefiro os pedidos de ampliação do regime de visitas firmado, bem como condenação do executado em penas decorrentes do reconhecimento de alienação parental, pois se tratam de pretensões incompatíveis com o procedimento de cumprimento de sentença, devendo ser direcionados para ações autônomas respectivas. No que tange ao arguido acerca de práticas delitivas, devem ser acionadas as autoridades competentes, submetendo a exequente tais questões à esfera policial. Defiro o pedido para que o acordo de visitação firmado seja cumprido, garantindo o direito da exequente de ter sua filha consigo no período da primeira metade das férias escolares da infante. Acolho o requerimento ministerial no sentido de se advertir o executado sobre a impossibilidade de compartilhar com a filha qualquer peças ou atos processuais desses autos ou do processo que será apensado, ou mesmo praticar qualquer ato tendente a fragilizar os vínculos com a exequente, sob pena de incorrer nas penas da Lei nº 12.318/2010. Visando-se ainda fortalecer a convivência e o vínculo entre a exequente e a infante, que se mostram fragilizados, viabilizando-se o cumprimento do regime de visitas estabelecido, garantindo a convivência saudável, defiro o pedido de inclusão de Núbia e sua filha Veronika em programa de fortalecimento de vínculos, oficiando-se ao CREAS para execução e remessa de relatório das atividades desenvolvidas. Por fim, visando-se a verificação dos fatos, para se apurar se o executado vem criando dificuldades e obstáculos à aventada convivência, descumprindo-se o que fora anteriormente acordado, defiro ainda a realização de estudo psicossocial. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer nos termos supra esposados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprido, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Intime-se ainda o executado para que apresente impugnação, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 516726/SP), MARIO RANGEL GOBO (OAB 347046/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), JAMES EDUARDO CASTILHO (OAB 279992/SP), REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA (OAB 348665/SP)

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Processo nº 1001028-17.2023.4.06.3802

ID: 334024773

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-17.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ROBERTO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FUGA MAITO

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LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001028-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALCIDES ROBERTO MORAES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FUGA MAITO (OAB SP326906) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA (OAB SP255976) DESPACH…

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Eduardo Carvalho Alves x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333554854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-52.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FABIO NOGUEIRA SILVEIRA R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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LAILA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-52.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: EDUARDO CARVALHO ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-52.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: EDUARDO CARVALHO ALVES RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 16/10/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCIA REGINA CARACCIOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Processo nº 0000621-07.2025.8.26.0168

ID: 334773772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO FELIX MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000621-07.2025.8.26.0168 (processo principal 1001028-30.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Conceição Felix Marin - Vistos. Diante do requerimento da parte exequ… Processo 0000621-07.2025.8.26.0168 (processo principal 1001028-30.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Conceição Felix Marin - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros (depósito ou aplicação) existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segue recibo detalhado da ordem. Após a juntada da resposta: I) caso haja bloqueio de valores, os quais, desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854), intime-se a parte executada (através do advogado constituído ou, na falta deste, por via postal) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação ou rejeitada a manifestação do executado, desde já, fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de outro ato ou lavratura de termo, motivo pelo qual deverá a zelosa e prestativa serventia acessar ao referido sistema indicando a transferência do valor à disposição deste Juízo. Com a juntada do comprovante de depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Ocorrendo o bloqueio seja parcial, deverá a parte exequente juntar a memória discriminada e atualizada do débito até a data do depósito, abatendo-se o valor penhorado, juntando a taxa devida caso pretenda novo acesso aos sistemas eletrônicos ou o valor destinado à diligência do Oficial de Justiça no caso de mandado de penhora. II) caso o valor bloqueado seja inferior a R$100,00 (cem reais), determino o desbloqueio por ser irrisório. III) caso a resposta emitida pelo Banco Central seja "ordem restou infrutífera" tendo em vista não existir saldo/relacionamento em favor da parte executada, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. b) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme pesquisa que segue. c) Em acesso ao sistema ARISP solicitei certidão de eventuais imóveis em nome da parte executada, conforme protocolo de certidões que segue. Aguarde-se a resposta, se o caso. Aguarde-se a resposta pelo sistema SISBAJUD e ARISP. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 337057185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, a realizar-se às 14h00min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc0NDA0OTUtNzhkNi00MjY4LWI0ODYtMWM5YzBhNGVkNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 282 157 478 330 | Senha: KT7PP38Y. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 337525122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, mister que seja designado audiência instrutória. Nesta toada, assim dispõe o art. 370, CPC: Art. 370, CPC/2015. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC/2015. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, a realizar-se às 14h00min, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias antes da sua realização (art. 407, do CPC), determinando, ainda, o comparecimento da parte autora. A solenidade será realizada integralmente de forma virtual, através do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc0NDA0OTUtNzhkNi00MjY4LWI0ODYtMWM5YzBhNGVkNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229b55a524-3ad6-47f2-af11-5a9ce692d1b8%22%7d ou ID da Reunião: 282 157 478 330| Senha: KT7PP38Y. Na hipótese de impossibilidade de meios eletrônicos, deverá a testemunha e/ou partes serem cientificadas acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum ou do PID- Ponto de Inclusão Digital disponível, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. INTIME-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Monica Cardoso De Oliveira Santana x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336840307

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001028-54.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

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MAURICIO NATAL SPILERE

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NAIARA INSAURIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001028-54.2025.5.02.0090 REQUERENTE: MONICA CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA REQUERIDO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001028-54.2025.5.02.0090 REQUERENTE: MONICA CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA REQUERIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fb51f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VIA BC PARTICIPACOES LTDA. - STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

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Processo nº 1001028-93.2025.8.11.0012

ID: 311329149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: JEFFERSON NETO DIAS LTDA, JEFFERSON NETO DIAS Vistos CITEM-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda visando promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212 do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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José Maria Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293447965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-14.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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DAVID DE CASTRO

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Processo 1001028-14.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Fls. 302-304. CONHEÇO dos embargos de decla… Processo 1001028-14.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Maria da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Fls. 302-304. CONHEÇO dos embargos de declaração retro, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: "RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados" (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na decisão impugnada qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1001028-06.2018.8.26.0341

ID: 292769457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-06.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001028-06.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001028-06.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Ediz Muniz Pais dos Santos - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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