Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001068-60.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 150 de 160

Camargo Ferraz E Ferraz Sociedade De Advogados x Henrique Coronado Antunes

ID: 292783878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-57.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO FERRAZ E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henriqu… Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henrique Coronado Antunes - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alejandro Rezende De Oliveira e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 278691582

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010806-17.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00

Edital

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010806-17.2024.5.03.0173 : ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA : LUCAS ANTONIO MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010806-17.2024.5.03.0173 : ALEJANDRO REZENDE DE OLIVEIRA : LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 E OUTROS (1) EDITAL DESTINATÁRIO: LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 - CNPJ: 29.524.947/0001-83 O Doutor MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00 em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a tomar ciência da sentença ID 3101d40 e ID 12b2609 pelo prazo legal, proferido nos autos, e dos demais termos e prazos que eventualmente constem em despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo especificadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ato ordinatório Certidão 25052312071644400000218224433 AR Devolvida - desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25052309345007500000218201311 Certidão de Licenciamento Documento Diverso 25051615173381800000217673125 Certidão de Apontamentos Documento Diverso 25051615173359600000217673123 Certidão de Regularidade Documento Diverso 25051615173334700000217673122 PAGAMENTO CUSTAS 0010806-17.2024.5.03.0173 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25051615173299500000217673121 GUIA CUSTAS 0010806-17.2024.5.03.0173 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25051615173278900000217673120 CERTIDÃO APÓLICE 0010806-17.2024.5.03.0173 Documento Diverso 25051615173255400000217673119 APÓLICE 0010806-17.2024.5.03.0173 Documento Diverso 25051615173234400000217673118 RO - iFood 0010806-17.2024.5.03.0173 Recurso Ordinário 25051615162652100000217672963 Ciência Manifestação 25050614480300000000216884209 Documento_12b2609 Intimação 25050611042631500000216696122 Intimação Intimação 25050611042590400000216696118 Intimação Intimação 25050610532262400000216694344 Intimação Intimação 25050610532335600000216694347 Sentença Sentença 25050610511048300000216693930 Ato ordinatório Certidão 25050511431762600000216578566 ED iFood Embargos de Declaração 25041417543156100000215415423 Ciência Manifestação 25040816225100000000215098398 Intimação Intimação 25040710170642800000214747493 Intimação Intimação 25040708503995400000214736734 Intimação Intimação 25040708504054200000214736735 Sentença Sentença 25040706440552000000214731359 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033116253780400000214236917 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 25032119274500000000213524772 Intimação Intimação 25031018451498400000212478711 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031017015593100000212462743 Razões Finais Razões Finais 25020517035750700000210125190 Razões Finais ifood.com Razões Finais 25020516095395100000210116450 carta de preposição 0010806-17.2024.5.03.0173 Carta de Preposição 25020515535370600000210114243 Substabelecimento 0010806-17.2024.5.03.0173 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020515535338100000210114240 Manifestação juntada de documentos ifood.com Manifestação 25020515533685200000210114181 Manifestação sobre juntada de ata de prova emprestada Ifood.com Manifestação 25020515404650500000210112015 Documento_dfbd113 Prova Emprestada 25013111244628300000209725020 Documento_3e2f02a Prova Emprestada 25013111244574800000209725018 Manifestação Manifestação 25013111205935000000209724482 Ata da Audiência Ata da Audiência 25013017095554800000209681987 Ato Ordinário Certidão 24120309162858200000206887999 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24120210525200000000206790728 Intimação Intimação 24112809090277900000206568910 Intimação Intimação 24112809090249500000206568909 Intimação Intimação 24112809090223600000206568907 Intimação Intimação 24112808510318500000206567514 Intimação Intimação 24112808510369300000206567516 Despacho Despacho 24112806524854600000206561663 Impugnação Impugnação 24101513545852200000203522373 Ciência Manifestação 24100614271700000000202882251 Manifestação Manifestação 24100217180202100000202672498 Intimação Intimação 24100116352236200000202556650 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100114173865700000202526706 Intimação Intimação 24090511100999600000200562758 Edital Edital 24090511090227000000200562636 Despacho Despacho 24090510542097800000200560646 Manifestação Manifestação 24090317084058300000200412800 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090110175654100000200185862 AR DEVOLVIDO DESCONHECIDO Aviso de Recebimento (AR) 24081916454632600000199220340 Certidão (Remessa c/ AR) Certidão 24080616593666100000198367092 Notificação Notificação 24080613175341300000198325578 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080612063707300000198317246 TRT3 PROCESSO_ 0010523-82.2023.5.03.0058 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Prova Emprestada 24080511594208500000198218339 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Jurisprudência 24080511594131900000198218337 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Jurisprudência 24080511594091700000198218336 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Jurisprudência 24080511594057800000198218335 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Jurisprudência 24080511594018200000198218334 Acórdão favorável de sentença improcedente Jurisprudência 24080511593866200000198218332 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Jurisprudência 24080511593827500000198218331 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Jurisprudência 24080511593792200000198218329 Contestação Ifood.com Contestação 24080511582327300000198218205 Ciência Manifestação 24072222063700000000197319496 Intimação Intimação 24071814183901600000197073216 Despacho Despacho 24071722105428700000197021628 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24071617323100000000196901787 Notificação Notificação 24071608303302900000196823960 Notificação Notificação 24071608303288400000196823958 Notificação Intimação 24071608293050600000196823847 Notificação Notificação 24071608293037600000196823846 Intimação Intimação 24071521285171400000196815485 Despacho Despacho 24071520355347200000196813495 Substabelecimento_iFood S.A. Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24062714302138800000195444379 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 24062714302105900000195444377 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 24062714301989200000195444374 Habilitação Solicitação de Habilitação 24062714300244700000195444303 Notificação Notificação 24062412094958600000195115021 Notificação Notificação 24062412094944200000195115020 Notificação Notificação 24062412094929500000195115019 precedente Documento Diverso 24062114335750400000195021544 prova emprestada Prova Emprestada 24062114335637500000195021536 CNH Documento Diverso 24062114335569600000195021532 declaracao de hipossuficiencia alejandro Declaração de Hipossuficiência 24062114335528100000195021527 procuracao alejandro Procuração 24062114335470700000195021526 Petição Inicial Petição Inicial 24062114314284700000195021034 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTONIO MARTINS PINHEIRO - 022.925.246-00

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001068-72.2025.4.01.3606

ID: 278236250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-72.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREICIANE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001068-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GREICIANE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187979901. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 16hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-54.2025.8.26.0466

ID: 323398311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA NAMBA RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GABBRIELLESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristin… Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristina Namba - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-36.2025.8.26.0666

ID: 259535632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-36.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANDRADE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico… ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não é possível depreender dos documentos apresentados que a parte autora tenha adimplido integralmente o compromisso por ela assumido (fls. 14), tendo em vista que o débito fora parcelado em 10 (dez) prestações, mas foram apresentados apenas 7 (sete) comprovantes de pagamento (fls. 18/25), estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório. Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Pereira De Oliveira x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 334902312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-30.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às part… Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 172/173). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sao Pedro Dos Santos x Camila Kolber Del Priore e outros

ID: 338234277

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA KOLBER DEL PRIORE RICARDO DEL PRIORE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO DEL PRIORE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec451c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS em face de RICARDO DEL PRIORE e CAMILA KOLBER DEL PRIORE. Na reclamação trabalhista, distribuída em 21/03/2024 (1000419-79.2024.5.02.0034), foi prolatada sentença em 27/02/2025 (cópia em ID. ba6112a), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. A reclamada comprovou o depósito recursal, junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$6.566,73 em 18/03/2025 e comprovou o recolhimento de custas processuais. Foi proferido acórdão em 01/07/2025 (ID. 76b8612), que negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso da autora “para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias (fevereiro/2024); aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3; e depósitos de FGTS sobre as verbas aqui deferidas, com exceção às férias indenizadas (OJ nº 195, SDI-I, TST); e 2) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.tudo nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem. Deverá a reclamada entregar à parte autora as guias para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de 10 (quinze) dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do reclamante (arts. 536 e 537, do CPC), assegurada expedição de alvará para mesmo fim. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Determinar, , quanto à atualização dos de ofício débitos judiciais trabalhistas, (a) a aplicação do IPCA na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i", da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) a partir de 30/08/2024, dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, de modo que deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência.”. Nestes autos, a autora apresentou cálculos no ID. 0fc7cb2, os quais foram contestados pela ré no ID. 0fc7cb2. Em réplica, a autora concordou com os cálculos da ré (ID. 1f6bc5f). Os autos principais retornam do E. TRT, com o trânsito em julgado do v. acórdão em 17/07/2025. Por despacho proferido nos autos principais, foi determinado o prosseguimento da execução, de forma definitiva, nestes autos de cumprimento de sentença. Decido. Ante a concordância da autora e por estarem de acordo com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas rés em ID. f48fdfe – fls. 99/132, para fixar a condenação, vigente em 01/07/2025, da seguinte maneira: R$ 51.308,26, a título de crédito bruto do autor, sendo: R$ 46.278,21 de principal; R$ 5.030,05 de juros. R$ 2.565,41, a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 2.108,28 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.277,78 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isenta), em 01/07/2025. Há nos autos comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal. Considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito incontroverso dos autos, libere-se à reclamante. Após, deverá a autora, nos termos do artigo 880 da CLT, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-44.2024.8.26.0125

ID: 316538849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001068-44.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE CAMARGO REGINALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TAÍS ANDRELLO PIAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que… Processo 1001068-44.2024.8.26.0125 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Alexandre Camargo - - Reginaldo Rodrigues - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que o Município aduz ocuparem os requeridos indevidamente a Rua Campinas, nº 310, esquina com rua Campinas, loteamento Bosque dos Pinheiros, Capivari/SP, pertencente a Municipalidade, onde erigiram casas de construção precária, desde 2011. Segundo a exordial já foram envidados inúmeros esforços para que os requeridos deixassem o local, com notificação, e oferecimento de "aluguel social", todas ineficazes. A ocupação vem causando dano ao meio ambiente consistente no despejo de esgoto a céu aberto. Requereu a concessão de liminar para desocupação dos requeridos. Foi determinada a comprovação da propriedade da autora(fls. 35). Emenda às fls. 38, acompanhada de documento, fotografias e matrículas. O Parquet não oficiará neste feito(fls. 68/69.) A liminar foi indeferida(fls. 70/71). Citados os requeridos(fls. 80 e 82), apresentaram contestação arguindo falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Sustentam que o Município fundamenta seu pedido na propriedade, e não na posse, sendo a ação reivindicatória o meio adequado. Negam se tratar de via pública, afirmam que a moradia existe desde 1980 (pelo Sr. Joaquim) em um terreno que faria esquina com as ruas, mas sem obstruir a passagem. Mencionam que o imóvel possui numeração (310) e que o próprio Município, por meio de suas autarquias, forneceu e continua fornecendo serviços (água, esgoto, energia elétrica), cobrando-os regularmente, o que indicaria conhecimento e aceitação da situação. Alegam sua hipossuficiência e que a recusa ao aluguel social se deu por não terem condições de arcar com os valores futuros, bem como por um dos réus ser analfabeto e ter assinado a notificação, sob ameaça. Por fim, postulam o direito à moradia e, em caso de procedência da ação, o direito de retenção e indenização por benfeitorias e acessões, em razão da boa-fé. Réplica às fls. 152/156. DECIDO. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, a proteção possessória do ente público se confunde com a defesa de sua propriedade, sendo a ação de reintegração de posse o instrumento hábil para a retomada do bem público indevidamente ocupado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Das Provas e Fixação dos Pontos Controvertidos: As partes divergem sobre pontos cruciais que demandam produção de provas para sua elucidação. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: a) A exata localização da moradia dos requeridos e se a mesma efetivamente se encontra em área pública (via pública), como alegado pelo Município, ou em terreno particular, conforme sustentado pelos réus. b) A caracterização da boa-fé ou má-fé dos requeridos na ocupação da área e na realização das construções e benfeitorias/acessões, para fins de eventual indenização, caso a área seja reconhecida como particular. c) A efetividade das tentativas de solução administrativa e social por parte do Município antes do ajuizamento da ação, incluindo a oferta e recusa do aluguel social. Defiro a produção das seguintes provas, que se mostram pertinentes e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos: a) Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, apresentem documentos adicionais que considerem úteis para a comprovação de suas alegações. b) Prova Pericial de Engenharia/topografia: Dada a controvérsia sobre a exata localização do imóvel e a alegada invasão de via pública, entendo imprescindível a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr(a). ELAINE CRISTINA BARRETO. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma de trabalho. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Os honorários periciais, a princípio, serão custeados pelo Município de Capivari (autor), que requereu a prova e tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sem prejuízo de posterior redefinição ao final da lide, se vencida a parte sucumbente. c) Prova Oral (Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunhas): Após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade e pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, a fim de complementar o conjunto probatório, especialmente no que tange à boa-fé dos réus e às circunstâncias da ocupação e das negociações administrativas. Capivari, 27 de junho de 2025. - ADV: TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP), TAÍS ANDRELLO PIAI (OAB 418587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Sao Pedro Dos Santos x Camila Kolber Del Priore e outros

ID: 338234258

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA KOLBER DEL PRIORE RICARDO DEL PRIORE

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001068-10.2025.5.02.0034 AUTOR: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS RÉU: RICARDO DEL PRIORE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec451c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS em face de RICARDO DEL PRIORE e CAMILA KOLBER DEL PRIORE. Na reclamação trabalhista, distribuída em 21/03/2024 (1000419-79.2024.5.02.0034), foi prolatada sentença em 27/02/2025 (cópia em ID. ba6112a), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. A reclamada comprovou o depósito recursal, junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$6.566,73 em 18/03/2025 e comprovou o recolhimento de custas processuais. Foi proferido acórdão em 01/07/2025 (ID. 76b8612), que negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso da autora “para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 15 dias (fevereiro/2024); aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3; e depósitos de FGTS sobre as verbas aqui deferidas, com exceção às férias indenizadas (OJ nº 195, SDI-I, TST); e 2) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.tudo nos termos da fundamentação, restando, no mais, mantida a r. sentença proferida na origem. Deverá a reclamada entregar à parte autora as guias para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada e para gozo do seguro-desemprego (CD/SD), no prazo de 10 (quinze) dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do reclamante (arts. 536 e 537, do CPC), assegurada expedição de alvará para mesmo fim. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título. Determinar, , quanto à atualização dos de ofício débitos judiciais trabalhistas, (a) a aplicação do IPCA na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i", da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) a partir de 30/08/2024, dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, de modo que deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência.”. Nestes autos, a autora apresentou cálculos no ID. 0fc7cb2, os quais foram contestados pela ré no ID. 0fc7cb2. Em réplica, a autora concordou com os cálculos da ré (ID. 1f6bc5f). Os autos principais retornam do E. TRT, com o trânsito em julgado do v. acórdão em 17/07/2025. Por despacho proferido nos autos principais, foi determinado o prosseguimento da execução, de forma definitiva, nestes autos de cumprimento de sentença. Decido. Ante a concordância da autora e por estarem de acordo com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas rés em ID. f48fdfe – fls. 99/132, para fixar a condenação, vigente em 01/07/2025, da seguinte maneira: R$ 51.308,26, a título de crédito bruto do autor, sendo: R$ 46.278,21 de principal; R$ 5.030,05 de juros. R$ 2.565,41, a título de honorários advocatícios a cargo da reclamada. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 2.108,28 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.277,78 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isenta), em 01/07/2025. Há nos autos comprovação de recolhimento de custas e depósito recursal. Considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito incontroverso dos autos, libere-se à reclamante. Após, deverá a autora, nos termos do artigo 880 da CLT, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DEL PRIORE - CAMILA KOLBER DEL PRIORE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Molina x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259054849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-74.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON MOLINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001068-74.2022.5.02.0467 : MILTON MOLINA : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1d507 proferida nos autos. 1001068-74.2022.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MILTON MOLINA Advogados do RECORRENTE: AMANDA BORGES PIRES, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do RECORRIDO: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING, ISABEL PEIXOTO VIANA, RODRIGO DE SA QUEIROGA RECURSO DE: MILTON MOLINA A parte reclamante requer o sobrestamento do feito, indicando a existência da Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, na qual se postula o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Assim dispõe o invocado art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (destaque acrescido). Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o autor da reclamação trabalhista somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva se, ciente do ajuizamento desta, requerer a suspensão da ação que propôs no prazo de trinta dias. Contudo, no caso em análise, não é possível afirmar que a ciência da ação coletiva ocorreu nos trinta dias anteriores ao pedido de suspensão, pois a referida a Ação Civil Pública nº 0000001-55.2012.5.10.0003, intentada pelo mesmo escritório de advocacia que patrocina o(a) reclamante, foi remetida ao Tribunal Superior do Trabalho em 19/02/2018, onde aguarda julgamento definitivo. Logo, decorrido grande espaço de tempo entre a propositura da ação coletiva e o pedido de suspensão, bem como não havendo qualquer comprovação da data da ciência da propositura da ação coletiva, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois não foi observado prazo previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 680549e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 34ad478). Regular a representação processual (Id ff2ac02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Prescrição Total A 1ª Reclamada sustenta que o direito de ação do reclamante está prescrito, pois a alteração contratual que gerou a demanda ocorreu em 2009, com a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Alega que considerar o aumento recente da mensalidade como início do prazo prescricional torna o direito imprescritível, o que seria incorreto. Menciona que o reclamante foi desligado do Banco em 2004, o que reforça o entendimento de prescrição total. Prospera o inconformismo. A pretensão possui como cerne condenação do Banco do Brasil (1ª Ré) para que contribua mensalmente com 52,94% do custo do plano de saúde "Novo Feas" para o Reclamante e seus dependentes, ficando o restante de 47,06% a cargo da própria parte, em moldes similares aos aplicados aos aposentados do Banco do Brasil. Requereu a condenação da 2ª Reclamada (Economus - Instituto de Seguridade Social), administradora do plano "Novo Feas", para ajustar as mensalidades de acordo com essa divisão de custeio. Alternativamente, requereu sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde Cassi, nas mesmas condições oferecidas aos funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A pretensão do Reclamante, portanto, visa discutir o custeio do plano "Novo Feas" ou a inclusão no plano Cassi oferecido aos empregados do Banco do Brasil. Os pleitos não possuem alicerce em contestar o reajuste das prestações, mas sim em alterar o custeio do plano de saúde e/ou obter a possibilidade de adesão ao plano Cassi. Ocorre que a questões trazidas pela ação estão sedimentadas há muitos anos e não advieram pelos reajustes ocorridos em 2022. O Reclamante aderiu ao Plano de Assistência à Saúde (Novo Feas) em 04/11/2013, quase nove anos antes do ajuizamento da ação (fls. 1357 ID. b99125b). A incorporação do Banco Nossa Caixa, ocorreu em 2008, mais de 13 anos antes. A Lei Estadual nº 13.286/2008 não faz referência ao plano de saúde dos empregados do Banco Nossa Caixa, caracterizando o "Novo Feas" como benefício de regulamento empresarial. Tanto no FEAS (Fundo Economus de Assistência Social) como no NOVO FEAS, não há amparo no regulamento para a participação da 1ª Reclamada (Banco do Brasil S/A) em seu custeio. "Art. 4º O FEAS será custeado por: I- lucros auferidos pela Economus - Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. (em liquidação); II- lucros auferidos pela Economus - Prestadora de Serviços S/C Ltda. (em liquidação); III- rendas auferidas por aplicações financeiras; IV- contribuições mensais dos participantes assistidos do Economus - Instituto de Seguridade Social e seus respectivos dependentes; V- reservas financeiras existentes." (fls. 1558 ID. bcb011d). "Art. 45º O custeio do NOVO FEAS é formado pelas reservas financeiras existentes em fundo 23 administrado pelo Economus Instituto de Seguridade Social, acrescida dos rendimentos auferidos pelos investimentos e das mensalidades e coparticipações arrecadadas dos titulares, na modalidade de preço pós-estabelecido, na forma de custo operacional, composto da seguinte forma: I- O titular do NOVO FEAS definido no Art. 5º deste Regulamento pagará mensalidade, pelo grupo familiar, de (quinze, noventa e cinco por cento) 15,95% sobre o valor dos proventos brutos mensais, considerando um valor mínimo de mensalidade de R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto permanecer inscrito no plano." (fls. 1583 ID. 6bca325). Instituído em junho de 2013, o "Novo Feas" não previa a participação do Banco do Brasil em seu custeio, fato que a reclamante reconhece ao relatar que o Banco do Brasil nunca financiou o plano, nem mesmo durante o período em que era beneficiária do "FEAS". Assim, a pretensão de alterar a estrutura de custeio do plano deveria considerar como marco inicial o ingresso no plano ocorrido em 2013. O Autor usufruiu do plano durante anos sem questionar a ausência de participação do Banco do Brasil no custeio. Portanto, tanto pela prescrição bienal quanto pela quinquenal, entende-se que o pedido para inclusão do Banco do Brasil como patrocinador do plano de saúde "Novo Feas" está prescrito, uma vez que se trata de benefício não previsto em lei, conforme a Súmula 294 do TST. Em igual tom ao pedido de inclusão no plano Cassi, administrado pela 3ª Reclamada. A reclamante aposentou-se em 2004 e, em 01/12/2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.286/2008. Na ocasião, o Banco do Brasil garantiu o direito da reclamante de permanecer no plano de saúde do antigo empregador, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e a reclamante utilizou esse benefício por anos sem reivindicar adesão ao plano de saúde dos empregados do Banco do Brasil. Considerando que a prescrição inicia a partir do conhecimento da violação do direito, seu marco inicial seria o ano de 2009 (quando houve a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil), quando a reclamante passou a laborar para a 1ª Reclamada devido à incorporação, ou, no máximo, 2013, quando o "Novo Feas" foi regulamentado e o Reclamante aderiu ao benefício previsto no regulamento empresarial. O Reclamante nunca havia pleiteado a inclusão no plano Cassi antes desta ação, o que torna a pretensão integralmente prescrita, de acordo com a Súmula 294 do TST e o artigo 7º, XXIX, da CF/88. Neste sentido a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE "NOVO FEAS". PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. Para tanto, considerou que " o direito buscado pela autora poderia ser exercido desde sua adesão ao 'Novo Feas', em 1º de novembro de 2013. Aliás, a reclamante poderia ter requerido a inclusão ao plano de saúde da CASSI, oferecido aos empregados originários do Banco do Brasil, desde a sucessão entre o Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, em 30/11/2009, com a instituição do plano 'FEAS', que já não contava com a participação do patrocinador no custeio do respectivo plano. (...) que a autora ajuizou a ação apenas em 21/12/2021, ou seja, quase 10 anos após aderir ao 'Novo Feas', quando decorrido o prazo prescricional quinquenal". 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11392-87.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Diante dos fundamentos apresentados, acolho as razões do apelo para o fim de extinguir com resolução de mérito em relação a todos os pedidos, com base no art. 487, II, do CPC. Não há falar-se, por conseguinte, em obrigação de fazer e na fixação de astreintes. Declarada a prescrição das pretensões, resta prejudicada a análise do recurso adesivo do Autor protestando pela garantia da participação financeira do Banco do Brasil nas mensalidades do plano de saúde Novo FEAS." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOLINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001068-60.2022.8.26.0498" – Página 150 de 160