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Luiz Antonio Miorin e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 261086774

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-35.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MIORIN SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-35.2023.5.02.0073 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001076-35.2023.5.02.0073 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f817b76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora atue o sindicato na condição de substituto processual, é imperioso destacar que o(s) valor(es) depositado(s) no processo trata(m)-se de quantia(s) de titularidade do substituído, o(s) qual(is) exige(m) a sua autorização específica para ser(em) levantado(s) pelo substituto, por compor o seu patrimônio. Inteligência do art. 105 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES. PODER PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. "O sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados" (RE 193503, Relator para Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006). Atos de disposição de direito são, por exemplo, confissão, renúncia, reconhecimento da ação e quitação. A "procuração geral para o foro "não confere ao advogado poderes para receber e dar quitação - estes poderes" devem constar de cláusula específica " (CPC, art. 105). Não pode haver demonstração mais eloquente de que a legitimação do sindicato não lhe pode permitir receber e dar quitação sem exibir procuração com cláusula específica para tanto." (TRT18, AP - 0010891-74.2021.5.18.0016, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, Data de Julgamento: 20/04/2022 - g.n.) "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento." (TRT-18 - AP: 00108691620215180016 GO 0010869-16.2021.5.18.0016, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2022, 3ª TURMA - g.n.) Sendo assim, a liberação do crédito do trabalhador substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração outorgada por este, com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado do sindicato autor. Fixo o prazo de 10 dias. Cumprida as exigências acima, distribua-se o numerário. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JOSIANE GROSSL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - LUIZ ANTONIO MIORIN

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Lucimaria Sousa Valadares x Nova Super Drogaria Varejo Farma Ltda

ID: 329351876

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-02.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA SOUSA VALADARES

Polo Passivo:

NOVA SUPER DROGARIA VAREJO FARMA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001076-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LUCIMARIA SOUSA VALADARES RECLAMADO: NOVA SUPER DROGARIA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001076-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LUCIMARIA SOUSA VALADARES RECLAMADO: NOVA SUPER DROGARIA VAREJO FARMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 246b384 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARIA SOUSA VALADARES

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Keity Dos Santos Araujo x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 331689167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-28.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEITY DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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EDUARDO COMMENALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a777b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Keity Dos Santos Araujo x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 331689220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-28.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEITY DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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EDUARDO COMMENALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-28.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: KEITY DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4a777b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 09:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEITY DOS SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1001076-58.2025.8.26.0069

ID: 332822322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-58.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001076-42.2025.8.26.0430

ID: 336802658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TADEU DE PAULA FUNDADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001076-42.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tadeu de Paula Fundador - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independ… Processo 1001076-42.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tadeu de Paula Fundador - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146610

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA DA SILVA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146641

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GUARARA LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146673

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146704

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JADE LTDA.

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