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Thais Da Silva Ribeiro x Hbc Alimentos Eireli - Me

ID: 329083046

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-88.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

HBC ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THAIS DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: HBC ALIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: THAIS DA SILVA RIBEIRO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1001064-37.2025.8.26.0233

ID: 331225383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-37.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-37.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, cert… Processo 1001064-37.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Jessica Kathleen Lima Da Mota x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 337195127

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-74.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-74.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA RECLAMADO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f6990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Requer autora, petição de id 1d0e557, a conversão da audiência designada para telepresencial, ou alternativamente, de forma "mista", tendo em vista que sua testemunha reside fora na comarca da São Paulo, conforme comprovante de id 0bc7c41. Diante do exposto, defiro a participação, EXCLUSIVAMENTE do(a) WASHINGTON FELIPE PINHEIROS DOS SANTOS, através de videoconferência. As demais partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Os participantes da audiência por videoconferência ficam cientes do encargo que lhes cabe quanto às condições técnicas para o acesso à audiência sob a modalidade citada (Resolução CNJ nº354/20, art.7º, VII), deferida a requerimento, e que será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, através do link disponibilizado abaixo. A ausência das partes e/ou testemunhas na sala virtual ensejará as cominações legais, nos termos do art. 844 da CLT, implicando no arquivamento, confissão e ainda preclusão da prova testemunhal. É essencial que sejam observadas as formalidades para o ato, abrangidas vestimentas e postura dos participantes, com observância dos exigidos critérios de ordem, decoro e urbanidade previstos no art.360 do CPC c/c Resolução CNJ nº354/20, art.7º, VI. Ficam as partes e seus patronos cientes, ainda, que não estão autorizados a usar e/ou divulgar qualquer dados de imagem e som do Magistrado, eventualmente captados na(s) audiência(s) nos autos deste processo (art. 367 §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil). As partes e advogados podem acompanhar o pregão presencial através do aplicativo JTe, ferramenta esta que permite saber em tempo real qual audiência está em andamento e as próximas a serem chamadas. É possível acessar a sala de reuniões por videoconferência com até 05 minutos de antecedência, mesmo sem que haja a presença desse Juízo ou do secretário de audiência. Link: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87865651368?pwd=NeMy9dbCCg3i82Q8BZIDzdbSezPrrc.1 ID da reunião: 878 6565 1368 Senha de acesso: vara65 Ficam mantidas as cominações anteriores. Intime-se as partes SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA KATHLEEN LIMA DA MOTA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329957938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329957954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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Lyvia Paola Martim Capellini x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 307404952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-38.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LYVIA PAOLA MARTIM CAPELLINI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ LEONILSON APARECIDO CARDOSO SOLANGE SOLTAU CARDOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOVELINI INÁCIO

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MARISTELA PEREIRA RAMOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001064-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lyvia Paola Martim Capellini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - S… Processo 1001064-38.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lyvia Paola Martim Capellini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Solange Soltau Cardoso - - Leonilson Aparecido Cardoso - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lyvia Paola Martim Capellini em face de Solange Soltau Cardoso, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e Leonilson Aparecido Cardoso, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar a inexigibilidade dos débitos, segundo fl. 08, frente à autora, cancelando-se os protestos, vedadas, por conseguinte, quaisquer medidas de cobrança; bem como condenar a ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Oficie-se 1º, 2º e o 3º tabelião de notas e protestos de Bauru - SP, encaminhando-se cópia da sentença, informando o cancelamento dos protestos. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARISTELA PEREIRA RAMOS (OAB 92010/SP), RODRIGO NOVELINI INÁCIO (OAB 314716/SP), MARISTELA PEREIRA RAMOS (OAB 92010/SP)

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Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

ID: 292851684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

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CRISTIANE CALDERAN

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Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneraçã… Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por A.J.B. em face de N.S.B., menor impúbere representado por sua genitora D.A.S. O autor requer às fls. 224/225 a intimação da requerida para comparecimento ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, com a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida manifestou concordância com a realização do exame de DNA em laboratório particular, conforme certidão de fl. 211, desde que fosse realizado na cidade de Caraguatatuba por não possuir disponibilidade financeira para viajar. O autor, atendendo à solicitação, providenciou o agendamento do exame em laboratório da própria cidade, assumindo os custos do procedimento, conforme comprovante de fls. 226/227. Contudo, verifica-se que houve sucessivas tentativas frustradas de realização do exame pericial, seja através do IMESC, conforme ofícios de fls. 173 e 228, seja em laboratório particular agendado pelo próprio autor. A realização do exame de DNA é essencial para a solução da controvérsia, constituindo prova técnica indispensável para a elucidação da questão controvertida fixada na decisão saneadora de fl. 164. O não comparecimento injustificado ao exame de DNA configura obstrução à produção da prova e violação aos deveres processuais de cooperação e boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Por analogia, em ação negatória de paternidade, a recusa injustificada em realizar o exame gera presunção relativa em favor das alegações do autor. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 224/225. Expeça-se mandado de intimação de D.A.S. para que compareça ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, acompanhada do filho N.S.B. Fica a intimanda expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado ao exame agendado pode justificar a presunção relativa de veracidade das alegações constantes da petição inicial, com base na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia. Deverá acompanhar o mandado cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 224/227. Cumprida a diligência, aguarde-se a realização do exame e posterior juntada do laudo aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)

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Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

ID: 292852125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

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CRISTIANE CALDERAN

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Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneraçã… Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por A.J.B. em face de N.S.B., menor impúbere representado por sua genitora D.A.S. O autor requer às fls. 224/225 a intimação da requerida para comparecimento ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, com a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida manifestou concordância com a realização do exame de DNA em laboratório particular, conforme certidão de fl. 211, desde que fosse realizado na cidade de Caraguatatuba por não possuir disponibilidade financeira para viajar. O autor, atendendo à solicitação, providenciou o agendamento do exame em laboratório da própria cidade, assumindo os custos do procedimento, conforme comprovante de fls. 226/227. Contudo, verifica-se que houve sucessivas tentativas frustradas de realização do exame pericial, seja através do IMESC, conforme ofícios de fls. 173 e 228, seja em laboratório particular agendado pelo próprio autor. A realização do exame de DNA é essencial para a solução da controvérsia, constituindo prova técnica indispensável para a elucidação da questão controvertida fixada na decisão saneadora de fl. 164. O não comparecimento injustificado ao exame de DNA configura obstrução à produção da prova e violação aos deveres processuais de cooperação e boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Por analogia, em ação negatória de paternidade, a recusa injustificada em realizar o exame gera presunção relativa em favor das alegações do autor. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 224/225. Expeça-se mandado de intimação de D.A.S. para que compareça ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, acompanhada do filho N.S.B. Fica a intimanda expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado ao exame agendado pode justificar a presunção relativa de veracidade das alegações constantes da petição inicial, com base na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia. Deverá acompanhar o mandado cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 224/227. Cumprida a diligência, aguarde-se a realização do exame e posterior juntada do laudo aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)

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Processo nº 1001064-25.2025.8.26.0431

ID: 293314884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-25.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. V. J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARLOS BAGLIE

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Processo 1001064-25.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.J.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, s… Processo 1001064-25.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.J.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la CPF 468.227.388-43, frente a Caixa Econômica Federal, agência nº 3880, Operação:1288, poupança, conta nº 890976437-4. Designo o próximo dia 16/06/2025 às 09:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP)

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Daniele De Souza Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291170701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001064-35.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DANIELE DE SOUZA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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