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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

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Miguel De Jesus Cardoso Santos x Premios Design Moveis Ltda

ID: 336869953

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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THIAGO DIAS ARAUJO

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BRUNO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECLAMADO: PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a86c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Pretende o reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 29/07/2025 convertida para o formato telepresencial, para que seja ouvido o procurador do reclamante, tendo em vista que o mesmo estará em outra comarca. Em consulta aos autos HTE 1001179-54.2025.5.02.0402 (Id. cd3c467) verifico que a audiência será telepresencial e que a audiência nestes autos foi designada em data anterior à audiência informada. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 13/06/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/07/2025 sendo que a audiência esta designada para o dia 29/07/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Dê-se ciência e aguarde-se a audiência designada. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

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Miguel De Jesus Cardoso Santos x Premios Design Moveis Ltda

ID: 336869963

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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THIAGO DIAS ARAUJO

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BRUNO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECLAMADO: PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a86c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Pretende o reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 29/07/2025 convertida para o formato telepresencial, para que seja ouvido o procurador do reclamante, tendo em vista que o mesmo estará em outra comarca. Em consulta aos autos HTE 1001179-54.2025.5.02.0402 (Id. cd3c467) verifico que a audiência será telepresencial e que a audiência nestes autos foi designada em data anterior à audiência informada. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 13/06/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/07/2025 sendo que a audiência esta designada para o dia 29/07/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Dê-se ciência e aguarde-se a audiência designada. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

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Luiz Carlos Nascimento Tomaz e outros x All Transportes Eireli e outros

ID: 341499410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-07.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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MARIO LEHN

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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RAFAEL FURUKAWA

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ADRIANA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001029-07.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001029-07.2022.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ RECLAMADO: EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (36) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771c31 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que o reclamante apresentou os cálculos de liquidação (Id ccc2260) e as reclamadas impugnaram apenas em relação à limitação de juros (Id f2d7573); atualização dos cálculos até a data da decretação de falência das reclamadas, efetuada pela contadoria do Juízo no Id 3c97fde; certifico, ainda, que a decretação das reclamadas ocorreu em 25/01/2022 (Id e0ced26), que como Administradora Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeada Marília Ramos de Oliveira, com endereço na Avenida Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus/AM. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS A priori, esclareço que em relação aos juros de mora o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contratos, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Assim sendo, os cálculos apresentados pelo reclamante serão homologados até a data da atualização dos respectivos cálculos. No entanto, quando da expedição da certidão para o autor habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar, serão considerados os valores atualizados até a data da decretação de falência da executada, conforme cálculo anexo. Assim, por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id ccc2260), atualizados até 01/05/2025, em: Principal Corrigido: R$ 44.219,21 Juros de Mora – Ajuizamento em 05/10/2022: R$ 16.754,23 Total bruto reclamante: R$ 60.973,44 (-) INSS (cota segurado): R$ 540,10 (-) Imposto de renda: R$ 104,05 Total líquido reclamante: R$ 60.329,29 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 1.337,31 INSS (juros): R$ 785,77 Honorários advocatícios: R$ 3.048,67 Total da condenação em 01/05/2025: R$ 66.145,19 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 2 meses; Base tributável: R$ 6.319,66; Percentual de verbas de natureza salarial: 14,29%. Imposto de renda, conforme IN nº 1500/14 da RFB, será atualizado, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Custas processuais recolhidas pela 38ª reclamada no Id a1add54. Depósito recursal da 38ª reclamada no Id ccb3fe4. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas, exceto a 37ª e 38ª reclamadas, All Transportes Eireli e Metra-Sistema Metropolitano de Transportes Ltda, respectivamente. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da massa falida: Viação Barão de Mauá Ltda. (Massa Falida) CNPJ: 57.550.832/0001-07 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus – AM Processo: 0211083-24.2012.8.04.0001 Adm. Judicial: Marília Ramos de Oliveira End: Av. Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus - AM Libere-se o depósito recursal de Id ccb3fe4 à 38ª reclamada. Intimem-se as partes, na pessoa de seu patrono, para fins de embargos. Decorrido o prazo in albis, expeça-se certidão de crédito ao reclamante para habilitação junto ao Juízo Falimentar (Lei 11.101 /05, art. 6º, §§ 1º e 2º). Após, em observância aos termos do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF nº 01/2024, de 12/04/2024, determino a expedição de ofício ao Juízo Falimentar, solicitando a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) referente aos créditos previdenciários para que sejam incluídos no Quadro Geral de Credores da falência. Cumprida as determinações supra, registre-se o sobrestamento do feito, em observância aos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023, até notícia de comunicação de encerramento da falência, e quanto à satisfação do crédito do autor naquele Juízo. Dê-se ciência à Administradora Judicial. Cumpra-se. MAUA/SP, 01 de agosto de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - VIACAO TUPA LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - VIACAO REAL LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - ALL TRANSPORTES EIRELI - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320496966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FERNANDA MARTINS COSTA

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WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 320496977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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J. F. B. x C. A. B. e outros

ID: 296220258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160502-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

C. A. B. J. A. DA S. S. H. B.

Despacho

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160502-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: J. F. B. - Agravado: C. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. H. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. A. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. B. em face de C. A. B. e S. H. B. contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu tutela provisória de urgência ao agravado, que buscava reduzir liminarmente o valor dos alimentos pagos aos filhos agravados (Fls. 74-76 - Processo nº 1001029-39.2025.8.26.0472). Alega o agravante que suas condições financeiras se alteraram abruptamente, após a homologação de acordo que estabeleceu o pagamento de R$750,00 a título de alimentos para cada filho. Sustenta ter deixado de atuar em sua área de formação, passando a auferir rendimentos advindos de trabalho autônomo como vendedor de produtos digitais. Aduz que, após ter contraído dívidas exorbitantes, a sociedade JB Consultoria Financeira, da qual era sócio, viu-se obrigada a declarar falência. Relata auferir atualmente renda líquida de aproximadamente R$3.000,00 mensais. Alega possuir inúmeras despesas que comprometem sua renda. Acrescenta que sua atual companheira está grávida. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar os alimentos destinados aos agravados para 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego formal, e para 35% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam concluir que o valor fixado a título de alimentos em favor dos agravados (R$1.500.00, R$750,00 para cada um) está aquém das possibilidades do alimentante, então agravante. Deveras, não houve a juntada de documentos suficientes para se ter dimensão da capacidade financeira da parte, cabendo pontuar que o binômino necessidade/possibilidade carece de uma análise mais aprofundada, de modo que, por ora, de rigor aguardar a manifestação dos agravados na origem. Ressalta-se, no mais, que o simples fato da atual companheira do agravante estar grávida, por si só, não é suficiente para obstar o reconhecimento do direito dos agravados ou para fundamentar diminuição substancial no montante fixado nos autos nº 1000431-61.2020.8.26.0472; tampouco afasta a incidência do artigo 229 da Constituição Federal. A propósito, leciona Rolf Madaleno: O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na sua capacidade econômica, mesmo porque quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar (Curso de Direito de Família, 4. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, p. 984). No mesmo sentido, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n° 1.230.230/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/4/2018 grifo nosso). Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de cada filho, observada a realidade fática de cada um. Assim, o filho que é mais necessitado deve receber valor maior a título de alimentos. Trata-se, portanto, de igualdade material. Ressalta-se que intentar reduzir ao máximo o valor dos alimentos destinados aos agravantes exclusivamente em virtude da existência de outros filhos naturais de seu genitor a princípio significaria penalizá-los por fato a que não deram causa. Isto porque quem deve suportar os efeitos do aumento da prole e os custos da nova família são os genitores e não seus filhos. Logo, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifestem-se a agravados em Contraminutas dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001029-98.2025.8.26.0323

ID: 319661730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-98.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-98.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.G. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Havendo pedido … Processo 1001029-98.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.G. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 24/25. Havendo pedido de fixação de alimentos, inclua-se a adolescente no polo ativo da demanda, através do cadastro de partes. Cumpra-se. Regularize a parte autora a representação processual da menor, juntando aos autos instrumento de procuração em nome dela, representada pelo genitor, no prazo de 15 (quinze) dias. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, conforme comprova o termo de entrega e responsabilidade de fl. 09, é verossímil a alegação de que a menor se encontra sob o poder fático do genitor. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de A. L. de P. G., nascida em 17/04/2013, ao autor D. M. G. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Comprovada a maternidade pela certidão de fl. 08, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos da alimentante, acaso empregada formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Com a informação acerca de eventual emprego formal da requerida, expeça-se ofício ao empregador da genitora/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta bancária que venha a ser informada, advertindo a alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente ao representante legal da menor, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP)

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Processo nº 1001029-17.2024.8.26.0232

ID: 324243675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-17.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE ALMEIDA

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Processo 1001029-17.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Terezinha de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, J… Processo 1001029-17.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Terezinha de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito do autor à isenção total do IPVA sobre o veículo VW/T Cross Sense TSI, placas FSK7B76, para os exercícios a partir da data de aquisição do veículo (10/07/2020); e, em conseguinte, CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir a parte autora os valores integralmente pagos a título de IPVA para os exercícios de 2020 (R$ 1.466,08) e de 2021 (R$ 2.419,02). DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Por fim, DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie a isenção do IPVA para os exercícios futuros do veículo apontado nos autos de propriedade da parte autora, enquanto perdurar a condição de pessoa com deficiência e atendidos os demais requisitos legais, observados os limites de valor vigentes. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: RILDO DE ALMEIDA (OAB 521515/SP)

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Fabiana Gomes Ratti x Cleodete Galdi Amaral

ID: 331897077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-69.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOMES RATTI

Polo Passivo:

CLEODETE GALDI AMARAL

Despacho

Advogados:

FELIPE GUIMARÃES DA SILVA

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BRUNO SIMI BRAZ

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INGRID DE CAMPOS MELLO VENTURINI

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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DESPACHO Nº 1001029-69.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001029-69.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Fabiana Gomes Ratti - Apelada: Cleodete Galdi Amaral - Vistos. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em princípio, ser concedido à vista da simples alegação de insuficiência financeira (cf. art. 99, § 3º, do CPC), por se tratar de presunção juris tantum, impositivo considerar, principalmente, os documentos colacionados aos autos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Acerca dessa temática, este Tribunal já decidiu que a concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara - TJSP) Neste contexto, pertinente destacar a brilhante fundamentação trazida pelo I. Desembargador Relator do referido Agravo de Instrumento n° 7367076-3, Dr. Luiz Sabbato, que contou, inclusive, com respaldo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo os que ainda admitem concessão de gratuidade mediante pedido sem provas concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Não tem sido outro o entendimento pretoriano no E. Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal/1988. Mas o simples requerimento da parte não conduz ao deferimento obrigatório, principalmente quando as circunstâncias presentes nos autos evidenciam situação econômica compatíveis com os encargos do processo. Ademais, o benefício deve ser analisado de forma casuística e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de número 39: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, embora os arts. 98 e 99 do CPC/2015 indiquem a possibilidade da gratuidade de justiça, não é de caráter absoluto. Além disso, o texto constitucional acentua a gratuidade de justiça, mas o faz com moderação, considerando efetivamente a insuficiência de recursos. Assim, na presença de indícios, deve ser afastada a presunção de veracidade da referida declaração de hipossuficiência e, nessa hipótese, o ônus probatório é repassado ao postulante da gratuidade, que terá a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade financeira. Essa é a regra trazida pelo §2º, do art. 99 do CPC/2015: Art. 99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Dessa maneira, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido caso haja nos autos elementos que demonstrem que os pressupostos legais para a concessão deste benefício não foram preenchidos. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ( ) .... 1. Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações (AgInt no Resp n. 1.967.124/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023, Dje de 23/03/2023, g.n.) No presente caso, há elementos suficientes que contradizem a alegação de hipossuficiência da parte requerida, ora recorrente. A análise da cópia da declaração de imposto de renda no exercício de 2024 (fls. 363/370) demonstra que o total de seus rendimentos tributáveis foi de R$ 66.864,19, o que perfaz uma renda média mensal de R$ 5.572,00; rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 10.251,52, incluindo o recebimento de PDR Participação Direta de Resultados, no valor de R$ 833,22. Ademais, o histórico de crédito de fls. 351/354 comprova que a ré-apelante auferiu renda total de R$ 21.772,00 no período de 3 meses (fevereiro/março e abril/2025) ou seja, R$ 7.257,33 por mês, bem acima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública, que em geral definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal de até três salários mínimos. Os extratos bancários a fls. 355/362 do Banco C6 Bank demonstram créditos bastante expressivos, correspondendo a R$ 22.394,18 no período de fevereiro a maio de 2025, ou seja, R$ 7.464,72 por mês, o que pressupõe não se tratar de pessoa vulnerável, mas, sim, de alguém que circula expressivas quantias de dinheiro, com dezenas de transferências, inclusive vários resgastes de CDB (um tipo de investimento de renda fixa emitido pelos bancos). Presença de aplicações financeiras e movimentações bancárias, CDBs, PIX revelam a existência de renda, e deixa evidente que a apelante possui condições financeiras. Nesse ponto, razão assiste à autora em sua manifestação às fls. 374/379, ao destacar que a situação financeira da ré apelante não se compatibiliza com o benefício pretendido. Ressalta-se, ainda, que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de penúria, de ruína financeira, de que desmerecesse os indícios supra e evidenciasse uma situação excepcional. Assim, não há elementos suficientes que comprovem a alegação de hipossuficiência da parte requerida, portanto, é de rigor o indeferimento do benefício de assistência judiciária. No prazo de 5 (cinco) dias, promova a recorrente o recolhimento do preparo recursal, de forma atualizada até a data do depósito, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Angela da Silva Mendes Caldeira Dalla Marta (OAB: 212199/SP) - Ingrid de Campos Mello Venturini (OAB: 522948/SP) - Bruno Simi Braz (OAB: 364429/SP) - Felipe Guimarães da Silva (OAB: 370040/SP) - 5º andar

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