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Processo nº 1001038-25.2025.8.26.0464

ID: 330936461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001038-25.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ANGELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Process… Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora esclareça qual ação terá prosseguimento: se a presente ou a de número 1001037-40.2025.8.26.0464, haja vista que, apesar de apresentarem procedimento distintos, possuem idênticos pedidos (incorporação salarial). 2 - Em mesmo prazo, deverá retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser uma anuidade do acréscimo do valor mensal pretendido, em observância ao artigo 292, §2º, do CPC. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Jose Roberto Andrades Carrasco x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 331843524

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-28.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONCALVES CARRASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 09/09/2025 10:20 Certifico, para os devidos fins, que em razão da indisponibilidade de Juiz na reserva técnica do Tribunal para realização das audiência agendadas, redesigno a sessão para a data supramencionada. Ficam mantidas todas as cominações e determinações anteriores. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89692458950?pwd=unmeFygQtObn3DwELNVWeEd1axNA2O.1 ID da reunião: 896 9245 8950 Senha de acesso: 025178 Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

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Automeg Comercio De Veiculos Novos E Usados Eireli - Epp e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 329908259

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-53.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMEG COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI - EPP BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF CLAUDIA BERTANI PAVAO QUEIROZ FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ ITAU UNIBANCO S.A. MARIA LUCIANA FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA VELASCO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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VALTER PASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6935a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intimados para contraditório, o adquirente apresentou manifestação no ID 1f45d6e e ID 3be6ffd. Pois bem. Conforme se verifica dos documentos juntados pela adquirente, fora firmado contrato de compromisso de compra e venda do imóvel indicado em janeiro/2016, conforme contrato de ID d025136, em que pese a ausência de registro deste na matrícula do imóvel, que ocorreu tão somente em 2017, após a efetivação da venda. Destaco que a presente ação fora ajuizada tão somente em junho/2016, logo, em momento posterior ao referido contrato de promessa de compra e venda. Registro ainda que o adquirente comprovou que adotou as cautelas necessárias para aquisição do bem à época, tendo juntado cópia de certidão negativa do executado perante o BNDT, o que indica que atuou de boa fé. Assim, verifico que à época da alienação do bem, não tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV do NCPC. Além disso, após a aquisição do bem, o adquirente alienou para terceiros, que também atuaram de boa fé, não sendo possível presumir eventual consilium fraudis . Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intime-se o(a) autor(a) para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ

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Sivalda Ferreira Lopes x Odontroprev S/A

ID: 335236867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0000599-25.2025.8.26.0466 (processo principal 1001038-53.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sivalda Ferreira Lopes - Odontroprev S/A - Vistos. Na forma do arti… Processo 0000599-25.2025.8.26.0466 (processo principal 1001038-53.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sivalda Ferreira Lopes - Odontroprev S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Alien Garcia Cruz x Prefeitura Municipal De Luiz Antônio

ID: 300884915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-38.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIEN GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Intimação

Advogados:

MIRELA DO VALLE PEDROSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vist… Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. ALIEN GARCIA CRUZ moveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, para a cobrança de valores decorrentes da condenação proferida nos autos do processo nº 1001038-43.2022.8.26.0589. Alegou que, em 26/05/2023, o réu foi condenado ao pagamento de 26 (vinte e seis) plantões médicos realizados em novembro e dezembro de 2016. Apresentou planilha de cálculo, apontando um débito total de R$ 66.818,89, atualizado para 04/12/2023. Instada (fl. 88), a executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93/95), sustentando excesso de execução. Alegou que o cálculo do exequente estaria equivocado por ter aplicado juros compostos, em vez de juros simples. Apresentou sua própria planilha de cálculo, na qual apurou como devido o montante de R$ 57.561,21 (fls. 96/97). O exequente manifestou-se em réplica (fls. 103/107) , refutando a alegação de juros compostos e argumentando que o erro estaria no cálculo da executada, que considerou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (21/07/2022), e não da data em que cada plantão deveria ter sido pago, conforme determinado no título executivo. Diante da controvérsia técnica, foi nomeada a perita judicial Maria Eugênia Vitta (fls. 115/116). A perita judicial apresentou o laudo pericial (fls. 169/188), concluindo que o cálculo da executada estava incorreto quanto ao termo inicial dos juros e que o cálculo do exequente não aplicou juros capitalizados. Apurou como devido o montante de R$ 74.494,85, atualizado para fevereiro de 2025 (fl. 177). O exequente concordou com o laudo pericial e pediu a sua homologação (fls. 200/204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, porquanto a controvérsia remanescente foi devidamente elucidada pela prova técnica produzida, não havendo necessidade de outras diligências. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora e seu respectivo termo inicial. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 169/188. O trabalho realizado pela Sra. Perita nomeada, Maria Eugênia Olivares Domenici Vita, mostrou-se conclusivo e suficientemente fundamentado para o deslinde da causa. Em resposta aos quesitos formulados, a perita foi categórica ao afirmar que os cálculos apresentados pelo exequente não continham a incidência de juros compostos, mas sim juros simples, sem capitalização (fl. 174). Assim, resta afastada a principal tese da impugnação da executada. Ademais, o laudo pericial confirmou a alegação do exequente de que o cálculo da executada estava equivocado. A perícia apontou que a Municipalidade aplicou os juros de mora a partir da data da citação, em manifesta dissonância com o título executivo judicial, que determinou a incidência de juros e correção monetária "desde a data em que os valores em cobrança deveriam ter sido pagos" (fl. 175). Dessa forma, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e de forma imparcial, deve ser acolhido em sua integralidade, pois reflete a correta aplicação dos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, respeitando a coisa julgada. Com base na perícia, o valor correto do débito, atualizado para fevereiro de 2025, é de R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 177). Acolhido o laudo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Por fim, no que tange aos honorários periciais, aplica-se o princípio da causalidade. A impugnação infundada da executada, que deu causa à necessidade de produção da prova técnica, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento integral da verba honorária, conforme já sinalizado na decisão de fl. 143, que determinou que "ao final, a parte sucumbente deve ressarcir a parte contrária". Tendo o exequente adiantado 50% dos honorários (fls. 148/149), deverá ser ressarcido pela executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/95 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial de fls. 169/188, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2025, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Condeno a executada a ressarcir ao exequente o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) , referente à sua cota parte dos honorários periciais, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (06/09/2024 - fls. 148/149) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência nesta fase processual, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo ora homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente ofício precatório. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP)

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Processo nº 1000506-21.2025.8.11.0027

ID: 308784682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA GILMAR MOREIRA DA SILVA R. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERIDO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA e R. C. D. S., neste ato representado por sua genitora, ora primeiro requerente. A inicial veio acompanhada de documentos vinculados ao ID 198619992 e ss. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em análise ao presente feito, verifico que se trata de ação de produção antecipada de provas, na qual pretende a parte autora a designação de audiencia para a tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas no ID 198618540, p. 10. No entanto, verifico que tramita perante este Juízo os Autos de n.º 1001038-06.2025.8.11.0088, ação com idênticos pedidos, partes e causa de pedir, caracterizando-se, assim, o instituto jurídico da litispendência. Conforme disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo extingue-se, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Destaco, ainda: “Art. 337: (…) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, presente o instituto da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo artigo 485, § 3º, do CPC, logo, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Após trânsito em julgado, e tomadas às providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rosania De Souza Freire x Banco Pan S/A

ID: 309653349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosania de Souza Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CONTRATO FIRMADO EM 2020 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS. PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS E RESPECTIVO PEDIDO NÃO FORMULADOS INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-07.2025.4.01.3907

ID: 309644220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-07.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIRENE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-07.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZIRENE CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018033-79.2025.4.01.0000

ID: 298077591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018033-79.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018033-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100103… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018033-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0229

ID: 292212385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de… Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade com acréscimos e reflexos, licença prêmio proporcional e indenização por danos morais. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCO HENRIQUE SIMÃO (OAB 478589/SP)

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