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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bellatrice Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320494778

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001065-06.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BELLATRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001065-06.2025.5.02.0018 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001065-06.2025.5.02.0018 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: BELLATRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6721dd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 11:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Leonardo Pessoa Da Silva x Megavig Servicos De Limpeza E Portaria Ltda - Me

ID: 321250099

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-29.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LEONARDO PESSOA DA SILVA RECLAMADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME Destinatário: LEONARDO PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 03/10/2025 08:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PESSOA DA SILVA

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Bruno Alexandre Santos x Frigol S.A. e outros

ID: 327220935

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

FRIGOL S.A. FRIOZEM LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA VAB LTDA V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091ec40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista que foi(ram) negativa(s) a(s) tentativa(s) de citação do(a)(s) reclamado(a)(s), conforme certidão(ões) juntada(s) de #id:d81b335 e #id:a99939b COTIA/SP, 15 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO Vistos. Concede-se ao(à) autor(a) o prazo de 05 dias para fornecer o atual endereço da(s) reclamada(s), ou de seus sócios, justificando o endereço através da ficha cadastral JUCESP, esclarecendo que é de interesse da parte autora a correta citação da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante, a fim de possibilitar a citação por oficial de justiça, via whatsapp, nos termos da Lei nº 11419/06, intime-se o(a) reclamante para que, no mesmo prazo, informe o e-mail e o telefone celular do reclamado e/ou sócio(s). Indicado(s) novo(s) endereço(s), fica desde já deferida a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s). DA AUDIÊNCIA Ante a não citação da primeira e segunda reclamadas, fica redesignada a audiência para a seguinte data e horário: Una: 22/09/2025 10:15 Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALEXANDRE SANTOS

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Bruno Alexandre Santos x Frigol S.A. e outros

ID: 327220943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

FRIGOL S.A. FRIOZEM LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA VAB LTDA V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001065-16.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: V4 TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091ec40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista que foi(ram) negativa(s) a(s) tentativa(s) de citação do(a)(s) reclamado(a)(s), conforme certidão(ões) juntada(s) de #id:d81b335 e #id:a99939b COTIA/SP, 15 de julho de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DESPACHO Vistos. Concede-se ao(à) autor(a) o prazo de 05 dias para fornecer o atual endereço da(s) reclamada(s), ou de seus sócios, justificando o endereço através da ficha cadastral JUCESP, esclarecendo que é de interesse da parte autora a correta citação da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante, a fim de possibilitar a citação por oficial de justiça, via whatsapp, nos termos da Lei nº 11419/06, intime-se o(a) reclamante para que, no mesmo prazo, informe o e-mail e o telefone celular do reclamado e/ou sócio(s). Indicado(s) novo(s) endereço(s), fica desde já deferida a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s). DA AUDIÊNCIA Ante a não citação da primeira e segunda reclamadas, fica redesignada a audiência para a seguinte data e horário: Una: 22/09/2025 10:15 Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRIOZEM LOGISTICA LTDA

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Felipe Francisco Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313104973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001741-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WALEFF DOS SANTOS CARRILHO (OAB 483410/SP)

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Processo nº 1001065-81.2025.8.26.0278

ID: 318792518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001065-81.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HASSIN ALI HAMMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BARRETO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria … Processo 1001065-81.2025.8.26.0278 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hassin Ali Hammoud - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de consignação em pagamento em matéria tributária, fundada no artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. No âmbito do Código de Processo Civil, o procedimento é disciplinado pelo artigo 539 e seguintes, e destina-se à extinção de uma obrigação mediante o depósito judicial ou extrajudicial do valor devido, nos casos em que houver recusa ou dúvida fundada sobre o credor, o objeto ou o lugar do pagamento. Para sua admissibilidade, exige-se que a parte requerente demonstre, de maneira clara e objetiva, a quantia incontroversa e a legitimidade do depósito para a extinção parcial ou total da obrigação. 1) Consignação em Pagamento Deferimento No caso vertente, a parte requerente demonstrou a exigência do tributo por mais de uma pessoa jurídica de direito público. Ante o exposto, defiro a consignação em pagamento. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito da quantia, em observância ao disposto no artigo 542, inciso II, do Código de Processo Civil, acrescida dos consectários legais, considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15.03.2025 (fls. 13). 2) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. A exordial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de exação indevida. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência após a realização do depósito judicial para: i. declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; ii. que as partes requeridas se abstenham de negativar o nome da parte requerente referente ao crédito tributário em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio. ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências que entender necessárias. Na hipótese da pretérita efetivação de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, deverá a parte requerente providenciar a impressão desta decisão e providenciar o soerguimento, exceto àquelas que demandarem anotações exclusivas deste Juízo, cuja diligência, que fica, desde já, deferida, será realizada pela serventia, após requerimento da parte requerente e recolhimento das respectivas despesas processuais. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja "urgente". 3) Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para citação da parte requerida por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). 3.1) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Citação Após o recolhimento, cite-se a parte requerida, via portal eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: JOÃO PAULO BARRETO LOBO (OAB 223989/SP)

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Berenice De Sousa Ferreira x Diluz Industria E Comercio De Iluminacao - Eireli - Epp e outros

ID: 320996086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-12.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO - EIRELI - EPP MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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ALLAN TESOLIN

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45db4be proferido nos autos. id 5401e03 Sustenta a executada Maria Lucia de Oliveira Morales a impenhorabilidade do benefício da aposentadoria vez que recebe apenas R$ 1738,34 a título de aposentadoria por idade. Os valores destinados à subsistência da executado e sua família são impenhoráveis. De fato, o artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta da quantia recebida a título de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por outro lado, admite-se a constrição para o pagamento de crédito trabalhista, porque tal se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "consoante parágrafo 2º do artigo Art. 833 do CPC. Assim, nota-se que tal impenhorabilidade não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria da executada com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, por atender aos requisitos acima expendidos. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Verifico no demonstrativo de pagamento que a executada percebe a título de aposentadoria montante inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Assim, determino a suspensão da penhora determinada. Oficie-se ao INSS para que cancelamento da ordem de penhora anteriormente deferida. Devolva-se à executada valores eventualmente já transferidos para a conta judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES

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Processo nº 1001065-52.2025.8.26.0126

ID: 324216725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MOREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA MOTTA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001065-52.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giulia Moreira Marcondes - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$165,32, monetariamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios contados da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: BRUNO DA MOTTA MEDEIROS (OAB 472642/SP)

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M. M. P. x E. V. M.

ID: 324276594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P.

Polo Passivo:

E. V. M.

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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DANIELE FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face d… Processo 1001065-92.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.P. - E.V.M. e outro - Vistos. 1- Trata-se de ação de ação de guarda e visitas ajuizada pela avó paterna M.M.P. em face dos genitores E.V.M. e J.P.S., em relação à menor M.A.M.S. A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera, havendo concordância do genitor com o direcionamento da guarda à requerente, bem como fixação de visitas de forma livre (fls. 88/89). A requerida apresentou reconvenção, requerendo, em síntese, o processamento de investigação da paternidade, a fim de afastar o vínculo biológico do requerido. Analisados os termos da reconvenção, imperioso o indeferimento de seu processamento. Inicialmente, cumpre registrar a ilegitimidade ativa da reconvinte para promover o pedido de investigação de paternidade. Conquanto a genitora, na qualidade de representante legal, possa atuar em nome da filha menor, a presente reconvenção foi proposta por ela em nome próprio, pleiteando direito que é personalíssimo da filha, qual seja, o reconhecimento de sua filiação. A ação de investigação de paternidade visa resguardar um direito fundamental da criança ou adolescente ao conhecimento de sua origem biológica e ao estabelecimento de um vínculo jurídico com o genitor, sendo, portanto, uma prerrogativa que não pode ser exercida pela genitora em seu próprio nome, mas sim em representação ou assistência, conforme o caso, encontrando a pretensão óbice no art. 1.606 do Código Civil, conforme já se decidiu: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ação proposta pelo neto em face do avô - Genitor ainda vivo, que detém legitimidade para a propositura da ação - Ausência de pressuposto processual bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005071-47.2017.8.26.0526; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2018; Data de Registro: 18/07/2018). Em que se destaca: "O Código Civil, em seu artigo 1.606, apresenta óbice incontornável à pretensão do autor, ao dispor que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Assim, tendo em vista que o genitor do autor, enquanto vivo, detém legitimidade ativa exclusiva no presente caso, demonstra-se inviável o que aqui se busca, visto que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (Art. 18 do CPC). Não se olvida o direito do autor de ver reconhecida sua ancestralidade biológica para com o seu ascendente. Contudo, ante a ausência de pressuposto processual, não há como atender, em juízo, a pretensão externada, fazendo-o em atropelo dos ditames processuais" (grifos colocados). Assim, a ausência de postulação em nome do titular do direito macula a legitimidade para o pleito. Ademais, não se verifica uma das hipóteses previstas no art. 343 do Código de Processo Civil, considerando que não há conexão da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação principal versa sobre guarda e alimentos, temas que, embora relacionados à filiação, não se confundem com a investigação de paternidade em si. A definição da guarda e da obrigação alimentar pressupõe a existência de vínculo de filiação já estabelecido. A discussão sobre a paternidade possui rito próprio e complexidade probatória que a distingue das questões afetas à guarda e aos alimentos, não havendo pertinência temática ou processual que justifique o seu processamento na mesma demanda. Tampouco se verifica que o pleito reconvencional guarde relação com o fundamento da defesa apresentada na ação principal (fls. 95/105). Diante do exposto, indefiro o processamento da reconvenção apresentada. 2- Quanto ao pleito para fixação de vistas provisórias, considerando os lineamentos destacados na decisão inicial que deferiu a guarda provisória à avó paterna e aquilatou situações fáticas desfavoráveis à genitora (fls. 51/52), prudente, por ora, autorizar as visitas da ré à filha na casa da autora aos sábados das 08 horas às 18 horas, até que haja maior aprofundamento probatório para que seja reavaliada a decisão a respeito. 3- Homologo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a requerente/avó e o requerido/genitor (fls. 88/89) e julgo extinto o processo nos limites traçados no acordo, com resolução parcial de mérito, nos termos do artigo 356 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 4- Em termos de prosseguimento, manifeste-se o requerente, em querendo, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), DANIELE FERRERO (OAB 306234/SP)

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Nayara Bueno De Souza De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896081

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que a rede de energia elétrica que está conectada a sua casa, nos últimos 02 (dois) anos tem apresentado problemas recorrentes de desarme da chave de alta tensão, além de por algumas vezes ter presenciado fogo nas chaves, tendo sido a última ocorrência antes do curto que ocasionou fogo na residência da requerente se deu em 21.10.2024. Sustenta, ainda, que no último dia 01 de dezembro de 2024, a Autora estava em viagem com toda família para Canarana-MT, quando foi surpreendida com a ligação via celular pela vizinha, por volta das 16h00, alegando que sua casa estava pegando fogo na parte superior após o curto-circuito nas sete chaves do poste próximo à sua residência, quando de imediato a autora pediu que entrasse em contato com o Corpo de Bombeiros, conseguindo controlar o fogo após 30 minutos do ocorrido. Por fim, pleiteia a autora a condenação da requerida nos danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citada a requerida aduziu preliminar de incompetência do juizado, no mérito alega ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Tem-se que a preliminar de incompetência deste juízo merece guarida. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar se os danos ocorridos na residência da autora foral ocasionados por falha na prestação de serviços pela requerida, ou seja, se o fogo teve origem na rede elétrica de responsabilidade da requerida. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos à M.Mª. Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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