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"1001105-57.2021.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 150 de 181

Banco Agibank S/A x Cleonice Nunes De Santana

ID: 338854594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-35.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

CLEONICE NUNES DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-35.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-35.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Cleonice Nunes de Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE DEVE SER ACOLHIDA EM PARTE. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS QUE VIABILIZOU A FRAUDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO SER RESTITUÍDOS À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676608/RS, COM AS MODULAÇÕES DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO, RELATIVOS AO MESMO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SE PRIVOU DE QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO SEU BENEFÍCIO, POIS NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESSA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Rafael Henrique de Lima Gregório (OAB: 443704/SP) - 3º andar

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Vera Lúcia Garcia x Banco Bmg S.A.

ID: 341155838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-81.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-81.2025.8.26.0426 (processo principal 1001105-75.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lúcia Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. Nos … Processo 0000461-81.2025.8.26.0426 (processo principal 1001105-75.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lúcia Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por portal eletrônico (art. 513, §2º, III, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP)

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Processo nº 1001105-38.2025.8.11.0001

ID: 311852647

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001105-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001105-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001105-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO LUIZ DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1001105-38.2025.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, apontando contradição que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada, que reconheceu a existência de coisa julgada e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao argumento de que a presente ação tem por objeto o pagamento de férias integrais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e o terço constitucional de 2022 e 2023, não contempladas no processo de nº 1050321-70.2022.8.11.0001. Afirma, ainda, que no referido feito foram cobradas apenas férias do ano de 2018 e o terço constitucional de 2018 a 2021. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos apresentados. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença prolatada com resolução de mérito no processo nº 1050321-70.2022.8.11.0001, transitada em julgado em 25/01/2023, expressamente reconheceu o direito às férias e ao terço constitucional no período de 02/2017 a 07/2022, conforme trecho da r. sentença: “(...) Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professor de Educação Básica entre fevereiro 2017 a julho de 2022, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstra os documentos de Id. 92001556 e seguintes. (...) Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2017 até 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao período trabalhado pela parte autora de 2017 a 2022, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. (...).” Ademais, na fase de execução da sentença proferida no processo anterior, a parte autora apresentou planilha de cálculo, na qual incluiu os valores relativos as férias e ao terço constitucional referentes anos de 2017 a 2022, bem como juntou os respectivos holerites desses períodos, demonstrando de forma inequívoca que tais verbas foram objeto de cobrança naquela demanda. Dessa forma, resta evidente que o objeto da presente demanda já foi abrangido e executado na ação anterior, estando configurada a coisa julgada, e evidenciada a tentativa de reexame da matéria já decidida. Assim, a presente ação, ao reproduzir pedidos idênticos relativamente ao mesmo período (2019 a 2022), encontra-se atingida pela coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, CPC, razão pela qual foi corretamente reconhecida a extinção do feito, sem resolução de mérito quanto a esse intervalo temporal. Diante disso, a alegação de inexistência de coisa julgada não se sustenta, e não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada na sentença embargada. Por consequência, mantém-se a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, tendo em vista o reingresso em juízo com pedido já satisfeito, o que caracteriza a utilização indevida do processo. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Victor Dos Santos Jerônimo x Banco Pan S/A

ID: 308182454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS JERôNIMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-52.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-52.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Victor dos Santos Jerônimo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE TEM CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO QUE É DEVER DO CONTRATANTE. MORA CONFIGURADA PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRATO, PRESCINDINDO DE RECEBIMENTO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ATENDIDOS. TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. TEMA 1.132. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATRASO, CONSIDERANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DISPÕE QUE A MORA E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FACULTAM AO CREDOR CONSIDERAR, DE PLENO DIREITO, VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TRATATIVAS DE ACORDO QUE NÃO RESULTARAM EM EFETIVA TRANSAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia de Souza Nascimento (OAB: 266357/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001105-14.2025.4.01.3505

ID: 311836072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001105-14.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO JOSE MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DRIENE GONZAGA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001105-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001105-14.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALOMAO JOSE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFFANY LORRANY PACHECO COSTA - GO58459 e DRIENE GONZAGA SILVA - GO58992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001105-02.2025.4.01.3315

ID: 282901911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001105-02.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VICTORIA TAVARES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON CARLOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001105-02.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. V. T. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON CARLOS DE JESUS - DF56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wagner Luis Da Silva x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 316036453

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001105-13.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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ROSANA FAGUNDES COTRIN

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001105-13.2025.5.02.0042 REQUERENTE: WAGNER LUIS DA SILVA REQUERIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001105-13.2025.5.02.0042 REQUERENTE: WAGNER LUIS DA SILVA REQUERIDO: MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f5769 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista a distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença referente ao processo nº 1001320-57.2023.5.02.0042. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 03 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença, incidental ao processo nº 1001320-57.2023.5.02.0042, que tramita perante esta Vara, tendo o Reclamante juntado seus cálculos sob o ID 158de85. Intimem-se as Reclamadas, que deverão regularizar sua representação processual especificamente nestes autos, para, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, contestarem os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Erivan Carvalho Carneiro x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 315993014

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-46.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN CARVALHO CARNEIRO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-46.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERIVAN CARVALHO CARNEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-46.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERIVAN CARVALHO CARNEIRO RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6229a58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc. Verifico que o(a) autor(a) atribuiu valor(es) pecuniário(s) aleatório(s) à(s) pretensão(ões) de natureza condenatória, principalmente no item 10 dos pedidos. Assim, determino a emenda à petição inicial, devendo apresentar o(s) pedido(s) com os respectivos valores liquidados. Prazo de 05 dias. No silêncio o processo será extinto com base no artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. Em igual prazo, deverá também o reclamante juntar documento com foto, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo audiência UNA na modalidade presencial para o dia 12/08/2025 às 14:00 horas, devendo as partes comparecer para depor, sob as penas do art. 844 da CLT. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A parte interessada deverá juntar rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e oitiva exclusivamente daquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas eventualmente residentes em outras Comarcas também deverão constar do aludido rol e poderão ser ouvidas oportunamente, a critério do Juízo, por Carta Precatória ou por videoconferência. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Advirto que o descumprimento, pelo reclamante, do quanto determinado acima, implicará no cancelamento da audiência e extinção do processo sem resolução de mérito. Cite-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN CARVALHO CARNEIRO

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Processo nº 1001105-08.2025.8.11.0108

ID: 316017024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001105-08.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001105-08.2025.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001105-08.2025.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: REQUERIDO: EDNELSON CARDOSO MOREIRA Vistos. Cuida-se de Ação Monitória. Comprovado o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição do mandado de pagamento do valor descrito na inicial, acrescidos de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do Código de Processo Civil), fazendo constar que, ante a norma do parágrafo 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil, se tal depósito for feito no prazo acima, estará à parte requerida isenta de custas processuais e, em consequência, o requerente dará como quitada a obrigação. No mesmo prazo, querendo, poderá a parte ré, independentemente de garantia do Juízo, embargar, nos próprios autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, sem apresentação de embargos será convertida a presente ação em feito executório constante parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Apresentado embargos à monitória, intime-se o autor para réplica. Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEIN Juíza Substituta

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Miqueias Vieira Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 315038596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001105-15.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001105-15.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MIQUEIAS VIEIRA SANTOS RECLAMADO: BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001105-15.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: MIQUEIAS VIEIRA SANTOS RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA Destinatário: MIQUEIAS VIEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/08/2025 12:55 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BRENNA SOUZA LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS VIEIRA SANTOS

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