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Processo nº 4000191-70.2025.8.26.0302

ID: 295759479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000191-70.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CÉSAR SERESUELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000191-70.2025.8.26.0302/SP AUTOR : JOAO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIO CÉSAR SERESUELA (OAB SP374842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo à parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000191-70.2025.8.26.0302/SP AUTOR : JOAO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIO CÉSAR SERESUELA (OAB SP374842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 15:25:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Odilon Antonio Leite

ID: 312915489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-44.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ ODILON ANTONIO LEITE

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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IUQUIM ELIAS FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão d… Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão de passaporte, vedação de concessão de financiamentos, vedação de participação de licitações, cancelamento e acesso à cartões de crédito e bloqueio de CNH, por ora, não comporta acolhimento. Em análise perfunctória, observa-se que tal medida, além de temerária, possui duvidosa legalidade, havendo posicionamentos contrários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO, BEM COMO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA DISCUTIDA, E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - AI 2094698-37.2018.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Hélio Nogueira - j. 15.06.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados - Inadmissibilidade - Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor - Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida - Recurso não provido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - AI 2081040-77.2017.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Paulo Pastore Filho - j. 18.08.2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão recursal voltada à determinação de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaportes do devedor pessoa física. Inadmissibilidade. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos na Constituição Federal. Indeferimento do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - AI 2067788-07.2017.8.26.0000/Campinas - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - j. 07.08.2017). Nada obstante, os meios executivos pretendidos pela exequente integram matéria sob análise do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Com efeito, a tese afetada desde 07/04/2022 (Tema 1.137) constitui em "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Nada obstante, no mesmo julgamento, determinou-se a suspensão dos feitos que versem sobre a questão. Desse modo, eventual pertinência do pedido, deverá aguardar a deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre as medidas atípicas, bem como a prática de quaisquer atos processuais, ressalvada a necessidade deliberações de urgência. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Int - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP)

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 312979796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

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Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido lim… Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido liminar, proposta por L.S.O.B., representado(a) por Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, em face de Thiago Rodrigues Brandão, CPF 382.659.028-75, alegando em síntese que desde o término do relacionamento o genitor não vem contribuindo com nenhum valor para o sustento da menor, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) salário mínimo federal. Alega ainda, que vem exercendo a guarda de fato da menor e requer a fixação de guarda provisória em seu favor. Prejudicada a audiência de conciliação (fls. 28), vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto aos alimentos provisórios, o pleito merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor da menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade dos alimentados, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor aos alimentados a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 40% sobre o salário mínimo federal. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor da menor L.S.O.B., a título de alimentos provisórios, 40% sobre o salário mínimo federal, a contar da citação, a ser depositado em conta em nome da genitora Sra Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, cujos dados bancários serão informados oportunamente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO e MANDADO para que o(a) patrono(a) da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de fixação de guarda provisória, o pleito merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. E nada há nos autos, ao menos neste momento, que demonstre que esta situação não deva prevalecer, até o julgamento final da demanda. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória da menor L.S.O.B., , em favor da autora, até decisão ulterior. Servirá o presente como termo de guarda provisória. Com relação ao pedido de fixação liminar de regime de visitas, no caso em exame, ao menos neste juízo de cognição, não se verifica a existência de elementos, ainda que mínimos, que estejam a indicar que o exercício do direito à convivência não fora respeitado. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que neste ponto o indeferimento é medida que se impõe. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência do requerido na audiência de conciliação/mediação (fls. 28), manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: NATARA DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP)

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Natalia Thais Firmino Da Mota x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315802644

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-98.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ae218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 07/10/2025 às 09:40, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Natalia Thais Firmino Da Mota x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315802647

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-98.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ae218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 07/10/2025 às 09:40, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

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Processo nº 1001048-75.2024.8.11.0091

ID: 278524917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-75.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001048-75.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 839.129,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lecy Laurenza Beltran x Abinail Pereira Vieira

ID: 274873522

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001519-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LECY LAURENZA BELTRAN

Polo Passivo:

ABINAIL PEREIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ÉRICA ROBERTA NUNES

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PEREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5f97 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 19/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Definitivo de Sentença, diante do retorno dos autos principais nº 1001048-97.2022.5.02.0042. O título executivo refere-se à r. sentença de #id.d26de5f, que transitou em julgado em 19/11/24 sem qualquer reforma e julgou improcedentes os pedidos da Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA em face da Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Reclamada e, também ao pagamento de custas fixadas em R$9.999,40 e ainda ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ambas a serem revertidas em favor da Reclamada. Homologado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência no #id.4604882 e iniciada a execução desse valor. Pendentes os valores relativos à multa, indenização e custas processuais. Diante da inversão de polos, a Exequente/Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id:e17423d) e, embora intimada (#id:e4aeafe), a Executada/Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE O(a) Executada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos da Exequente e manteve-se inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Executada apresentados no #id:46c584e, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação Principal: 27/07/22. Data da Liquidação: 20/01/25. Valores corrigidos pelo índice Selic Receita Federal e sem incidência de juros a partir de 27/07/22. Fixo o crédito exequendo em R$ 38.724,67, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, ante o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Custas processuais pela Executada no importe de R$ 9.999,40, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono do Exequente fixados na homologação de cálculos (#id:4604882), que atualizados até 20/01/25 (data desta liquidação), correspondem ao valor de R$ 32.270,56. Defiro por ora, a citação da Executada, para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias, não se aplicando a parte atinente à multa de 10% e abatendo-se o depósito realizado no BB em 12/04/24 (id.7d239ea). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada ABINAIL PEREIRA VIEIRA para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), utilizando-se o método “teimosinha” de constrição, pelo prazo de 30 dias, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da Executada, no limite do débito exequendo. Com a resposta das pesquisas, sendo negativa, dê-se ciência do resultado ao/à Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT Sendo positiva a pesquisa, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LECY LAURENZA BELTRAN

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Lecy Laurenza Beltran x Abinail Pereira Vieira

ID: 274873527

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001519-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LECY LAURENZA BELTRAN

Polo Passivo:

ABINAIL PEREIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ÉRICA ROBERTA NUNES

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PEREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5f97 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 19/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Definitivo de Sentença, diante do retorno dos autos principais nº 1001048-97.2022.5.02.0042. O título executivo refere-se à r. sentença de #id.d26de5f, que transitou em julgado em 19/11/24 sem qualquer reforma e julgou improcedentes os pedidos da Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA em face da Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Reclamada e, também ao pagamento de custas fixadas em R$9.999,40 e ainda ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ambas a serem revertidas em favor da Reclamada. Homologado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência no #id.4604882 e iniciada a execução desse valor. Pendentes os valores relativos à multa, indenização e custas processuais. Diante da inversão de polos, a Exequente/Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id:e17423d) e, embora intimada (#id:e4aeafe), a Executada/Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE O(a) Executada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos da Exequente e manteve-se inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Executada apresentados no #id:46c584e, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação Principal: 27/07/22. Data da Liquidação: 20/01/25. Valores corrigidos pelo índice Selic Receita Federal e sem incidência de juros a partir de 27/07/22. Fixo o crédito exequendo em R$ 38.724,67, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, ante o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Custas processuais pela Executada no importe de R$ 9.999,40, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono do Exequente fixados na homologação de cálculos (#id:4604882), que atualizados até 20/01/25 (data desta liquidação), correspondem ao valor de R$ 32.270,56. Defiro por ora, a citação da Executada, para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias, não se aplicando a parte atinente à multa de 10% e abatendo-se o depósito realizado no BB em 12/04/24 (id.7d239ea). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada ABINAIL PEREIRA VIEIRA para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), utilizando-se o método “teimosinha” de constrição, pelo prazo de 30 dias, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da Executada, no limite do débito exequendo. Com a resposta das pesquisas, sendo negativa, dê-se ciência do resultado ao/à Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT Sendo positiva a pesquisa, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABINAIL PEREIRA VIEIRA

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Adauto Luis Violin x Antonio Carlos Vercezi e outros

ID: 325961175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001048-15.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VERCEZI JOSé ANIBAL VERCEZI

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui me… Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrado erro manifesto na decisão ou superveniência de fatos relevantes capazes de alterar substancialmente o quadro fático-jurídico anteriormente analisado. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a modificação da decisão proferida. Conforme fundamentado na decisão de fls. 45-47, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre das alegações iniciais do autor, corroboradas pela sentença transitada em julgado nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogação automática, por mais cinco anos, do contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, com término previsto para 30/10/2024. Ressalte-se que o autor comprovou ter permanecido na posse das áreas durante o período de vigência contratual, considerando a prorrogação declarada por sentença, realizando o trato da lavoura de cana-de-açúcar sem oposição dos requeridos. Tal circunstância torna verossímil, ao menos neste momento processual, a alegação de direito à colheita da produção cultivada durante a vigência da avença, isto é, a colheita de plantio realizado durante o prazo contratual da parceria agrícola, especialmente em se considerando os ciclos de produção da cana-de-açúcar. Por seu turno, o perigo de dano é evidente diante da iminência de perda da safra, considerando que a cana-de-açúcar possui período específico para colheita. O laudo técnico acostado às fls. 19-29 atesta que a produção encontra-se em ponto de corte, com estimativa de receita bruta no valor de R$ 268.285,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, não assiste razão à parte requerida quanto à alegação de existência de decisões conflitantes, pelas seguintes razões: a uma, porque nos autos de n. 1001546-48.2024.8.26.0094 a controvérsia versava sobre nova prorrogação do contrato de parceria agrícola, oportunidade em que houve extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, diante da existência de coisa julgada material em razão de matéria já decidida nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094; a duas, porque, no presente feito, o objeto da tutela refere-se exclusivamente à autorização para colheita da lavoura plantada durante o período de vigência da referida parceria, a qual estava sendo obstada pela parte ré. Trata-se, pois, de pedidos distintos: a prorrogação contratual (analisada e decidida nos autos sob n. 1000890-33.2020, já transitada em julgado) e o exercício do direito à colheita da safra cultivada dentro do período contratual, conforme ora discutido. No caso vertente, considerando os elementos constantes dos autos e a existência de título executivo judicial favorável ao autor quanto à vigência do contrato até 30/10/2024, mostra-se irrazoável, neste momento, impedir a colheita e, por consequência, permitir o perecimento da produção. Nesse contexto, a tutela de urgência concedida possui, portanto, nítido caráter acautelatório, sem antecipação de mérito, cujo exame será oportunamente realizado no curso da instrução processual. Inclusive, a decisão limitou-se a autorizar a colheita da cana-de-açúcar, condicionando-a ao depósito judicial do valor recebido (descontadas as despesas de colheita e transporte), de modo a resguardar os interesses patrimoniais de ambas as partes. Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela parte requerida não evidenciam qualquer vício na decisão proferida, tampouco fato novo capaz de justificar sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 45-47. Ressalto, por fim, que o valor recebido em razão do contrato de compra e venda anexado às fls. 30-36, abatidas as despesas com o corte, carregamento e transporte, deverá ser depositado pela parte autora em conta judicial vinculado ao presente feito, no prazo de 05 dias após o recebimento das quantias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções. Prossiga-se nos ulteriores termos determinados às fls. 43-47. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 262953037

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANILO HENRIQUE DE CARVALHO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de ação penal movida inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Danilo Henrique de Carvalho, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal. A demanda, inicialmente processada perante o Juízo Estadual da Comarca de Caçu/GO, foi posteriormente remetida à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Jataí/GO, em razão da suposta existência de interesse de instituição financeira federal, a Caixa Econômica Federal. Após o recebimento da denúncia e a formação da relação processual, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, promovendo o arquivamento parcial da persecução penal quanto ao alegado crime federal, por entender que não restou configurado prejuízo à Caixa Econômica Federal, mas tão somente à vítima particular. Fundamentou seu pedido com base na teoria da asserção e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que assentam a competência da Justiça Estadual nos casos em que não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. Passo à análise. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. No caso dos autos, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, não houve qualquer prejuízo à instituição bancária federal, tendo a tentativa de estelionato visado diretamente o patrimônio da vítima particular, sem qualquer afetação ao erário. A análise jurídica dos fatos, ainda sob o prisma da teoria da asserção, permite concluir que a persecução penal pela Justiça Federal mostra-se inadequada, impondo-se o arquivamento parcial no tocante ao suposto crime federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual, que detém competência para o processamento e julgamento dos delitos contra o patrimônio particular. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência da Justiça Federal encontra-se taxativamente prevista no artigo 109 da Carta Política. Em seu inciso IV, determina competir a Justiça Federal o julgamento “Das infrações penais cometidas contra interesse, bens e serviços da União”. 2. No caso, não há interesse da União ou de suas empresas públicas, notadamente a CEF, a ser resguardado. Não houve ofensa, ainda que reflexa, aos interesses da CEF. 3. O declínio da competência não enseja, por si só, a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 4. Acolhida preliminar da Defesa para reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Análise do mérito do recurso da defesa prejudicada. (TRF-3 - ApCrim: 00034151320164036110 SP, Relator.: Desembargador Federal FABIO RUBEM DAVID MUZEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024). Diante desse quadro, afigura-se necessária a homologação do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público Federal quanto ao suposto crime federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Ante o exposto: Homologo a promoção de arquivamento parcial do Ministério Público Federal quanto ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal); Declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Caçu/GO, para onde determino a remessa dos autos, a fim de que se processe o feito quanto à tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira; Cientifiquem-se as partes. Remetam-se os autos com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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