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Processo nº 1001045-53.2025.8.11.0005

ID: 260605022

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001045-53.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131774

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS

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Valdir Dias x Green Life Execucao De Projetos Ambientais Ltda e outros

ID: 256131789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0102400-31.2005.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS

Polo Passivo:

GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA WALLACE PAIVA SOARES

Notificação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PÔRTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0102400-31.2005.5.02.0004 : VALDIR DIAS : TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6fd632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a124471. Indefiro. Explico. Embora o coexecutado LUDWIG AMMON, CPF: 034.307.317-04 receba benefício previdenciário no valor de R$4.236,30 (id. b863972), de acordo com o histórico de créditos juntado com o id. 09558aa (fragmentos abaixo), no mês 04/2025 o crédito líquido do beneficiário foi de R$2.966,00 tendo em vista a penhora judicial já implantada no valor de R$1.270,89, além de outras deduções legais. Vê-se, portanto, que o valor líquido por ele recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor líquido auferido pela executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDWIG AMMON - GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

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Processo nº 0021413-92.2025.8.26.0002

ID: 330468016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021413-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS DE ASSIS FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exe… Processo 0021413-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1001045-79.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pitagoras de Assis Firmino - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Walquiria Silva Alves x Ana Cristina Cordovil De Lima e outros

ID: 300369958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001045-50.2025.8.11.0006. REQUERENTE: WALQUIRIA SILVA ALVES REQUERIDO: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência já deferida, formulado pela parte autora WALQUIRIA SILVA ALVES, com fundamento no art. 300 c/c art. 303 e art. 294 do CPC, pleiteando: (i) a imediata transferência da titularidade do veículo ECOSPORT FLS 1.6, placa OBI6170, RENAVAM 493081780, para o nome de ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA; (ii) a transferência automática de todos os débitos, multas e pontuações referentes ao veículo a partir de 25 de março de 2023; e (iii) subsidiariamente, a busca e apreensão do veículo. Em sua manifestação, a parte autora alega que, transcorrido o prazo determinado judicialmente, continua a receber notificações de novas multas e débitos referentes ao veículo, evidenciando supostamente o descumprimento da determinação judicial pelos requeridos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando o pedido de ampliação da tutela de urgência, observo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove os fatos alegados na manifestação. Com efeito, a requerente sustenta que continua recebendo notificações de novas multas e débitos após o deferimento da tutela antecipada, mas não juntou sequer uma dessas alegadas notificações aos autos. Não há, portanto, prova documental que corrobore as afirmações de descumprimento da ordem judicial ou de agravamento do quadro fático. Para a concessão ou ampliação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é imprescindível que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar devidamente comprovados nos autos, não bastando meras alegações genéricas desprovidas de suporte probatório. No caso, a ausência total de documentos que comprovem as alegações da parte autora inviabiliza a análise do pedido, uma vez que não há como verificar se de fato houve descumprimento da decisão anteriormente proferida ou se realmente existem as novas multas e débitos mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência, por ausência de comprovação dos fatos alegados. Caso a parte autora pretenda renovar o pedido, deve instruí-lo com a devida documentação comprobatória das alegações formuladas. Ademais, em detida análise do feito, mormente dos documentos de id. 186618634 e 185732837, verifico que as requeridas RVS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e ANA CRISTINA CORDOVIL DE LIMA não foram citadas, tendo a ação prosseguido sem seu ingresso nos autos. Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar novo endereço concernente às rés não citadas, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de extinção. Aportando novo endereço, determino desde já a CITAÇÃO das requeridas para apresentarem contestação no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Quedando o autor inerte, conclusos para extinção da ação e arquivamento. Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte reclamada para indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumprida as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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V. A. L. x L. T. L.

ID: 300653625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-98.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. L.

Polo Passivo:

L. T. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA MADALENA TEMPESTA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA

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Processo 0003816-98.2021.8.26.0019 (processo principal 1001045-67.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.L. - L.T.L. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às f… Processo 0003816-98.2021.8.26.0019 (processo principal 1001045-67.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.L. - L.T.L. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 481, requerendo a averbação da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 143.097 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, bem como a reiteração dos pedidos de intimação do executado para apresentação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do valor atualizado da dívida. A penhora do imóvel residencial do executado, objeto da matrícula nº 143.097, foi deferida por este Juízo (fls. 247/249) e devidamente averbada em 06 de junho de 2023, conforme comprovam as fls. 253/255. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, suscitada pelo executado (fls. 263/269), foi refutada pela exequente (fls. 340/342) e pelo Ministério Público (fls. 345), tendo este Juízo mantido a constrição (fls. 347/349) com base na exceção legal prevista para a execução de alimentos (art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90). A decisão que manteve a penhora foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Agravo de Instrumento (fls. 386/389), transitando em julgado em 06 de abril de 2024 (fls. 390), reforçando a legitimidade da constrição sobre o imóvel. Para fins de avaliação do bem penhorado, nomeou-se perito judicial (fls. 391/392), que apresentou seu laudo em 19 de outubro de 2024, atestando o valor total do imóvel em R$ 169.767,08 (fls. 412/452). O executado impugnou o valor da avaliação (fls. 458/459), mas o perito prestou esclarecimentos técnicos (fls. 464/469), ratificando o laudo. As partes, embora intimadas, não se manifestaram sobre os esclarecimentos periciais (fls. 473). Passo a analisar os pedidos da petição de fls. 481, datada de 14 de abril de 2025: A análise dos autos demonstra que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 143.097 já foi devidamente averbada em 06 de junho de 2023, por meio do sistema ARISP (fls. 253/255), conforme determinação judicial anterior. Assim, qualquer nova providência neste sentido seria redundante. A parte exequente deve se valer das certidões e averbações já constantes do processo. Indefiro o pedido. Quanto à intimação do executado para apresentação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do valor atualizado da dívida: Esta providência é de crucial importância para a exata delimitação do patrimônio líquido do executado sobre o imóvel penhorado, permitindo que a execução prossiga de forma justa e eficaz. A informação foi reiteradamente solicitada e determinada por este Juízo (fls. 353 e 392), e, apesar disso, o executado não a apresentou. A ausência desses dados impede o avanço adequado das fases subsequentes da expropriação do bem. Determino, portanto, verificando que o requerido não parece adotar uma postura colaborativa, que se oficie à C.E.F., requisitando informações sobre o contrato de financiamento do imóvel objeto da matrícula nº 143.097, informando o saldo devedor atualizado e o cronograma de amortização das parcelas. Após a apresentação dos documentos requisitados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular andamento do feito expropriatório, notadamente quanto à eventual adjudicação ou alienação judicial. Para tanto, deverá observar as diligências já realizadas e os valores de dívida e penhora no rosto dos autos, se efetivadas, a fim de evitar medidas repetitivas ou redundantes. Int. Americana, . - ADV: SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP)

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Carlos Alberto Altieri Aguirre x Antonio Dos Santos Santana

ID: 293305479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-72.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALTIERI AGUIRRE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos San… Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos Santana - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.252,60. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO TAVARES DA SILVA

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Cosmerindo De Oliveira Santos e outros x Josevaldo Tavares Da Silva e outros

ID: 278147993

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-19.2019.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE JSJ LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSEVALDO TAVARES DA SILVA PANIFICADORA BERMAN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA STOPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH CLEMENTE DO CARMO LA CORTE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-19.2019.5.02.0020 RECLAMANTE: COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA BERMAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0870f1 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO #id:52e4b34: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JOSEVALDO TAVARES DA SILVA em que pleiteia, em síntese: gratuidade de justiça, nulidade por ausência de citação válida, fraude contratual e impenhorabilidade do salário. Intimado a se manifestar, a parte autora alega a possibilidade de penhora de salário. É a síntese do necessário. Passo a analisar. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação Não há que falar em nulidade da citação. Conforme se extrai do documento #id:5a7e0e3, a notificação foi encaminhada para o endereço do sócio, Sr. JOSEVALDO TAVARES DA SILVA. Nos termos do art. 841, §1º da CLT, "a notificação será feita em registro postal com franquia". Logo, desde que recebida no endereço correto, presume-se válida a notificação. O fato de não constar aviso de recebimento na notificação em nada torna o ato nulo. Neste sentido o entendimento deste E. TRT abaixo transcrito: "NULIDADE DE CITAÇÃO - POSTAGEM INCONTROVERSA - O fato de a citação do agravante ter se dado por meio de carta simples, sem código de rastreio, mas no endereço correto da parte (fato incontroverso) é plenamente suficiente para aplicação do entendimento da Súmula 16 do C. TST, competindo-lhe o ônus de demonstrar o seu não recebimento, razão pela qual não se constata qualquer violação aos arts. 135, 248, § 1º, 280 e 281 do CPC" (Processo: 1001486-46.2018.5.02.0016, Relatora Maria de Fátima da Silva, data de publicação 19/11/2020). E consoante preceitua a Súmula 16 do C. TST "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Não é demais observar que o executado não produziu prova de que a entrega não se efetivou. Destaque-se que o art. 774, Parágrafo único, da CLT determina que no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, "o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem" (destaquei). Não há devolução da notificação pelo Correio nos autos. Desta feita, presume-se que foi recebida, uma vez que nenhuma das notificações encaminhadas retornou até o presente momento (#id:e06b2a5 e #id:5a7e0e3). Assim, em que pese a irresignação do executado, fato é que não há qualquer documento no processo que venha a comprovar que as notificações não tenham sido recebidas, pelo que não há qualquer nulidade a ser declarada. Da impenhorabilidade do salário Em relação à impenhorabilidade do salário, reporto-me à decisão #id:dd08614. Demais matérias As demais matérias devem ser analisadas após a devida garantia do juízo. Justiça gratuita Comprovado que o executado recebe vencimentos líquidos mensais inferiores àquele previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a justiça gratuita ao executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSEVALDO TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMERINDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Andre Alexandre Santana Da Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 318788177

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f4547 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 04 de julho de 2025 SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos etc. Requer o reclamante a antecipação da tutela a fim de que a reclamada proceda à sua reintegração e o inclua em convênio médico. Alega o autor que teria sido admitido em 18 de abril de 2013, tendo sido dispensado em 15 de maio de 2025, sem justa causa. Sustenta que a demissão foi discriminatória, pois está em tratamento médico para transtorno misto ansioso e depressivo desde 2023. Em consonância com o art. 300, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, deixo de acolher o pedido do autor neste momento dado que não demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pretendida, uma vez que a alegada dispensa discriminatória necessita de dilação probatória já que o tratamento médico iniciou-se em 2023 e a dispensa ocorreu apenas em 2025. Com relação à manutenção do plano de saúde, a Lei 9.656/98, que dispõe as regras quanto ao funcionamento de planos de saúde, estabelece o que segue para os casos de rescisão de contrato de trabalho: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Observe-se que a determinação legal não estabelece obrigação direcionada ao ex-empregador, mas apenas a possibilidade de que o ex-empregado possa manter-se vinculado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, ao plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral. Não há nos autos qualquer demonstração de que o reclamante informou à empresa seu interesse na manutenção do plano de saúde. Logo, também não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito do reclamante na manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Assim, não restaram preenchidos, por ora, os elementos previstos no art. 300 do CPC para se reconhecer a tutela pretendida. Aguarde-se realização da audiência designada. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALEXANDRE SANTANA DA SILVA

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