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C. Ticianel x David Frank Curvo

ID: 335376908

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030282-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

DAVID FRANK CURVO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030282-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: DAVID FRANK CURVO Vistos. Após um ato e outro,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030282-47.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: DAVID FRANK CURVO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Joao Da Silva Mendes

ID: 335376918

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062548-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA MENDES

Sentença

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

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LUANA KARULYNE DE SOUZA SANTOS ALVES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EMANUEL SEMPIO

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ALANA BREJO CABREIRA

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1062548-24.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: JOAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1062548-24.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: JOAO DA SILVA MENDES Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-39.2025.8.26.0459

ID: 335074307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SUELEN BOLDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001051-39.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Juliana Suelen Boldrin - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gr… Processo 1001051-39.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Juliana Suelen Boldrin - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001051-24.2025.8.26.0464

ID: 337624714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FRANCO DA ROCHA ROSELI BUENO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001051-24.2025.8.26.0464 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Bueno Pereira - - Ana Carla Franco da Rocha - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, inti… Processo 1001051-24.2025.8.26.0464 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Bueno Pereira - - Ana Carla Franco da Rocha - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de certidão negativa de débitos da União. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Nomeio inventariante R.B.P., independentemente de assinatura de termo de compromisso. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (OAB 409466/SP), VINICIUS JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (OAB 409466/SP)

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Lucas Carvalho Da Silva x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 338303064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-44.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9059cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARVALHO DA SILVA

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Lucas Carvalho Da Silva x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 338303067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-44.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001051-44.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: LUCAS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9059cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Nelson Goncalves Lipoli x Dercidio Nascimento Martins

ID: 339039482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES LIPOLI

Polo Passivo:

DERCIDIO NASCIMENTO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA PRADO

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-94.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Nelson Goncalves Lipoli - Recorrido: Dercidio Nascimento Martins - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-94.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Nelson Goncalves Lipoli - Recorrido: Dercidio Nascimento Martins - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECORRENTE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE AUSENTE PROVAS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRIDO À INDENIZAÇÃO PELOS PRETENDIDOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL QUE CARACTERIZASSE CONSIDERÁVEL E INJUSTO SOFRIMENTO AO RECORRENTE, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS, NÃO COMPROVADOS - PROVA QUE COMPETIA AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Patrícia Prado (OAB: 207874/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Roberto Leal x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 298056854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-63.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEAL

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Roberto Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE ADERIU AO GRUPO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO PELA REQUERIDA QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS SOMENTE OCORRERIA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. DOCUMENTO FIRMADO PELO REQUERENTE QUE CONTÉM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRADORA OU DO CONSULTOR, EM GARANTIR A CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO MÊS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA IMEDIATA, MAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DEVIDA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - 3º Andar

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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MARCIO LANDIM

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Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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