Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001039-31.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 150 de 159

Processo nº 1101017-82.2025.8.26.0100

ID: 332948193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101017-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESPINOZA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101017-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Espinoza Silva Alonso - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenç… Processo 1101017-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Espinoza Silva Alonso - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. No mais, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. f) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Onice Franco De Freitas Galdino x Stella Mary Pereira De Souza

ID: 332870089

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-11.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONICE FRANCO DE FREITAS GALDINO

Polo Passivo:

STELLA MARY PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VICENTE PAULO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000491-11.2025.5.07.0034 RECORRENTE: MARIA ONICE FRANCO DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000491-11.2025.5.07.0034 RECORRENTE: MARIA ONICE FRANCO DE FREITAS GALDINO RECORRIDO: STELLA MARY PEREIRA DE SOUZA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000491-11.2025.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INDEVIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamante ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de descumprimento contratual pela empregadora doméstica, notadamente em razão do não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da não assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Requereu as verbas trabalhistas pertinentes, honorários advocatícios, adimplemento e liberação do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. A juíza da Vara do Trabalho de Eusébio julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o vínculo de emprego e o pedido de demissão da obreira, além de registrar que as parcelas trabalhistas devidas foram quitadas. Condenou a reclamada/recorrida a proceder às anotações na CTPS da obreira e ao recolhimento integral do FGTS, sem liberação, indeferindo os demais pedidos. 3. A reclamante/recorrente interpôs recurso ordinário visando à reforma da decisão para conversão da extinção contratual em dispensa sem justa causa ou, subsidiariamente, em rescisão indireta, diante das faltas graves atribuídas à recorrida, a exemplo da ausência de anotação da CTPS e do não recolhimento do FGTS. Alega inexistir verdadeiro pedido de demissão, mas comunicação de ruptura contratual em razão das irregularidades patronais. Pleiteia o pagamento das verbas pertinentes, habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e honorários sucumbenciais, além de impugnar a justiça gratuita concedida à reclamada/recorrida por ausência de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) se as verbas trabalhistas foram devidamente adimplidas; (iii) se é devida a concessão da justiça gratuita concedida à recorrida; e (iv) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que assistem à trabalhadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova oral demonstra que a iniciativa da ruptura contratual partiu da própria obreira, inclusive com confissão expressa em audiência, afastando a configuração da rescisão indireta. 6. Restou reconhecido o vínculo de emprego doméstico, impondo-se à reclamada o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes, a exemplo da anotação em Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 7. As verbas trabalhistas foram quitadas tempestivamente, conforme comprovantes bancários e termo de quitação firmado, sendo indevida a multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim a indenização substitutiva do seguro-desemprego. 8. Conforme o Tema nº 21 do C. TST, a justiça gratuita é devida àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que a presunção de insuficiência de recursos é absoluta. Nas demais situações, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova idônea em sentido contrário. No caso, a reclamada apresentou declaração de hipossuficiência, a qual tem plena validade para o fim a que se destina. Não havendo nos autos prova concreta capaz de afastar essa presunção, mantém-se a concessão do benefício, pois a parte demandante, apesar da impugnação, não apresentou elementos que desconstituíssem a alegada insuficiência de recursos. 9. Condena-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, ajustado ao decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. 10. A técnica da fundamentação per relationem consiste na adoção, por referência, dos fundamentos expostos na decisão recorrida, desde que expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib). No presente caso, a decisão de 1º grau de jurisdição analisou adequadamente as questões suscitadas e se fundamentou no conjunto probatório, motivo pelo qual seus fundamentos devem ser ratificados, aplicando-se a técnica da motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ruptura contratual por iniciativa da própria empregada doméstica afasta o reconhecimento da rescisão indireta. 2. O reconhecimento do vínculo de emprego doméstico impõe ao empregador o cumprimento das obrigações acessórias, a exemplo da anotação na CTPS e do recolhimento do FGTS. 3. O pagamento tempestivo das verbas trabalhistas afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. 4. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, na ausência de prova em contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita. 5. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por dois anos ao beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF. 6. A fundamentação per relationem é técnica válida de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. " _________________________ Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4º do art. 790 e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Tema nº 21 do C. TST; RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025; ADI 5766 do E. STF. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ONICE FRANCO DE FREITAS GALDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Onice Franco De Freitas Galdino x Stella Mary Pereira De Souza

ID: 332870179

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000491-11.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONICE FRANCO DE FREITAS GALDINO

Polo Passivo:

STELLA MARY PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VICENTE PAULO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000491-11.2025.5.07.0034 RECORRENTE: MARIA ONICE FRANCO DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000491-11.2025.5.07.0034 RECORRENTE: MARIA ONICE FRANCO DE FREITAS GALDINO RECORRIDO: STELLA MARY PEREIRA DE SOUZA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000491-11.2025.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA INDEVIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamante ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de descumprimento contratual pela empregadora doméstica, notadamente em razão do não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da não assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Requereu as verbas trabalhistas pertinentes, honorários advocatícios, adimplemento e liberação do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. A juíza da Vara do Trabalho de Eusébio julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o vínculo de emprego e o pedido de demissão da obreira, além de registrar que as parcelas trabalhistas devidas foram quitadas. Condenou a reclamada/recorrida a proceder às anotações na CTPS da obreira e ao recolhimento integral do FGTS, sem liberação, indeferindo os demais pedidos. 3. A reclamante/recorrente interpôs recurso ordinário visando à reforma da decisão para conversão da extinção contratual em dispensa sem justa causa ou, subsidiariamente, em rescisão indireta, diante das faltas graves atribuídas à recorrida, a exemplo da ausência de anotação da CTPS e do não recolhimento do FGTS. Alega inexistir verdadeiro pedido de demissão, mas comunicação de ruptura contratual em razão das irregularidades patronais. Pleiteia o pagamento das verbas pertinentes, habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e honorários sucumbenciais, além de impugnar a justiça gratuita concedida à reclamada/recorrida por ausência de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) se as verbas trabalhistas foram devidamente adimplidas; (iii) se é devida a concessão da justiça gratuita concedida à recorrida; e (iv) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados que assistem à trabalhadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova oral demonstra que a iniciativa da ruptura contratual partiu da própria obreira, inclusive com confissão expressa em audiência, afastando a configuração da rescisão indireta. 6. Restou reconhecido o vínculo de emprego doméstico, impondo-se à reclamada o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes, a exemplo da anotação em Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 7. As verbas trabalhistas foram quitadas tempestivamente, conforme comprovantes bancários e termo de quitação firmado, sendo indevida a multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim a indenização substitutiva do seguro-desemprego. 8. Conforme o Tema nº 21 do C. TST, a justiça gratuita é devida àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que a presunção de insuficiência de recursos é absoluta. Nas demais situações, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova idônea em sentido contrário. No caso, a reclamada apresentou declaração de hipossuficiência, a qual tem plena validade para o fim a que se destina. Não havendo nos autos prova concreta capaz de afastar essa presunção, mantém-se a concessão do benefício, pois a parte demandante, apesar da impugnação, não apresentou elementos que desconstituíssem a alegada insuficiência de recursos. 9. Condena-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, ajustado ao decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. 10. A técnica da fundamentação per relationem consiste na adoção, por referência, dos fundamentos expostos na decisão recorrida, desde que expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib). No presente caso, a decisão de 1º grau de jurisdição analisou adequadamente as questões suscitadas e se fundamentou no conjunto probatório, motivo pelo qual seus fundamentos devem ser ratificados, aplicando-se a técnica da motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ruptura contratual por iniciativa da própria empregada doméstica afasta o reconhecimento da rescisão indireta. 2. O reconhecimento do vínculo de emprego doméstico impõe ao empregador o cumprimento das obrigações acessórias, a exemplo da anotação na CTPS e do recolhimento do FGTS. 3. O pagamento tempestivo das verbas trabalhistas afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. 4. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, na ausência de prova em contrário, autoriza a concessão da justiça gratuita. 5. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por dois anos ao beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF. 6. A fundamentação per relationem é técnica válida de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. " _________________________ Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4º do art. 790 e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Tema nº 21 do C. TST; RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025; ADI 5766 do E. STF. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STELLA MARY PEREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443229

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443248

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602338

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602368

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA CESARIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602391

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000224-31.2025.8.26.0205

ID: 278673188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BUENO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de B… ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão de fl. 8 foi omissa em virtude de ter deixado de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Os embargos foram interpostos no prazo da Lei. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e a eles dou provimento, pois omissa a decisão de fl. 8 quanto à apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela exequente. Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento da decisão de fls. 8. Destarte, aclaro a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Extrai-se do processo de conhecimento que a requerente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica e por essa razão foi indeferido o pleito de gratuidade processual, conforme se extrai de fls. 107/108 do processo de nº 1001039-79.2023.8.26.0205, deliberação essa que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requente que tramitou sob o nº 2237614-21.2023.8.26.0000 (fls. 117/119). Entretanto, se houver alteração da situação financeira, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, medida efetivada pela parte exequente quando da distribuição do presente cumprimento de sentença. No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Alega a exequente que a crise financeira enfrentada se agravou em virtude políticas errôneas do passado que ocasionaram inadimplências de grandes contratos que inviabilizam a construção dos núcleos habitacionais e que deflagrou operação que busca desvendar atos de improbidade administrativa. Não obstante ao alegado pela exequente, novamente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica, uma vez que se limitou a mera especulações sem qualquer cunho probatório, visto que ausentes documentos mínimos que comprovassem a hipossuficiência alegada, tais quais, cópias de eventuais contratos inadimplidos e resultado ou andamento da operação citada. Ademais, a exequente apresenta dados relativos aos balanços patrimoniais dos exercícios de 2019 e 2020, todavia, novamente desacompanhados da integra de documentos que viabilizem a análise real da atual situação financeira da parte exequente, uma vez que a credora só traz aos autos informações a respeito do supostos prejuízos enfrentados sem demonstrar a sua entrada de receitas que realmente teriam condão de comprovar se a autora de fato não possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais ínfimas da ação. Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis, como deflui do art. 98 do CPC/2015 que exige apenas a "insuficiência de recursos" para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . O agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses . Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade . Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22560612320248260000 Limeira, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Tribunal Pleno Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02). Diante o exposto, a benesse da justiça gratuita somente deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme disposto no enunciado da Súmula 481 do STJ, razão pela qual resta indeferida. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono constituído, para providenciar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No mais, observo que o mandado de reintegração já foi expedido no processo de conhecimento (fls. 206/207). Int.". Assim, e nesses termos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, escoimando da decisão a omissão aventada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001039-31.2023.8.26.0609" – Página 150 de 159