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Processo nº 1001065-40.2022.4.01.3504

ID: 334931917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-40.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

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LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001065-40.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001065-40.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO DA ROCHA COSTA Advogado(s) do reclamante: LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ, AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001065-79.2025.8.26.0699

ID: 335091166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-79.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1001065-79.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Solange Alves de Aguiar - Vistos, 1. Solange Alves de Aguiar ingressou com açã… Processo 1001065-79.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Solange Alves de Aguiar - Vistos, 1. Solange Alves de Aguiar ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. Em síntese, alega a parte autora que foi encaminhada para consulta em cirurgia ginecológica em setembro de 2024 e até esta data não foi agendada com o especialista. Requer a tutela de urgência consistente determinar o agendamento imediato da consulta com especialista. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 12.153/09), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresentou guia de encaminhamento datada de setembro de 2024, com classificação de risco prioritário. Embora se perceba a existência de situação que merece atenção do Poder Público, não há nos autos, por ora, elementos suficientes que comprovem a urgência da consulta ou que o quadro clínico da autora exija atendimento imediato, tampouco documentação médica recente que ateste o risco iminente à sua saúde em razão da demora no agendamento. Ademais, a autora não demonstrou ter buscado informações junto à unidade de saúde responsável sobre o andamento do agendamento, tampouco comprovou ter esgotado as vias administrativas disponíveis, o que evidencia a ausência de tentativa prévia de resolução da demanda no âmbito do próprio SUS. Importa ressaltar que a intervenção judicial em políticas públicas de saúde, notadamente no que tange à organização da fila de espera por consultas e procedimentos eletivos, deve ser pautada pela demonstração inequívoca de urgência real e risco à saúde do paciente, sob pena de indevida interferência na gestão técnica do sistema e quebra da isonomia entre os usuários, em afronta aos princípios da razoabilidade, eficiência e impessoalidade. A judicialização da saúde deve respeitar os critérios técnicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, não podendo o Judiciário, na ausência de prova de urgência concreta, substituir-se ao gestor público na definição da ordem de atendimento. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 3. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. Retire-se a tarja rosa. Int. Salto de Pirapora, 03 de julho de 2025. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 316450010

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-85.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA WAGNER FECUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001065-85.2021.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: WAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001065-85.2021.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: WAGNER FECUNDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-85.2021.5.02.0716 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : WAGNER FECUNDES ADVOGADO : Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE: Dra. APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FECUNDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 316450022

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001065-85.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA WAGNER FECUNDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001065-85.2021.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: WAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001065-85.2021.5.02.0716 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: WAGNER FECUNDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001065-85.2021.5.02.0716 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : WAGNER FECUNDES ADVOGADO : Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE: Dra. APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Marli Alves Souza e outros x Jose Ricardo Esteves e outros

ID: 257710506

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-18.2020.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES SOUZA RUTH FERREIRA ESTEVES

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ESTEVES MISTER PAO INDUSTRIA DE PAES E DOCES LTDA - ME RUTH FERREIRA ESTEVES

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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BRENDA GALINDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-18.2020.5.02.0006 : MARLI ALVES SOUZA : MISTER PAO INDUSTRIA DE PAES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-18.2020.5.02.0006 : MARLI ALVES SOUZA : MISTER PAO INDUSTRIA DE PAES E DOCES LTDA - ME E OUTROS (2) Edital de Citação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001065-18.2020.5.02.0006 proposta por MARLI ALVES SOUZA em face de MISTER PAO INDUSTRIA DE PAES E DOCES LTDA - ME e outros (2), CITA a reclamada: RUTH FERREIRA ESTEVES para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Devolução de CP Negativa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032710213756000000393334809 Intimação Intimação 25032608215495200000393071875 Citação da suscitada por edital Despacho 25032522235109000000393052002 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - Devolução de CP - 73bb2bf Documento (cópia) 25032013252784600000392140077 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - bb7bc9e Documento (cópia) 25021710561157400000387173918 Mandado - Mandado de Citação em IDPJ - 20dff35 Documento (cópia) 25011318162378600000382551672 Despacho - Despacho - f1df0d3 Documento (cópia) 25011018111076500000382420063 Carta Precatória Notificatória - CP - 01f0a9b Documento (cópia) 25010814530350200000382183768 Petição Inicial - Petição Inicial - d8133c4 Petição (cópia) 25010814494117800000382183203 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25032522184686000000393051526 CP FRANCO DA ROCHA Documento Diverso 25012014130397500000383122240 Comprovante de autuação de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012014125038400000383122179 comprovantes de envio de malote digital Documento Diverso 25010712331061800000382054014 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24120610380036700000379646506 Pesquisa endereço (Sniper e Jucesp) Certidão 24120610271421600000379643657 Intimação Intimação 24112116032488600000377251998 Despacho Sniper Citação IDPJ Despacho 24112115455959600000377244908 Pedido De Citação Em Outro Endereço E Na Pessoa Da Advogada. Marli Alves Manifestação 24112111215006000000377156112 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112109390144500000377123303 Sigilo Id.5e61229 Certidão 24111414435182600000376429280 Mandado de citação de IDPJ Mandado 24111414412991700000376428573 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24111110535010200000375684698 Pesquisa sniper(endereço) Certidão 24111110462314900000375682376 Intimação Intimação 24110709223941400000375242928 Despacho Instaura IDPJ Despacho 24110614500094200000375124764 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 24110610141801600000375048736 Petição De Juntada Da Outra Ficha Juscep. Marli Alves Manifestação 24110610140209400000375048636 Intimação Intimação 24110417530347500000374757201 Despacho Apresentar Jucesp Despacho 24110414155968200000374674870 Registro na Junta Comercial (DOC. 02) Registro na Junta Comercial 24110120110944700000374535839 Registro na Junta Comercial (DOC. 01) Registro na Junta Comercial 24110120110921600000374535837 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110120104407600000374535791 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102912473826600000373847959 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102912465402500000373847789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102912443944400000373847062 IMG_20241014_200606948 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101420222564000000371637617 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101420213191500000371637512 Intimação Intimação 24100213091858400000369732091 Indicar Meios Despacho 24100212043892300000369715655 Intimação Intimação 24090415100138000000367757175 Intimação Intimação 24090415100115400000367757222 Intimação Intimação 24090415100066200000367757196 Intimação Intimação 24090415100153300000367757183 Acórdão Acórdão 24062714103609700000367757301 RETIRADO DA PAUTA VIRTUAL DE 22.07.2024 Certidão 24072914073009500000367757257 Contraminuta Contraminuta 23121819442431300000329895796 Intimação Intimação 23121210394848900000328990658 Decisão Decisão 23121209113702400000328971744 10RESUMO INVENTÁRIO-PARTE 2 Documento Diverso 23120523423974600000328218678 09RESUMO INVENTÁRIO-PARTE 1 Documento Diverso 23120523422656000000328218672 08LOCALIZAÇÕES IDENTICAS GOOGLE MAPS Documento Diverso 23120523420672500000328218658 07 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 23120523420238300000328218653 06 CERTIDÃO ÚNICO IMÓVEL - SOCIO FALECIDO E RUTH Documento Diverso 23120523420172600000328218652 05 DECLARAÇÃO RESIDENCIA- COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Diverso 23120523415659300000328218649 04 prova filho menor - identidade Documento Diverso 23120523415533800000328218648 03 prova moradia no imóvel 3 filho menor Documento Diverso 23120523415491900000328218647 02 prova moradia no imóvel 2 Documento Diverso 23120523415354400000328218645 01 prova moradia no imóvel 1 Documento Diverso 23120523415279700000328218643 00 custas processuais Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23120523415201200000328218641 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 23120523401924400000328218567 Intimação Intimação 23112211403510600000326113204 Sentença Sentença 23111717042347700000325723306 RESUMO INVENTÁRIO-PARTE 2 Documento Diverso 23101619343049200000321441170 RESUMO INVENTÁRIO-PARTE 1 Documento Diverso 23101619341962300000321441155 CERTIDÃO ÚNICO IMÓVEL - SOCIO FALECIDO E RUTH Documento Diverso 23101619340461300000321441128 DECLARAÇÃO RESIDENCIA- COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Diverso 23101619335931800000321441122 Manifestação Manifestação 23101619280075300000321440295 Intimação Intimação 23100415253423300000320047732 Despacho Despacho 23092611374030600000318713132 Contrarrazões Contrarrazões 23071216315239900000308254260 Intimação Intimação 23070612403001200000307408788 Despacho Despacho 23070608535427500000307355792 04 prova filho menor - identidade Documento Diverso 23070520594952400000307336554 03 prova moradia no imóvel 3 filho menor Documento Diverso 23070520594907000000307336553 02 prova moradia no imóvel 2 Documento Diverso 23070520594756000000307336552 01 prova moradia no imóvel 1 Documento Diverso 23070520594655400000307336550 00 manifesação - requer cancela penhora rosto autos Embargos à Execução 23070520581202200000307336456 Intimação Intimação 23060113255675500000302428705 Decisão Decisão 23060110113871900000302381260 Certidão do Imóvel 16.189 (Ruth) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23052416173669400000301212786 Manifestação Manifestação 23052416171473800000301212664 Intimação Intimação 23051619535668400000300012081 Decisão Decisão 23051516150514800000299717969 Manifestação Manifestação 23050318311973400000298103867 Intimação Intimação 23041710015045200000295808309 Despacho Despacho 23041709484017700000295805456 Of. 1ª Vara Cível Mairiporã (PRA anotada proc. 1001106-38.2020.8.26.0338) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23032714310577400000293261026 03 EMPRESA SUCESSORA FICHAS CADASTRO VIVIANE E ROYALY Documento Diverso 23030823334040200000290638638 02 FICHA CADASTRAL ATUAL MISTER PAO Documento Diverso 23030823333914300000290638636 01 SAIDA RUTH ALTERAÇÃO CONTRATUAL Contrato 23030823333859700000290638635 Procuração Assinada Ruth Procuração 23030823333561000000290638634 junta proc+manifestação Manifestação 23030823323614000000290638613 Intimação Intimação 23030622032984500000290230365 Decisão Decisão 23030609545085000000290041011 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030419315074700000289995677 Intimação Intimação 23021315192550600000287576890 Decisão Decisão 23021311533291300000287516459 doc.2 Documento Diverso 23013118110235900000285862569 do. 1 Documento Diverso 23013118110203600000285862565 Manifestação Manifestação 23013118033514800000285860924 Intimação Intimação 22111614202422500000279447110 Decisão Decisão 22111115091674100000279198054 Protocolo Proc. de Inventário Documento Diverso 22110813424106000000278636457 Manifestação Manifestação 22110813420056100000278636262 Intimação Intimação 22101909361008300000276339768 not devolvida - JOSE RICARDO ESTEVES Documento Diverso 22101009130686400000275230503 Intimação Intimação 22092715202529800000273649157 Despacho Despacho 22092616545126100000273494073 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092022215085900000272800379 Intimação Intimação 22091913512607100000272494152 Despacho Despacho 22091614523731500000272296921 Intimação Intimação 22091615470334500000272313098 infojud RUTH/JOSÉ ESTEVES Certidão 22091615343955600000272309345 Manifestação Prosseguimento da Execução Manifestação 22081017061872800000267503702 Certidão de Objeto e Pé Documento Diverso 22081017081112500000267503895 Intimação Intimação 22072917360153800000266078198 Despacho Despacho 22072908554930600000265958276 Manifestação sobre Despacho Manifestação 22072512202161300000265332776 Documento Diverso Documento Diverso 22072512213041500000265332859 Intimação Intimação 22072219285623200000265250217 Despacho Despacho 22072214313929900000265185634 Intimação Intimação 22053018415212900000258295956 Despacho Despacho 22053015342501300000258238445 Manifestação Manifestação 22052314461946800000257225058 Ficha JUCESP Documento Diverso 22052314473502500000257225246 Intimação Intimação 22041916250958700000252409769 Despacho Despacho 22041915410678900000252394781 Manifestação Manifestação 22032817114020800000249613988 Documento Diverso Documento Diverso 22032817125101900000249614259 Intimação Intimação 22021610182036800000244722669 Despacho Despacho 22021515223319300000244614244 Manifestação Manifestação 22020212160879400000242820898 Intimação Intimação 21121312434112100000239324092 Despacho Despacho 21121011243912500000239138179 Edital Edital 21121011214842600000239137485 Not devolvida - MISTER PÃO (dec. homolog. cálculos) Documento Diverso 21121011173222000000239136660 Intimação Intimação 21110315104431700000234740057 Intimação Intimação 21102522565232300000233967564 Homologação de Cálculos Decisão 21102519104251400000233948313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21102519095737300000233948163 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21102509062223600000233796650 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21102509070879400000233796739 Retirada de CTPS Certidão 21101311270039600000232435596 Intimação Intimação 21100708263174300000231996151 Despacho Despacho 21100611185952000000231863059 Manifestação Manifestação 21100117174097600000231403719 Intimação Intimação 21092800003235600000230759654 Despacho Despacho 21092715391191100000230673327 ANOTAR CTPS Certidão 21091508243889800000229115296 Depósito de CTPS Certidão 21082509184135500000226710522 Intimação Intimação 21072816545402000000223498910 Despacho Despacho 21072810152980900000223405604 Intimação Intimação 21072712231080200000223271521 Alvará Alvará 21072712090273900000223268584 Manifestação Manifestação 21071920400461000000222416777 Intimação Intimação 21062512231891100000219795908 Despacho Despacho 21062413525843700000219659887 Manifestação Manifestação 21052513232484100000215879275 Intimação Intimação 21050614572549600000213589143 Intimação Intimação 21050614550861400000213588609 Intimação Intimação 21050318490520300000213121444 Despacho Despacho 21050314554108600000213055095 Requerimento de Alvará Manifestação 21050311274331500000213004082 Intimação Intimação 21042215131328500000211699665 Despacho Despacho 21042110192305000000211568451 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21042110184361800000211568431 Manifestação Manifestação 21042011324846300000211426631 Intimação Intimação 21031907594304200000208221183 Despacho Despacho 21031814125134700000208124687 Intimação Intimação 21031814115232400000208124508 Manifestação Manifestação 21031810570313600000208086819 Intimação Intimação 21021210182215300000203826277 Sentença Sentença 21021210174415600000203826162 Infojud Certidão 21020819064005200000203276633 Cadastro CNPJ Certidão 21020809195632300000203131539 Ata da Audiência Ata da Audiência 21020412201470500000202829866 Audiência ZOOM Certidão 21012814404589600000202042636 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 21011512102876400000200858414 Indicação de endereço eletrônico Manifestação 21011213481619800000200619156 Intimação Intimação 21010712544612100000200355555 Intimação Intimação 20121817114350600000199982711 Despacho Despacho 20121816583935000000199979900 Mnifestação sobre Telegrama Manifestação 20102617011533000000194018754 Telegrama Documento Diverso 20102617030258700000194018943 Intimação Intimação 20102612395170500000193952333 Despacho Despacho 20102611294528200000193935607 Notificação Notificação 20102612030964900000193943871 Petição Inicial Petição Inicial 20092719303788500000190870304 Procuração Procuração 20092719312735600000190870323 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20092719313332300000190870326 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20092719313846600000190870328 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20092719314548700000190870329 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20092719321142200000190870335 CCT 2014 - 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719322149800000190870337 CCT 2015 - 2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719323688400000190870339 CCT 2016 - 2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719324945900000190870340 CCT 2017 - 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719330111600000190870350 CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719331363000000190870360 2019 - 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20092719332354600000190870362 SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOSE GUIMARAES MORAES NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RUTH FERREIRA ESTEVES

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Rafael Lopes De Carvalho x Banco Ficsa S/A

ID: 302555870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-31.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exp… Processo 0000889-31.2025.8.26.0372 (processo principal 1001065-95.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Lopes de Carvalho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, III c/c artigo 85, § 13, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 485, I e VI e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual constrição realizada em razão destes autos. Noutro giro, pretendia a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária ao final pela parte executada como previsto no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando à parte exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. Deste modo, às custas serão pagas pela parte exequente, conforme exige o enunciado n. 13, do Comunicado CG n. 424/2024, aplicável por analogia ao presente caso. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual não se completou. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Na inércia, repita-se por intimação postal. Permanecendo a inércia no pagamento por mais de 60 dias, expeça-se a necessárias CDA e remeta-se à PGE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ/SP. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001065-04.2025.8.26.0045

ID: 306510479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-04.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDYA ARUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo C… Processo 1001065-04.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Splendya Aruja - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Splendya Arujá em face de Matheus Dourado Oliveira, objetivando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas no valor de R$ 20.068,90, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Devidamente processada a inicial, foram cumpridas as determinações judiciais para recolhimento das custas processuais e emenda à petição inicial com a juntada dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. O executado originário, Matheus Dourado Oliveira, formalizou cessão integral de seus direitos e obrigações relativos à unidade 1101, Bloco 1, do Residencial Splendya Arujá, à Sra. Lucia Regina Dourado, conforme demonstra o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações devidamente assinado pelas partes e anuente, datado de 30 de maio de 2025, com certificação digital válida. A cessão de direitos foi regularmente comunicada ao juízo, tendo o exequente requerido a substituição processual no polo passivo, medida que se mostra adequada considerando que Lucia Regina Dourado assumiu integralmente as obrigações condominiais decorrentes da propriedade da unidade geradora da dívida executada. Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial para quitação dos débitos existentes, estabelecendo as seguintes condições: reconhecimento da dívida no valor atualizado de R$ 24.659,42, a ser quitada mediante entrada de R$ 6.000,00 e 19 parcelas de R$ 983,12, com primeiro vencimento em 10 de junho de 2025, vinculando-se o acordo ao pagamento regular das cotas condominiais vincendas, sob pena de vencimento antecipado da dívida total com aplicação de multa moratória de 20%, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20%. O acordo apresentado revela-se juridicamente válido, atendendo aos requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, não contendo cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. As condições pactuadas mostram-se equilibradas, considerando a natureza da obrigação e a situação patrimonial das partes, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. A vinculação do acordo ao pagamento das cotas vincendas encontra respaldo no artigo 323 do Código de Processo Civil, que autoriza a inclusão de prestações periódicas vencidas durante o curso do processo, medida que se harmoniza com a natureza continuativa das obrigações condominiais e evita a multiplicação desnecessária de demandas. Ante o exposto, DEFIRO a substituição processual requerida, passando a figurar no polo passivo da presente execução LUCIA REGINA DOURADO, devidamente qualificada nos autos, em substituição ao executado originário Matheus Dourado Oliveira, por força da cessão de direitos formalizada. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos apresentados, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando que as partes convierem pelo cumprimento voluntário da obrigação através do parcelamento acordado, DECLARO SUSPENSA a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido pelo exequente para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação conforme cronograma estabelecido. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do Código de Processo Civil, observadas as penalidades contratuais estipuladas. Cumprido integralmente o acordo, as partes deverão requerer a extinção do feito com resolução de mérito, juntando comprovantes dos pagamentos efetuados. Em caso de inadimplemento, o feito retomará seu curso normal, observando-se os valores atualizados conforme cláusulas penais acordadas. Intime-se a exequente. Cientifique-se a executada. P.I.C. Arujá, 23/06/2025 - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Francisco Vicente Pereira x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 300253987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-31.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-31.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Francisco Vicente Pereira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. RECURSO INOMINADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. ÁUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO) PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS AUTORES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SEM AUTORIZAÇÃO EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, MESMO QUANDO OCUPADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES SE DÁ EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM JUSTO TÍTULO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, O QUE AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA.AS EDIFICAÇÕES FORAM REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER APROVAÇÃO MUNICIPAL, EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO, AO DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, ESTÁ AMPARADA NA LEGALIDADE E VISA À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS OCUPANTES.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS AUTORES NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CONSTRUÇÕES ILEGAIS, EMBORA EXIJA DO PODER PÚBLICO POLÍTICAS HABITACIONAIS ADEQUADAS, NÃO PERMITE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ENTE PÚBLICO NO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO LEGÍTIMA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ERIGIDAS SEM LICENCIAMENTO, MESMO QUANDO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ERIGIDA EM IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DOS OCUPANTES NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA OBRA, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO.A AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AFASTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS MOLDES DO INTERDITO PROIBITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.299.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001065-32.2022.8.26.0587, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015946-49.2019.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.04.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022001-45.2021.8.26.0577, REL. BANDEIRA LINS, J. 29.02.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-93.2009.8.26.0127, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 26.11.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP)

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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 316822604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória de propriedade rural com pedido tutela de urgência, ajuizada por Jhonatas Marques de Mendonça em face de João Fagundes da Costa. Em síntese, o autor aduz ser legítimo proprietário da área de terras descrita na matrícula de n.º 21.482, do CRI de Nova Xavantina/MT, adquirida no ano de 2021. Relata que, em virtude do imóvel se encontrar abandonado à época da aquisição, providenciou a contratação de pessoal para a manutenção necessária. Contudo, informa que após as providências, o imóvel foi invadido pelo requerido, que exerce a posse do imóvel desde então. Sustenta, ainda, que em decorrência do imbróglio e das tentativas de reaver o imóvel, o demandado buscou a autoridade policial para evitar a restituição, ocasião em que foi instaurado o inquérito policial de n.º 1000651-30.2022.8.11.0012, posteriormente encaminhado para a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, que fora arquivado pela ausência de materialidade do suposto crime praticado pelo autor. Ademais, alega que, atualmente, tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, ação anulatória de registro com pedido de manutenção da posse e indenização por perdas e danos, ajuizado pela Associação União da Ilha, em desfavor do autor e outros, que tem por objeto a discussão acerca da legitimidade do título de propriedade ostentado pelo requerente. Após o recolhimento das custas iniciais de distribuição (id. 198609973), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, visto que, neste juízo de cognição inicial, não constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, compulsando as informações juntadas pelo autor sob o id. 194566821 e anexos, verifica-se que a ação que tramita perante a 2ª Vara desta unidade judiciária (1001065-57.2024.8.11.0012) tem por objeto a discussão acerca da higidez do título de domínio do imóvel objeto da presente ação reivindicatória, razão pela qual, por certo, a análise definitiva do mérito daqueles autos possui o condão de interferir significativamente no andamento da presente demanda, inclusive no que se refere à constatação da existência das próprias condições da ação. Assim, não havendo que se falar em conexão e, por consequência, na reunião dos processos para análise conjunta, a teor do que disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar das mesmas partes e causas de pedir, e não sendo possível o prosseguimento da ação em virtude da existência de questão prejudicial externa, entendo que a suspensão do feito é medida que se impõe. Forte em tais argumentos, DETERMINO a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que dispõe o incisio V, "a" e §4º, ambos do artigo 313 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001065-50.2025.8.26.0062

ID: 321099208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-50.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SAMPIETRO CAVIQUIOLI CONSTRUçõES LTDA NATALIA CRISTINA CAVIQUIOLI SAMPIETRO RENOVA FACILITIES C E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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FABIO RESENDE LEAL

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Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Car… Processo 1001065-50.2025.8.26.0062 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Caviquioli Construções Ltda - - Renova Facilities C e Construcoes Ltda - - Carlos Antonio Sampietro - - Natalia Cristina Caviquioli Sampietro - Vistos, 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." a) Com relação as embargantes pessoas jurídicas, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, mesmo porque continua em atividade. b) No que concerne aos embargantes pessoas físicas, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, em especial a própria natureza e objeto da causa e as declarações de imposto de renda de fls. 54/67 e 68/77, que demonstram renda superior a R$ 312.000,00 e R$ 208.000,00, respectivamente, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 46/47). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. 2) Anote-se nos autos principais a oposição de embargos, certificando-se o número dos processos e a forma de tramitação (eletrônica). 3) Certifique a Serventia acerca da tempestividade destes embargos e se há bens a garantir a execução. 4) Tomadas as providências acima, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GIOVANNA DE SOUZA BENTO (OAB 408629/SP)

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