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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Camila Nascimento De Alencar e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 274915418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001039-13.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec3158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 09.10.2024, bem como, condenar a ré a pagar a CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 06/2021 a 02/2023, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS; b) diferenças do adicional noturno, durante todo o período do contrato de trabalho da autora, pelo labor após às 22h00, considerando a jornada constante nos cartões de ponto acostados à defesa, bem como, a prorrogação após às 5h00, com o adicional convencional, ou, na sua ausência, o legal, além dos reflexos em avio prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço constitucional, DSR’s e FGTS + 40; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo o pacto laboral, conforme os cartões de ponto acostados à defesa, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) diferenças de auxílio alimentação dos dias de plantões (sábado, domingo e feriados), conforme cartões de ponto acostados aos autos, nos termos da Cláusula 21 da CCT de 2019/2020 da categoria da reclamante e demais cláusulas correspondentes aos anos seguintes (ID. 54e453c e seguintes. Fls. 801 e seguintes); e) compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; f) indenização por dano material, no importe de R$ 1.379,00; g) aviso prévio indenizado (39 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (11/12); férias integrais + 1/3 de lei (1/12) e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas deferidas na presente decisão + 40% h) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  i)   juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 18.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR (CPF 01.806.924-61) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com DROGARIA SAO PAULO S.A (CNPJ 1.412.110/0525-46). Resta deferida a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade judicial à autora. Honorários periciais ambientais pela reclamada. Custas processuais no importe de R$ 800,00, devidas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NASCIMENTO DE ALENCAR

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Processo nº 1001039-86.2025.8.26.0180

ID: 320684620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001039-86.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CECILA BENEDITA RODRIGUES MIANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA BONANI

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Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio … Processo 1001039-86.2025.8.26.0180 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cecila Benedita Rodrigues Mianti - Vistos. 1- Estando a parte requerente representada por meio de convênio com a Defensoria Pública, que realiza minuciosa triagem para verificação da condição de hipossuficiência de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alugueres em desfavor do coproprietário ocupante do imóvel. Contudo, verifico que não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor do aluguel na referida localidade, o que torna impossível seu arbitramento neste momento. Para que a pretensão da parte autora possa ser analisada, é imprescindível que sejam apresentados pelo menos 02 (dois) laudos de avaliação do valor de aluguel elaborados por corretores de imóveis ou documentos similares que possam servir como parâmetro para o arbitramento pleiteado. Estes documentos deverão ser específicos para o imóvel em questão. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência neste momento, ficando condicionado ao cumprimento da diligência acima mencionada. 3 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA BONANI (OAB 127706/SP)

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Vinicius Castrequini Donda x Aricanduva Clinica Medica Ltda e outros

ID: 326145468

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-17.2021.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CASTREQUINI DONDA

Polo Passivo:

ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA INSTITUTO GERIR MUNICIPIO DE GUARULHOS TIETE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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VLADIMIR PONCE DE MELO

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GISLAYNE GARCIA ORNELES

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001039-17.2021.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS CASTREQUINI DONDA RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0785f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a inércia das reclamadas (INSTITUTO GERIR, DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 79.093,76 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ (MUNICIPIO DE GUARULHOS) - Advogados do RECLAMADO: EDMA DOS SANTOS SILVA): No importe de R$ 2.929,84, que corresponde a 5% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 79.093,76. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: GISLAYNE GARCIA ORNELES, JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA): No importe de R$ 3.974,90, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimem-se a 1ª reclamada-devedora principal (INSTITUTO GERIR), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA, ARICANDUVA CLINICA MEDICA LTDA, DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTAO LTDA e TIETE CLINICA MEDICA LTDA). Acresça-se, ainda, que, ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, restando apenas a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais, conforme decisão proferida no evento #id:7ec4a0b - Acórdão. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CASTREQUINI DONDA

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José Flauzino Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 330720185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLÚCIO GRACIANO

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Processo 0000783-51.2025.8.26.0572 (processo principal 1001039-11.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Compulsando os … Processo 0000783-51.2025.8.26.0572 (processo principal 1001039-11.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Flauzino Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que o executado procedeu ao depósito judicial do valor tido como incontroverso, no montante de R$ 10.201,10, conforme se extrai das fls. 21/22. Por sua vez, a parte exequente, às fls. 32/33, formulou requerimento de levantamento do referido valor, ao passo que o executado pugnou pela retenção dos valores depositados até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada às fls. 47/57. Como é cediço, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo automático, conforme se depreende do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, devendo eventual suspensão dos efeitos executivos ser expressamente requerida e demonstrada a presença cumulativa dos requisitos legais, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, trata-se de quantia incontroversa, não havendo, portanto, óbice ao levantamento por parte do exequente, tampouco risco de perecimento de direito, sendo incabível prolongar o depósito em prejuízo da parte credora, sobretudo quando a controvérsia residir apenas sobre o eventual saldo remanescente. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, no valor de R$ 10.201,10, a ser expedido após as cautelas de praxe. Determino à serventia que, previamente à expedição do mandado de levantamento, certifique nos autos eventual existência de penhora no rosto dos autos ou outra restrição judicial incidente sobre os valores. Após a certificação, tornem os autos conclusos para deliberação. Para fins de celeridade e padronização dos procedimentos, deverá a parte interessada preencher o formulário eletrônico de MLE, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), conforme orientações constantes do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10/09/2019, pág. 01. 2- No mais, verifica-se que a petição anteriormente protocolada em seção sigilosa, localizada pela serventia, deixou de ser apreciada oportunamente, sendo peça antiga. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado na referida petição, porquanto prematuro, impondo-se, como medida prévia e necessária, a resolução da controvérsia atinente ao valor efetivamente devido. Determino, ademais, que a serventia libere a peça dos autos sigilosos e a reordene cronologicamente conforme a data de protocolo, regularizando-se a marcha processual. 3- Para a elucidação da controvérsia remanescente acerca do valor exequendo, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando, para tanto, o Sr. RANGEL CARVALHO DE FREITAS, que exercerá o encargo independentemente da lavratura de termo de compromisso. Intimem-se as partes para que apresentem seus respectivos quesitos técnicos, no prazo legal, após o que deverá ser o Sr. Perito intimado a manifestar expressamente sua concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias. Caso haja recusa ou escusa justificada, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, tendo em vista que a prova foi requerida por ambas. No tocante à parte exequente, beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que promova a reserva de honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, com enquadramento no item 1.6 da Tabela de Honorários, equivalente a 18 UFESPs. Haja vista que o executado não é beneficiário da justiça gratuita, deverá o Sr. Perito apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, intimando-se o executado para que, no mesmo prazo, manifeste sua concordância e, em caso afirmativo, proceda ao depósito judicial de 50% do valor proposto, parte que lhe compete. Havendo impugnação à proposta, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste e, se entender cabível, apresente nova proposta de forma justificada. Aceita a nomeação, proceda-se às anotações pertinentes no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme determina o artigo 38, §1º, do Provimento CG nº 29/2017. Por fim, intime-se o Sr. Perito para o início imediato dos trabalhos periciais, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação motivada e expressamente autorizada por este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331017296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-46.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-46.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1504371-61.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1001039-46.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1504371-61.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 559/561 e 647: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 535, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Processo nº 1006671-47.2025.8.26.0066

ID: 332088231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006671-47.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE EFIGENIA DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006671-47.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristiane Efigenia Domiciano - Vistos. I A parte autora narra que firmou acordo… Processo 1006671-47.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cristiane Efigenia Domiciano - Vistos. I A parte autora narra que firmou acordo com a requerida nos autos do processo nº 1001039-74.2023.8.26.0142, relacionado à cédula de crédito bancário nº 152816-000-00, o qual foi integralmente cumprido, tendo sido os autos extintos com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado. Todavia, a requerida, mesmo ciente da quitação do débito, ajuizou nova execução (proc. nº 1000076-95.2025.8.26.0142) com base no mesmo título, vindo a promover a indevida negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relata ainda que, apesar da sentença proferida nos embargos à execução (proc. nº 1000300-33.2025.8.26.0142), que reconheceu a inexigibilidade do título e determinou a exclusão do apontamento, a negativação permanece ativa, passados mais de 60 dias. A autora afirma que continua recebendo cobranças e enfrenta recusas em solicitações de crédito, o que compromete suas atividades empresariais. Passo à análise do pleito liminar. Considerando que a parte requerente nega a existência do débito, colocando-o em discussão (o que evidencia a probabilidade do direito invocado), e considerando ainda o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revelado pelas consequências da negativação indevida - tais como restrições ao crédito, abalo de imagem e comprometimento da atividade empresarial -, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, determino a imediata suspensão da negativação do nome da autora - Cristiane Efigenia Domiciano, CPF: 28982208844 - dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito mencionados nos autos, relativamente ao(s) débito(s) indicado(s) a fls. 22 (R$38.018,56). Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela serventia via sistemas. II -Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: ALHANA KARINE COSTA SILVA (OAB 366790/SP)

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Luis Carlos Gestal Paes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308090773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA … Processo 1001039-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por LUIS CARLOS GESTAL PAES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que não realizou a contratação de fornecimento de cartão de crédito, porém por conduta da requerida vem sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto a título de cartão de crédito em seu benefício. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, não há urgência no pedido, até porque o débito ocorre desde outubro/2022, ou seja, há mais de dois (2) anos. Além do que, a parte autora alega que, mesmo o contrato estando encerrado, está ocorrendo o débito das parcelas mensais do cartão em seu benefício previdenciário. Ocorre que a parte autora possui outro cartão ativo com a instituição financeira requerida, cujo contrato foi assinado digitalmente sob nº 0053868311, o que deve ser melhor apurado na fase de instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Aguarde-se a manifestação da parte autora em réplica sobre a contestação no prazo já concedido e ainda em curso. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1088737-79.2025.8.26.0100

ID: 311349235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088737-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCONDES IRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância pr… Processo 1088737-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Marcondes Irineu - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001039-98.2025.8.11.0020

ID: 312592286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSON JESUS E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ELSON JESUS E SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001039-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por ELSON JESUS E SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas. Em id. n. 198476367 a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como apresentou declaração de imposto de renda e holerites dos meses de março/2025, abril/2025 e maio/2025, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada (id n. 198476374, 198476380 e 198476377). É o relato. Decido. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da assistência judiciária, na medida em que é servidor público em cargo efetivo e sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 5.507,67 (cinco mil, quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) – id n. 198476374, 198476380 e 198476377. Registra-se que o fato da renda da parte autora estar comprometida com o pagamento de empréstimos consignados, por si só, não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Diante disso, entendo que restou evidente a capacidade econômica da parte autora em suportar as custas processuais, devendo ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por ILDOMAR HIPPLER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. O Agravante sustenta que sua remuneração líquida não lhe permite arcar com as despesas processuais, pois está comprometida com descontos de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante faz jus à concessão da justiça gratuita diante da alegada insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que pessoas físicas e jurídicas podem requerer a justiça gratuita, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O conjunto probatório demonstra que o Agravante, servidor público com remuneração mensal de R$ 7.847,68, não se enquadra na condição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. O comprometimento da renda com empréstimos consignados não afasta a capacidade financeira do Agravante, pois decorre de endividamento voluntário. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por elementos nos autos, como ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJMT 1035479-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, mantenho o indeferimento da gratuidade requerida. Ressalto que, na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Neste caso, condiciono o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Aguarda-se o transcurso do prazo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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