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Debora De Melo Alves x Alexandre Fonseca Schmid e outros

ID: 329815413

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-36.2019.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE FONSECA SCHMID BHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA JULIA MARIA PEREIRA SOARES NUNES

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DE PONTES XAVIER

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MICHELLE DANTE MOSCONI

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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DANIELA FERNANDES ZANOVELI

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-36.2019.5.02.0033 RECLAMANTE: DEBORA DE MELO ALVES RECLAMADO: BHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-36.2019.5.02.0033 RECLAMANTE: DEBORA DE MELO ALVES RECLAMADO: BHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b969f5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Id.7c81766 - Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes deferidos, Id.7cc8ea0, oficie-se eletronicamente a Junta Comercial de São Paulo e < oficios@jucesp.sp.gov.br> solicitando cópia da ficha cadastral completa e atualizada ou atos constitutivos da empresa RCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA SC - CNPJ 46.888.409/0001-97. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > ou protocolada diretamente nos autos em até 15 dias após o recebimento do e-mail. Por medida de celeridade processual, confiro ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado à destinatária diretamente pela autora, através do endereço eletrônico supracitado. Independentemente de nova intimação, deverá a autora tomar ciência da resposta do expediente recebido em 30 dias a partir deste despacho, e querendo, poderá indicar meios de prosseguimento da execução. Id.0091951 - Pretendendo a análise do requerimento, com a adoção das medidas legais, a autora deve indicar de forma clara e expressa a parte que pretende ver desconsiderada a personalidade jurídica, apresentando as razões de fato e de direito que entende embasarem o seu requerimento, visando possibilitar o efetivo contraditório, considerando que não cabe ao Juízo suprir omissão da parte ou deduzir pretensões que não estão expressamente indicadas. No silêncio, sobrestem-se nos termos já determinados. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE MELO ALVES

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Michele Silva Reis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 333325116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-31.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA REIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001093-31.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michele Silva Reis - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados N… Processo 1001093-31.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michele Silva Reis - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Nos termos da Subseção XXVI do Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, eventual cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, cabendo ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ, com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública, atentando-se ao preenchimento correto também dos campos "assunto principal", "valor da ação" e "data do débito". 2.a) DEVERÃO SER CADASTRADOS OS ADVOGADOS DE TODAS AS PARTES, se o caso, para fins de intimação; 2.b) à vista das alterações na Lei 11.608/2003, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, ser providenciado o recolhimento da taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença). Consigno que o beneficio da gratuidade processual não se estende ao patrono (§§ 5º e 6º do artigo 99, do CPC), razão pela qual o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência demandará o recolhimento da taxa. 3. Nos processos eletrônicos, fica dispensado o traslado das peças, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 5. Na forma do disposto no Convênio DPE/OAB n. 002/2021, Seção II, Título III, Cláusula Sétima, XXIII, constitui dever do advogado conveniado, proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários. 6. As peças e documentos eventualmente juntados deverão ser individualizados e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, utilizando-sede petição genérica ("Petições Diversas" e "Petição intermediária") e documento genérico (Documentos Diversos) somente em caráter excepcional, quando não houver tipo correspondente. 7. Expedidas eventuais certidões de honorários, se o caso, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001093-82.2025.8.26.0655

ID: 335267239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-82.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALEXANDRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO

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Processo 1001093-82.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alexandria - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiro… Processo 1001093-82.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alexandria - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 8877,34). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 3.842,17 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO (OAB 246095/SP)

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Cilmara Da Silva Sampaio x Fleury S/A e outros

ID: 304599872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEURY S/A PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001093-07.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cilmara da Silva Sampaio - Fleury S/A - - PORTO BANK S.A. - Passo ao saneamento do feito, de acordo… Processo 1001093-07.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cilmara da Silva Sampaio - Fleury S/A - - PORTO BANK S.A. - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que juntados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, e que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo expressa indicação da transação alegadamente fraudulenta (no valor de R$ 5.000,00 fls.31). Outrossim, não há falar-se em irregularidade da representação processual da Autora, visto que o fato de a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte estar vencida (fls.17) não implica em qualquer prejuízo à sua identificação civil, mas apenas à sua permissão para conduzir veículo automotor. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, rejeito-a com fulcro na Teoria da Asserção, vez que pleiteia a Autora indenização por danos morais em face do banco réu de maneira que a efetiva existência de responsabilidade por parte deste último deverá ser objeto da análise do mérito. Superadas as preliminares de mérito, dou o feito por saneado, porquanto as partes são maiores, capazes e estão bem representadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como aspectos controvertidos da lide (i) a efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados na exordial (ou seja, que recebida a ligação telefônica; que, na ocasião, passadas informações relativas aos exames realizados junto à corré FLEURY; e que recebido motoboy na residência da Autora, passando-se por funcionário enviado pelo laboratório); (ii) e o vazamento de dados oriundos do sistema da corré FLEURY. Assim, em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas (se o caso), para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil. Consigno a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda, porquanto evidente a relação de consumo existente, restando adequada a redação dos artigos 2º e 3º do CDC às partes destacando-se, ainda, o teor da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, apesar da hipossuficiência técnica da parte autora e sua vulnerabilidade frente às Requeridas (o que tornaria aplicável, a princípio, a inversão total do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC), caberá à Autora, em verdade, o ônus da prova, vez que, do contrário, estar-se-ia impondo às rés a obrigação de produzir prova impossível (o que não se admite). Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Daniel Pamieri Dos Santos x Claro S/A

ID: 307769307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAMIERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001093-04.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Pamieri dos Santos - Claro S/A - Vistos. Regularize-se a distribuição para constar na classe processual que se tr… Processo 1001093-04.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Pamieri dos Santos - Claro S/A - Vistos. Regularize-se a distribuição para constar na classe processual que se trata de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais (procedimento comum cível) e não de execução, como constou. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, tendo em vista que a ré compareceu espontaneamente nos autos e constituiu advogado (fls. 21/82), desnecessária sua citação. Intime-se, pois, para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN (OAB 152423/SP)

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Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0080

ID: 293956818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001093-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.A. - M.A.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em cr… Processo 1001093-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.A. - M.A.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001093-94.2025.8.26.0069

ID: 315607605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1001093-94.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001093-94.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 30 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Wendel Moraes Nunes x Caixa Economica Federal e outros

ID: 318550037

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-73.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL MORAES NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELETRODATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-73.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WENDEL MORAES NUNES RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-73.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: WENDEL MORAES NUNES RECLAMADO: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WENDEL MORAES NUNES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/10/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MORAES NUNES

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Processo nº 1001093-63.2024.8.26.0220

ID: 322738023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-63.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RABELO DE ARAUJO ALMIR RABELO DE ARAúJO DENILSON RABELO DE ARAUJO EDMILSON RABELO DE ARAúJO FERNANDO MAURICIO DE ABREU RABELO DE ARAUJO GILSON CESAR RABELO DE ARAUJO HELOIZA GOULART KREPP RABEO DE ARAUJO JAIR CESAR RABELO DE ARAUJO MARCELO KREPP RABELO DE ARAUJO MAURICIO KREPP RABELO DE ARAUJO NELMA RABELO DE ARAUJO SILVA NELSON RABELO DE ARAUJO FILHO NILCE RABELO DE ARAUJO RIBEIRO DOS SANTOS NILDA RABELO DE ARAUJO DOS SANTOS NILZA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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NATHALIA AUGUSTA SOUZA DE ALMEIDA

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MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ

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LUCAS BRASILIANO DA SILVA

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FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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EVERTON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1001093-63.2024.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Mauricio de Abreu Rabelo de Araujo - Gilson Cesar Rabelo de Araujo - - Nelma Rabelo de Araujo Silva - - Nilda Rab… Processo 1001093-63.2024.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Mauricio de Abreu Rabelo de Araujo - Gilson Cesar Rabelo de Araujo - - Nelma Rabelo de Araujo Silva - - Nilda Rabelo de Araujo dos Santos - - Denilson Rabelo de Araujo - - Nilce Rabelo de Araujo Ribeiro dos Santos - - Adilson Rabelo de Araujo - - Jair Cesar Rabelo de Araujo - - Nilza Maria de Araujo - - Nelson Rabelo de Araujo Filho - - Heloiza Goulart Krepp Rabeo de Araujo - - Mauricio Krepp Rabelo de Araujo - - Marcelo Krepp Rabelo de Araujo - - Almir Rabelo de Araújo - - Edmilson Rabelo de Araújo - - Edmilson Rabelo de Araújo - Vistos. Trata-se de inventário com numerosos herdeiros, em que há impugnações às primeiras declarações e à nomeação do inventariante. Com relação às primeiras declarações, considerando-se que o inventariante, a fls. 270/273, manifestou-se pela exclusão de alguns imóveis, deverá apresentar novas primeiras declarações, para que possam ser novamente submetidas aos demais herdeiros. Prazo: 30 dias. Conforme fls. 294, decorreu o prazo para a hedeira Nilda apresentar documentos, ficando este renovado, por mais 15 dias. Por ora, mantenho o inventariante no cargo, já que não há razões para remoção e, ao que consta, houve inércia dos demais quanto à abertura do inventário. Com a vinda das primeiras declarações retificadas, abra-se vista aos demais e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), NATHALIA AUGUSTA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 475938/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 393809/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), EVERTON CARLOS DOS SANTOS (OAB 480168/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP)

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Processo nº 1001093-85.2023.8.26.0030

ID: 320659346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-85.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001093-85.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Andreia Chaves da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDREIA CHAVES DA CRUZem face … Processo 1001093-85.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Andreia Chaves da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDREIA CHAVES DA CRUZem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a estabelecer o benefício assistencial da prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas. Fixo a DIB: 27/10/2021. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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