Resultados para "1001076-04.2024.8.26.0648" – Página 150 de 171

R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-27.2025.8.26.0629

ID: 295884199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TM TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT… Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT DO BRASIL S.A., sob alegação que firmou com a requerida um pedido de venda direta do veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD por R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em razão de desconto promocional, figurando a concessionária Mercantil Andreta de Veículos Ltda. como intermediadora. Emitida Nota Fiscal Eletrônica nº 1.370.516 em 31/03/3035, com prazo de 25 dias para entrega. Porém, em 05/05/2025, a concessionária Andreta informou que a montadora não mais faria a venda pelo valor apontado na Nota Fiscal, mas por R$ 245.861,20 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Embora tivesse a autora concordado com o novo valor, a empresa requerida informou por meio da concessionária Andreta que não manteria mais a venda do veículo. Requer em sede de tutela de evidência que a requerida seja compelida a entregar à empresa autora o veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD, pelo valor inicialmente ajustado R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, diferentemente da tutela de urgência, não precisa demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, contudo a probabilidade do direito deve estar pautada - entre outras possibilidades - em provas robustas, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese a empresa requerente ter comprovado nos autos os trâmites para a aquisição do veículo, inclusive com emissão de Nota Fiscal (fls. 31), às fls. 33 a operação não foi realizada por desavença comercial, o que demanda a necessidade de oportunizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para se verificar com maior cuidado os fatos aqui trazidos. Desta feita, por ora, INDEFIRO a tutela pretendida. No mais, considerando que a parte autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0411

ID: 310995470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória… Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. L. dos S. em face de V. L. da S. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna do menor V. H. L. da S., que a essa se acha sob a sua guarda de fato desde 2023, já que a sua genitora, ora requerida, faz uso abusivo de substâncias entorpecentes e expõe o filho a situações de risco, inclusivo agredindo-o fisicamente. Preocupada com o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança em tela, requer que lhe seja concedida a guarda provisória do menor (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/20. Após constatada a guarda fática, pelo oficial de justiça (fls. 30), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls. 34). Por cautela, às fls. 35, foi determinada a juntada de certidão de nascimento da criança, visando à correta aferição do parentesco. A providência determinada foi cumprida pela parte autora às fls. 46/47. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida, pois o parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 47, e, além disso, também foi contatado que o menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidado (fls. 30). Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 34). Posto isso, defiro à avó materna, M. L. Dos S., a guarda provisória do neto V. H. L. Da S. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-a de que, se não contestar ema ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Servirá a presente de MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA. Torno sem efeito o despacho de fls. 48. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO (OAB 486573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-40.2025.4.01.3900

ID: 319642828

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA BARATA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001076-40.2025.4.01.3900 AUTOR: ESTELITA BARATA MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Andre Ferreira Dos Santos x Aguia Shoes Servicos De Apoio Administrativo Eireli e outros

ID: 325390746

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ANDRE FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ANDRE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c5e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 13/10/2025 12:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-58.2021.8.11.0023

ID: 329304501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE VIEIRA DA CRUZ WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001076-58.2021.8.11.0023. INVENTARIANTE: LILIANE VIEIRA DA CRUZ HERDEIRO: WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS DE CUJUS: LENI VIEIRA DA CRUZ Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial requerida por LILIANE VIEIRA DA CRUZ, relativamente aos bens deixados pelo espólio de LENI VIEIRA DA CRUZ MEDEIROS, tendo sido a autora inicialmente nomeada inventariante, conforme decisão (Id. 54338378) e apresentação das primeiras declarações constantes no Id. 139849603. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos petição subscrita pela herdeira ELIANE VIEIRA DA CRUZ, informando o falecimento da inventariante originária, pleiteando sua nomeação como inventariante substituta (Id. 193668976). O herdeiro WANDERSON PEDRINHO VIEIRA DE MEDEIROS foi devidamente intimado para manifestação (ID nº 194722584), tendo, contudo, permanecido inerte, deixando, assim, de se opor ao requerimento formulado. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem legalmente estabelecida, a saber: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] No caso dos autos, não há informações de que outro herdeiro esteja na administração ou posse dos bens, ao passo que, somente a requerente ELIANE VIEIRA DA CRUZ, se dispôs a assumir o cargo, e não houve oposição ao pedido por parte dos demais herdeiros habilitados, circunstâncias que autorizam a sua nomeação como inventariante. Ademais, consoante informado nos IDs nº 193668984 e 193668985, a inventariante falecida deixou dois filhos, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais devem ser incluídos no polo passivo da demanda, em razão do direito de representação da quota hereditária de sua genitora, nos termos dos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Diante do exposto, NOMEIO Eliane Vieira da Cruz como inventariante, em substituição à falecida Liliane Vieira da Cruz. PROCEDA-SE à secretaria com a sua habilitação nos autos. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso, o qual deverá ser assinado no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, INTIME-SE a nova inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informar o endereço dos herdeiros por representação, PAULO OTÁVIO VIEIRA DE CASTRO e PAULO HENRIQUE VIEIRA CASTRO, os quais deverão ser intimados e incluídos na presente ação de inventário; b) Juntar aos autos a certidão de óbito da Sra. LILIANE VIEIRA DA CRUZ, correspondente ao termo de declaração de óbito constante no ID nº 193668983. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Dos Santos Martins e outros x Sistema Paulista De Ensino Ltda

ID: 257428539

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-67.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOS SANTOS MARTINS RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN JOSE CORNELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-67.2023.5.02.0030 : ANDREZA DOS SANTOS MARTINS : SISTEMA PAULISTA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-67.2023.5.02.0030 : ANDREZA DOS SANTOS MARTINS : SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f38dd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial contábil, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 7.120,41, até a data de 01/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 1.337,42, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 17/07/2023). 3- Ante a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 200,00, em 01/03/2025. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários de sucumbência a cargo da parte autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiário da gratuidade judiciária. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 8- Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.500,00. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 7.120,41 01/03/2025 Juros R$ 1.337,42 01/03/2025 Custas processuais R$ 200,00 01/03/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais cont. R$ 1.500,00 15/04/2025 * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Dos Santos Martins e outros x Sistema Paulista De Ensino Ltda

ID: 257428544

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-67.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOS SANTOS MARTINS RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN JOSE CORNELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-67.2023.5.02.0030 : ANDREZA DOS SANTOS MARTINS : SISTEMA PAULISTA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-67.2023.5.02.0030 : ANDREZA DOS SANTOS MARTINS : SISTEMA PAULISTA DE ENSINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f38dd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial contábil, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 7.120,41, até a data de 01/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 1.337,42, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 17/07/2023). 3- Ante a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 200,00, em 01/03/2025. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários de sucumbência a cargo da parte autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiário da gratuidade judiciária. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 8- Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.500,00. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 7.120,41 01/03/2025 Juros R$ 1.337,42 01/03/2025 Custas processuais R$ 200,00 01/03/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais cont. R$ 1.500,00 15/04/2025 * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DOS SANTOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes