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Processo nº 1001094-34.2025.8.26.0084

ID: 300863900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001094-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE REGINA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-34.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.B.S. - Concedoao requerente os benefícios da gratuidade.Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para c… Processo 1001094-34.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.B.S. - Concedoao requerente os benefícios da gratuidade.Anote-se. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de procedimento comum com pedido de regulamentação de guarda e visitas e oferta de alimentos. Regularize-se o cadastro processual para incluir no polo passivo da lide a genitora, a quem dirigido o pedido de regulamentação de guarda e visitas, excluindo-a do polo ativo. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à genitora, provisoriamente, a guarda da filha das partes, ANA JULIA, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. Após a formação do contraditório, apreciarei o pedido de regulamentação da guarda da filha de forma compartilhada. Também provisoriamente, regulamento as vistas paternas aos domingos, das 9:00 horas às 18:00 horas, com retirada e restituição da menor na residência materna, com progressão na medida de seu crescimento. No mais, tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 35, que comprova o parentesco da menor ANA JULIA com o autor, e decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 30% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados, com vencimento todo dia 10, como ofertado. Oficie-se à sua empregadora para que implemente o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, depositando-os em favor da genitora. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE REGINA MARTINS DA SILVA (OAB 493788/SP)

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Processo nº 1001094-46.2025.8.26.0080

ID: 292960696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-46.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-46.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Anderson Roberto Soares da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Anderson Roberto Soares da Silva em face… Processo 1001094-46.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Anderson Roberto Soares da Silva - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Anderson Roberto Soares da Silva em face de Hospital Santa Elisa Ltda em que o autor alega ter sofrido acidente do trabalho e que recebeu atendimento no hospital requerido. Afirma também que depende dos documentos de seu prontuário para poder ajuizar ação acidentária em face do INSS e que os solicitou administrativamente à requerida, mas ainda sem resposta. Com isso, vem a juízo requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida apresente cópia integral do prontuário do autor, além de todos os relatórios de atendimento, exames e imagens. É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão da comprovação de que o autor passou em antedimento com a requerida (fls. 52) e que solicitou por e-mail o prontuário médico, ainda no dia 23/04/2025 (fls. 53), o que, supostamente, ainda não teria sido respondido. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade de o autor ajuizar sua demanda em face do INSS que, por se tratar de matéria afeta ao seu sustento, impõe-se que a requerida providencie a entrega dos documentos com agilidade. Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, entregue ao autor seu prontuário médico completo, em razão de seu antendimento em março de 2011, após acidente de trabalho. Os documentos poderão ser juntados diretamente nestes autos ou entregues diretamente ao autor, sendo que, neste caso, deverá o requerente confirmar o recebimento peticionando no processo. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Processo nº 1001094-17.2025.8.26.0510

ID: 292819044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-17.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYARA CRISTINA ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nyara Cristina Assis de Oliveira - Vistos. Fls.60/64: recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da c… Processo 1001094-17.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nyara Cristina Assis de Oliveira - Vistos. Fls.60/64: recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no sistema Saj (R$10.500,00). Embora regularmente intimada, a autora não apresentou todos os documentos elencados a fim de viabilizar a apreciação da alegada pobreza. Os documentos de fls.48/50 e 65/69 permitem concluir que a autora possui outra conta bancária, cujos extratos não foram juntados. Além disso, no mês de março de 2025 a autora realizou movimentações financeiras superiores a R$7.000,00 (fls.68). A autora litiga patrocinada por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, a autora optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da requerente. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Nathalia Gomes Dos Santos x Hatb Pastelaria Ltda e outros

ID: 317717861

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-52.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HATB PASTELARIA LTDA PASTEL SEM FEIRA VILA EMA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-52.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: NATHALIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-52.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: NATHALIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: HATB PASTELARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NATHALIA GOMES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 23/07/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 1001094-08.2025.8.26.0416

ID: 319570314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001094-08.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-08.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - RITA MARIA NOGUEIRA - Vistos. I - Regularizado os autos, defiro o prosseguiment… Processo 1001094-08.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - RITA MARIA NOGUEIRA - Vistos. I - Regularizado os autos, defiro o prosseguimento do feito. Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Adevair Tofole e outros x Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas

ID: 317564932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000137-59.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TOFOLE KELLY CRISTINA BERTOLDI TOFOLE TOFOLI COMERCIO DE VERDURAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NIMER ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000137-59.2025.8.26.0334 (apensado ao processo 1001094-94.2024.8.26.0334) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tofoli Comercio de Verduras Ltd… Processo 1000137-59.2025.8.26.0334 (apensado ao processo 1001094-94.2024.8.26.0334) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tofoli Comercio de Verduras Ltda - - Adevair Tofole - - Kelly Cristina Bertoldi Tofole - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 259879228

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001094-41.2023.5.02.0466 : LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO : PRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001094-41.2023.5.02.0466 : LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO : PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa8c95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. Em cumprimento ao julgado de #id:e8dfeb0 intimem-se 1ª e 4ª Reclamadas a procederem à baixa e atualizações na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa, bem como as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da integralidade do FGTS referente à contratualidade, em conta vinculada de FGTS do autor, sob pena de multa, sem prejuízo de eventual execução direta do valor correspondente e sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada pelo período em que o reclamante prestou serviços em seu favor. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI - BRS FACILITIES EIRELI - FABIO RODRIGUES PRATA - EPP - PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

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Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 259879231

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001094-41.2023.5.02.0466 : LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO : PRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001094-41.2023.5.02.0466 : LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO : PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa8c95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DENER LEONARDO MALAQUIAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. Em cumprimento ao julgado de #id:e8dfeb0 intimem-se 1ª e 4ª Reclamadas a procederem à baixa e atualizações na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa, bem como as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da integralidade do FGTS referente à contratualidade, em conta vinculada de FGTS do autor, sob pena de multa, sem prejuízo de eventual execução direta do valor correspondente e sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da 5ª Reclamada pelo período em que o reclamante prestou serviços em seu favor. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 1001094-23.2025.8.26.0120

ID: 330218101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001094-23.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MEIRELLES FILHO

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ANTONIO VALMIR SACHETTI

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Processo 1001094-23.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Odair Alves de Melo - Vistos. Tratando-se de petição de inventário em que o valor dos bens do espólio não é superior a 1.000 … Processo 1001094-23.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Odair Alves de Melo - Vistos. Tratando-se de petição de inventário em que o valor dos bens do espólio não é superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, recebo como arrolamento (art. 664, CPC). Para o cargo de inventariante nomeio o(a) Sr(a). Odair Alves de Melo, independente de termo de compromisso (art. 660, CPC). O inventariante deverá, no prazo de 30 dias, emendar a inicial promovendo: juntada das primeiras declarações com a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como a relação dos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, observando o disposto no art. 620, do Código de Processo Civil, regularizando a representação processual ou promovendo a citação da parte que não tenha procuração nos autos. A relação de bens e herdeiros/meeiro deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos; h) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; juntada do plano de partilha fazendo-se constar os pagamentos das partes cabentes ao meeiro e aos herdeiros em frações, individualizadas para o meeiro e para cada herdeiro em relação a cada bem, seguidas de seus respectivos valores; juntada da certidão do testamento ou) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) ser obtida diretamente pelo inventariante na página eletrônica do Colégio Notarial do Brasil (https://censec.org.br/). juntada de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos relativos aos bens e rendas do espólio. adequação do valor dado à causa, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, o que inclui a meação (art. 4º, §7º, Lei Estadual n. 11.608/2003), se o caso. Havendo renúncia ou cessação de direitos hereditários ou meação e não sendo o plano de partilha instruído com a respectiva escritura pública da cessão ou renúncia, tome-se o ato por termo judicial, intimando-se os interessados para assinatura, nos termos do artigos 1793 e 1806, do Código Civil. Com a petição de emenda, tornem conclusos para eventual homologação. Decorrido e no silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP)

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Ana Laura Pompeo Mandaji x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 323038773

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-86.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA POMPEO MANDAJI

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. WANDER WANCER MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREA COSTA DUDUCH

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ALAN SERRA RIBEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010499-86.2023.5.15.0101 RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDO: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010499-86.2023.5.15.0101 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA LAURA POMPEO MANDAJI RECORRIDOS: WANDER WANCER MARTINS DA SILVA; ITAÚ UNIBANCO S.A.; BANCO MÁXIMA S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO ms Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedido de responsabilidade subsidiária de bancos em ação trabalhista. A recorrente argumenta que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não inviabiliza a individualização do tempo de trabalho e que depoimentos de testemunhas comprovam a prestação de serviços para os bancos durante todo o período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imprecisão dos depoimentos sobre a prestação de serviços para os bancos reclamados inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária; (ii) estabelecer se a jurisprudência invocada pela recorrente afasta a necessidade de comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos apresentados são contraditórios e imprecisos, não permitindo a individualização do tempo de trabalho em favor de cada banco reclamado. 4. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação da responsabilidade subsidiária aos bancos. 5. A jurisprudência citada pela recorrente, embora afirme que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A imprecisão dos depoimentos acerca da prestação de serviços para os bancos reclamados, somada à prestação de serviços para outras empresas não incluídas no polo passivo, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, comprovação ausente no caso em análise. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434; TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130. Ana Laura Pompeo Mandaji interpôs recurso ordinário contra a r. sentença (ID e8681fb) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Wander Wancer Martins da Silva, indeferindo, porém, a responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco S.A. e do Banco Máxima S.A. (atual Banco Master S.A.). A recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos. O Itaú Unibanco S.A. (ID f5f97fb) e o Banco Master S.A. (ID b9d1af7) apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 1- Responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que a sentença, ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária dos bancos recorridos, equivocou-se ao considerar que a prestação de serviços para múltiplos tomadores inviabilizaria a individualização do tempo de trabalho em favor de cada empresa. Alega que o depoimento da testemunha (ID 28f75ec) comprova a prestação de serviços para os bancos durante todo o período em que laborou para Wander Wancer Martins da Silva, especificando inclusive as datas e os nomes das instituições financeiras envolvidas. Cita ainda jurisprudência do TST que, segundo seu entendimento, afasta a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária em casos de prestação de serviços para múltiplos tomadores, mesmo quando a delimitação do tempo de trabalho não é exata. Pois bem. O depoimento pessoal da reclamante (ID 28f75ec) consta da ata de audiência (ID 28f75ec) da seguinte forma: "(...) vendia produtos de todas as instituições bancárias, inclusive ITAÚ e Banco Master; não vendia produtos de empresas que não estão no polo passivo; somente 1 vez compareceram no local de trabalho da depoente 2 representantes de bancos, mas a depoente não teve contato e não sabe indicar quais bancos eram os representados. Nada mais." O depoimento da testemunha (ID 28f75ec), também constante da ata de audiência (ID 28f75ec), foi assim relatado: "(...) trabalhou na 1ª reclamada por cerca de 1 ano até setembro ou outubro/2023 como digitador; por vezes trabalhava no mesmo local que a reclamante; trabalhava processando documentos de empréstimos consignados dos bancos Master, Pan, Itaú, Santander, Facta, além outros de que o depoente não se recorda; a reclamante desempenhava as mesmas tarefas. Nada mais." Embora a testemunha tenha mencionado os bancos Itaú e Master, o depoimento da reclamante é contraditório, uma vez que afirma ter vendido produtos para "todas as instituições bancárias", mas não ter contato com representantes dos bancos reclamados. A imprecisão dos depoimentos, aliada à afirmação da reclamante de ter trabalhado para diversas outras instituições não incluídas no polo passivo, inviabiliza a imputação de responsabilidade subsidiária. A jurisprudência apresentada pela recorrente (TST - RR: 1001094-11.2021.5.02.0434 e TST - Ag-AIRR: 00006764220185090130), embora ressalte o fato de que a prestação de serviços para múltiplos tomadores não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, exige a comprovação inequívoca da prestação de serviços para cada um dos réus, o que não se verifica no caso em tela. A sentença, portanto, está correta ao indeferir o pedido de responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso obreiro. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, mantida, integralmente, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores condenatórios arbitrados na r. decisão recorrida. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LAURA POMPEO MANDAJI

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