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Alfabens Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros x Fredson Dantas Gama e outros

ID: 335913757

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001964-04.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DONIZETE APARECIDO DA SILVA GIOVALDO GOMES DA SILVA HENRIQUE DANTAS GAMA MARIA PEREIRA DE MIRANDA GAMA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAFAEL DANTAS GAMA RITA DE CASSIA DANTAS GAMA DA SILVA SHEILA MARIA DANTAS GAMA

Polo Passivo:

FREDSON DANTAS GAMA G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BERNARDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001964-04.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: GIOVALDO GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001964-04.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: GIOVALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3fb15a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO–CNPJ nº 46.379.4000/0001-50, situada à Av. Rangel Pestana, numero 300, São Paulo, SP, CEP: 01017-911, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP, CNPJ: 10.677.963/0001-88; FREDSON DANTAS GAMA, CPF: 172.996.378-12 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - sempre confirmar), observado o total devido nestes autos: R$ 15.736,85 em 02/06/2025, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVALDO GOMES DA SILVA

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Alfabens Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros x Fredson Dantas Gama e outros

ID: 335913764

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001964-04.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DONIZETE APARECIDO DA SILVA GIOVALDO GOMES DA SILVA HENRIQUE DANTAS GAMA MARIA PEREIRA DE MIRANDA GAMA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAFAEL DANTAS GAMA RITA DE CASSIA DANTAS GAMA DA SILVA SHEILA MARIA DANTAS GAMA

Polo Passivo:

FREDSON DANTAS GAMA G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BERNARDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DOS SANTOS GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001964-04.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: GIOVALDO GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001964-04.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: GIOVALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3fb15a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO–CNPJ nº 46.379.4000/0001-50, situada à Av. Rangel Pestana, numero 300, São Paulo, SP, CEP: 01017-911, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) G2 BLINDAGEM E COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI - EPP, CNPJ: 10.677.963/0001-88; FREDSON DANTAS GAMA, CPF: 172.996.378-12 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - sempre confirmar), observado o total devido nestes autos: R$ 15.736,85 em 02/06/2025, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON DANTAS GAMA

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Gilson Cleber Leite Da Silva x Angelo Jose De Moraes e outros

ID: 338409780

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000816-11.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CLEBER LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELO JOSE DE MORAES CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA HILDA NOGUEIRA BRAGA DE MORAES

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO PEREIRA

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WALDINEY FERREIRA GUIMARAES

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HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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EGLE SABRINA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000816-11.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: GILSON CLEBER LEITE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000816-11.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: GILSON CLEBER LEITE DA SILVA RECLAMADO: CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37d1162 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se ao ESTADO DE SÃO PAULO , determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) ANGELO JOSE DE MORAES, CPF: 805.657.608-82 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , observado o total devido nestes autos: R$ 114.898,16 em 29/07/2025, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA - ANGELO JOSE DE MORAES

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302039263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302037504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

ID: 295666255

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001042-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA MIRANDA GALEAS TINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é ce… Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Silva Miranda Galeas Tineo, MTR: 675775, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Rodnei Almeida Dantas Barreto x Claiton Soares Velho e outros

ID: 261931829

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-53.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO

Polo Passivo:

CLAITON SOARES VELHO MARCELO SOARES KRAMER MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA NEWBUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VANDERLEI FELIPONE

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SABRINA PERANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS PERANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000788-53.2015.5.02.0466 : RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO : MEGABUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000788-53.2015.5.02.0466 : RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO : MEGABUS - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df6abe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Considerando que não há qualquer elemento nos autos que indique a confusão patrimonial ou a fraude perpetrada entre os executados e a empresa EXECUTARE COMERCIO DE MADEIRAS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA não há como acolher o requerimento para desconsideração inversa da personalidade jurídica, na medida em que esta medida somente é cabível caso presentes os requisitos do art. 50 do CC. Quanto ao requerimento de inclusão da empresa BELLATRANS SERVIÇOS, reporto-me à decisão de ID. #id:99d6428. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se o INSS e a empregadora MARCOPOLO S/A, CNPJ 88.611.835/0001-29, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebidos pelo(s) executado(s) CLAITON SOARES VELHO, CPF: 423.780.010-53, a título de aposentadoria/salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 441.664,79 em 28/04/2025. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado pelo próprio autor e/ou seu patrono ao INSS e por oficial de justiça à empregadora. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI ALMEIDA DANTAS BARRETO

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 335523861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88fae3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DA SILVA TENORIO

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 335523872

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88fae3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) JOSE RICARDO CORREA, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

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Delma Marinho Garcia x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 312615589

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELMA MARINHO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO TISSALEIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JUCELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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WILSON MOLINA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006405-66.2014.8.11.0006. EXEQUENTE: DELMA MARINHO GARCIA EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a coexecutada Companhia Mutual de Seguros informou a decretação de sua falência pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, em 02/03/2022 (Processo n. 1109999-61.2020.8.26.0100), ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão do feito (ID 115056489). Pois bem. Com a decretação de falência da executada Companhia Mutual de Seguros, impõe-se reconhecer que a exequente perdeu o interesse processual no prosseguimento do presente cumprimento de sentença em relação a esta devedora. Isso porque o crédito objeto desta execução deve ser necessariamente pleiteado nos próprios autos falimentares. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 . O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) – destacou-se. Assim, configurada a impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução individual em face da falida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esta executada, devendo o processo prosseguir em relação à coexecutada Tissaleia LTDA - ME, condenada solidariamente. Sobre o tema: Cumprimento de sentença – Falência – Incidente de cumprimento de sentença instaurado pela exequente, derivado de ação declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de valores pagos e reparação de danos morais – Caso em que, no curso do ventilado incidente, foi decretada a falência da coexecutada "Sermac Administração de Consórcios Ltda." – Incidente de cumprimento de sentença que, em relação à mencionada coexecutada, deve ser julgado extinto, com fundamento no art . 485, VI, do atual CPC – Precedentes jurisprudenciais – Incidente de cumprimento de sentença que, todavia, deve prosseguir em relação a outra coexecutada, "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME", condenada solidariamente com a coexecutada falida – Determinado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença no tocante à coexecutada "Aline Fernanda Moreira de Lima Barboza ME" – Sentença reformada parcialmente - Apelo da exequente provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010429620188260144 SP 1001042-96.2018.8 .26.0144, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) – destacou-se. Noutro giro, tendo transitado em julgado a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Tissaleia LTDA - ME (ID 174872001), tornou-se definitiva a determinação de responsabilização patrimonial dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira. Dessa forma, impõe-se a inclusão dos referidos sócios no presente cumprimento de sentença, devendo ser intimados para pagamento voluntário do débito no prazo legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução do mérito no que se refere à executada Companhia Mutual de Seguros, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da falência decretada; b) Havendo interesse da parte exequente, expeça-se certidão de crédito para que ela se habilite nos autos da falência nº 1109999-61.2020.8.26.0100, observando o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005; c) Determinar o levantamento das restrições constantes no sistema RENAJUD em face da mencionada coexecutada, conforme ID 114543908; d) Determinar à Secretaria que promova a inclusão, no sistema PJe, dos sócios Marli Cardoso de Oliveira e Valdir de Jesus Vieira, nos termos da sentença proferida nos autos n.º 1007295-70.2023.8.11.0006; e) Em seguida, intimem-se pessoalmente os sócios acima indicados para que efetuem o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de constrição forçada; f) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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