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Mariano Gomes De Melo x Coopertransrod Cooperativa De Servicos De Transportes Rodoviarios e outros

ID: 336595557

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

COOPERTRANSROD COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EDNA SEBASTIANA BUFALO BORGES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WAGNER MOURA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-12.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIANO GOMES DE MELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-12.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIANO GOMES DE MELO RECLAMADO: WAGNER MOURA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3213c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 4db37d3, na qual requer pesquisa INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER com o fito disponibilizar endereço dos sócios da ré. Certifico que o Reclamante havia sido intimado a informar o endereço correto e atual do 1º Reclamado, WAGNER MOURA DA SILVA- CPF: 281.081.268-35, que é sócio da 3ª Reclamada, COOPERTRANSROD COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - CNPJ: 25.107.934/0001-58, conforme a ficha cadastral da 3ª Reclamada na JUCESP, sob id 4b39697. Certifico que a diligência que resultou negativa para citar o 1º Reclamado, WAGNER MOURA DA SILVA, foi no endereço que consta na ficha cadastral da 3ª Reclamada, COOPERTRANSROD COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, na JUCESP, sob id 4b39697, qual seja, RUA CRISTOVAO JAQUES , 471 VILA PRIMAVERA - SAO PAULO - SP - CEP: 03390-090. Certifico que a 3ª Reclamada, COOPERTRANSROD COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, encontra-se citada, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID 987b359, em 04/07/2025. São Paulo, 25 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Quanto à pesquisa INFOSEG/INFOJUD para localização do 1º Réu, WAGNER MOURA DA SILVA , em que pese o teor do § 1º do artigo 319 do atual Código de Processo Civil, cabe ao Autor informar o correto endereço do reclamado ou de seus representantes para regular citação inicial, não sendo do Juízo esta atribuição. Não localizados o réu ou seus sócios, ao autor cabe requerer o que de direito, não podendo transferir ao Juízo a investigação que lhe compete para demandar nesta Justiça. 2 - Intime-se ao Autor a informar, no prazo de 5 dias úteis, como pretende que o 1º Réu, WAGNER MOURA DA SILVA, seja citado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO GOMES DE MELO

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Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Edison Almeida De Oliveira e outros x Edison Almeida De Oliveira e outros

ID: 331642408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 RECORRENTE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17af24f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2020.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: 1. EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA Id 83e6667. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissão no que se refere à "base de cálculo do adicional de periculosidade", assim como sobre os temas "negativa de prestação jurisdicional" e "diferenças salariais". Além da ausência de manifestação sobre a transcendência do Recurso de Revista. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 83e6667) e regular a representação (Id. 654645a), CONHEÇO. A questão referente à "negativa de prestação jurisdicional" foi devidamente analisada na decisão de id 17995df, a qual registra que não foi comprovada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Com respeito ao tópico "diferenças salariais", consta no despacho denegatório que o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 126 do TST, que veda o pretendido reexame de fatos e provas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 896-A da CLT, incumbe exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar os indicadores de transcendência do apelo interposto. Todavia, no tocante à "base de cálculo do adicional de periculosidade", houve, de fato, equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, pois trata-se de questão eminentemente jurídica, o que afasta a incidência da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e passo à nova análise do tema "base de cálculo do adicional de periculosidade". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que, constatado nos autos o efetivo contato com o sistema elétrico de potência, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta do v. acórdão: "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre os vencimentos, como pretende o reclamante. Isto porque o reclamante não exerceu a função de eletricitário, não tendo percebido o adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, a qual foi revogada pela Lei 12.740/2012. Assim, considerando o teor do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nesse contexto, mantenho a r. sentença." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Terceira Turma do TRT da 11ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Eis o teor do aresto-paradigma: "PROCESSO nº 0000754-77.2020.5.11.0011 (ROT) RECORRENTES: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDOS: JAIME DIAS DA SILVA FILHO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS,FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSRELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES (...) Da leitura dos enunciados acima transcritos, extrai-se que a aplicabilidade do adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/75 deve levar em consideração a efetiva exposição do empregado a risco elétrico, e não estritamente a categoria na qual está enquadrado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 191, II E III/TST. Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto, a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST (itens II e III). No caso concreto, consta do acórdão regional que o pagamento do adicional de periculosidade ao Reclamante tinha por fato ensejador o contato com energia elétrica -embora ele não fosse eletricitário. Nesse contexto, tratando-se de empregado sujeito a risco equivalente ao que é exposto o eletricitário e contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, tem ele direito ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas salariais, conforme a nova redação da Súmula 191/TST(itens II e III). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-545-98.2014.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2017). (n.n) Desse modo, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001060-93.2024.4.01.4103

ID: 311285184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CABRAL DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON SEIXAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001060-93.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001060-93.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONARDO CABRAL DA COSTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SEIXAS - RO8887 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 291966040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Julio Cezar Franzoni x Carlos Alberto Alves De Lima

ID: 312721038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-63.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR FRANZONI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO BAVIERA

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Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (… Processo 1001060-63.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Julio Cezar Franzoni - Carlos Alberto Alves de Lima - Vistos. Defiro a pesquisa pretendida (Sisbajud). Antes, porém, providencie o autor/exeqüente recolhimento das custas por CPF ou CNPJ, para cada órgão a ser diligenciado, informando o código 434-1, nos termos do comunicado nº 2.462/2017, no prazo de 15 dias: A) no valor de R$ 37,02 para bloqueio de bens e pesquisa endereços, Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, ONR, Siel, Infoseg, Censec, CRCjud, SCPCjud, Sniper; B) no valor de R$ 74,04 para quebra de sigilo por cada ano solicitado e Infojud ECF por cada ano solicitado; C) no valor de R$ 111,06, para Teimosinha (reiteração do Sisbajud por 30 dias). Decorridos, se inertes, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Recolhidas as custas e apresentado o demonstrativo atualizado do débito, realize-se as pesquisas. ARISP Indefiro o pedido de pesquisa perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI-ARISP), pois não amparada pelo Prov. CSM 170/2011. Saliento que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, como ocorre com as declarações de imposto de renda, que são sigilosas. Não é o caso em questão, pois a exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como perante a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP pessoalmente, independentemente da interferência do Poder Judiciário. Ademais, tal sistema não se presta para pesquisa de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Inserção do nome da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e solicitação de informações junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB e SREI não são ferramentas de busca de bens e não devem ter suas finalidades desvirtuadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121287- 95.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). Intimem-se - ADV: ARIOVALDO BAVIERA (OAB 135182/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

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Processo nº 1001060-14.2025.8.26.0390

ID: 312965545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutel… Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutela de urgência, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido com a notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, motivadas por duas infrações de trânsito, fundamentada nos artigos 227 c/c artigo 162, V e artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas em 25/03/2023. Sustenta que não foi notificado sobre as infrações, o que inviabilizou sua defesa. Aduz, ainda que à época dos fatos encontrava-se recolhido em Unidade Prisional do Estado, entre 25/02/2025 a 03/04/2025. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta. É o relatório. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 26/28, em aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da Lei. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, NÃO há verossimilhança nas alegações do autor, pois mesmo com sua reclusão em unidade prisional no período em que supostamente ocorreram as infrações, não há comprovação do não envio das notificações, elemento essencial para caracterizar a violação ao devido processo legal, bem como possível a utilização do veiculo autuado por terceira pessoa. Assim, diante da necessidade de instrução probatória mais ampla para esclarecimento dos fatos e às circunstâncias das infrações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, para a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor. 3. Citem-se e intimem-se as requeridas para apresentarem suas defesas, através do Portal eletrônico, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como ficam intimadas para cumprimento da tutela ora concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. 4. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Maria Soares Moreira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316558918

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-74.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001060-74.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: MARIA SOARES MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001060-74.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: MARIA SOARES MOREIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c92de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/09/2025 09:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Cite(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da ação, intimando-as da designação de audiência e do requerimento do Juízo 100% Digital, podendo opor-se em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (art. 7º, caput), e observando-se a determinação contida em seus §§ 1º e 2º (Ato GP nº 10/2021, do E. TRT-02). Ante os diversos problemas de equipamento e de conexão de internet, acarretando adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, com a consequente demora na prestação jurisdicional, em prejuízo à pauta e o atingimento das metas fixadas pelo CNJ, as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial, inclusive nos processos com a tramitação "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3º da Resolução/CNJ nº 354/2020, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências no modo presencial. 3. Cite-se a reclamada por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOARES MOREIRA

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Processo nº 1001060-84.2024.4.01.4300

ID: 280795260

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001060-84.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZEGIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001060-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001060-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZEGIVALDO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Everton Jose Silva Dos Santos x Padrao Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 281199902

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-39.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SOLBRASIL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-39.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERTON JOSE SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001060-39.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: EVERTON JOSE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EVERTON JOSE SILVA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 10/06/2025 15:40 horas, presencialmente, na sala de audiências do PROGRAMA AJUDE - SALA 7 - 3º ANDAR - à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON JOSE SILVA DOS SANTOS

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