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"1001079-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 150 de 153

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ID: 257670766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS

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Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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ID: 257670851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Processo nº 1001306-21.2025.4.01.9999

ID: 275991789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001306-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-06.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001306-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-06.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio doença, com DIB a partir da data da cessação do benefício concedido anteriormente. O INSS, na apelação, postulou a reforma da sentença, sustentando a comprovação dos requisitos autorizadores à concessão do benefício de previdenciário, especialmente pelo fato da incapacidade ser preexistente ao ingresso no RGPS, bem assim a existência de coisa julgada. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Na hipótese, o laudo médico judicial (pp. 138-143) revelou que a autora é portadora de “afeccção ortopédica que causa prejuízo na articulação dos joelhos – condropatia patelar”, de forma parcial e temporária. O perito concluiu, expressamente, que “a patologia iniciou antes do exercício da atividade habitual”, e fixou a data de início da doença - DID em 28/10/2015, “baseada no primeiro documento com data em que demonstra que a paciente procurou assistência médica para o quadro (...)”, e data de início da incapacidade – DII em 28/10/2016, lastreado “no primeiro documento com data que evidencia o uso de órtese (...)” (quesitos 9 e 10 do laudo judicial – p. 142). Entretanto, da detida análise dos autos (CNIS/INSS – pp. 61-64), verifica-se que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 14/06/2017, ou seja, posteriormente ao surgimento da patologia e da incapacidade detectadas na perícia médica judicial. Nessa senda, verifica-se, portanto, que a doença e a incapacidade laboral são preexistentes ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social e, pois, não se autoriza a concessão do benefício. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Segunda Turma: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 61/63) atesta, peremptoriamente, que a parte autora padece de insuficiência venosa, com úlceras frequentes, dores nos ombros e hipertensa, arrematando que ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o labor. Porém, conforme afirmação do perito, as enfermidades da autora existem desde março de 2005, sendo, portanto, anteriores ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Ao que se verifica do CNIS de fl. 36, a autora somente verteu 12 (doze) contribuições à Previdência Social, de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, formulando requerimento administrativo de auxílio-doença logo em seguida, no dia 09/03/2005. Tal fato, por si só, já revela a tentativa de filiação simulada, pois é absolutamente incrível que a incapacidade tenha surgido repentinamente, exatamente em 09/03/2005. Em outras palavras, fica claro que as contribuições somente foram vertidas à previdência no intuito exclusivo de se obter benefício por incapacidade preexistente, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário (securitário), além de colocar em xeque sua própria sustentabilidade. 4. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 5. Apelação da parte-autora desprovida. (AC 0000562-28.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 afasta a possibilidade de concessão de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial atestou que a requerente (40 anos) é portadora de deformidade congênita no antebraço direito e está incapacitada para exercer atividade laboral. Concluiu o perito que se trata de incapacidade parcial e permanente, com início da incapacidade desde a infância. Não houve referência a agravamento da patologia. 4. A situação da parte autora harmoniza-se com a vedação legal supracitada, tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial judicial produzido nos autos, a incapacidade da parte autora teve início desde a infância, e nessa data a parte autora não era filiada ao Regime Geral de Previdência, para concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Assim, a incapacidade da parte autora, embora parcial e permanente, a mesma não era filiada ao RGPS para concessão de aposentadoria por invalidez, quando do início da sua incapacidade. 6. Ante a ausência de comprovação de agravamento da doença no tempo, não há como conceder o benefício requerido. 7. Apelação da parte ré provida. (AC 1025819-29.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Por fim, em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA Advogados do(a) APELADO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA E INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTES AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo médico judicial (pp. 138-143) revelou que a autora é portadora de “afeccção ortopédica que causa prejuízo na articulação dos joelhos – condropatia patelar”, de forma parcial e temporária. O perito concluiu, expressamente, que “a patologia iniciou antes do exercício da atividade habitual”, e fixou a data de início da doença - DID em 28/10/2015, “baseada no primeiro documento com data em que demonstra que a paciente procurou assistência médica para o quadro (...)”, e data de início da incapacidade – DII em 28/10/2016, lastreado “no primeiro documento com data que evidencia o uso de órtese (...)” (quesitos 9 e 10 do laudo judicial – p. 142). Entretanto, da detida análise dos autos (CNIS/INSS – pp. 61-64), verifica-se que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 14/06/2017, ou seja, posteriormente ao surgimento da patologia e da incapacidade detectadas na perícia médica judicial. 3. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é preexistente ao ingresso do segurado no RGPS. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004536-83.2025.8.11.0000

ID: 275456902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004536-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.235.621-27 (AGRAVANTE), CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 031.163.151-75 (AGRAVANTE), GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA - CPF: 569.413.581-49 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA - CPF: 303.214.251-20 (AGRAVANTE), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO), CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA - CNPJ: 03.879.913/0001-18 (AGRAVADO), FAGNER JOSE DOMINGOS - CPF: 026.318.441-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação de imóvel penhorado (matrícula 12.148, CRI de Água Boa/MT), no curso de execução de título extrajudicial. Os Agravantes sustentam a necessidade de nova perícia diante do lapso temporal superior a quatro anos desde a última avaliação oficial e da existência de divergências relevantes entre os valores atribuídos ao bem por distintos profissionais e partes envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à luz do art. 873 do CPC, diante do tempo decorrido e da divergência nos valores estimados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC condiciona a repetição da avaliação à existência de erro ou dolo, depreciação do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 4. A avaliação judicial vigente foi realizada há mais de quatro anos (em 10/11/2020), o que compromete sua atualidade e fidedignidade, sobretudo diante da volatilidade do mercado imobiliário. 5. A resposta do perito ao quesito nº 8 confirma a necessidade de nova avaliação para obtenção de valor atualizado, com base em parâmetros mercadológicos contemporâneos. 6. Há significativa divergência entre os valores atribuídos ao imóvel: R$ 747.683,00 no termo de confissão de dívida (datado de 2015), R$ 300.000,00 pela Oficial de Justiça, R$ 448.609,00 na perícia realizada em 2020, e R$ 822.245,13 e R$ 1.100.000,00 em laudos de avaliação particular apresentados pelos devedores em 2018 e 2023, respectivamente, evidenciando a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de nova avaliação quando constatada variação significativa nos valores estimados ou transcorrido tempo relevante desde a última perícia, nos termos do art. 873 do CPC. 8. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pelos Agravantes, que a requereram expressamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a realização de nova avaliação do bem penhorado quando transcorrido tempo relevante desde a última perícia judicial e constatada divergência substancial entre os valores atribuídos por diferentes avaliadores. 2. A existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, nos termos do art. 873, III, do CPC, justifica a realização de nova avaliação para preservar a regularidade e eficácia da execução. 3. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pela parte que a requereu. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1001079-58.2017.8.11.0021, ajuizada pela ora agravada CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada não considerou que o laudo pericial acostado aos autos foi concluído em 10/11/2020, sendo que na impugnação apresentada em primeiro grau foi abordado cada ponto do referido documento e apresentado uma avaliação mercadológica, não se tratando apenas de críticas formais. Alegam que a Execução foi ajuizada em 2017, com base na Escritura Pública de Confissão de Dívida datada de 04/11/2015. Ainda no ano de 2015, o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Aduzem que durante a execução, o mesmo imóvel foi penhorado e avaliado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo objeto de impugnação pelos Devedores. O Juízo a quo, acolheu a impugnação e determinou nova avaliação do bem, a qual apontou que o valor do imóvel perfaz R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e nove reais). Apontam que apresentaram nova impugnação, haja vista que o supracitado documento é extremamente simplificado, não tendo o expert respondidos os quesitos pontuados pelos Executados. A impugnação foi rejeitada por meio da decisão recorrida, que homologou o laudo técnico e, de imediato, determinou a realização do leilão judicial. Argumentam que o valor da avaliação está em dissonância daquele consignado em escritura pública, de modo que, nos termos do artigo 1.484 do Código Civil, tal avaliação não pode ser inferior a R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Pontuam que em resposta aos quesitos suscitados pelos Agravantes o perito relatou que se faz necessária a realização de uma nova avaliação, visto que a última foi realizada em 10/11/2020. Mencionam que o Município de Água Boa/MT é uma das que mais prospera no Vale do Araguaia, não sendo plausível que ao longo de 09 (nove) anos, com área de 14.953,66 m² (quatorze mil novecentos e cinquenta e três vírgula sessenta e seis metros quadrados) tenha depreciado de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais) para R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Sustentam que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois o leilão já foi designado para os dias 31/03/2025 e 23/04/2025. Assim, requerem o deferimento do pedido efeito suspensivo, suspendendo a decisão recorrida até a análise da pretensão recursal. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, determinando que seja realizada nova perícia ou, alternativamente, a aplicação do artigo 1.484 do Código Civil, atualizado desde 04/11/2015, com o cancelamento das praças. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269608277). Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja realizada nova perícia quanto ao imóvel penhorado (matrícula 12.148 CRI de Água Boa/MT), ou aplicação do artigo 1484 do Código Civil para considerar como valor do bem aquele registrado na matrícula quando o imóvel foi dado em garantia no negócio jurídico firmado entre as partes em 2015. Nos termos dos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil, condiciona-se a repetição da avaliação do bem penhorado à comprovação de que houve erro ou dolo por parte do avaliador, ou à verificação de diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação, ou à existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Portanto, o dispositivo consagra um critério de razoabilidade, que busca assegurar que o valor fixado seja condizente com as circunstâncias reais, evitando prejuízo às partes ou à eficácia da execução. Em que pese o entendimento expressado em primeiro grau, a decisão recorrida comporta reforma. Conforme pontuei em sede de antecipação de tutela, a avaliação do imóvel em questão foi realizada pelo perito há mais de 04 (quatro) anos (10/11/2020 – id. 43224076 - origem), além de sequer terem sido respondidos, inicialmente, os quesitos apresentados pelos Agravantes. Somente em 30/11/2022 (id. 105198110 – autos de primeiro grau), ou seja, após 02 (dois) anos, o expert a acostou a resposta aos quesitos das partes. Registra-se que em resposta ao quesito 08 (oito), o perito deixou claro que para realizar um estudo científico e mercadológico considerando os parâmetros atuais de mercado seria necessária a realização de uma nova avalição, vejamos: Ademais, ainda subsistem controvérsias relevantes sobre o valor da avaliação, pois as partes quando da realização do termo de confissão de dívida com garantia hipotecária (id. 16267585 – origem) avaliaram o imóvel no patamar de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), a Oficial de Justiça que cumpriu a ordem de penhora e avaliação (id. 15928367) avaliou o bem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o expert nomeado pelo Juízo avaliou o imóvel ainda em 2020 no valor de R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Os Executados, por sua vez, acostaram um laudo em 2018 elaborado por profissional habilitado (id. 16267584 – primeiro grau) apontando que o valor do bem era de R$ 822.245,13 (oitocentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) e outro de 2023 (id. 112513399 – origem) consignando que a avaliação mínima do imóvel era de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Assim, diante do lapso decorrido desde a avaliação (mais de 04 anos), bem como, as divergências constatadas acerca do valor do bem, mostra-se cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, evitando-se eventual possibilidade de alienação do bem por preço abaixo do valor de mercado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR PELO LEILOEIRO – TRANSCURSO DE OITO ANOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – VALORIZAÇÃO DOS BENS NO MERCADO IMOBILIÁRIO – REAVALIAÇÃO NECESSARIA - CUSTAS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, imperiosa realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, nos termos do inciso III do art.873 do CPC/15 quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver transcorrido 8 (oito) anos, e restar noticiado na mídia especializada uma valorização muito acima da média nacional, cuja oscilação não pode ser suprida pela mera atualização monetária, pelo leiloeiro, do valor indicado originalmente, a fim de evitar a caracterização de preço vil. 2. No entanto, as custas da renovação da avaliação deverão ser suportada pela parte executada que a requereu. 3. Recurso provido. (N.U 1031743-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 07 ANOS – ADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO E TAMBÉM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO NO MONTANTE DE R$ 922.467,20 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) E AQUELA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA QUE ATRIBUIU AOS IMÓVEIS O VALOR DE R$ 3.425.018,24 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do tempo já decorrido da avaliação dos imóveis penhorados é admissível que seja realizada nova avaliação ao invés de apenas atualizar o valor dos bens pelos índices legais, visto que a realidade fática atual pode não refletir mais aquele encontrada há 07 anos quando da sua realização. Diante da discrepância sobre o valor atribuído aos imóveis pelo Oficial de Justiça/Avaliador e o valor no montante de encontrado por profissional da área imobiliária apresentado pelo Executado é possível realizar-se nova avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil para evitar que a parte seja prejudicada diante possibilidade de eventual alienação dos imóveis por preço significativamente abaixo do valor de mercado. (N.U 1019702-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLENCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (Destaquei). Por fim, acrescenta-se que as custas da nova avaliação deverão ser suportadas pelos Executados/Agravantes, uma vez que estes a pleitearam. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspensão definitiva do leilão designado na origem, devendo ser realizada nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1004536-83.2025.8.11.0000

ID: 275456906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004536-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004536-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.235.621-27 (AGRAVANTE), CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 031.163.151-75 (AGRAVANTE), GRIMALDA SANTOS PEREIRA SILVA - CPF: 569.413.581-49 (AGRAVANTE), JOSE MARCIO SILVERIO DA SILVA - CPF: 303.214.251-20 (AGRAVANTE), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO), CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA - CNPJ: 03.879.913/0001-18 (AGRAVADO), FAGNER JOSE DOMINGOS - CPF: 026.318.441-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação de imóvel penhorado (matrícula 12.148, CRI de Água Boa/MT), no curso de execução de título extrajudicial. Os Agravantes sustentam a necessidade de nova perícia diante do lapso temporal superior a quatro anos desde a última avaliação oficial e da existência de divergências relevantes entre os valores atribuídos ao bem por distintos profissionais e partes envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à luz do art. 873 do CPC, diante do tempo decorrido e da divergência nos valores estimados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC condiciona a repetição da avaliação à existência de erro ou dolo, depreciação do bem após a avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 4. A avaliação judicial vigente foi realizada há mais de quatro anos (em 10/11/2020), o que compromete sua atualidade e fidedignidade, sobretudo diante da volatilidade do mercado imobiliário. 5. A resposta do perito ao quesito nº 8 confirma a necessidade de nova avaliação para obtenção de valor atualizado, com base em parâmetros mercadológicos contemporâneos. 6. Há significativa divergência entre os valores atribuídos ao imóvel: R$ 747.683,00 no termo de confissão de dívida (datado de 2015), R$ 300.000,00 pela Oficial de Justiça, R$ 448.609,00 na perícia realizada em 2020, e R$ 822.245,13 e R$ 1.100.000,00 em laudos de avaliação particular apresentados pelos devedores em 2018 e 2023, respectivamente, evidenciando a existência de fundada dúvida quanto ao real valor do bem. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de nova avaliação quando constatada variação significativa nos valores estimados ou transcorrido tempo relevante desde a última perícia, nos termos do art. 873 do CPC. 8. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pelos Agravantes, que a requereram expressamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a realização de nova avaliação do bem penhorado quando transcorrido tempo relevante desde a última perícia judicial e constatada divergência substancial entre os valores atribuídos por diferentes avaliadores. 2. A existência de fundada dúvida sobre o valor do bem, nos termos do art. 873, III, do CPC, justifica a realização de nova avaliação para preservar a regularidade e eficácia da execução. 3. As custas da nova avaliação devem ser suportadas pela parte que a requereu. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto DANYLLO SANTOS PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Água Boa/MT nos autos da Execução n. 1001079-58.2017.8.11.0021, ajuizada pela ora agravada CIFENSA COM E IND DE FERROS N S APARECIDA LTDA. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada não considerou que o laudo pericial acostado aos autos foi concluído em 10/11/2020, sendo que na impugnação apresentada em primeiro grau foi abordado cada ponto do referido documento e apresentado uma avaliação mercadológica, não se tratando apenas de críticas formais. Alegam que a Execução foi ajuizada em 2017, com base na Escritura Pública de Confissão de Dívida datada de 04/11/2015. Ainda no ano de 2015, o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Aduzem que durante a execução, o mesmo imóvel foi penhorado e avaliado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo objeto de impugnação pelos Devedores. O Juízo a quo, acolheu a impugnação e determinou nova avaliação do bem, a qual apontou que o valor do imóvel perfaz R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e nove reais). Apontam que apresentaram nova impugnação, haja vista que o supracitado documento é extremamente simplificado, não tendo o expert respondidos os quesitos pontuados pelos Executados. A impugnação foi rejeitada por meio da decisão recorrida, que homologou o laudo técnico e, de imediato, determinou a realização do leilão judicial. Argumentam que o valor da avaliação está em dissonância daquele consignado em escritura pública, de modo que, nos termos do artigo 1.484 do Código Civil, tal avaliação não pode ser inferior a R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Pontuam que em resposta aos quesitos suscitados pelos Agravantes o perito relatou que se faz necessária a realização de uma nova avaliação, visto que a última foi realizada em 10/11/2020. Mencionam que o Município de Água Boa/MT é uma das que mais prospera no Vale do Araguaia, não sendo plausível que ao longo de 09 (nove) anos, com área de 14.953,66 m² (quatorze mil novecentos e cinquenta e três vírgula sessenta e seis metros quadrados) tenha depreciado de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais) para R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Sustentam que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois o leilão já foi designado para os dias 31/03/2025 e 23/04/2025. Assim, requerem o deferimento do pedido efeito suspensivo, suspendendo a decisão recorrida até a análise da pretensão recursal. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, determinando que seja realizada nova perícia ou, alternativamente, a aplicação do artigo 1.484 do Código Civil, atualizado desde 04/11/2015, com o cancelamento das praças. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269608277). Não houve a apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja realizada nova perícia quanto ao imóvel penhorado (matrícula 12.148 CRI de Água Boa/MT), ou aplicação do artigo 1484 do Código Civil para considerar como valor do bem aquele registrado na matrícula quando o imóvel foi dado em garantia no negócio jurídico firmado entre as partes em 2015. Nos termos dos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil, condiciona-se a repetição da avaliação do bem penhorado à comprovação de que houve erro ou dolo por parte do avaliador, ou à verificação de diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação, ou à existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Portanto, o dispositivo consagra um critério de razoabilidade, que busca assegurar que o valor fixado seja condizente com as circunstâncias reais, evitando prejuízo às partes ou à eficácia da execução. Em que pese o entendimento expressado em primeiro grau, a decisão recorrida comporta reforma. Conforme pontuei em sede de antecipação de tutela, a avaliação do imóvel em questão foi realizada pelo perito há mais de 04 (quatro) anos (10/11/2020 – id. 43224076 - origem), além de sequer terem sido respondidos, inicialmente, os quesitos apresentados pelos Agravantes. Somente em 30/11/2022 (id. 105198110 – autos de primeiro grau), ou seja, após 02 (dois) anos, o expert a acostou a resposta aos quesitos das partes. Registra-se que em resposta ao quesito 08 (oito), o perito deixou claro que para realizar um estudo científico e mercadológico considerando os parâmetros atuais de mercado seria necessária a realização de uma nova avalição, vejamos: Ademais, ainda subsistem controvérsias relevantes sobre o valor da avaliação, pois as partes quando da realização do termo de confissão de dívida com garantia hipotecária (id. 16267585 – origem) avaliaram o imóvel no patamar de R$ 747.683,00 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais), a Oficial de Justiça que cumpriu a ordem de penhora e avaliação (id. 15928367) avaliou o bem em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o expert nomeado pelo Juízo avaliou o imóvel ainda em 2020 no valor de R$ 448.609,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais). Os Executados, por sua vez, acostaram um laudo em 2018 elaborado por profissional habilitado (id. 16267584 – primeiro grau) apontando que o valor do bem era de R$ 822.245,13 (oitocentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) e outro de 2023 (id. 112513399 – origem) consignando que a avaliação mínima do imóvel era de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Assim, diante do lapso decorrido desde a avaliação (mais de 04 anos), bem como, as divergências constatadas acerca do valor do bem, mostra-se cabível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, evitando-se eventual possibilidade de alienação do bem por preço abaixo do valor de mercado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR PELO LEILOEIRO – TRANSCURSO DE OITO ANOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – VALORIZAÇÃO DOS BENS NO MERCADO IMOBILIÁRIO – REAVALIAÇÃO NECESSARIA - CUSTAS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência do STJ e desta Corte, imperiosa realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, nos termos do inciso III do art.873 do CPC/15 quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver transcorrido 8 (oito) anos, e restar noticiado na mídia especializada uma valorização muito acima da média nacional, cuja oscilação não pode ser suprida pela mera atualização monetária, pelo leiloeiro, do valor indicado originalmente, a fim de evitar a caracterização de preço vil. 2. No entanto, as custas da renovação da avaliação deverão ser suportada pela parte executada que a requereu. 3. Recurso provido. (N.U 1031743-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 07 ANOS – ADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO E TAMBÉM CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO NO MONTANTE DE R$ 922.467,20 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) E AQUELA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA QUE ATRIBUIU AOS IMÓVEIS O VALOR DE R$ 3.425.018,24 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do tempo já decorrido da avaliação dos imóveis penhorados é admissível que seja realizada nova avaliação ao invés de apenas atualizar o valor dos bens pelos índices legais, visto que a realidade fática atual pode não refletir mais aquele encontrada há 07 anos quando da sua realização. Diante da discrepância sobre o valor atribuído aos imóveis pelo Oficial de Justiça/Avaliador e o valor no montante de encontrado por profissional da área imobiliária apresentado pelo Executado é possível realizar-se nova avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil para evitar que a parte seja prejudicada diante possibilidade de eventual alienação dos imóveis por preço significativamente abaixo do valor de mercado. (N.U 1019702-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLENCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (Destaquei). Por fim, acrescenta-se que as custas da nova avaliação deverão ser suportadas pelos Executados/Agravantes, uma vez que estes a pleitearam. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspensão definitiva do leilão designado na origem, devendo ser realizada nova avaliação, cujos honorários deverão ser suportados pelos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0000820-50.2018.8.11.0052

ID: 332453275

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000820-50.2018.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PEDRO ANTONIO BOASCIVIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000820-50.2018.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIO XAVIER DE ARAUJO - CPF: 178.874.611-20 (APELANTE), DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - CPF: 442.328.611-49 (ADVOGADO), ADAILTON DA SILVA PERES - CPF: 336.150.711-15 (ADVOGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO BOASCIVIS - CPF: 303.869.421-53 (APELANTE), MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RIO BRANCO - CNPJ: 15.023.997/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELGICIO ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 207.859.331-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O RECURSO DE PEDRO ANTONIO BOASCIVIS, E PROVERAM O RECURSO DE ANTONIO XAVIER DE ARAUJO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO, INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. FALTA DE PREPARO RECURSAL DE UM DOS APELOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS SEM RESPALDO LEGAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UMA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OUTRA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão da autorização de pagamentos mensais a servidores públicos, sem amparo normativo, a título de horas extraordinárias, mediante transferências bancárias diretas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo sanções previstas nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992. 2. Interpostos dois recursos de apelação: um por Pedro Antônio Boascivis, arguindo ausência de ato ímprobo; outro por Antônio Xavier de Araújo, alegando inépcia da inicial, nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 3. Há duas apelações em discussão: (i) saber se o recurso de Pedro Antônio Boascivis pode ser conhecido, à vista da ausência de preparo recursal; e (ii) saber se a conduta de Antônio Xavier de Araújo, então Prefeito Municipal, ao autorizar verbalmente pagamentos indevidos a servidores, configura improbidade administrativa nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A apelação de Pedro Antônio Boascivis não foi conhecida por deserção, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e não realizado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, conforme art. 1.007 do CPC. 5. A apelação de Antônio Xavier de Araújo, por sua vez, deve ser provida. A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta, não procede: a inicial, analisada em seu conjunto, permite a identificação clara do papel do recorrente na autorização dos pagamentos questionados. 6. A tese de nulidade da sentença, por suposta condenação com base em artigo da LIA não incluído na petição inicial, também não prospera. Embora o juízo sentenciante tenha feito referência ao art. 9º, caput, da LIA, o fundamento central da condenação foi corretamente ancorado no art. 10, XII, dispositivo efetivamente invocado na inicial, podendo eventual equívoco de subsunção ser corrigido sem necessidade de anulação da decisão. 7. No mérito, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa e da tese fixada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, exige-se a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário para a configuração de improbidade. No caso concreto, embora os pagamentos tenham sido realizados à margem da legalidade formal, não há prova de que o recorrente tenha atuado com vontade dirigida a lesar o erário ou beneficiar indevidamente a si ou a terceiros. 8. A conduta irregular descrita, apesar de censurável sob o aspecto da legalidade administrativa, não se reveste da gravidade suficiente para ensejar as sanções previstas na LIA. A distinção entre mera ilegalidade e improbidade administrativa, reiteradamente reconhecida pela jurisprudência, impõe a absolvição do agente público quando ausente o elemento volitivo doloso qualificado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Pedro Antônio Boascivis não conhecido, por deserção. Recurso de Antônio Xavier de Araújo provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial quanto a ele. Tese de julgamento: “1. A ausência de dolo específico e de dano efetivo ao erário impede a caracterização de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021. 2. A mera ilegalidade ou irregularidade administrativa não enseja, por si só, a responsabilização por ato de improbidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 322, §2º, 489 e 1.007; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 9º, 10, 11 e 17, §6º, I (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022); STJ, REsp 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 08.06.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Autos nº 0000820-50.2018.8.11.0052), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os apelantes ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original (id. 225016662). Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo defende a reforma da sentença com a rejeição da petição inicial, por não atender às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, limitando-se a descrever genericamente a participação dos requeridos na demanda, sem indicar, de forma precisa, o ato de improbidade administrativa por ele praticado. Sustenta, ainda neste contexto, que não foi demonstrada a existência de dolo em sua conduta, elemento subjetivo imprescindível para a configuração de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Alega, na sequência, que a sentença é nula, visto que o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, X, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Ao final, requer a concessão de justiça gratuita e o provimento do recurso de apelação com a rejeição da inicial ou, alternativamente, o reconhecimento de sua nulidade (id. 225016669). Por sua vez, em seu apelo Pedro Antônio Boascivis, em sua apelação, defende que não houve dano ao erário, pois os valores recebidos seriam decorrentes de serviços efetivamente prestados além da jornada regular, tratando-se de mera irregularidade formal. Argumenta que não se configurou a prática de improbidade administrativa no caso concreto, que agiu de boa-fé, sem dolo ou intenção de enriquecimento indevido e que devolveu os valores recebidos, além de ter celebrado Acordo de Não Persecução Penal na Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi integralmente cumprida. Postula, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso com o reconhecimento da inexistência de ato de improbidade administrativa e, subsidiariamente, a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público (id. 225016679). O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos, sustentando que houve a devida individualização das condutas dos requeridos, o que afastaria a tese de rejeição da petição inicial da demanda, e que a sentença deve ser mantida, pois restou demonstrada a prática, com dolo específico, de improbidade administrativa pelos recorrentes, ao autorizar e receber transferências bancárias indevidas, configurando enriquecimento ilícito e lesão ao erário municipal. Quanto ao pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Cível formulado pelo recorrente Adelgicio Almeida Pinheiro, sustentou que “não há coerência lógica na questão, havendo necessidade da análise deste pedido ser realizado em eventual execução da sentença condenatória, caso se afigure uma medida consentânea à situação concreta”. (ids. 225016678 e 225016686). Indeferidos os pedidos de justiça gratuita formulado pelos recorrentes, apenas Antonio Xavier de Araújo efetuou o pagamento do preparo recursal (id. 285584359). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, em parecer assinado pelo Procurador de Justiça Dr. Edmilson da Costa Pereira, opinou pelo provimento das apelações. Reconheceu que os fatos narrados são irregulares e merecem reprovação em outros âmbitos, mas ressaltou que, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, elementos não configurados no caso concreto. Observou, ainda, que os valores foram restituídos por Pedro Antônio Boascivis, que também celebrou ANPP no juízo criminal, e que não há qualquer indício de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito. Concluiu que a irregularidade apurada tem natureza sistêmica e não se ajusta aos critérios atualmente exigidos para configuração de ato de improbidade administrativa (id. 230616691). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento de cargo público, indisponibilidade de bens e ressarcimento de dano ao erário em desfavor de Antonio Xavier de Araújo, Pedro Antonio Boascivis e Adelgício Almeida Pinheiro, com fundamento na prática de atos tipificados nos arts. 9º, I e XI, 10, I, IX, X e XI e 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Conforme relatado na petição inicial, os requeridos teriam firmado acordo verbal, em 2017, para repassar mensalmente valores públicos, oriundos dos cofres do Município de Rio Branco, diretamente às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro (Secretário Municipal de Finanças) e Pedro Antônio Boascivis (Auxiliar de Contabilidade), como forma de compensação por horas extraordinárias de trabalho, sem respaldo legal ou ato normativo que autorizasse tal pagamento, o qual totalizou a quantia de R$41.398,89. Essa conduta, na ótica do Parquet, caracterizaria enriquecimento ilícito, lesão ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA. Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação civil pública para, com amparo nos arts. 9º, caput, e 10, XII, da Lei nº 8.429/1992, condenar os requeridos ao ressarcimento integral dos danos a ser apurado em liquidação, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Inconformados com essa sentença Antonio Xavier de Araújo e Pedro Antônio Boascivis interpuseram recursos de apelação, os quais passo a analisar. Recurso de Pedro Antônio Boascivis Conforme já relatado, este apelante defendeu em seu recurso a reforma da sentença sob o argumento de que, no caso concreto, não se configurou ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, pois os valores por ele recebidos decorreram de serviços efetivamente prestados em regime de jornada extraordinária, tratando-se, no máximo, de irregularidade de natureza formal. Alegou ter agido de boa-fé, sem dolo ou intenção de obter enriquecimento indevido, tendo, inclusive, restituído integralmente os valores percebidos e celebrado Acordo de Não Persecução Penal nos autos da Ação Penal nº 1001079-86.2022.8.11.0052, cuja obrigação foi devidamente cumprida. O recurso, entretanto, não deve ser conhecido, por falta de preparo. Com efeito, ressai dos autos que nas razões recursais o referido apelante requereu a concessão de justiça gratuita, o que, contudo, foi indeferido por este relator, pela ausência de comprovação da situação de hipossuficiência (283781393). Intimado dessa decisão e para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ids. 286464887 e 289270398), o recorrente, entretanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para o cumprimento da determinação judicial. Com isso, ocorreu a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco relativo ao preparo. Recurso de Antonio Xavier de Araújo Em seu recurso, Antônio Xavier de Araújo apelante defende a reforma da sentença recorrida ao fundamento de que a petição inicial não atendeu às exigências do art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, visto que não individualizou adequadamente sua conduta, indicando o ato de improbidade administrativa que teria praticado, devendo, portanto, ser rejeitada esta peça processual. Sustenta, além disso, a nulidade da sentença recorrida, pois o condenou com base nos arts. 9º e 10, XI, da Lei nº 8.429/92, que não lhe foram atribuídos pelo Ministério Público na petição inicial, violando, assim, o princípio da congruência, o art. 17, §10-F, I, da LIA, o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o art. 489 do CPC. Por fim, o recorrente afiança que não teria se configurado a improbidade administrativa no caso concreto por não ter sido demonstrado o elemento subjetivo relativo ao dolo específico em sua conduta. Pois bem, no que se refere à alegação de que a petição inicial deve ser rejeitada por ausência de individualização da conduta do apelante, entendo que tal argumento não merece acolhida. A análise do conteúdo da petição inicial, em sua integralidade (id. 225016263), permite identificar a exposição dos atos praticados pelo apelante, descritos de modo suficientemente claro, com relação causal entre sua atuação e os fatos imputados. Nesse contexto, a narrativa contida na inicial aponta que, na condição de Prefeito do Município de Rio Branco à época dos fatos, o recorrente foi o responsável por autorizar verbal e informalmente os pagamentos de horas extraordinárias a Pedro Antônio Boascivis e Adelgício Almeida Pereira, por meio de repasses diretos de verbas públicas, sem amparo legal, enquadrando-se, em tese, nos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar, ainda, que a petição inicial deve ser analisada a partir de uma leitura lógico-sistemática e integral do seu conteúdo, e não com base em trechos destacados de forma isolada, conforme impõe o princípio da boa-fé processual e o disposto no art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação e de acordo com a intenção da parte. No caso concreto, verifica-se que a exordial expõe de forma clara e suficientemente detalhada a conduta atribuída a cada agente público, inclusive do ora apelante, evidenciando a narrativa fática e a correlação com a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa. Assim, não se verifica qualquer afronta ao art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992, tampouco vício que comprometa a validade da peça inaugural. No tocante à alegação de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da congruência, ao art. 17, §10-F, I, da Lei nº 8.429/1992, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do CPC, em razão de ter o juízo sentenciante fundamentado a condenação do recorrente nos artigos 9º, caput, e 10, XII, da LIA, embora o primeiro deles realmente não tenha sido indicado na petição inicial, entendo que tal tese não merece acolhida. Ocorre que, apesar de o Ministério Público não ter imputado expressamente ao recorrente a prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, é inequívoco que sua conduta foi claramente subsumida, na petição inicial, ao art. 10, XII, do mesmo diploma legal, como se verifica nas páginas 41 e 42 do documento identificado no id. 225016263. Além disso, o juízo sentenciante, ao reconhecer a ocorrência de lesão ao erário, expressamente vinculou a conduta do apelante à hipótese do art. 10, sem que isso configurasse inovação indevida ou extrapolação dos limites traçados pela inicial. Neste contexto, o enquadramento da conduta do recorrente no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 deve ser interpretado e compreendido como mero equívoco de técnica decisória, que, em sendo mantida a condenação, admite correção mediante a limitação ao enquadramento jurídico correto, qual seja, o art. 10, XII, do referido diploma legal, e a readequação das sanções aplicadas, sem que isso implique nulidade ou ofensa ao princípio da congruência. Por fim, o apelante sustenta a reforma da sentença que o condenou pela prática de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria autorizado repasses mensais de valores públicos do Município de Rio Branco às contas bancárias dos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, sem respaldo legal ou normativo. Alega, contudo, que não restou demonstrada a presença de dolo específico em sua conduta, o que, à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, afastaria a configuração do ato ímprobo no caso concreto. Neste ponto, assiste-lhe razão. Como é cediço, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe exigências mais rígidas para a configuração de atos de improbidade administrativa, dentre as quais se destaca a necessidade de comprovação de dolo específico do agente público ou do terceiro tanto na modalidade de enriquecimento ilícito (art. 9º), quanto nas hipóteses de lesão ao erário (art. 10) ou violação a princípios que norteiam a administração pública (art. 11). Essa modificação legislativa teve como escopo restringir a incidência da improbidade administrativa a condutas que efetivamente atentem contra a integridade do patrimônio público ou contra os princípios que regem a Administração, afastando a mera ilegalidade como fundamento autônomo para a responsabilização. A exigência de dolo específico, outrossim, foi objeto de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), ocasião em que a Corte fixou as seguintes teses de observância obrigatória: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Grifei. Dessa forma, passou a ser imprescindível, para a responsabilização por improbidade administrativa, a demonstração de que o agente público ou terceiro tenha agido com vontade consciente e direcionada à obtenção de vantagem indevida, à lesão ao patrimônio público ou à violação aos princípios administrativos, o que vai além da simples negligência, imprudência ou omissão administrativa. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, da LIA, com a redação vigente, expressamente dispõe que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Além disso, quando se trata de imputação de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, a atual redação dos arts. 9º e 10 da LIA também passou a exigir comprovação efetiva, não bastando meras presunções. No caso concreto, não há elementos que indiquem que o apelante Antônio Xavier tenha agido com dolo específico, nos termos exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992, com a finalidade deliberada de violar normas jurídicas ou de obter vantagem indevida para si ou para terceiros. A mera voluntariedade ou a prática de atos no exercício das competências públicas típicas do cargo – como autorizar despesas e ordenar pagamentos – não são suficientes para caracterizar o dolo específico previsto no caput do art. 1º da referida lei. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o recorrente, na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas, limitou-se a autorizar, ainda que sem observância das formalidades legais, o pagamento de horas extraordinárias a servidores que, de fato, prestavam serviços além da jornada regular no desempenho de suas funções. A conduta atribuída ao recorrente, embora eivada de irregularidade administrativa, não alcança o grau de reprovabilidade exigido para a subsunção aos tipos legais de improbidade administrativa. Isso porque não se evidenciou, nos autos, qualquer intenção deliberada de praticar o ato com desonestidade ou má-fé. Ademais, não há qualquer indício de que tenha havido enriquecimento ilícito por parte do agente, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio Ministério Público, que não lhe imputou a prática do ato previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Ressalte-se, por fim, que a mera ilegalidade ou infração administrativa não caracteriza, por si só, ato de improbidade, devendo ser apurada e corrigida nas esferas próprias, como a administrativa ou disciplinar, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos em relação aos servidores Adelgício Almeida Pinheiro e Pedro Antônio Boascivis, por ordem do recorrente. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. 2. O acórdão recorrido, embora repita que houve o cometimento de ato de improbidade, consigna, sem nenhum constrangimento, que não houve: a) má-fé; b) intenção (elemento subjetivo) de frustrar a competitividade do certame; c) malferimento ao princípio da isonomia; e d) dano ao erário (até porque esse não foi fundamento do pedido inicial). E, para concluir pelo alegado cometimento da improbidade administrativa, assenta, de forma literal, conforme acima já exposto, que tal ocorre pela mera afronta ao princípio da legalidade, porquanto o fato de não terem tido os recorrentes a intenção, "por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos recorridos por suas condutas omissivas conscientes de que não podiam dar cabo daquela Tomada de Preços, em face da ilegalidade nela existente". 3. Na esteira da lição deixada pelo eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 4. Ora, a admitir-se a conclusão do aresto impugnado, somente não seria improbidade administrativa um mero fato descumpridor de determinado princípio constitucional, quando a conduta do agente estivesse acobertada por alguma excludente típica do Direito Penal. Dito de outro modo: apenas a atuação inconsciente e involuntária (hipótese mesmo de um não ato), em uma típica expressão do Direito Penal pátrio (tomada de empréstimo para o Direito Administrativo), é que não configuraria um ato de improbidade. Expandindo-se o argumento, poder-se-ia dizer que qualquer nomeação feita por determinado agente público que viesse a ser invalidada, no futuro, por descumprimento de um requisito legal, seria ipso facto, consoante a decisão recorrida, um ato de improbidade, visto que a nomeação somente poderia ter-se dado por um ato consciente e voluntário. 5. Ademais, é sabido que meras irregularidades não sujeitam o agente às sanções da Lei n. 8.429/1992. Precedente: REsp 1.512.831/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau”. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021) Por derradeiro, também não foi demonstrada a ocorrência de dano efetivo ao erário por parte do recorrente, considerando que não há nos autos comprovação de que os servidores beneficiados não tenham, efetivamente, prestado o serviço em jornada extraordinária. Como dito alhures, a configuração de ato de improbidade por lesão ao erário subordina-se à comprovação efetiva – e não presumida – de prejuízo ao Poder Público. Assim, a ausência de elemento subjetivo doloso qualificado, aliado à inexistência de proveito econômico pessoal ou prejuízo efetivo ao erário, afasta a tipificação da conduta do recorrente como improbidade administrativa, devendo ser reformada a sentença que o condenou ao ressarcimento ao erário, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, à suspensão dos direitos políticos por 14 anos, à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e à perda da função pública. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de Pedro Antônio Boascivis, em razão da ocorrência de deserção. Quanto ao apelo de Antônio Xavier de Araújo, voto pelo seu provimento, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial em relação a ele, com fulcro no art. 487, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315042207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-02.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELCIO FERREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d4577 proferida nos autos. ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ELCIO FERREIRA (SP512656) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Com o recurso de revista de id ea7a4ba, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 7768d4b). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA SA é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 12/6/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315040166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-02.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELCIO FERREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d4577 proferida nos autos. ROT 1001306-02.2024.5.02.0604 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ELCIO FERREIRA (SP512656) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Com o recurso de revista de id ea7a4ba, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 7768d4b). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA SA é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 12/6/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES

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Processo nº 1039033-85.2023.8.11.0003

ID: 328077675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039033-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LACERDA FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039033-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO JUNIOR PEREIRA GOMES - CPF: 961.297.191-91 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA LACERDA - CPF: 972.654.701-68 (APELANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA TABELA PRICE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira para aquisição de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a cláusula de capitalização mensal de juros é válida; (ii) se é lícito o uso do sistema de amortização Price e se deveria ser substituído pelo método linear (Gauss); (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de administração e se enseja restituição; (iv) se a contratação do seguro habitacional com seguradora vinculada configura venda casada e prática abusiva. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é válida, nos termos do art. 15-A da L. 4.380/1964, e está expressamente prevista no contrato. 4. A adoção da Tabela Price é legítima, reconhecida pela jurisprudência, e não configura abusividade, ausente prova de desequilíbrio contratual. 5. A tarifa de administração foi pactuada de forma transparente e não há indício de ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva que justifique sua invalidação. 6. A contratação do seguro habitacional, exigida nos contratos do SFH, é lícita quando precedida de adequada informação e liberdade de escolha, inexistindo, no caso, prova de imposição da seguradora. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A adoção da Tabela Price não configura, por si só, abusividade contratual. 3. A tarifa de administração é lícita quando previamente informada, não havendo prova de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação. 4. A contratação do seguro habitacional com seguradora indicada não caracteriza venda casada, quando demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 4.380/1964, art. 15-A; L. 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª T., j. 24.03.2010; STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03.12.2014; STJ, REsp 1568368/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Fábio Junior Pereira Gomes e Ana Paula da Silva Lacerda contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos (Id. 293561415). O apelante, em suas razões, sustenta que o contrato é nulo por ausência de clareza quanto à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização, apontando que a Tabela Price implica juros compostos, sem a devida informação ao consumidor. Defende a aplicação da tese que exige cláusula expressa para legitimar a capitalização, e que deve ser refeito o cálculo das parcelas pelo método linear (Gauss), com devolução dos valores pagos a maior. Alega, ainda, que a instituição financeira impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada, bem como a cobrança de taxa de administração, configurando prática abusiva e venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos (Id. 293561417). Nas contrarrazões, o apelado Itaú Unibanco S.A sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 293561420). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara, os motivos que justificam sua reforma. A ausência de impugnação específica pode acarretar o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. No entanto, ao analisar as razões recursais, verifico que, embora parte dos argumentos reproduza a contestação, há impugnação ao núcleo da sentença, especialmente quanto à validade da contratação, à legalidade das tarifas bancárias e à inexistência de abusividade nos encargos pactuados. Ainda que de modo conciso, o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar arguida. VOTO (Mérito) EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado, a validade da cobrança do seguro prestamista e da taxa de administração, bem como o direito de restituição dos valores pagos a maior. Cuida-se de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, com financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o Itaú Unibanco S.A., sob o nº 10132364200, destinado à aquisição de unidade residencial localizada em Rondonópolis/MT. O valor total do contrato foi de R$ 250.000,00, dos quais R$ 180.000,00 foram financiados pela instituição financeira, com repasse direto ao vendedor, nos termos pactuados (Id. 293561376). 1. Da capitalização de juros O apelante alega a nulidade da cláusula de capitalização de juros, em razão da falta de clareza quanto à sua incidência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 246 (REsp 973.827/RS), de que é válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, desde que haja expressa previsão contratual. Ademais, o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, inserido pela Lei nº 11.977/2009, prevê expressamente que “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH”. Nesse sentido: “Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). “No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH.”. Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.” (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em03/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso, o contrato firmado entre as partes traz cláusulas que autorizam de forma clara a capitalização mensal dos juros. Vejamos: (id. 293561394, fls. 1 e 4) : O contrato prevê, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, indicando claramente a taxa pactuada, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, inexiste fundamento para afastar a capitalização dos juros, como pleiteado pelo apelante. 2.Método de amortização No caso, adotou-se o sistema Price como forma de amortização da dívida Trata-se de método amplamente utilizado no mercado financeiro e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como legítimo, não havendo respaldo legal para a substituição pelo chamado “método de Gauss”, salvo quando demonstrado vício ou desequilíbrio contratual, circunstância que, contudo, não se verifica nos autos. Sobre a questão, colaciono o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONSTATADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO DE CRÉDITO. DISPENSABILIDADE DA VIA ORIGINAL. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A utilização da Tabela Price e a pactuação expressa da capitalização de juros são válidas e não configuram abusividade. (N.U 1044176-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) A adoção desse método revela-se válida e juridicamente adequada, especialmente porque se trata de contrato com clara capitalização de juros, inexistindo qualquer vício que comprometa a higidez da avença. 3. Da tarifa de administração O apelante alega abusividade da taxa de administração, por se referir a serviço não demonstrado e inerente à atividade bancária, pleiteando sua nulidade e a restituição dos valores pagos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança, desde que prevista contratualmente e observados os princípios da transparência, boa-fé e informação adequada ao consumidor. Confira: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1568368 SP 2015/0276467-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018) Este também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A cobrança da Taxa de Administração é válida, desde que respeitados os princípios da transparência, informação e boa-fé, não se configurando abusiva na ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. [...] (N.U 1001079-32.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) No caso, a tarifa foi expressamente estipulada no contrato, no valor de R$ 25,00 mensais, sem qualquer indicativo de onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação (Id. 293561394, fl. 2). Assim, ausente comprovação de abusividade, não há razão para sua invalidação. 4. Do seguro prestamista No tocante ao seguro habitacional, trata-se de contratação obrigatória nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme dispõem o art. 14 da Lei nº 4.380/64 e o art. 79 da Lei nº 11.977/09, os quais exigem cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, bem como para danos físicos ao imóvel. No caso, os valores dos prêmios foram claramente discriminados no contrato: R$ 36,24 para cobertura de morte e invalidez permanente e R$ 20,67 para danos físicos ao imóvel, evidenciando transparência na composição dos encargos (Id. 293561376). Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 969.129, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH”. No mesmo julgamento, todavia, assentou que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, quando isto indicar uma onerosidade excessiva, sob pena de lesão a direito consumerista. Verifica-se, nos autos, anexo contratual assinado pelos próprios apelantes (Anexo I – Id. 293561376, fl. 12), no qual declaram ter-lhes sido apresentadas diversas opções de seguradoras, inexistindo qualquer imposição da instituição financeira quanto à escolha. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, não se configura a prática de venda casada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA – MÉRITO – FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI N. 9.514/1997 – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO – DUODÉCUPLO – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA – ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA – SERVIÇO PRESTADO – TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – AFASTADA – COBRANÇA GENÉRICA – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6. A cobrança de tarifa de avaliação é, em regra, válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou de sua onerosidade excessiva. 7. A contratação de seguro no âmbito de financiamento de bem imóvel decorre de obrigação legal. In casu, além de prevista contratualmente, não ficou demonstrada sua contratação obrigatória em conjunto com o financiamento concedido (venda casada), tampouco a impossibilidade de o consumidor buscar seguradora diversa. (N.U 1002861-57.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Dessa forma, não se configura prática abusiva, tampouco se verifica violação ao dever de informação ou hipótese de venda casada. A contratação do seguro, portanto, deve ser preservada nos exatos termos pactuados. Diante do conjunto dos fundamentos apresentados, impõe-se a manutenção da sentença, pois as cláusulas impugnadas foram pactuadas de forma expressa e transparente, em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo qualquer vício que autorize a revisão contratual pretendida. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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