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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Marcelo Pereira Da Silva x Base Engenharia E Servicos De Petroleo E Gas S.A. Falido e outros

ID: 261747064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-71.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME REGIANE DA SILVA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CANAVAN

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176e55d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:4e4b3c4: Em relação ao requerimento para a expedição de ofício à previdência social, para posterior penhora de percentual dos valores recebidos pelos executados, a título de salário, ante a inexistência de quaisquer sinais - ainda que indiciários - de que as partes rés ostentem condições remuneratórias capazes de suportar, sem risco a seu sustento, a constrição requerida, nada a deferir. A rigor, o insucesso da busca por quantias de propriedade dos réus através do acionamento das ferramentas executivas à disposição do Juízo, já utilizadas na demanda, sugere cenário remuneratório exatamente oposto àquele necessário para que se possa cogitar o deferimento do pleito em análise, sobretudo quando o pedido em questão apresenta-se desacompanhado de qualquer esforço instrutório por parte do requerente, revelando-se meramente especulativo. Outrossim, não é o mero recebimento de benefício ou salário que legitima a quebra da impenhorabilidade de tais valores. As rubricas percebidas precisam ser vultosas, maiores do que o necessário à sobrevivência digna, de modo que sua penhora parcial não acarrete prejuízo à dignidade humana do executado. Há entendimentos consolidados no Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 153 da SDI-II) e neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (Súmula 21), que reconhecem a impenhorabilidade de valores provenientes de atividade profissional ou decorrentes de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, afastando a aplicabilidade da exceção contida no artigo 833, §2º, do CPC, aos créditos decorrentes de ações de natureza trabalhista. Autorizo a utilização do convênio Serasajud, em face da 1ª ré e sócios (4º e 5º executados). Em ato contínuo, incluam-se os sócios/executados no BNDT. Após, Intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001054-55.2024.8.26.0062

ID: 336848098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001054-55.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DA SILVA CARVALHO MARIANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINALDO MODESTO CARNEIRO

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Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO,… Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 71/73, dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Luis Carlos Trovarelli, e, em consequência, atribuo-os à herdeira Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. Tendo em vista o julgamento do Tema nº 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha que fixou a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo de tributos nos autos de Arrolamento, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, a que se refere o COMUNICADO CG Nº 2452/2018 (Processo nº 2017/237646), o qual foi expressamente revogado pelo COMUNICADO CG Nº 1252/2019, que prevê que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. A adjudicação implica na falta de interesse recursal e em renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, e a carta de adjudicação, instrumento hábil inclusive para saque de valores, cabendo à parte interessada indicar as peças para formação do instrumento, facultado à ela requerer, no prazo de 15 dias, a expedição da carta de adjudicação por meio de remessa eletrônica ao Serviço de Registro, conforme o art. 1.273-A das NSCGJ ou mesmo informar a opção pela carta de sentença notarial, prevista no Provimento CG nº 31/2013, que equivale à carta de adjudicação judicial. Faço constar expressamente que, sendo a sucessora beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme r. decisão de fls. 81/82, serve a presente de decisão judicial específica para o oficial registrador praticar o ato de registro do formal de partilha sem depósito das custas e emolumentos. Com a retirada da carta de adjudicação ou expedição pelas formas alternativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP)

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C. De C. De L. A. V. Da R. Das C. x M. F. S.

ID: 336645098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-50.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. De… Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. Defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 7.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava (fls. 621/624), em nome de Micheli Franco Seda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO RICARDO DOS SANTOS (OAB 400508/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Joice Liermann Mazzini e outros x Absolute Solution Treinamento Profissional Ltda e outros

ID: 342392996

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-29.2016.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOICE LIERMANN MAZZINI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ABSOLUTE SOLUTION TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA DUDAMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EDUARDA ARANTES PUERTA PIRES EDUARDO RIGOLIN PUERTA PIRES E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP FEXW INTEGRATED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME GABRIELA RIGOLIN PUERTA PIRES JOSE ROBERTO PUERTA PIRES DA SILVA MARIA RIGOLIN PIRES DA SILVA VIGORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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DEBORA FERNANDA FARIA

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DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-29.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: JOICE LIERMANN MAZZINI RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-29.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: JOICE LIERMANN MAZZINI RECLAMADO: VIGORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034f4a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 01 de agosto de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA constitui medida de caráter excepcional, por envolver a quebra de sigilo bancário, inclusive de terceiros alheios ao processo. Tal providência exige demonstração concreta de fatos relevantes que a justifiquem, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Sua utilização indiscriminada, sem embasamento fático e jurídico adequado, compromete a proteção constitucional ao sigilo bancário e pode configurar verdadeiro abuso de poder por parte do juízo, na medida em que implica devassa injustificada em informações financeiras sensíveis. A jurisprudência tem advertido que a banalização desse tipo de medida viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, podendo ensejar responsabilização funcional e até nulidade do ato. No presente caso, a parte exequente não apresentou qualquer indício de que os executados estejam ocultando patrimônio, frustrando a execução de forma deliberada ou praticando ato atentatório à dignidade da Justiça. A mera alegação de ausência de bens localizados em diligências anteriores não autoriza, por si só, a adoção da medida extrema pretendida. Ademais, a experiência prática revela que, em situações como a dos autos, a utilização do SIMBA raramente resulta em efetiva localização de ativos, gerando, ao contrário, volumosos relatórios de baixa utilidade, com dados de terceiros não vinculados à demanda, o que contribui para a sobrecarga do Judiciário sem correspondência com a efetividade da execução. Por todo o exposto, e considerando que a medida não se mostra adequada nem proporcional no caso concreto, indefiro o pedido de pesquisa via SIMBA. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros meios úteis ao prosseguimento da execução. No silêncio, os autos permanecerão sobrestados até ulterior manifestação, nos termos do art. 11-A da CLT, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA ARANTES PUERTA PIRES - FEXW INTEGRATED APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ABSOLUTE SOLUTION TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - DUDAMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - VIGORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Elvis Gomes Dos Santos x H.H.Comercio De Materiais De Construcoes E Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260717646

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-47.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP MULTI MADEIRAS LTDA PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ELVIS GOMES DOS SANTOS e RECLAMADO: MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP, PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI, H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME, MULTI MADEIRAS LTDA, e por estar MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença de liquidação prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 22cef3c): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley Ribeiro Vilas-Lobo Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando-se que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação pessoal (art. 346 do CPC), bem assim que já fluíram os 8 dias fixados pela lei para eventual impugnação (art. 879, §2º, CLT), reputo preclusa a oportunidade da demandada para contestar a conta autoral e HOMOLOGO o memorial de ID. 3e03b4e. FIXO o principal devido em R$ 87.811,01, vigente em 01/11/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/10/2023) até a data do efetivo pagamento (R$ 12.260,91 em 01/11/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.812,09) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 11.869,31 (11/2024); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 2.438,96, reajustáveis a partir de 01/11/2024; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de novembro de 2024. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " Transcrição do(a) Despacho (ID 7796669): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID b6af81d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Considerando a localização incerta e não sabida das reclamadas, providencie a secretaria a citação das seis executadas condenadas solidariamente, acerca dos termos da sentença de liquidação de ID 22cef3c, bem como, para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorridos os prazos, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP

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Elvis Gomes Dos Santos x H.H.Comercio De Materiais De Construcoes E Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260717651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-47.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP MULTI MADEIRAS LTDA PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ELVIS GOMES DOS SANTOS e RECLAMADO: MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP, PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI, H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME, MULTI MADEIRAS LTDA, e por estar PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença de liquidação prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 22cef3c): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley Ribeiro Vilas-Lobo Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando-se que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação pessoal (art. 346 do CPC), bem assim que já fluíram os 8 dias fixados pela lei para eventual impugnação (art. 879, §2º, CLT), reputo preclusa a oportunidade da demandada para contestar a conta autoral e HOMOLOGO o memorial de ID. 3e03b4e. FIXO o principal devido em R$ 87.811,01, vigente em 01/11/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/10/2023) até a data do efetivo pagamento (R$ 12.260,91 em 01/11/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.812,09) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 11.869,31 (11/2024); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 2.438,96, reajustáveis a partir de 01/11/2024; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de novembro de 2024. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " Transcrição do(a) Despacho (ID 7796669): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID b6af81d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Considerando a localização incerta e não sabida das reclamadas, providencie a secretaria a citação das seis executadas condenadas solidariamente, acerca dos termos da sentença de liquidação de ID 22cef3c, bem como, para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorridos os prazos, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI

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Elvis Gomes Dos Santos x H.H.Comercio De Materiais De Construcoes E Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260717654

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-47.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP MULTI MADEIRAS LTDA PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ELVIS GOMES DOS SANTOS e RECLAMADO: MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP, PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI, H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME, MULTI MADEIRAS LTDA, e por estar H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença de liquidação prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 22cef3c): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley Ribeiro Vilas-Lobo Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando-se que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação pessoal (art. 346 do CPC), bem assim que já fluíram os 8 dias fixados pela lei para eventual impugnação (art. 879, §2º, CLT), reputo preclusa a oportunidade da demandada para contestar a conta autoral e HOMOLOGO o memorial de ID. 3e03b4e. FIXO o principal devido em R$ 87.811,01, vigente em 01/11/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/10/2023) até a data do efetivo pagamento (R$ 12.260,91 em 01/11/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.812,09) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 11.869,31 (11/2024); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 2.438,96, reajustáveis a partir de 01/11/2024; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de novembro de 2024. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " Transcrição do(a) Despacho (ID 7796669): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID b6af81d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Considerando a localização incerta e não sabida das reclamadas, providencie a secretaria a citação das seis executadas condenadas solidariamente, acerca dos termos da sentença de liquidação de ID 22cef3c, bem como, para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorridos os prazos, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME

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Elvis Gomes Dos Santos x H.H.Comercio De Materiais De Construcoes E Madeiras Ltda - Me e outros

ID: 260717665

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001345-47.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP MULTI MADEIRAS LTDA PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME

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Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001345-47.2023.5.02.0373 : ELVIS GOMES DOS SANTOS : MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ELVIS GOMES DOS SANTOS e RECLAMADO: MK MADEIRAS TELHAS E TRANSPORTES EIRELI - EPP, PERIMETRAL DISTRIBUIDORA DE TELHAS EIRELI, H.H.COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MADEIRAS LTDA - ME, J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, UNIAO DOS BATENTES DE MOGI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA - ME, MULTI MADEIRAS LTDA, e por estar J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da r. sentença de liquidação prolatada no processo supra-indicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 22cef3c): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley Ribeiro Vilas-Lobo Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando-se que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação pessoal (art. 346 do CPC), bem assim que já fluíram os 8 dias fixados pela lei para eventual impugnação (art. 879, §2º, CLT), reputo preclusa a oportunidade da demandada para contestar a conta autoral e HOMOLOGO o memorial de ID. 3e03b4e. FIXO o principal devido em R$ 87.811,01, vigente em 01/11/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/10/2023) até a data do efetivo pagamento (R$ 12.260,91 em 01/11/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.812,09) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 11.869,31 (11/2024); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 2.438,96, reajustáveis a partir de 01/11/2024; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de novembro de 2024. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " Transcrição do(a) Despacho (ID 7796669): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID b6af81d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Considerando a localização incerta e não sabida das reclamadas, providencie a secretaria a citação das seis executadas condenadas solidariamente, acerca dos termos da sentença de liquidação de ID 22cef3c, bem como, para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorridos os prazos, voltem conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.M.C DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

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