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Processo nº 1001897-47.2024.8.11.0091

ID: 263043541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001897-47.2024.8.11.0091. AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REU: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, devidamente qualificado nos autos, visando, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de ingressar/reter os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Com a inicial, documentos (Id: 169480760). Determinou-se a intimação do município requerido do Município e do Ministério Público (Id: 174846701). O Município apresentou informações, requerendo o indeferimento da tutela de urgência (Id: 176619520). A parte autora colacionou Acórdão proferido nos autos nº 1027745-18.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) (Id: 177615081). O Ministério Público, ao manifestar juntou parecer sem adentrar ao mérito, por entender desnecessária a intervenção (Id: 177615081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, admite-se o deferimento de tutela de urgência ou medida cautelar incidental nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos discriminados na Lei Processual Civil, aplicáveis subsidiariamente a presente ação de rito especial. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade de justiça, ressaltando que a beneficie poderá ser revogada a qualquer momento, se verificado que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, pretende-se que o requerido se abstenha de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais a cargos comissionados, bem como de lhes conferir destinação diversa daquela prevista leal e constitucionalmente. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito restou comprovada nos autos de produção antecipada da prova n. 1001074-73.2024.8.11.0091 o requerido informou que “Não há previsão da forma de rateio de honorários sucumbenciais” (Id: 169480762). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.053/DF, assim se pronunciou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” ( ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020).” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1010454-44.2020.8.11.0000, onde se discutia a constitucionalidade da Lei nº 1.755/2018, do Município de Primavera do Leste, interpretou o supracitado julgamento da ADI como legitimador da declaração de inconstitucionalidade do sistema de rateio dos honorários por todos os cargos presentes na Procuradoria Municipal daquele Município (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Assessores Jurídicos e os Assistentes Jurídicos), conforme ementa abaixo transcrita: “ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454-44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022).” No julgamento acima referido, ainda determinou a exclusão de parte do texto da Lei Municipal que ampliava as funções dos cargos em comissão para o exercício da advocacia pública e representação do Município. Desta forma, considerando o que foi decidido pelo STF e mais recentemente pelo próprio TJMT, o art. 2º do Decreto Municipal nº 103/2017 afronta a Constituição Federal ao prever que a verba honorária será dividida com os cargos comissionados, sobretudo porque a estes não compete o exercício da Advocacia Pública. Não se desconhece que a tanto a Constituição Federal [art. 37, II] quanto a Carta Estadual [arts. 129 e 136] conservaram, nos quadros da Administração Pública, a figura do cargo em comissão, justamente por considerá-lo necessário à efetividade do serviço público. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito está preenchida. O perigo do dano, uma vez que o objeto da presente ação constitui verba de natureza alimentar, sobretudo pelo que disciplina a Súmula Vinculante nº 47. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES se abstenha de incluir no rateio dos honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais cargos que não o de procurador municipal efetivo, ou dar destinação diversa a tais verbas, de modo que sejam destinados exclusivamente aos Procuradores Municipais ocupantes de cargos efetivos, observado o teto remuneratório. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista a natureza difusa do direito discutido, que se mostra incompatível com autocomposição, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso II, do CPC. CONCEDO o prazo de 30 dias para fique comprovado no feito a adequação do procedimento de rateio aos termos desta decisão. CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 15 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001988-89.2020.4.01.4101

ID: 291043861

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001988-89.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO SILVA

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001988-89.2020.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA, FERNANDO RIBEIRO SILVA ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Tipo "D" 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA, na qual imputa aos réus condutas que se inserem na descrição típica contida no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29.02.2020, no município de Ji-Paraná/RO, os réus furtaram a residência de agente da Polícia Federal, mediante destreza, subtraindo diversos objetos pertencentes à Polícia Federal e ao morador (id 256725872). Decisão recebendo a denúncia (id 258384914). Nomeada a Dra Lucilene de Oliveira dos Santos, OAB/RO 6179 como defensora dativa dos acusados (ID 1620833846). Respostas à acusação (id 1660838449). Audiência realizada para a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. (id 2018321152). Em alegações finais (id 2107097191), o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL requereu a condenação da parte ré, nos termos da denúncia formulada, por entender comprovada materialidade e autoria do delito. A defensora dativa foi destituída a pedido, nomeando-se a DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL para patrocínio da defesa dos réus (id 2122637490). Alegações finais da defesa (id 2127539259). Argui que não houve o uso de destreza conforme denunciado. Pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, afastamento da qualificadora, aplicação da atenuante da confissão e substituição da pena por restritiva de direito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos narrados na denúncia adequam-se ao tipo abstratamente previsto nos seguintes dispositivos legais: Código Penal Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelas provas trazidas aos autos, em especial os relatórios policiais, auto de apreensão, oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Os fatos denunciados referem-se ao furto ocorrido no dia 29/02/2020, às 14h27, na residência do agente de Polícia Federal Rodrigo Gomes Cavalcanti, localizada na Avenida Menezes Filho, 2142, bairro Jardim dos Migrantes, no município de Ji-Paraná/RO. De acordo com o relato da vítima, ao retornar para sua residência percebeu que foram furtados alguns objetos, constatando a ausência de um notebook (marca: LENOVO T440, Nº Série: P300; Patrimônio: 201), um carregador de pistola Glock, diversas munições calibre 9mm e um distintivo, pertencentes à Polícia Federal. Também foram furtados uma mochila, um mouse, um carregador do notebook, uma câmera GoPro Hero 7 black e um perfume marca Blue de Chanel A ação criminosa foi parcialmente filmada por câmeras de segurança existentes nas imediações da casa da vítima, sendo possível identificar nas imagens a participação de ao menos dois indivíduos. Conforme se observa no IPJ Nº 01/2020 - DPF/JPN/RO (autos n. 1001074-25.2020.4.01.4101 – id 187619372), no dia 29/02/2020, às 14h25min46seg, o automóvel Fiat Punto branco, placa OHM3E28, desacelera ao passar em frente à casa da vítima e estaciona na esquina. Às 14h27min15seg, desembarca uma pessoa do veículo que caminha até a casa da vítima, destrava o motor do portão eletrônico e invade o local. Às 14h31min27seg, o suspeito sai da residência com uma mochila nas costas em direção à esquina e embarca no veículo Fiat Punto estacionado que sai do local. Após diligências realizadas, verificou-se que o veículo filmado pertence a FERNANDO RIBEIRO SILVA (ID 187619372 – autos nº 1001074-25.2020.4.01.4101). Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, FERNANDO RIBEIRO SILVA foi encontrado na posse de objetos subtraídos (notebook, algemas, carregador com munições calibre 9mm e distintivo) e munições calibre 38, que estavam na residência da sua sogra. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA foi localizado com o par de tênis branco utilizado na ação criminosa e estava na posse da câmera furtada. (auto de apresentação e apreensão id 224693360 – págs. 9-10). A vítima RODRIGO GOMES CAVALCANTI confirmou em juízo o furto sofrido, acrescentando que somente um perfume seu não foi recuperado. A testemunha PEDRO HENRIQUE LUCAS PEREIRA REIS, agente da Polícia Federal que participou do cumprimento da busca e apreensão, confirmou todas as diligências realizadas, informando que cumpriu o mandado de busca e apreensão e no momento do cumprimento FERNANDO confessou o furto e indicou seu comparsa, no caso, ANDRÉ. Informou ainda que na casa de ANDRÉ foram localizados parte dos objetos furtados. Os réus confessaram as práticas delituosas em juízo. No seu interrogatório, ANDRÉ LIMA afirmou que ele e FERNANDO passaram a noite usando cocaína. Disse que ficaram sem dinheiro, devendo uma droga que tinham pegado, quando falou para FERNANDO levá-lo para roubar alguma coisa que valesse entre R$ 50,00 e R$ 100,00 para usar mais droga. Narrou que ao avistar o apartamento fechado, falou para parar o carro e entrou no apartamento da vítima porque não havia ninguém. Afirmou que pegou o notebook e colocou dentro de uma mochila, mas não sabia que havia algemas e balas. Disse que ficou com a câmera e FERNANDO guardou os demais objetos na sogra dele, para devolvê-los à polícia depois. Por sua vez, FERNANDO RIBEIRO SILVA negou conhecimento prévio sobre o furto. Relatou que estava trabalhando como Uber quando ANDRÉ o chamou pelo aplicativo. Disse que ANDRÉ somente lhe falou que iria buscar dinheiro, indicando o endereço. Afirmou que esperou na esquina quando ANDRÉ chegou com uma mochila. Disse que ao abrir a mochila e encontrar uma algema, carregador, munição e um notebook com emblema da Federal, ANDRÉ queria parar para jogar os objetos no rio, o que foi negado pelo interrogado. Afirmou que ANDRÉ ficou com a câmera GoPro e o perfume, enquanto ele ficou com o notebook, a algema, o carregador e as munições, que foram guardados na casa da sua sogra. A versão apresentada por FERNANDO RIBEIRO sobre desconhecimento do furto e de que somente teria participado da divisão dos bens não merece prosperar. Conforme se verifica no seu interrogatório policial, o réu afirmou inicialmente que estava a passeio pela cidade com ANDRÉ LIMA quando o corréu praticou o furto. Em juízo, mudou parcialmente sua versão, afirmando que estava trabalhando como Uber e teria sido chamado por ANDRÉ para fazer uma corrida. Contudo, não foram apresentadas provas pela defesa que desmentissem a declaração do corréu. Ademais, a partir da análise das imagens das câmeras de segurança, constatou-se que o réu reduziu a velocidade do carro ao passar pela casa alvo do furto e estacionou o veículo na esquina, condutas essas que demonstram que o réu sabia da prática criminosa e se posicionou afastado do local do crime para dar fuga ao comparsa. Diante do exposto, as provas apresentadas aos autos são contundentes quanto à prática do crime de furto pelos réus, demonstrando que eles tinham conhecimento da ilicitude da atividade realizada. A acusação imputa aos réus a conduta de furto qualificado pelo cometimento do crime com destreza (inciso II) e mediante concurso de duas ou mais pessoas (inciso IV). A participação de duas pessoas foi confirmada pelas provas acostadas aos autos, concluindo-se que ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA agiram em comunhão de desígnios para praticar o crime denunciado. Contudo, a qualificadora da destreza não foi comprovada. Conforme identificado nas imagens das câmeras de segurança, ANDRÉ LIMA manipulou o motor do portão eletrônico, colocando-o no manual para que fosse possível a sua abertura e entrada na residência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça restringe a aplicação da qualificadora da destreza a hipóteses nas quais o agente se vale de especial habilidade para o cometimento do furto, de forma que a vítima não seja capaz de notar a subtração dos bens durante a prática delitiva. Segue julgado neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' ( CP, ART . 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1 . Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" ( CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza" . Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal . Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (STJ - REsp: 1478648 PR 2014/0180988-1, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 16/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2015 DJe 02/02/2015) Na hipótese dos autos, o furto ocorreu na ausência da vítima, mediante entrada no domicílio, não havendo sequer contato entre agente e ofendido. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de habilidade incomum de modo a dissimular sua conduta. Assim, somente restou caracterizada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Em suma, inexistentes quaisquer causas legais ou supralegais excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, as provas produzidas nestes autos são suficientes para responsabilizar os réus pelas condutas ilícitas previstas no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus ANDRE LIMA DE OLIVEIRA e FERNANDO RIBEIRO SILVA como incursos nas penas do art. 155, §4º, incisos IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. ANDRE LIMA DE OLIVEIRA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0000243-76.2019.9.8.22.0005 (155, §4, I, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 2000304-68.2017.8.22.0005 (art. 349-A do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0001005-97.2016.822.0005 (art. 157, §1º, do CP - extinção da punibilidade em 04/02/2024), 0014998-91.2008.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 19/02/2015), 0019032-46.2007.822.0005 (art. 155 do CP - extinção em 15/08/2011), 0077903-69.2007.822.0005 (art. 155, §4º, II, do CP - extinção em 22/01/2015) (id 256636393 e SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 2000304-68.2017.8.22.0005, 0001005-97.2016.822.0005, 0014998-91.2008.822.0005, 0019032-46.2007.822.0005 e 0077903-69.2007.822.0005 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0000243-76.2019.9.8.22.0005) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. FERNANDO RIBEIRO SILVA A culpabilidade do réu é normal ao tipo. O réu ostenta antecedentes criminais, com condenações nos autos 0004059-93.2015.8.22.0009 (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 e art. 330 do CP - em cumprimento), 0000305-97.2011.8.22.0005 (com extinção da punibilidade em 03/09/2015) e 0006186-89.2010.8.22.0009 (com extinção da punibilidade em 11/06/2015) (id 1534337354 - pág. 294 de SEEU anexo). Assim, as condenações nos autos n. 0000305-97.2011.8.22.0005 e 0006186-89.2010.8.22.0009 deverão ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes e a condenação nos autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009 para exasperar a pena em razão da agravante reincidência na segunda fase da dosimetria, situação que não caracteriza bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial (HC n.º 645.844/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). Não há dados sobre a conduta social. A personalidade do réu é voltada a realização de crimes, conforme se observa na múltipla reincidência. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Por essas razões, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presentes a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) (autos n. 0004059-93.2015.8.22.0009) e a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes (REsp 1341370 MT 2012/0180909-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2013), operando-se a compensação entre elas, deixo de atenuar ou agravar a pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 97 dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações sobre as condições sociais do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Considerando a múltipla reincidência e as demais circunstâncias judiciais negativas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou conceder o benefício do sursis. Também por esses motivos, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra b, e § 3.º do CP. Reconheço aos condenados o direito de recorrer da sentença em liberdade. Custas pelos condenados. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e comunique-se ao TRE, via InfodipWeb. Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Cca Servicos Gerais De Alimentacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros x Franciele Dos Santos Silva

ID: 261480761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-42.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELLE ABOU CHALACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001074-42.2023.5.02.0016 : CCA SERVICOS GERAIS DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001074-42.2023.5.02.0016 : CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) : FRANCIELE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9efc512 proferida nos autos. 1001074-42.2023.5.02.0016 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 2. FRANCIELE DOS SANTOS SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f14966a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f6a928d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada qualquer condenação relativa aos créditos trabalhistas, uma vez que inexiste responsabilidade do ente público amparada em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária É incontroverso que a segunda ré se beneficiou da força de trabalho da parte autora, já que há evidências de que a reclamante atuou como nutricionista na Escola Superior de Soldados na base da Polícia Militar de São Paulo. Cumpre analisar sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e enunciado 331, V, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter aprovado tese de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93" (RE 760931), tal entendimento não chancela a irresponsabilidade do contratante e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido reconhecida sua subsidiariedade. A previsão do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que haja a presunção de correta execução do contrato administrativo, após eficaz fiscalização de todas as obrigações da empresa contratada, não se podendo desconsiderar a responsabilidade da tomadora pelas verbas trabalhistas sonegadas pela empregadora. Nesse sentido, a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso, a teor do acórdão embargado, o Estado de Minas Gerais não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11368-48.2015.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021). Neste caso há efetiva comprovação de que não houve fiscalização adequada do contrato administrativo. O ente contratante não juntou documentos hábeis para demonstrar que agiu no intuito de que os contratos de trabalho fossem corretamente geridos. A atribuição da responsabilidade subsidiária está em consonância com o fundamento da decisão da ADC 16, no sentido de que haja imputação da culpa in vigilando ou in eligendo nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. A documentação juntada com a defesa não é suficiente para comprovar a inspeção da execução do contrato administrativo e das obrigações trabalhistas decorrentes, pois as medidas tomadas foram genéricas e restritas apenas ao contrato firmado com a primeira reclamada, não tratando especificamente do contrato de trabalho da parte autora. Nenhuma prática eficaz de fiscalização e reparação foi tomada, tanto que as irregularidades reconhecidas ainda estão pendentes de quitação. As verbas sonegadas pela empregadora eram perceptíveis pela contratante, que não foi diligente em solucionar o débito da empresa contratada. Nesse contexto, a responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada remanesce, ainda que o art. 71 da Lei n. 8.666/93 tenha sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ante a inadimplência por parte da devedora principal, a responsabilização subsidiária das contratantes é medida que se impõe por expressa dicção legal. São despiciendas razões além da normatização dada ao caso, o que abarca as verbas rescisórias e contratuais referentes ao período da prestação laboral, em sua totalidade, inclusive indenizações e multas (astreintes), bem como os honorários de sucumbência, já que a responsabilidade é ampla. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, com entendimento consolidado pelo enunciado 331 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nega-se provimento ao apelo da segunda reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DOS SANTOS SILVA

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Cca Servicos Gerais De Alimentacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros x Franciele Dos Santos Silva

ID: 261725620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-42.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELLE ABOU CHALACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001074-42.2023.5.02.0016 : CCA SERVICOS GERAIS DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001074-42.2023.5.02.0016 : CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) : FRANCIELE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9efc512, proferida nos autos. 1001074-42.2023.5.02.0016 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 2. FRANCIELE DOS SANTOS SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f14966a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f6a928d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada qualquer condenação relativa aos créditos trabalhistas, uma vez que inexiste responsabilidade do ente público amparada em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária É incontroverso que a segunda ré se beneficiou da força de trabalho da parte autora, já que há evidências de que a reclamante atuou como nutricionista na Escola Superior de Soldados na base da Polícia Militar de São Paulo. Cumpre analisar sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e enunciado 331, V, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter aprovado tese de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93" (RE 760931), tal entendimento não chancela a irresponsabilidade do contratante e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido reconhecida sua subsidiariedade. A previsão do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que haja a presunção de correta execução do contrato administrativo, após eficaz fiscalização de todas as obrigações da empresa contratada, não se podendo desconsiderar a responsabilidade da tomadora pelas verbas trabalhistas sonegadas pela empregadora. Nesse sentido, a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso, a teor do acórdão embargado, o Estado de Minas Gerais não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11368-48.2015.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021). Neste caso há efetiva comprovação de que não houve fiscalização adequada do contrato administrativo. O ente contratante não juntou documentos hábeis para demonstrar que agiu no intuito de que os contratos de trabalho fossem corretamente geridos. A atribuição da responsabilidade subsidiária está em consonância com o fundamento da decisão da ADC 16, no sentido de que haja imputação da culpa in vigilando ou in eligendo nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. A documentação juntada com a defesa não é suficiente para comprovar a inspeção da execução do contrato administrativo e das obrigações trabalhistas decorrentes, pois as medidas tomadas foram genéricas e restritas apenas ao contrato firmado com a primeira reclamada, não tratando especificamente do contrato de trabalho da parte autora. Nenhuma prática eficaz de fiscalização e reparação foi tomada, tanto que as irregularidades reconhecidas ainda estão pendentes de quitação. As verbas sonegadas pela empregadora eram perceptíveis pela contratante, que não foi diligente em solucionar o débito da empresa contratada. Nesse contexto, a responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada remanesce, ainda que o art. 71 da Lei n. 8.666/93 tenha sido declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ante a inadimplência por parte da devedora principal, a responsabilização subsidiária das contratantes é medida que se impõe por expressa dicção legal. São despiciendas razões além da normatização dada ao caso, o que abarca as verbas rescisórias e contratuais referentes ao período da prestação laboral, em sua totalidade, inclusive indenizações e multas (astreintes), bem como os honorários de sucumbência, já que a responsabilidade é ampla. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, com entendimento consolidado pelo enunciado 331 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nega-se provimento ao apelo da segunda reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Lara Maria Bonesso Pires x Koin Adminstradora De Cartões E Meios De Pagamentos S.A

ID: 300961309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001656-32.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARA MARIA BONESSO PIRES

Polo Passivo:

KOIN ADMINSTRADORA DE CARTõES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001656-32.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lara Maria Bonesso Pires - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - Vistos. Relatório… Processo 1001656-32.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lara Maria Bonesso Pires - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por LARA MARIA BONESSO PIRES contra KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. Aduz, a autora, que em meados do ano de 2020, interpôs ação judicial frente às empresas Decolar.com Ltda e Koin Administradora de Cartões de Pagamento S.A., uma vez que solicitou o cancelamento da compra de uma passagem aérea junto ao sítio eletrônico da empresa Decolar e não havia sido ressarcida até então. Além disso, estava sendo cobrada de uma multa no valor de R$ 825,60, e recebendo ameaças de negativação pela parte requerida, a qual atua como intermediadora de pagamentos. Narra a Autora que, após o ajuizamento de ação, sobreveio proposta de acordo pela empresa Decolar, se comprometendo a restituir o valor de R$ 240,00 em parcela única. Contudo, mesmo com a homologação do referido acordo, a Autora segue sendo cobrada pela ré Koin, com diversas ameaças de negativação, tanto é que, com receio de ser negativada, a requerente realizou o pagamento do valor de R$ 114,24. Diante do exposto, requer a procedência da ação para que a ré seja obstada de realizar as cobranças, bem como restitua, em dobro, a quantia paga indevidamente, no importe de R$ 228,48, acrescidos de correção monetária e juros legais até o seu efetivo pagamento. Por fim, pleiteia o valor de R$ 5.000,00, à título de danos morais (fls. 01/07). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 185/195). Houve réplica (fls. 200/204). Pois bem. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhida. Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), na medida em que, pelo que se verifica dos autos, a requerida KOIN é responsável por intermediar o pagamento entre a empresa Decolar e os eventuais consumidores, ao passo que a empresa DECOLAR presta serviços de intermediação para aquisição do voo. Evidente, portanto, que a ré integra a cadeia de consumo e é responsável pelas cobranças feitas à autora. Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, também incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. MÉRITO Restou incontroverso que a parte autora contratou serviço (passagem aérea, mediante pagamento parcelado via plataforma KOIN) por meio do site da Decolar (fl. 16) e, logo após, desistiu do negócio, realizando o pedido de cancelamento. Posteriormente, celebrou acordo para o efetivo reembolso (autos nº 1075549-92.2020.8.26.0100). Neste cenário, diante do cancelamento dos serviços e do consecutivo acordo pactuado, homologado e cumprido (fls. 10/13 e 106/108), a obrigação se resolve, não sendo cabível a continuidade das cobranças à autora. E, em que pese, a alegações da requerida, tenho que elas não foram capazes de ilidir a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Salienta-se que eventual falha na comunicação entre a requerida e a empresa Decolar não pode prejudicar o consumidor, restando demonstrado, no caso em tela, que a abstenção das cobranças pela parte ré é medida de rigor. A manutenção das cobranças indevidas pela requerida, fundada em obrigação já resolvida, configura grave falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, caput, do CDC. Em relação ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, constatada a prática contrária à boa-fé objetiva, a restituição deverá ser efetuada em dobro, em conformidade com o dispositivo supratranscrito e em respeito aos valores indicados na petição inicial, os quais não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida. Sobre o assunto, eis o entendimento da Corte Bandeirante em casos análogos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados pelo banco após o cancelamento do contrato de empréstimo; (ii) definir se o autor faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo foi cancelado, conforme demonstrado nos autos, o que torna indevida a continuidade dos descontos. A cobrança posterior à amortização do contrato viola a boa-fé objetiva na relação de consumo. 4. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez que não houve justificativa plausível por parte da ré para a cobrança irregular. 5. O dano moral está presente, tendo em vista o transtorno causado ao consumidor, que foi obrigado a solucionar uma situação que deveria ter sido resolvida pelo banco. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se o caráter pedagógico e reparatório, bem como a proporcionalidade em relação ao valor do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: A continuidade de descontos em conta bancária após o cancelamento de contrato de empréstimo configura cobrança indevida, impondo ao fornecedor a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida e a necessidade de intervenção judicial para solucionar o problema ensejam a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. (TJSP; Apelação Cível 1012428-82.2023.8.26.0004; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Logo, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que não houve justificativa plausível por parte da ré para a cobrança irregular. Dito isso, deverá a ré ressarcir em dobro à parte autora o montante indevidamente pago no importe de R$ 228,48 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. Para que se configure o dano moral passível de indenização, os sentimentos de dor, sofrimento, tristeza ou vexame devem ser tão intensos que, ultrapassando o âmbito da normalidade, afetem profundamente o comportamento e o bem-estar psíquico do indivíduo. No caso em análise, embora se reconheça que a requerente tenha enfrentado aborrecimentos devido ao ocorrido, não se vislumbra que os fatos descritos na inicial tenham provocado sensações mais profundas e danosas ao psiquismo humano, além do mero incômodo, transtorno ou contratempo, os quais não configuram dano moral. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana (REsp 1.660.184/DF, j.15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. ao ressarcimento no montante de R$ 228,48 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), valor devidamente atualizado. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP)

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Way Orquidario x Fabricio Do Carmo Almeida

ID: 258771141

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-38.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAY ORQUIDARIO

Polo Passivo:

FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA TEIXEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f1771 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 9.871,14. Despacho saneador proferido. Custas comprovadas pela empresa requerente. Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas a pretensão da empresa de adimplir verbas rescisórias incontroversas (TRCT id 1f288e0) e parte da multa de FGTS, em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 16/09/2019 a 15/03/2025, tendo sido o pagamento acordado no prazo de 10 dias após a assinatura do acordo. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas pela empresa em sua totalidade (Id a1f4ccb ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por WAY ORQUIDARIO e FABRICIO DO CARMO ALMEIDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WAY ORQUIDARIO

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Way Orquidario x Fabricio Do Carmo Almeida

ID: 258771152

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-38.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAY ORQUIDARIO

Polo Passivo:

FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVEIRA TEIXEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-38.2025.5.02.0441 : WAY ORQUIDARIO : FABRICIO DO CARMO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f1771 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 9.871,14. Despacho saneador proferido. Custas comprovadas pela empresa requerente. Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas a pretensão da empresa de adimplir verbas rescisórias incontroversas (TRCT id 1f288e0) e parte da multa de FGTS, em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 16/09/2019 a 15/03/2025, tendo sido o pagamento acordado no prazo de 10 dias após a assinatura do acordo. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas pela empresa em sua totalidade (Id a1f4ccb ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por WAY ORQUIDARIO e FABRICIO DO CARMO ALMEIDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 21 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DO CARMO ALMEIDA

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Cristiane Lara Da Silva x Movimento Servicos Wh Ltda

ID: 257452082

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-94.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LARA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE IRAIDES ROSA FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000158-94.2025.5.02.0482 : CRISTIANE LARA DA SILVA : MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000158-94.2025.5.02.0482 : CRISTIANE LARA DA SILVA : MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8ce109 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. Valor da causa R$ 9.544,38 referente ao total dos valores transacionados. Despacho saneador proferido. Custas integrais de 2% sobre o valor acordado recolhidas : id 2f699b8 (1%) e id af59330 (1%). Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento prévio das verbas rescisórias incontroversas constantes do TRCT id d61a22b em virtude da rescisão do contrato de trabalho vigente de 13/01/2015 a 31/01/2025. Observe-se que o requerente empregador levou a efeito o pagamento do valor líquido correspondente em 10/02/2025 (id 5cf78bc) e 10/03/2025 (id 854c610), antes da apreciação desta transação - o que denota a desnecessidade da intervenção do judiciário. Outrossim, a empresa também efetuou o pagamento da multa de 20% do FGTS, conforme comprovante id c4760b5. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (ids 2f699b8 e id af59330). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por CRISTIANE LARA DA SILVA e MOVIMENTO SERVICOS WH LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas integralmente recolhidas. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LARA DA SILVA

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Fabiane Francisco Aleixo x Maria Angelica Pereira Maffasoli

ID: 255855621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-32.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE FRANCISCO ALEIXO

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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ISAAC PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b841bf3 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.000,00. Despacho saneador proferido. Manifestações apresentadas. Custas recolhidas Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, tendo a trabalhadora recebido a totalidade de seu crédito em parcela única, na data de 11/03/2025 (Id 3e7a6f5 ). antes da análise do acordo pelo juízo. Ou seja, de fato valor devido não era revestido de qualquer dúvida e carecia de um crivo judicial. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas totais devidas já foram recolhidas (Id 7d3eafd). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por FABIANE FRANCISCO ALEIXO e MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

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Fabiane Francisco Aleixo x Maria Angelica Pereira Maffasoli

ID: 255855625

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-32.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE FRANCISCO ALEIXO

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MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b841bf3 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.000,00. Despacho saneador proferido. Manifestações apresentadas. Custas recolhidas Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, tendo a trabalhadora recebido a totalidade de seu crédito em parcela única, na data de 11/03/2025 (Id 3e7a6f5 ). antes da análise do acordo pelo juízo. Ou seja, de fato valor devido não era revestido de qualquer dúvida e carecia de um crivo judicial. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas totais devidas já foram recolhidas (Id 7d3eafd). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por FABIANE FRANCISCO ALEIXO e MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE FRANCISCO ALEIXO

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