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"1001031-98.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 150 de 172

Valdir Rodrigues De Araujo Junior x Global Life Logistica Internacional E Servicos Auxiliares Ltda

ID: 260220270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-13.2022.5.02.0446

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATISTA BARCOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001031-13.2022.5.02.0446 : VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR : GLOBAL LIFE LOGISTICA INTERNACIONAL E SERVICOS AUXILIARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7dc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 23/04/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/11/2022 e transitada em julgado em 30/01/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID bf31413. Os cálculos apresentados pelo reclamante, Id. ede279c, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante ID ede279c, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 2.597,34 em 28/02/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 50.835,85 em 28/02/2025; -Juros Selic=R$ 10.205,01 em 28/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID bb200ba; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 2.597,34 em 28/02/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 12.828,11 em 28/02/2025; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor=5% sobre o valor da reconvenção, estipulado em R$ 70.000,00. O reclamante deverá juntar sua CTPS, no prazo de cinco dias. Após o término do prazo concedido ao reclamante, a reclamada procederá a anotação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de entrada em 10/11/2020 e data de saída em 07/10/2022, função de supervisor e remuneração mensal de R$ 4.500,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Libere-se o depósito recursal ID 9974996 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), a favor do exequente, tendo em vista que se trata de valor incontroverso, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALINA ELENA BASTOS K. V. B. R.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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ID: 259315940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259315971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315097415

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd107c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar prejuízos em sua carreira profissional. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. 2- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que a CTPS do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo nº 1001031-68.2025.8.26.0129

ID: 280946791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-68.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cogni… ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil (p. 15), revelando-se necessária a curatela provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Tratando-se a autora de irmã da interditanda, nomeio-a como curadora provisória da curatelada. Dispenso a assinatura de termo pela curadora, que fica devidamente compromissada com a intimação da presente decisão, valendo cópia deste documento, assinado digitalmente, como Termo de Curador Provisório, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica o(a) curador(a) advertido(a) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(à) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a) curador(a) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(A) curador(a) poderá dispor dos rendimentos do(a) curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Porém, não poderá o(a) curador(a) dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. Diante da documentação juntada, dispenso, no momento, o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade em momento posterior ao da prova pericial. Para a garantia da celeridade, observando-se que em procedimento de jurisdição voluntária não vige o princípio da legalidade estrita, conforme dispõe o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a realização de perícia médica. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos. Anote-se os quesitos já apresentados pelos Ministério Público (p. 60/61). Com a apresentação dos quesitos pela autora, oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. Deverá o perito médico responder aos quesitos do juízo que seguem, bem como aqueles que venham a ser apresentados pela autora e pelo MP: a) Possui o(a) requerido(a) alguma doença, transtorno mental, déficit cognitivo, patologia psiquiátrica ou neurológica, que reduza a sua capacidade civil? b) Em que grau se opera essa redução e qual a data de início provável? c) Tem o(a) requerido(a) capacidade de entendimento, relativo aos atos da vida civil e de se portar conforme esse entendimento? d) Há suspeitas de outras comorbidades, inclusive psíquicas ou neurológicas? e) Em quais atividades da vida civil do(a) requerido(a), recomenda-se a assistência por terceiro para a proteção de sua pessoa, de seus rendimentos e patrimônio? f) O(a) curatelando(a) recebe tratamentos médicos, terapêuticos, assistenciais, adequados ao diagnóstico, à garantia de sua saúde mental, física e promoção de sua maior autonomia? g) Há prognóstico de remissão ou melhora do quadro com impacto na capacidade civil? h) Na hipótese afirmativa, qual a data estimada para a reavaliação? i) Indique o(a) perito(a), para o estabelecimento dos limites da curatela, sob o ponto de vista médico, as potencialidades do(a) interditando(a) e o grau de sua autonomia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal, além de constatar com quem reside, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Na hipótese de o(a) interditando(a) não estar em condições de receber a citação, ou, ainda que a receba, não apresente impugnação, requisite-se a indicação de Curador Especial à OAB, nos termos do artigo 72, inciso I e art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Com a juntada da indicação, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Informe o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) curatelado(a) possui bens, arrolando-os. Intimem-se.

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Processo nº 1001031-69.2025.8.26.0452

ID: 279801020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-69.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. L. DE O. B. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls.… ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls. 13) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhe alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário-mínimo vigente, mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do menor. Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios em até 15 dias, contados da ciência desta decisão. Por outro lado, tendo em vista que o menor Arthur Henrique Leite de Oliveira já se encontra residindo com a autora, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor em favor da requerente, lavrando-se o respectivo termo, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de vinte (20) dias. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 18 de AGOSTO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por hora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No ato do cumprimento de mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) Ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int.

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