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Edvan Bruno De Alencar e outros x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamentos e outros

ID: 259400040

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-88.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN BRUNO DE ALENCAR FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE GARCIA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85b2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Intimada para pagamento, a devedora principal (ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS) não satisfez a execução. As diversas diligências negativas junto ao Bacenjud, Renajud e Arisp em face da devedora principal revelam sua inidoneidade financeira e autorizam o redirecionamento da execução em face da demais reclamadas, responsáveis subsidiárias, com o objetivo garantir a efetividade do processo. Neste sentido, recente jurisprudência da 10ª Turma deste TRT2: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001480-42.2014.5.02.0066; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, defiro o prosseguimento em face da segunda reclamada, responsável subsidiária. Intime-se a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26, nos termos do art 523 do CPC, para que satisfaça as verbas da condenação. Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais de praxe em face da executada: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26 Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN BRUNO DE ALENCAR

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Edvan Bruno De Alencar e outros x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamentos e outros

ID: 259400044

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-88.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN BRUNO DE ALENCAR FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE GARCIA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-88.2023.5.02.0066 : EDVAN BRUNO DE ALENCAR : ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85b2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Intimada para pagamento, a devedora principal (ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTOS) não satisfez a execução. As diversas diligências negativas junto ao Bacenjud, Renajud e Arisp em face da devedora principal revelam sua inidoneidade financeira e autorizam o redirecionamento da execução em face da demais reclamadas, responsáveis subsidiárias, com o objetivo garantir a efetividade do processo. Neste sentido, recente jurisprudência da 10ª Turma deste TRT2: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001480-42.2014.5.02.0066; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Assim, defiro o prosseguimento em face da segunda reclamada, responsável subsidiária. Intime-se a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26, nos termos do art 523 do CPC, para que satisfaça as verbas da condenação. Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais de praxe em face da executada: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ, CNPJ: 60.726.502/0001-26 Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Maria Dos Prazeres Mousinho Da Luz e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256230478

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e250b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com manutenção total da sentença proferida em 1ª Instância, com trânsito em julgado, decido: 1- Intime-se a reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 2- Já deferidos levantamento do FGTS e processamento do Seguro Desemprego em favor do(a) obreiro(a), a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ, CPF: 088.859.248-59 e/ou seu/sua advogado(a) WAGNER BARROS GUIMARAES, OAB: 353408 PIS: 12525453788 CTPS DIGITAL DATA DE ADMISSÃO: 27/01/2022 DATA DA RESCISÃO: 31/05/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.590,00 Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.599.466/0001-60 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ

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Maria Dos Prazeres Mousinho Da Luz e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 256230496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-83.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-83.2024.5.02.0703 : MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e250b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com manutenção total da sentença proferida em 1ª Instância, com trânsito em julgado, decido: 1- Intime-se a reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 2- Já deferidos levantamento do FGTS e processamento do Seguro Desemprego em favor do(a) obreiro(a), a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): MARIA DOS PRAZERES MOUSINHO DA LUZ, CPF: 088.859.248-59 e/ou seu/sua advogado(a) WAGNER BARROS GUIMARAES, OAB: 353408 PIS: 12525453788 CTPS DIGITAL DATA DE ADMISSÃO: 27/01/2022 DATA DA RESCISÃO: 31/05/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.590,00 Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 14.599.466/0001-60 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Clebio Teixeira Pinto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328641424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-50.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-50.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLEBIO TEIXEIRA PINTO RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-50.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLEBIO TEIXEIRA PINTO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe78471 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Designo audiência UNA na modalidade presencial para 30/10/2025, às 8h30, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se e cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBIO TEIXEIRA PINTO

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Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

ID: 331584444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-55.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R. R. H. DA S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

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Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a … Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Apresentado para registro, houve nota devolutiva exigindo o recolhimento de custas e emolumentos, indeferindo-se a extensão da gratuidade da justiça concedida nos autos. Alega que a decisão judicial que deferiu o benefício da gratuidade da justiça não impôs qualquer limitação quanto à sua abrangência, sendo certo que, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando a abrangência da gratuidade em relação aos emolumentos e despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial. É a síntese. Considerando o entendimento de que a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos de registro, o requerimento merece acolhida. Pelo exposto, expeça-se nova Carta de Sentença ou Formal de Partilha, conforme o caso, constando expressamente: "Defiro o pedido da parte interessada e determino que a justiça gratuita se estenda aos emolumentos do registro, motivo pelo qual o cumprimento da ordem judicial independe do pagamento de custas ou emolumentos por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, IX, do CPC e art. 68, Cap. XIII, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)". Deverá a parte interessada imprimir a Carta ou Formal a ser expedido (e necessita de impressão para que seja gerada a senha), devendo comprovar o protocolo no prazo de 30 dias. Diante do dever de cooperação das partes, solicito à parte interessada que efetive o protocolo junto ao Registrador de Imóveis uma vez que, por vezes, é necessária a instrução com documentos que não constam nos autos, evitando-se, assim, nota devolutiva do registrador. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP)

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ricardo Paiva Marques Saliba

ID: 335825270

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001048-02.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RICARDO PAIVA MARQUES SALIBA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MURILO MAXIMO RODRIGUES

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LAERCIO GALLASSI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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CAIO DE SOUZA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001048-02.2022.5.02.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001048-26.2025.8.26.0543

ID: 334991713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-26.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA PERES PATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 1001048-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cláudia Aparecida Peres Pata - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 1. A inicial está forma… Processo 1001048-26.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cláudia Aparecida Peres Pata - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de busca de endereço do co-requerido M.L.J por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Sem prejuízo cite-se os demais réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

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Processo nº 1001001-87.2025.8.26.0111

ID: 337604722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-87.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-87.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Amarildo Pereira Borges - Vistos. 1 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respec… Processo 1001001-87.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Amarildo Pereira Borges - Vistos. 1 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 2 - Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Amarildo Pereira Borges em face de Banco Itaú Card S/A e Eduardo Aparecido Bibiano. Alega o Embargante que é proprietário e possuidor de boa-fé do veículo VW/Gol 1.0, placa EKS7758, ano 2009, modelo 2010, cor preta, o qual foi objeto de constrição nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001048-03.2021.8.26.0111, movida pelo primeiro Embargado contra o segundo. Aduz que adquiriu o bem em 08/11/2020, sendo que não havia qualquer restrição judicial, administrativa ou fiscal sobre o bem, conforme CRLV em anexo (fls.171/172). Pleiteia liminar de retirada das restrições judiciais de penhora e circulação. (fls. 01/10). Juntou documentos (fls.11/173). É o breve relatório. Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. Há demonstração de probabilidade do direito alegado visto que a Embargante apresentou CRV do veículo devidamente preenchido (fl. 171/172), cuja data de assinatura foi do dia 08/11/2020, sendo reconhecido firma no dia 02/12/2020, isto é, anterior à distribuição e despacho inicial da ação de busca e apreensão, que ocorreu no dia 25/10/2021 e 26/10/2021, respectivamente. Portanto, demonstrada está a boa-fé do Embargante, terceiro adquirente, que não poderia tomar conhecimento da existência da ação e constrição judiciais no momento da aquisição do bem. Considerando que o pedido liminar de provimento jurisdicional exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial, DEFIRO o pedido liminar para retirar as restrições judiciais de penhora e circulação sobre o veículo, devendo permanecer a restrição de transferência. No que se refere à liberação para transferência do veículo, em razão do dever de cautelar norteador das decisões judiciais, aguardo mais elementos jurídicos a serem trazidos aos autos em razão do contraditório e do aspecto probatório. Destaco que não há que se falar em urgência que justifique a imediata transferência da titularidade do automóvel à Embargante, a qual ficará na sua posse até final decisão desta demanda, o que reputo ser suficiente por ora. 3 - Certifique-se e junte cópia nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001048-03.2021.8.26.0111 do teor desta r. Decisão. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5 - Cite-se e intime-se os Embargados na pessoa de seus patronos constituídos nos autos nº1001048-03.2021.8.26.0111 (art. 677, § 3º, CPC) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: GUILHERME LEMOS OLIVEIRA (OAB 409788/SP)

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Processo nº 1001048-89.2025.8.26.0619

ID: 302422081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001048-89.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MAVEL VEÍCULOS MATÃO EIRELI EPP contra MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO e assim o faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial, consistente no pagamento das quantias descritas nas Notas Promissórias de fls. 15/16, a serem devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada vencimento. A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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