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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 315209487

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010595-75.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP WILDES BARBOSA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

JOAO RAFAEL MIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0010595-75.2024.5.15.0066 RECORRENTE: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILDES BARBOSA DE MATOS E OUTROS (1) Processo TRT 15ª Região nº 0010595-75.2024.5.15.0066 Recorrente: WILDES BARBOSA DE MATOS Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Juiz sentenciante: ROBERTA JACOPETTI BONEMER RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA vp Relatório Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, busca a invalidação do regime de compensação 2x2 e consequente condenação da ré no pagamento de horas extras, aplicação da jornada reduzida pelo labor em turnos de revezamento e inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET na base de cálculo das horas extras. A reclamada, por sua vez, alega a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar a presente demanda. No mérito, requer a reforma do julgado em relação às horas extras, contribuições previdenciárias (cota parte do empregador), recolhimentos fiscais e honorários advocatícios. Dispensado o preparo recursal. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Dispensada a manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o breve relatório. Fundamentação Conheço dos recursos interpostos, por tempestivos, com regular representação processual e dispensados do preparo. Trata-se de contrato de trabalho vigente desde 01/08/2012 e reclamação ajuizada em 04/04/2024. Recurso da reclamada 1 - Incompetência da Justiça do Trabalho No julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) definiu-se a Justiça Comum como juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da CLT e o Poder Público, apenas quando postulado benefício de natureza administrativa. O reconhecimento da competência ou não desta Especializada baseou-se, portanto, na natureza da verba pleiteada. No caso dos autos, discute-se questões relacionadas à jornada de trabalho, matérias celetistas típicas, não se tratando, pois, de questão de ordem administrativa capaz de deslocar a competência para a Justiça Comum. Diante disto, rejeito a preliminar arguida. 2 - Horas extras e reflexos/ Cargo de confiança A origem rejeitou a tese patronal de enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT e condenou a ré no pagamento das horas extras excedentes ao limite de 40 horas semanais no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. A reclamada não se conforma. Insiste na tese de que, no período abarcado pela condenação, o obreiro se ativou como Coordenador Equipe, com autonomia de horários, se enquadrando nas disposições do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus às horas extras pleiteadas. Acrescenta que o exercício da função de confiança ficou demonstrado pela Portaria de Comissionamento, histórico funcional e demonstrativos de pagamento da gratificação superior a 40% do salário. Destaca, ainda, que a jornada praticada, em escala 2X2, das 19h00 às 07h00 ou das 07h00 às 19h00, não ultrapassa o limite contratual de 200 horas mensais. Afirma, por fim, que "se horas extras existiram, elas foram efetivamente pagas pela Reclamada ou ao menos compensadas em folgas, conforme demonstram os cartões de ponto (anotados pelo próprio Reclamante) e os demonstrativos de pagamento encartados aos autos". Não é qualquer cargo de confiança que se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. O referido dispositivo legal excepciona do pagamento das horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto nesse artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. No presente caso, extrai-se da ficha de registro (histórico funcional) de fls. 94/95, o autor foi admitido como Agente de Apoio Socioeducativo e, de 30/09/2016 a 14/08/2020, exerceu a função de Coordenador de Equipe. Os holerites referentes ao período imprescrito até 14/08/2020 revelam que, de fato, o autor percebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo. Todavia, além dos documentos ora mencionados (questão puramente formal), a reclamada não comprovou o efetivo exercício de função de gestão pelo obreiro, ônus que lhe incumbia. Aliás, não há nos autos um elemento sequer que demonstre as efetivas atribuições do cargo e a autonomia de horários alegada no recurso. A ré sequer requereu a produção de prova oral para este fim. Como bem ponderado em primeiro grau, "para legitimar a exclusão do trabalhador do capítulo de proteção legal à duração do trabalho, impõe-se que o empregado exerça com fidúcia especial afeitas ao cargo de gerente, atribuições administrativas diretor, chefe de departamento ou filial, como se empregador fosse, o que não ocorreu". Assim, coaduno do entendimento adotado em primeiro grau em relação ao não enquadramento do autor na exceção requerida. Quanto à jornada propriamente dita, destaco que, como já relatado na r. sentença, "a despeito de ter sido instituído para o autor regime de compensação de horas, com jornada de 40 horas semanais, não há nos autos controvérsia quanto ao fato de ter ele desenvolvido suas atividades em escala 2x2, cumprindo jornada das 07:00 às 19:00 horas ou das 19:00 às 07:00 horas". Assim, ainda que a jornada mensal de 200 horas não tenha sido extrapolada, é certo que o labor na escala e horários adotados ultrapassa em algumas semanas o limite de 40 horas semanais, já consideradas as compensações nos dias de folga. No mais, a sentença já deferiu a dedução das horas extras já quitadas, razão pela qual este argumento recursal também não prospera. Nego provimento. 3 - Contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) A pretensão em apreço não ultrapassa o conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que na r. sentença já consignou-se que "trata-se a reclamada de entidade que encontra-se isenta dos encargos previdenciários (cota parte empregador), por força do parágrafo 7.o, do artigo 195 da Constituição Federal de 1988". 4 - Recolhimentos fiscais Sustenta a recorrente que as contribuições fiscais deverão incidir sobre os juros de mora, com os devidos descontos, nos termos do artigo 46, "caput", da Lei nº. 8541/92; 43, § 3º; 55, do Decreto nº. 3000/99 e 16 da Lei nº. 4506/64. Acrescenta que está dispensada de comprovar os recolhimentos fiscais, uma vez que a referida verba pertence ao Estado. Sem razão. Conforme já decidido na origem, os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, conforme entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-2 do TST. No mais, de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal o "produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", pertence ao Estado, contudo, não em razão da imunidade recíproca como declara a recorrente, já que o contribuinte do imposto de renda é a reclamante e não a Fundação Casa. Cabe ressaltar que, o critério constitucional de repasse das verbas tributárias, conforme especificado no artigo 157, I, da Constituição deve ser observado. Sendo assim, deverá a reclamada se atentar quanto à necessidade de apurar e comprovar a retenção do imposto de renda, conforme a r. sentença, visto que a reclamante, contribuinte, precisa possuir comprovante do pagamento tributário inclusive para fins de declaração anual de imposto de renda, se for o caso. Nada a alterar. 5 - Honorários advocatícios Mantida a sucumbência da reclamada, não há se falar em reversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, a baixa complexidade da presente causa e o curto espaço de tempo para os trâmites processuais, além do fato de que sequer foi realizada audiência, entendo pertinente a redução dos honorários devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST). Recurso do reclamante 1 - Negativa de prestação jurisdicional O obreiro aventa a preliminar em apreço argumentando que a sentença não apreciou suas alegações relativas à inexistência de normas coletivas que autorizem o regime de jornada 2x2 no período de 01/03/2019 a 01/07/2021. Sem razão. A origem apreciou a questão nos seguintes termos: "Não favoreceu ao autor o pedido de nulidade do regime 2x2 ao fundamento de que sua implantação válida pressupunha existência de acordo individual ou negociação coletiva, uma vez que firmou contrato de trabalho com possibilidade de alteração da escala de trabalho, inclusive de acordo com a redação do artigo 59-A da CLT, por analogia ao regime 12x36". Como se nota, a magistrada adotou seu entendimento em relação à questão posta em debate. O fato de não julgar de acordo com os interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A questão se confunde com o mérito e assim será analisada. Rejeito. 2 - Escala 2x2/ Turnos de revezamento/ Horas extras O obreiro insiste na invalidade da adoção da escala 2x2 sem norma coletiva no período de 01/03/2019 a 01/07/2021 e afirma que "o contrato de trabalho firmado entre as partes não traz qualquer previsão expressa acerca da implementação do regime de compensação". Requer, ainda, o deferimento das horas extras a partir da 6ª diária em razão do suposto labor em turnos de revezamento ou a partir da 8ª diária pela irregularidade da escala 2x2. Vejamos. Restou incontroverso que o reclamante laborava em escalas de 2x2, com jornadas de 12 horas diárias (das 7h00 às 19h00 e das 19h00 às 7h00). De acordo com o art. 7º, XIII, da CF/88, a duração do trabalho normal limita-se a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na peça de ingresso, o autor relatou que "referido regime foi autorizado por sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve n. 1000684-04.2015.5.02.0000 (DCG), com vigência a partir de 01.03.2015, o seu prazo máximo é, conforme Precedente Normativo n. 120 da SDC do C. TST, até 28.02.2019 (quatro anos). Porém, no período de 01.03.2019 a 01/07/2021 a reclamada não buscou alternativas para regulamentar novo acordo". O ACT 2018/2019 (fls. 132 e seguintes) prorrogou os efeitos do Dissídio Coletivo de 2015 até 25/12/2019, com a periodicidade de revezamento de turnos (diurno e noturno) a cada 6 meses. O ACT 2019/2020 (fls. 129 e seguintes), por sua vez, vigorou de 20/09/2019 a 19/09/2020, com previsão da escala 2x2 e, após, não foi apresentado outro instrumento normativo com previsão da jornada na referida escala para o período de 20/09/2020 a 01/07/2021. De plano, embora haja o reclamante trabalhado nos períodos diurno e noturno, a alternância de turnos ocorreu com longos intervalos (a cada 6 meses), não restando caracterizado o turno de revezamento. No tocante à escala 2x2, em que pese o posicionamento adotado em primeiro grau, é certo que o entendimento jurisprudencial da mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que o regime de trabalho especial, quando ultrapassado o limite legal da jornada, somente é válido quando celebrado por meio de norma coletiva. Incide ao caso o disposto na OJ 323 da SDI-I do TST: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola', que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita, proferida em reclamação envolvendo a mesma reclamada (grifamos): "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). Neste contexto, o reclamante faz jus ao recebimento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Reformo parcialmente. 3 - Inclusão da GRET na base de cálculo das horas extras O reclamante alega que a sentença não observou a previsão em norma coletiva de integração da GRET na base de cálculo das horas extras ao indeferir "o pedido de reflexo nas gratificações, pois em razão de sua natureza salarial serão elas incorporadas ao salário para cálculo das horas extraordinárias e deferimento nesse sentido implicaria em pagamento e duplicidade, o mesmo ocorrendo em relação ao adicional noturno" - g.n. Sem razão. Da mera leitura do trecho transcrito no apelo, pode-se observar que a origem já deferiu a integração da GRET na base de cálculo das horas extras. Indeferiu apenas os reflexos das suplementares na referida gratificação. Evidenciado que, ao requerer a reforma do julgado, o reclamante confunde base de cálculo com reflexos. Rejeito, portanto. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos recursos interpostos por WILDES BARBOSA DE MATOS e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e os prover em parte para: 1) reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela ré para 5% sobre a condenação (OJ 348, SDI-I, TST) e 2) deferir o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal. de forma não cumulativa, e reflexos, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com os parâmetros já fixados na origem, conforme fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o montante condenatório em R$7.000,00 e custas, pela ré, das quais é isenta. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILDES BARBOSA DE MATOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Otilia Maria Reis Sousa Tinel

ID: 315383222

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000968-80.2020.5.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARICE CASTELO BRANCO LEITE

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LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000968-80.2020.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADA : Dra. ANA KERCIA VERAS BOGEA ADVOGADO : Dr. LUIS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA : OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL ADVOGADA : Dra. CLARICE CASTELO BRANCO LEITE ADVOGADA : Dra. LETICIA ALMENDRA FREITAS MENDES DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id8cc8c8e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 0518af6). Representação processual regular (Id edd935a). Isento de preparo. Prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente EBSERH, pela ,sentença de id 7eb8b95 com fundamento na jurisprudência do TST, entendimento essefirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento dos Embargos TST-E-RR-0000252-19.2017.5.13.0002, inclusive:isenção das custas processuais, inexigibilidade do depósitorecursal, execução por meio de precatório/RPV e aplicação dos juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observados os parâmetros das ADCs 58 e 59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 47; Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; artigo 59; artigo 114 daConstituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leisdo Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 daConsolidação das Leis do Trabalho. - Anexo 14 da NR-15 do MTE A parte recorrente sustenta ser indevida a majoração doadicional de insalubridade ao grau máximo, sob a justificativa de que o contatomeramente intermitente está classificado no grau médio, razão pela qual já é pago oadicional de insalubridade no percentual de 20%. Defende que o pagamento de adicional de insalubridade exigeprevisão no quadro de atividades do Ministério do Trabalho, de modo que é necessárioo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento de formapermanente, o que não se aplica ao presente caso, já que as provas dos autos apontampara um contato intermitente. Fundamentos da decisão recorrida (Id. 7a8b5b6): Noutras palavras, o direito à percepção doadicional não pode ser vinculado apenas aotempo de exposição da parte laborista àscondições insalubres, ou seja, a avaliação docontato "permanente" não deve serconsiderada pelo número de atendimentosmensais ou número de pacientes em taiscondições, mas sim sob a ótica da condição dotrabalho do obreiro, visto que mesmo nãosendo rotina diária, havendo paciente comdoença infectocontagiosa em isolamento oupela possibilidade de contato com aquelescom diagnóstico não confirmado. O adicional de insalubridade por riscobiológico deve ser avaliado qualitativamente, epor isso é cabível mesmo sem a exposiçãocontínua/permanente do trabalhador aosagentes insalubres (Súmula 47 do TST: "Otrabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional"). Frise-se que na exposição a doençasinfectocontagiosas por trabalhadores quedesenvolvem seu labor nestas áreas, aindaque utilizem EPI's, há elementos biológicosque podem permanecer durante alguns diasoferecendo risco à saúde destes profissionais. Assim, o direito à percepção do adicional nãopode ser vinculado apenas ao tempo deexposição da parte laborista às condiçõesinsalubres. A existência de agentes biológicos,capazes de ocasionar infecções e doençascontagiosas, é permanente, não escolhendosobre quais profissionais ou em qual tempoocorrerá à contaminação. Para o deferimento do adicional deinsalubridade, a norma exige a realização deperícia conclusiva acerca da exposição dotrabalhador aos riscos provocados por agentespatológicos e/ou tóxicos (art. 195 da CLT).Mesmo diante de prova técnica, o juiz não sevincula à conclusão contida no laudo pericial,podendo formar sua convicção a partir deoutros elementos ou fatos provados nosautos. É o que se extrai da previsão do art.479, do CPC/15: "O juiz apreciará a provapericial de acordo com o disposto no art. 371,indicando na sentença os motivos que olevaram a considerar ou a deixar deconsiderar as conclusões do laudo, levandoem conta o método utilizado pelo perito". Paranão ser acolhida a conclusão exposta no laudopericial, há necessidade de que elementosoutros sejam apresentados, em ordem ainfirmar a conclusão alcançada pela perícia,ainda que se trate de prova emprestada. Na hipótese dos autos, consta laudo pericialrealizado especificamente para o caso emanálise (id. 303b811), conclusivo acerca dolabor insalubre - de Enfermeira que labora nossetores Postos II (UNACON - Unidade deOncologia), III e IV, do HU de Teresina - comdireito ao percebimento de adicional deinsalubridade em grau máximo (40%). As partes demandantes, por sua vez,trouxeram os autos laudos periciaisemprestados lavrados em outras reclamaçõestrabalhistas, dois apresentados pela partereclamante conclusivos ao percebimento deadicional de insalubridade em grau máximo(40%) e dois apresentados pela empresareclamada conclusivos ao percebimento doreferido adicional em grau médio (20%). Permissa venia ao entendimento esposadopela sentença recorrida, e tendo em contavárias decisões desta Turma Regional acercada matéria em processos semelhantes,entende-se que à luz das provas acostadas,sobretudo o laudo pericial oficial realizadoespecificamente para o caso em análise, que aparte autora faz jus ao percebimento doadicional de insalubridade em grau máximo(40%). De fato, o laudo pericial de id. 303b811 atestaque a parte reclamante desenvolve váriasatividades que envolvem riscos biológicos nocargo de Enfermeira do HU - UFPI e éconclusivo ao afirmar que o adicional máximoé devido. (Desembargadora Redatora Designada BasiliçaAlves da Silva) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que oTribunal Regional, interpretando fatos e provas, concluiu que havia contatopermanente da parte recorridacom pacientes em isolamento ", incidindo o adicionalno grau máximo. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a reanálise defatos e provas, o que encontra obstáculona Súmula n. 126 do TST. Frise-se que a incidência da Súmula n. 126 do TST tornainviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal apontadas,considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos e provas existentesnos presentes autos. Ademais, a decisão regional, como visto, está em sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento dorecurso de revista, também, pelo artigo 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333/TST. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMADA . EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerandoa possibilidade de a decisão proferidacontrariar atual, iterativa e notóriajurisprudência desta Corte Superior, deve serreconhecida a transcendência política dacausa. E, ante a possível má-aplicação doartigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, oprovimento do agravo de instrumento parao exame do recurso de revista é medida quese impõe. Agravo de instrumento a que sedá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO.SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregadolaborava em contato permanente com pacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamentohospitalar. Precedentes . 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, com base nasprovas produzidas no processo, concluiu queas atividades exercidas pela reclamantecaracterizam-se como insalubres em graumáximo, pela exposição a pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,sem proteção adequada, na forma do anexonº 14 da NR-15. Registrou que, durante todaa contratualidade, a autora desempenhousuas atividades em contato permanente comagentes biológicos que ensejam aconsideração do risco máximo deinsalubridade, previsto pelo anexo 14 da NR15. Salientou que a empregada percebiaadicional de insalubridade, mas em graumédio. As premissas fáticas são incontestesà luz da Súmula nº 126. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado oprocessamento do recurso de revista, anteos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT edaSúmula nº 333. A incidência do aludidoóbice é suficiente para afastar atranscendência da causa , uma vez queinviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recursode revista, e, por conseguinte, não serãoproduzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1º do artigo 896-A da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DENATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Sobre amatéria, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 pelo Tribunal Pleno destaCorte Superior, acórdão publicado no DEJTno dia 16/05/2023, de relatoria da MinistraKatia Magalhaes Arruda, restou firmada atese de que a EBSERH " tem finalidade deprestação de serviços públicos essenciais,ligados à saúde e à educação, não atua emregime de concorrência e não reverte lucrosà União. Em face de tais características, fazjus aos privilégios próprios da FazendaPública referentes à isenção de recolhimentode custas e depósitos recursais. " Dessaforma, a controvérsia trazida nestes autosnão comporta mais discussão, devendo ser aplicado ao caso o quantum decidido peloTribunal Pleno deste colendo TribunalSuperior do Trabalho. Na hipótese , oTribunal Regional entendeu que a EBSERHnão fazia jus às prerrogativas próprias daFazenda Pública, o que contraria a tesefirmada pelo Tribunal Pleno, incorrendo emmá-aplicação do artigo 173, § 1º, II, daConstituição Federal. Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento .ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DECÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tementendimento pacífico de que, quando oempregador paga deliberadamente oadicional de insalubridade sobre o saláriobase do empregado, não há falar emsubstituir o referido índice pelo saláriomínimo, com o intuito de observar ocomando da Súmula Vinculante nº 4 do STF.2. Isso porque, tratando-se de liberalidadeda empresa, qualquer modificação da basede cálculo diversa configuraria alteraçãocontratual lesiva, prevista no artigo 468 daCLT, além de afronta aos princípiosconstitucionais da irredutibilidade salarial edo direito adquirido. Precedentes de Turmase da SBDI-1. 3. Na presente hipótese , oegrégio Tribunal Regional registrou que oregulamento da empresa revela a adoçãopela reclamada do salário base paraapuração do adicional de insalubridade emgrau médio pago durante a contratualidade.4. A referida decisão encontra-se emconformidade com a jurisprudência destaCorte Superior, o que obstaculiza oprocessamento do Recurso de Revista, nostermos da Súmula nº 333. A incidência doreferido óbice se mostra suficiente paraafastar a transcendência da causa. Recursode revista de que não se conhece" (RRAg-RRAg-20952-19.2019.5.04.0124, 8ª Turma,Relator Desembargador Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAPARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COMDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS .TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .O Ministério do Trabalho e Emprego, pormeio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou aNR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar dasatividades que envolvem agentes biológicos,definiu ser devido o adicional deinsalubridade, em grau máximo, àqueles quelaborem " em contato permanente compacientes em isolamento por doençasinfecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados " .Nessa diretriz, a jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de ser devido oadicional de insalubridade , em grau máximo, aos empregados que tenham contatopermanente com pacientes portadores dedoenças infecto contagiosas, ainda que nãoem isolamento . Precedentes. Ressalte-seque o fato de constar de laudo pericial aafirmação de que as atividades dareclamante eram desenvolvidas " em prontoatendimento " de unidade hospitalar, noqual era a responsável por, dentre outrasfunções, " Limpar secreções nos quartos,atendendo chamadas de urgência adotandométodos específicos voltados a completaeliminação dos riscos de contaminação ", jáautoriza o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau máximo, uma vezque o contato com pacientes portadores dedoenças infectocontagiosas, nesse caso, épresumido, haja vista a circunstância de nãose saber, previamente, as doenças dospacientes que lá eram atendidos. Recurso derevista conhecido e provido" (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT15/09/2023). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou o tema: "adicional de insalubridade – base de cálculo", e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação ao capítulo "adicional de insalubridade – base de cálculo". Quanto ao tema “adicional de insalubridade – diferenças de 20% para 40%”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA MARIA REIS SOUSA TINEL

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854238

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ PEREIRA

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Flavio Luiz Pereira x Cdf - Central De Funcionamento Tecnologia E Participacoes S.A.

ID: 255854254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-80.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001109-80.2024.5.02.0205 : FLAVIO LUIZ PEREIRA : CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c59827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 11 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Flávio Luiz Pereira distribuiu reclamação trabalhista em face de CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A pleiteando, em síntese, o seguinte: declaração de invalidade de banco de horas ou regime compensatório de jornada de trabalho; pagamento das horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, feriados e reflexos; subsidiariamente, reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação da função e reflexos; horas in itinere; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. 2. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 3. Das horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos A ex-empregadora refuta o pedido autoral com base no disposto no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (...) Como se lê no aludido dispositivo legal, a aplicação da exceção do inc. I do art. 62 da CLT exige a anotação da condição de trabalhador externo na CTPS. Ocorre que não há prova de que essa anotação foi efetivamente realizada na CTPS do autor (id. cfdb54b). Mais. Da literalidade da norma supratranscrita extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De fato, a norma deve ser interpretada da forma mais benéfica ao trabalhador. Considerar que todo labor externo está isento de controle de horários de trabalho é distorcer a regra legal de forma a prejudicar o trabalhador e desvirtuar o fim social a que a norma se destina. À frente. A testemunha Elisângela Aparecida, trazida pela própria reclamada, disse, verbis: (...) que trabalhou com o reclamante, que trabalha externamente, que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas, que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo, que a depoente tem a mesma função que o reclamante, que trabalham das 9h às 18h mas não registram o ponto, que a depoente não usa o aplicativo Contele para registrar seus horários, que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real, mas também pode lançar depois, que a depoente faz cerca de 2 parceiros maiores por dia, ou quando são menores, até 3 parceiros ao dia, que a depoente fica uma média de 3h30 em cada loja, sem contar o deslocamento, mas contando o almoço, faz o cálculo do tempo dentro do seu horário de trabalho normal, que a própria depoente faz o agendamento com os parceiros, que a depoente atende Goiânia e as regiões de São Paulo, que fica mais locada na grande São Paulo, que o reclamante atendia as regiões de Goiânia, Brasília, interior de São Paulo e ABC, que a depoente normalmente chega no primeiro cliente às 9h (...) (id. 5d2ea19). Como visto no depoimento acima transcrito, a atividade exercida pelo obreiro era controlada e fiscalizada pela reclamada. Isso se infere especificamente do trecho do depoimento em que a testemunha afirma que os horários das visitas eram registradas em um aplicativo de celular. Ademais, a testemunha disse, também, que se houvesse o efetivo controle da jornada de labor, ainda assim conseguiria realizar seu trabalho. Aduza-se, de outro lado, que a possibilidade de o próprio trabalhador realizar “o agendamento com os parceiros” não é, em nenhum canto onde reine a legislação trabalhista pátria, fator de exclusão do direito às horas extras. Ainda, a relutância da empresa em cumprir a lei e efetivamente fiscalizar a jornada de labor do obreiro não pode ser usado para limar do trabalhador o direito a horas extras, pois a ex-empregadora não pode beneficiar-se de sua própria torpeza. Ademais, da literalidade do art. 62, I, da CLT, extrai-se que, para a exclusão do empregado do capítulo celetista sobre a duração do trabalho, não basta o labor externo. Há a necessidade de que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Noutros termos, apenas o serviço que se torne impraticável com o estabelecimento de horário de trabalho está excluído das regras relativas à duração normal do trabalho. De outra sorte, havia um aplicativo chamado Contele em que o reclamante fazia constar a entrada e saída. Ainda que esse aplicativo não fosse de propriedade da ré, nada impediria que ela não tivesse acesso a esse documento. Aliás, em defesa, a reclamada alega que não havia qualquer controle de forma direta ou indireta, inexistindo assim, condições de fiscalização dos horários de labor do obreiro pela ré, o que não foi comprovado na prova oral coligida. Quanto a isso, a testemunha convidada pela ré afirmou expressamente que quando faz as visitas registra no aplicativo Contele, que fica registrado o horário em que a depoente fez as visitas. Outrossim, a testemunha trazida pela própria demandada afirmou que o trabalho seria realizável mesmo que houvesse marcação dos horários de trabalho, o que demonstra que o controle de jornada não era incompatível com a atividade realizada pelo autor, requisito para aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, conforme se lê no seguinte trecho do depoimento da aludida testemunha: (...) que o app é para registrar informações das visitas, que se registrasse a jornada ainda assim conseguiria terminar o serviço, que no aplicativo a depoente lança a loja que está visitando, quantidade de vendedores treinados, se conversou algo com o gerente, o assunto do treinamento, que a depoente lança as informações no app quando está nas lojas, em tempo real (id. 5d2ea19). Diante do concatenado, está patente o desrespeito ao artigo 62, I da CLT, de forma que cabia à reclamada controlar os horários de trabalho do reclamante. Ressalte-se que a omissão da juntada dos pertinentes controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas não o fez. Esclareça-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Por outro lado, ainda que não se presuma a má-fé da parte, o processo judicial não pode servir de ferramenta para a parte burlar a lei. Dessa forma, não é admissível que a reclamada deixe de juntar os controles de ponto nos quais se verifique a realização de diversas horas extras para “arriscar-se” a tentar produzir prova oral diversa da realidade. Acato, portanto, os horários alegados no libelo por todo o interregno contratual. Diante do exposto, CONDENO a reclamada a pagar as horas extras, por todo o interregno contratual, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS acrescido da indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho informada na inicial, exceto quanto ao tempo de intervalo intrajornada e dias laborados em feriados; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c) o dever patronal de quitar, como extras, as horas excedentes da carga semanal de 44h, computado inclusive o labor em domingos e feriados; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e) o divisor 220; e f) e o adicional de 50%. À frente. Quanto ao intervalo intrajornada, o obreiro não logrou derruir o depoimento da testemunha ouvida, ao afirmar que normalmente a depoente consegue fazer 1 hora de almoço, que acredita que o reclamante também conseguisse fazer 1 hora de intervalo. Ainda, o autor também não logrou demonstrar que laborasse em todos os feriados, conforme alegado na peça de entrada. Não tendo o laborista demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. Diante do explicado, INDEFIRO os pleitos de pagamento de uma indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e feriados. Outrossim, não há se falar também em nulidade do banco de horas ou regime de compensação de jornada. Pedido que também REJEITO. 4. Do tempo in itinere De conformidade com as alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017, as horas in itinere não são mais consideradas como um período à disposição do empregador, nos termos do art. 58 da CLT, mesmo que o empregado utilize um transporte fornecido pela empresa. Diante do explicado, INDEFIRO o pleito autoral de horas extras pelo tempo in itinere. 5. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o demandante encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita. 6. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. 7. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 8. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). 9. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais 1/3, duodécimos indenizados de trezeno e FGTS com a indenização de 40%. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Flávio Luiz Pereira contra CDF – Central de Funcionamento Tecnologia e Participações S/A. 3. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, as horas extras, por todo o interregno contratual, com os reflexos determinados na fundamentação. 4. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 5. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar como reclamada, CDF Assistência e Suporte Digital S.A. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CDF - CENTRAL DE FUNCIONAMENTO TECNOLOGIA E PARTICIPACOES S.A.

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 5469270-05.2025.8.09.0051

ID: 325593231

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5469270-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5469270-05.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Cobrança de Cédula de Crédito Industrial proposta por ESPÓLIO DE SALVADOR PEREIRA CAIXETA NETO, representado pela inventariante RAFAELLA BARROS DE SOUSA, em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Salvador Pereira Caixeta Neto, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4697283 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o nº 019.484.321-10, faleceu em 23 de dezembro de 2022, em decorrência de fascite necrotizante com evolução para choque séptico e falência múltipla de órgãos, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos.Em vida, o de cujus havia firmado com a instituição financeira requerida três contratos de seguro prestamista, vinculados a operações de crédito, com expressa previsão de cobertura para o evento morte, quais sejam:CONTRATO 01: Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 0008534412. Nº da Operação Rural 005.811.072-7. Nº do Certificado 008474576-2. Valor do Capital Segurado: R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Valor do Prêmio: R$475,05 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). A vigência deste seguro era de 23/05/2022 a 23/05/2023.CONTRATO 02 (Renovação - 16/11/2023): Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar. Processo SUSEP nº 15.414.002269/2004-78. Nº da Proposta 008914168. Nº da Operação Rural 005.811.035-2. Nº do Certificado: 008851764-7. Valor do Capital Segurado: R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Valor do Prêmio: R$230,72 (duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos). A vigência era de 18/11/2022 a 16/11/2023.CONTRATO 03: Apólice nº 008564473. Capital Segurado: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais). Vigência do Seguro: 20/07/2022 a 20/07/2023. Número da Proposta: 8625081. Prêmio Líquido: R$563,04 (quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos).Depreende-se da análise dos documentos que, após o falecimento do Sr. Salvador, a inventariante, Sra. RAFAELLA BARROS DE SOUSA, brasileira, solteira, manicure, portadora do RG de nº 939.370 2ª Via, inscrita no CPF de nº 032.359.751-36, nomeada nos autos do processo de Inventário nº 5212363-64.2023.8.09.0115, formalizou o pedido administrativo de pagamento das indenizações securitárias em 24 de maio de 2023.Entretanto, a seguradora requerida indeferiu o pleito administrativo, sob a alegação genérica de que a enfermidade que resultou no óbito teria sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro, o que, segundo a instituição, não teria sido devidamente informado no momento da adesão às apólices.Em face da negativa, a parte autora interpôs recurso administrativo, o qual foi igualmente indeferido pela requerida, que manteve o entendimento pela negativa de cobertura.Não se conformando com a recusa, a inventariante, na condição de representante legal do Espólio, que passou a figurar como responsável pelos débitos deixados pelo falecido, buscou inicialmente obter as apólices de seguro junto ao Banco do Brasil. Contudo, conforme narrado, apenas extratos lhe foram entregues, sem indicação de que deveria procurar a BrasilSeg.Diante da dificuldade em obter os documentos, a parte autora encaminhou Notificação Extrajudicial à BrasilSeg em 11/12/2024, recebida em 16/12/2024, solicitando as apólices, mas não obteve resposta nem a documentação solicitada.Vale ressaltar que a recusa da seguradora se deu de forma genérica, sem indicação específica da doença preexistente que justificaria a exclusão de cobertura, bem como sem a comprovação de que o segurado tinha conhecimento da patologia à época da contratação ou que agiu de má-fé ao omitir tal informação.Ademais, conforme demonstrado nos autos, a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, limitando-se a basear sua negativa em declaração genérica de saúde constante nos formulários padrão de adesão.Cabe destacar que a parte autora apresentou robusta documentação comprovando sua hipossuficiência financeira, inclusive demonstrando que é mãe de um filho menor, Nicolas Antônio Barros Caixeta, de 13 anos, e que sua renda mensal varia entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.900,00 (mil e novecentos reais), exercendo a profissão de manicure autônoma, o que evidencia sua vulnerabilidade econômica e a dificuldade em arcar com os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos não quitados pelo seguro.Diante desse cenário fático, a parte autora propôs a presente demanda, visando a condenação da requerida ao pagamento das indenizações securitárias previstas nas apólices, bem como indenização por danos morais, além da suspensão imediata da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas em sede de tutela de urgência.Requereu ainda a gratuidade da justiça.É o necessário. Decido.Quanto ao pedido da gratuidade da justiça:A parte autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC. In casu, a parte autora, além da declaração de hipossuficiência, trouxe aos autos diversos documentos que comprovam sua insuficiência financeira, tais como extratos bancários da conta da Sra. Rafaella Barros de Sousa no Bradesco (Agência 1894, Conta 15877-1) para os meses de março, abril e maio de 2025, demonstrando movimentações financeiras reduzidas e encargos sobre limite de crédito, extratos de conta Nubank para abril de 2025, indicando baixo saldo e poucas movimentações, cópia da Carteira de Trabalho, e Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes aos Exercícios 2023, 2024 e 2025, todas com valores zerados ou mínimos, evidenciando sua situação de vulnerabilidade econômica.Além disso, foram apresentadas as Primeiras e Últimas Declarações do Espólio, comprovando a inexistência de dívidas e a descrição do único bem deixado pelo falecido, qual seja, um imóvel avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), onde a inventariante e seu filho menor residem.Como bem leciona o insigne doutrinador Fredie Didier Jr., "não é necessário que a parte seja pobre ou miserável, na acepção mais comum do termo; basta que não tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 314).No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que "basta a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da manutenção própria ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 65ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 375).Ressalte-se que, em processo anterior (Ação de Exibição de Documentos nº 1001109-55.2025.8.26.0002), o pedido de gratuidade foi inicialmente questionado, pois a certidão de óbito indicava que o falecido deixou bens a inventariar. Contudo, a Requerente demonstrou que o único bem é o imóvel onde reside com seu filho menor, destinado à moradia, e que sua renda é insuficiente para arcar com as custas processuais, tendo sido deferida a justiça gratuita naquela ação.Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.Quanto à tutela de urgência:A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas, sem incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito.A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Sobre o fumus boni iuris, o ilustre processualista Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que "a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (Manual de Direito Processual Civil, 16ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 531).No mesmo sentido, o eminente doutrinador Luiz Guilherme Marinoni ensina que "o juiz, ao analisar o pedido de tutela de urgência, não deve exigir a demonstração de um direito líquido e certo, mas sim a probabilidade da existência do direito alegado, através de cognição sumária" (Novo Curso de Processo Civil, v. 2, 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 218).No caso em apreço, verifica-se que a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência dos contratos de seguro prestamista firmados entre o de cujus e a parte requerida, bem como a recusa da seguradora em efetuar o pagamento sob a alegação genérica de doença preexistente.A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência de três contratos de seguro prestamista, todos vigentes à época do falecimento do segurado, ocorrido em 23 de dezembro de 2022:Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar, com valor do Capital Segurado de R$60.748,41 (sessenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), vigente até 23/05/2023;Seguro de Vida do Produtor Rural - BB Seguro Vida Agricultura Familiar (renovação), com valor do Capital Segurado de R$29.669,40 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), vigente até 16/11/2023;Apólice nº 008564473, com Capital Segurado de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), vigente até 20/07/2023.Importante ressaltar que, conforme a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, "a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No mesmo sentido, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "é ilícita a recusa da cobertura securitária pela seguradora sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se esta não exigiu prévio exame médico do segurado".Sobre o tema, o eminente doutrinador Bruno Miragem ensina que "a exclusão de cobertura em razão de doença preexistente deve ser interpretada restritivamente, cabendo à seguradora o ônus de provar que o segurado tinha ciência inequívoca da doença à época da contratação e, dolosamente, a omitiu" (Curso de Direito do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 582).Na mesma linha, Judith Martins-Costa pontifica que "o contrato de seguro, em razão de sua natureza de contrato de boa-fé por excelência, exige que a seguradora demonstre de forma robusta a ocorrência de má-fé do segurado para que possa se eximir do pagamento da indenização com base em doença preexistente" (A Boa-fé no Direito Privado: critérios para a sua aplicação, 3ª ed. São Paulo: Marcial Pons, 2024, p. 412).Quanto ao periculum in mora, resta configurado pela possibilidade de a parte autora sofrer graves prejuízos financeiros com a manutenção da exigibilidade das parcelas dos empréstimos, o que poderia acarretar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, além dos encargos decorrentes do inadimplemento.Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente no caso de o demandante sofrer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, que podem ser evitados com a concessão da tutela de urgência" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 1, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 690).O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".No caso em tela, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, a parte autora é tecnicamente hipossuficiente em relação à seguradora, que detém todo o conhecimento técnico e as informações relativas aos contratos de seguro.Como bem pontua Cláudia Lima Marques, "nos contratos de seguro, a hipossuficiência técnica do consumidor é ainda mais acentuada, pois o segurado não detém as informações técnicas necessárias para compreender integralmente o conteúdo do contrato e as cláusulas limitativas de direito, o que reforça a necessidade de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação por parte da seguradora" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 471).Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da exigibilidade das parcelas dos contratos de financiamento objeto dos seguros prestamistas descritos na inicial, sem a incidência de encargos moratórios, penalidades contratuais ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, até ulterior deliberação deste Juízo.FIXO multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.Quanto a citação:Não se evidenciando a hipótese do, inciso II, § 4º, do art. 334, do CPC à designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V e 334, todos do CPC). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, com a observância de antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), observando o disposto no parágrafo único do art. 238 (prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivar a citação) e art. 246 do CPC (preferencialmente por meio eletrônico). Caso frustrada a citação eletrônica, a citação deverá ser realizada via correios; oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital, conforme o caso (§ 1º-A, art. 246).Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -- CEJUSC, observando as regras do § 7º do art. 334 do CPC, artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 970/2020 (realização por videoconferência).Considerando que já deferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deverá ser observado o art. 9-A da Resolução nº 46/2016 da Corte Especial do TJGO, acrescido pela Resolução da Corte Especial do TJGO nº 80/2017, que dispõe: "Nas audiências designadas em processos judiciais com gratuidade de justiça deferida, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, atuarão, prioritariamente, conciliadores e mediadores judiciais voluntários."Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º), podendo as partes, caso queiram, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).A referida audiência não será realizada nas hipóteses do inciso I, § 4º, do art. 334 do CPC. Eventual desinteresse de ambas as partes deverá ser manifesto no prazo e na forma estabelecida pelo § 5º desse artigo.Dispensada a audiência, o prazo da contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I).Advirta a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte autora tenha optado pelo JUÍZO 100% DIGITAL, poderá a parte ré, até o momento da contestação, opor-se a essa opção, conforme dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Após, volvam-me os autos conclusos.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

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Processo nº 5000585-52.2022.4.03.6312

ID: 278482487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000585-52.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI RADAELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-52.2022.4.03.6312 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETTI RADAELLI Advogado do(a) REQUERENTE: SYLVIA MARCIA OTTONI MANTOVANI - MG86764-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos. I - RELATÓRIO APARECIDO DONIZETTI RADAELLI ingressou com ação pelo procedimento comum em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria programada desde a DER (NB 189.116.059-9, DER 19/11/2018), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pediu o reconhecimento dos períodos rurais de 01/09/1972 a 28/02/1985 e de 08/1985 a 07/1988. Juntou documentos. Requereu AJG. Deu à causa o valor de R$ 77.974,93. Distribuída no Juizado Especial Federal, declinou-se a competência a esse Juízo pelo valor atribuído à causa. Deferiu-se a gratuidade da justiça (ID 123456789). Citado, o INSS contestou os pedidos alegando que as atividades desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo não configuram o exercício de atividade rural, tampouco atividade rural em regime de economia familiar, de modo que não preenche o autor a idade mínima para aposentadoria por idade rural. (ID 263266289). A parte autora apresentou réplica (ID 264159742). Realizada audiência e instrução, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, Valdirlei Donizete Tondato, oportunidade que o autor apresentou razões finais remissivas (ID 358375518 e seguintes). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por Idade O benefício de aposentadoria por idade demanda a implementação de dois requisitos, quais sejam, a idade e a carência. O primeiro está previsto no art 48 da Lei n. 8.213/91 (implemento de idade mínima de sessenta e cinco anos para o homem e de sessenta anos para a mulher) e o segundo encontra-se disposto no art. 25, inc. I da Lei 8213/91 (180 contribuições) para os segurados que se vincularam ao sistema previdência posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, bem como em regra de transição no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplicável aos segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como a parte autora se filiou anteriormente a 24/07/1991, faz-se aplicável a tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, a qual exige carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para o ano que a parte autora completou a idade mínima, especialmente considerando a Súmula 44/TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência da 3ª Seção do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2 - A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência. (...) (AgRg no Ag 802.467/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 356). Com o advento da EC/103/2019, as aposentadorias programadas passaram a ser tratadas da seguinte forma, para os segurados filiados ao RGPS anteriormente à sua publicação e que ainda não tivessem preenchido os requisitos à aposentação pelo sistema anterior: a) soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, respeitado o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens (art. 15). A pontuação é progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; b) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem) e tempo de contribuição - 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem (art. 16). A idade será progressiva a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos para homens; c) ao segurado que já contasse, na data de publicação da EC 103/2019, com 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, e completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos de contribuição se homem, acrescidos do período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que faltava para atingir 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, na data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17); d) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tempo de contribuição (30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem) e período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem (art. 20); e) preenchimento cumulativo dos requisitos de idade - 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem- e tempo de contribuição - 15 anos para ambos os sexos (art. 18). A idade será progressiva para as mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo acrescida de seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos de idade. Aposentadoria por Idade Rural Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mesmo após a EC 103/2019, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: a) de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); b) do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e c) de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta, especificamente, o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Sobre o tema, dada sua importância para aposentadoria por idade do rurícola, bem como por ter sofrido diversas alterações legislativas, esclarecedora a lição de Fábio Zambitte Ibrahim: “Como se sabe, a carência do segurado especial, como regra geral e de modo distinto aos demais segurados, é contada somente com base no tempo de atividade rural, mesmo sem comprovação de recolhimento (a obrigação é, em regra, do adquirente da produção). A regra prevista no art. 143, da Lei n. 8.213/91, nada mais faz do que estender este direito a todos os trabalhadores rurais, mas somente durante 15 (quinze) anos, a partir de 24/7/1991. Com o advento da MP n. 312/2006, convertida na Lei n. 11.368/2006, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 foi alterado, ampliando-se o prazo em mais de dois anos para empregados rurais, somente. A MP n. 385/2007 ampliava a benesse para trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais, mas acabou revogada pela MP n. 397/2007, com o intuito de liberar a pauta da Câmara dos Deputados visando a prorrogação da CPMF em 2008 (o que acabou não acontecendo). Desde modo, ainda podem empregados rurais obter benefício por idade comprovando somente a atividade rural, com carência presumida, até julho de 2008. A ampliação é de constitucionalidade duvidosa, já que estende benefício sem fonte de custeio, em contrariedade ao art. 195, §5º, da Constituição. Como se sabe, este dispositivo teve o intuito de “acomodar” a transição do regime previdenciário dos trabalhadores rurais, o qual, após o advento da Lei n. 8.213/91, passou também a contar com a necessidade de contribuição prévia, o que não era a regra da área rural, cuja cobertura, na prática, era quase que totalmente assistencial. Todavia, ultrapassados os 15 anos previstos no aludido artigo, a realidade ainda impunha uma prorrogação, pois as contribuições na área rural ainda são reduzidas e a comprovação precária. Ao se aplicar a regra geral, milhares de rurais não conseguiriam atender aos requisitos da lei e permaneceriam sem benefícios. Daí o prazo citado ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2010. Além de prorrogar o prazo, a Lei n. 11.718/2008 trouxe uma regra de transição: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, terão de comprovar contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais. Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses. Após 2020, aplica-se a regra geral: terão de comprovar todas as 12 contribuições mensais a cada ano. Naturalmente, a aplicabilidade desta nova regra transitória também sofre variantes de acordo com o tipo de segurado (empregado, avulso ou contribuinte individual): se empregado ou avulso, terá de comprovar meses de atividade como empregado (já que tem recolhimento presumido). Se contribuinte individual rural, aí sim terá de comprovar meses de contribuição, dentro da escala supracitada. Interessante observar que a nova lei também inclui os contribuintes individuais rurais como beneficiários desta regra de transição rural, o que não era totalmente claro na normatização passada. Todavia, o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.718/2008 somente estende aos contribuintes individuais a prorrogação do prazo até 2010, sem inclui-los na regra de transição de 2010 a 2020. Após este prazo, estes trabalhadores seguirão a regra geral de contribuição, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessários à exceção do segurado especial, que continuará em regra própria de carência. A ampliação justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema não contributivo para um contributivo.” (in Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niterói: Impetus, 2020. p.585-586.) É certo que, para o trabalhador rural, qualificado como segurado especial pelo art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é dispensada a prova do recolhimento das contribuições sociais devidas, nos termos do art. 39, I, do mesmo diploma legal. Essa dispensa foi estendida para toda a espécie de trabalhadores rurais até o prazo fixado pela regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, a qual, também de forma transitória, diminuiu os prazos de carência para a obtenção do benefício. Outrossim, o art. 11 define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Há, ainda, um aspecto processual a ser considerado, quanto à suposta atividade rural. Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para que seja computado como período de carência, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, a prova material apresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente com a prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possui similaridade com a do rurícola em regime de economia familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, com vínculo não empregatício com o tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, em regra, com a cooperação de familiares, sem qualquer vínculo de dependência financeira com terceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção. Para os trabalhadores rurais, dadas as peculiaridades do trabalho no campo e o que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), o documento do familiar que indica atividade rural pode ser aproveitado como início de prova material, visto que se pode presumir a atividade rural, sob a condição da confirmação pela prova oral. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Do caso concreto A parte autora alegou ter laborado no campo, na função de serviços diversos agrícolas, no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, conforme consta registrado em CTPS (ID 243474974, p. 11). Analisando a prova dos autos, verifico que foi juntado ao processo administrativo CTPS com anotações em ordem cronológica, porém com indício de rasuras tanto no ano de anotação inicial do vínculo quanto no ano de sua emissão (ID 243474974, p. 10 e 11), o que afasta a presunção de veracidade do registro, não validados pela autarquia. Determinada a produção de prova oral em relação ao período, foi ouvido o autor e a testemunha Valdirlei Donizete Tondato. Ouvido em depoimento pessoal, a parte autora confirmou o exercício de trabalho rural conforme registro em CTPS, dizendo que iniciou o trabalho por volta dos 12 para 13 anos. O depoimento da testemunha confirmou a existência do vínculo laboral, com referências de tempo para admissão e saída razoáveis, pois disse ter trabalhado junto com o autor na mesma fazenda, na roça, com gado e laranja, a partir de 1976, quando a testemunha se mudou para o local onde o autor já residia com sua família, possuindo registro em CTPS de 1983 a 1987, conforme a exibiu no ato. Esclareceu que só haviam duas famílias na época que residiam na fazenda e os filhos ajudavam os pais no trabalho mesmo antes de serem registrados. As famílias viviam do salário pago pelo empregador, Sr. Abilio Mauri. Nada trazido em sentido contrário pela parte ré, reconheço a existência do labor para fins previdenciários. Conclusão A discussão posta nos autos é a de que a parte autora, apesar de cumprir a carência (411 meses) para aposentar-se por idade, não cumpre o requisito etário, por não possuir 65 anos de idade. O INSS argumenta que as funções desempenhadas pelo autor de administrador, tratorista, operador de máquinas, gerente administrativo são incompatíveis com a extensão da qualidade de segurado especial. Já a parte autora diz que, por possuir somente contratos de trabalho com registro em CTPS, na qualidade de empregado rural, a aposentadoria que lhe cabe é aquela referente aos trabalhadores rurais, segurados especiais, em que há redução para o requisito etário, 60 anos. Com razão o autor, existindo somente contratos de trabalho característicos de trabalho rural anotados em CTPS, aplica-se o redutor etário na aposentadoria por idade. Isso se dá, pois é direito de todos os trabalhadores rurais, sejam contribuintes individuais, segurados especiais, avulsos, ou empregados, como no caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITO ETÁRIO ADIMPLIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência dominante desta Corte entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 3. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não se amolda ao trabalhador cuja atividade é desempenhada em regime de economia familiar de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91, mas sim diz respeito a segurado empregado rural (art. 11, inciso I, a, da Lei de Benefícios), como se pode conferir nas anotações constantes da CTPS e de seu CNIS. Ademais, verifica-se que foram vertidas contribuições para os cofres da Previdência Social por mais de 22 (vinte e dois) anos, de forma descontínua. 4. Considerando que a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, prevê a aposentadoria por idade com redução de 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais e segurados especiais, de forma que o homem faz jus a tal benefício aos 60 (sessenta) anos e a mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e também a Lei n. 8.213/91, em seu art. 48, § 1º, utiliza a expressão "trabalhadores rurais" como gênero, do qual seriam espécies o empregado rural, autônomo rural, avulso rural e o segurado especial (art. 11, alínea "a", do inciso I; alínea "g" do inciso V; e incisos VI e VII), o postulante faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos. Precedentes desta Corte. 5. Desta forma, a parte autora faz jus à aposentadoria com redução de idade de 5 (cinco) anos e ao cálculo da RMI considerando as contribuições vertidas ao RGPS, merecendo ser mantida a sentença de procedência. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem, com acréscimo de 1% (um por cento) em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 8. Apelação desprovida. (AC 1001109-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025) Desse modo, somados os períodos reconhecidos administrativamente com os reconhecidos nestes autos, a parte autora satisfez os requisitos para a concessão de aposentadoria programada (idade do trabalhador rural) em 19/11/2018 (DER), como demonstra o cálculo em anexo, considerando a redução do requisito etário para 60 anos. Pagamento de parcelas vencidas Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) reconhecer o trabalho rural realizado no período de 07/09/1972 a 27/02/1985 e de 01/08/1985 a 30/07/1988, para fins de aposentadoria; b) declarar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural a contar de 19/11/2018 (DER/DIB); c) determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da expedição da ordem via PREVJUD ou sistema que venha a substituí-lo; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; e) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas do § 3°, do art. 85, do Código de Processo Civil, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmula 111/STJ). Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta sentença à remessa necessária, visto que, apesar de sua iliquidez, é certo que a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3.ª Região. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Gilberto Jose Nascimento Reis De Santana e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 321497488

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-14.2024.5.20.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE NASCIMENTO REIS DE SANTANA MARCOS CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000564-14.2024.5.20.0015 RECORRENTE: MARCOS CICERO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000564-14.2024.5.20.0015 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS EMBARGADO: MARCOS CÍCERO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ACÓRDÃO - OMISSÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Constatado aspecto omisso no julgado, dá-se provimento aos Aclaratórios para saná-lo, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID bc1a98b, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS CÍCERO DA SILVA. Objetiva que sejam sanados os vícios que aponta no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. MÉRITO DA OMISSÃO / DO PREQUESTIONAMENTO A Embargante aduz que: [...] a decisão colegiada, ao deferir o adicional em grau máximo (40%), incorre em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos jurídicos indispensáveis à solução da lide, notadamente: 1. A inaplicabilidade do grau máximo às atividades desempenhadas no SAMU, por não se tratar de local destinado ao isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, exigência expressa do Anexo 14 da NR-15; 2. A prerrogativa do magistrado de valorar criticamente o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo inclusive afastá-lo com base em outros elementos dos autos, como corretamente fez o juízo de origem; 3. O Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual: [...] Tal princípio assume contornos ainda mais rigorosos quando aplicado à Administração Pública, cuja atuação é regida pela legalidade estrita: só pode agir se houver expressa previsão legal. Ademais, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho trazidos por este Juízo não abordam sobre o grau de insalubridade, mas tão somente pela orientação de pagamento, que já ocorre no caso em tela. Assim sendo, a majoração do grau de insalubridade em grau máximo deverá obedecer: a) a norma técnica (NR-15) exige permanência no ambiente insalubre, o que não se verificou no caso concreto, e b) o fundamento da decisão a quo, que rejeitou o laudo pericial em evidente incompatibilidade entre o laudo e a legislação aplicável. Ignorar esse princípio implica grave violação à legalidade (art. 5º, II) e o inciso IX do art. 93, ambos da Constituição Federal. 4. Em norma infraconstitucional, há que se observar violação ao § 2º do art. 8º da CLT, que estabelece: [...] A decisão embargada, ao ampliar o adicional de insalubridade com base exclusivamente em interpretação jurisprudencial dissociada das normas técnicas da NR-15 e do critério de exposição permanente, cria obrigação sem amparo legal, em violação ao dispositivo acima. Ante tais razões, a FHS requer que este Tribunal sane as omissões apontadas e se pronuncie "expressamente sobre os fundamentos jurídicos ignorados, especialmente o art. 5º, II e 93, IX da CF/88, o art. 8º, § 2º, da CLT e a NR 15", conferindo efeito modificativo para "restaurar a r. sentença de origem, que corretamente reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), de acordo com a legislação aplicável e os limites da legalidade administrativa." Examina-se. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos: DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL [...] Em sua peça de ingresso, o Demandante informou que foi admitido em 18/11/2011, para exercer a função de Assistente de Enfermagem, , com polo de trabalho no SAMU da cidade de Propriá, na viatura USA, salientando que: A USA é uma viatura composta por médico, enfermeira, técnico de enfermagem e condutor de veículo. Nela não há qualquer separação, sendo um só ambiente para todos. Um ambiente fechado e pequeno. Todos que lá estão têm contato direto com o paciente desde o momento que o coloca na maca/ambulância até deixá-lo no hospital. Ajuda em todas as manobras e etc. O Empregado atende pacientes com Covid-19, Tuberculose, bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), meningite, varicela, coqueluche, dentre outras doenças infecciosas. Em suas atividades como Assistente de Enfermagem, o Reclamante mantém contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas - conforme relatado acima, bem como suas secreções e objetos de seu uso que estão contaminados, como as sondas, drenos e materiais de curativos. Com relação ao uso dos EPI S, esses apenas abrandam a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do Obreiro, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Nesse sentido, o simples desempenho, pelo Reclamante, das atribuições de assistente de enfermagem, já o coloca em risco acentuado de insalubridade, pois mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Importante salientar que, durante todo o pacto laboral, a Reclamante trabalha diretamente em locais totalmente insalubres e continua laborando. Acontece, porém, que apesar de sempre exercer atividades em condições caracterizadas e classificadas como insalubres pelo local em que labora, a Requerida não lhe vem remunerando com o real valor do correspondente adicional devido, qual seja, grau Máximo, tendo em vista, ressalte-se, o contato direto com diversos tipos de patologia, bem como altíssimo risco de contaminação. Ante tais razões, requereu o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%. A FHS, em sede de defesa, aduziu, em suma, que: [...] o reclamante trabalha no SAMU, onde exerce suas atividades na USA, atendendo pacientes em diversos tipos de ocorrências, desde traumas, constatações de óbito, internações compulsórias, paradas cardiorrespiratórias, sendo as doenças infectocontagiosas, como o COVID, apenas algumas das ocorrências atendidas, de modo que a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas claramente se configura como eventual, e não permanente, não havendo, também, contato com pacientes em isolamento. Deve-se levar em consideração, ainda, que sua atuação numa USA -Unidade de Suporte Avançado restringe ainda mais seu contato com pacientes, visto que a USB é composta apenas por técnico de enfermagem e condutor, enquanto na USA há também a atuação de um médico e um enfermeiro. [...] Logo, em conformidade com nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, fica caracterizado, pelas atribuições da obreira, que ela não possui um contato permanente, tendo sua classificação de insalubridade em grau médio, que já é reconhecido pela Reclamada, tendo sido pago durante todo o pacto laboral. Resta incontroverso, assim, o fato de o Acionante estar sujeito a condições insalubres em seu labor, cumprindo definir o percentual que lhe é devido. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 18d42b3, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho do Reclamante, concluiu que: Considerando que a reclamada APRESENTOU FICHA DE EPI, COMO FORMA QUE ENTREGOU E EXIGIU O USO, MAS DE ACORDO COM AS AFIRMATIVAS DAS PARTES, NÃO SÃO 100 % EFICAZES PARA VIRUS E BACTÉRIAS. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU FICHA DE TREINAMENTO DOS EPIS. NR 06. ITEM 6.6 (RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR). Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU ORDEM DE SERVIÇO, DANDO CIÊNCIA AO RECLAMANTE DOS RISCOS. NR 01 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Considerando que a reclamada NÃO APRESENTOU REGISTRO DO TREINAMENTO DA NR 32 (NOÇOES DE RISCOS BIOLOGICOS) PARA O RECLAMANTE. Considerando que LABORAR EM AMBULÂNCIA 24 HORAS, é considerar EXPOSIÇÃO CRITICA AO RISCO BIOLÓGICO. UMA - OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA ATENDE TODA POPULAÇÃO, NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO. DUAS -O CONTATO DA ENFERMAGEM É EXTREMO AO PACIENTE, TEM QUE REANIMAR OS PACIENTES. Com a realização de inspeção in loco das atividades realizadas no SAMU DE PROPRIÁ-SERGIPE. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE VEICULO DE URGÊNCIA, EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO(VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBULÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO TEM COMO ADVINHAR QUEM ESTÁ CONTAMINADO, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Obs.: A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE QUANDO REALIZA SERVIÇOS DE URGÊNCIA TORNA-SE HABITUAL E PERMANENTE. AMBULÂNCIA É UM LOCAL CONTAMINADO DE SANGUE E COM FLUXO DE PESSOAS INFECTOCONTAGIOSAS. ESTAMOS VIVENCIANDO UMA DOENÇA MISTERIOSA O COVID, É OBVIO A CONTAMINAÇÃO PELOS RISCOS BIOLOGICOS, NÃO EXISTE EPI 100% EFICAZ PARA NÃO ADQUIRIR UM VIRUS COMO O COVID-19, POR MAIS QUE USE E SE CUIDE, TODOS ESTÃO SUJEITOS,E PRINCIPALMENTE ESTES PROFISSIONAIS QUE ESTÃO MAIS VUNLNERAVEIS AOS RISCOS, POR ESTAREM EM CONTATO COM TODO TIPO DE PACIENTE. (destaques originais) Reproduz-se, ainda, quesitos da Demandada e respectivas respostas, que bem elucidam o caso sob exame: 15 - QUESITOS DA RECLAMADA 1. Informar e descrever o Sr. Perito quais as atividades efetivamente desempenhadas pelo Reclamante durante o vínculo trabalhista? R -Técnico de enfermagem, auxiliar nos primeiros socorros, mantando contato com pacientes infectocontagiante. 2. Descrever o ambiente de trabalho do Reclamante na execução de suas atividades laborais, em cada setor que porventura tenha laborado. R -Na SAMU, em contato com vários pacientes e com proliferação de vírus e bactérias. 3. O Reclamante mantém contato direto, permanente, diário e exclusivo com objetos não previamente esterilizados de pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento? R -Habitual e Permanente em Ambulância contaminada de vírus e bactérias. 4. Quanto tempo, em média, durante um plantão semanal de 24h, o Reclamante passa em atendimento a ocorrências? R -A questão não é o tempo, e sim a exposição ao paciente sem saber se está infectado ou não. Virus e bactérias não em segundos podem haver contaminação. 5. Durante os horários de intervalo e o período entre ocorrências, em que local o Reclamante se mantém em espera? Os locais de espera possuem exposição a insalubridade em grau máximo R -Na base do samu de Propriá -SE, mas a questão não é o local de espera. É com quem o autor vai se expor. TEM COMO ADVINHAR QUAL PACIENTE ESTÁ CONTAMINADO??? CLARO QUE NÃO. O PROFISSIONAL DE SAÚDE DA SAMU SE EXPÕE A SANGUE, SECREÇÕES, VOMITOS, FEZES E URINAS, ESTÁ CLARAMENTE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLOGICO. [...] 9. O Reclamante está exposta a risco biológico segundo a Portaria 3.214 de 08/07/1978 -NR15, anexo 14? Quais os agentes? O contato era habitual e permanente? Persiste insalubridade em decorrência de tal risco? R-Sim, vírus e bactérias e diversas patologias infectantes. 10. O Reclamante, durante seu labor, mantém contato dermal com alguma contaminação biológica? Se positivo, quais? Tais contatos podem classificar o ambiente como insalubre? R -Sim, sangue, urina, vômitos e secreções dos pacientes. [...] Nesse toar, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada. Nota-se que o parecer técnico se revelou minucioso e devidamente fundamentado, não tendo a Reclamada apresentado elementos que levem esta Relatora a concluir contrariamente à prova pericia. Inclusive, já tive a oportunidade de examinar a matéria, em casos similares em que os Reclamantes também trabalhavam em ambulância de SAMU, na função de condutor, e, em todas elas, a conclusão foi pela majoração do referido adicional, como se pode constatar nos processos de nºs 0000209-38.2023.5.20.0015, 0000213-75.2023.5.20.0015, 0000634-86.2023.5.20.0008 e 0000632-58.2024.5.20.0016. Oportuno registrar que o entendimento da mais alta Corte trabalhista, ao qual se filia esta Relatoria, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo quando o contato com agentes biológicos infectocontagiosos é intermitente, não se exigindo que tal contato seja permanente. Nesse sentido, as decisões a seguir: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. [...] (Ag-AIRR-1219-77.2019.5.10.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE. Extrai-se do acórdão que o TRT concluiu que os reclamantes estavam habitualmente expostos à insalubridade decorrente de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive quanto a pacientes isolados, ainda que de forma intermitente. Assim, não há que se afastar o adicional de insalubridade deferido em grau máximo. Incidência das Súmulas 47 e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. [...] DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA Nº 47 DO TST. Registrado o contato habitual e intermitente da reclamante, na condição de técnica de enfermagem, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-4482-41.2013.5.12.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Em razão dos argumentos expostos, reforma-se a sentença para reconhecer como insalubre em grau máximo o labor do Reclamante e, considerando a decisão do IRDR-0000283-11.2021.5.20.0000, bem como o entendimento do C. TST, determina-se que a base de cálculo para pagamento das diferenças devidas deve ser o salário-base. Atente-se que o percentual de 40%, do adicional de insalubridade sobre o salário-base deve ser mantido enquanto este se mantiver na função que motivou essa decisão, não havendo que se falar em limitação à data de ingresso da presente ação. Deferem-se, ainda, os reflexos em horas extras, adicional noturno, férias, 13º salários e FGTS, conforme OJ nº 47, da SDI-1 e Súmula nº 139, ambas do TST, indeferindo-se sobre o RSR, nos termos do que dispõe a OJ nº 103, da SDI-1 do TST. Apelo provido. Restou expressamente esclarecido, no tocante à prova pericial, que "embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no caso em questão, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que a leve à imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada." No tocante à ausência de contato com paciente em isolamento, defendida em sede de contrarrazões pela FHS, de fato, não houve manifestação na decisão turmária, o que se faz neste momento, assentando que acompanha esta Relatoria a jurisprudência do C. TST no sentido de que constatado o contato permanente/intermitente do Trabalhador com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E EPISÓDICA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. 2 . Na hipótese, a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta seara recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, concluiu que "em relação às atividades que evolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, vez que não existem limites de tolerância definidos pela norma regulamentadora, contudo, é necessário que a exposição seja habitual, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos". 3. Depreende-se, portanto, da leitura do acórdão regional que não havia contato permanente do demandante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas apenas exposição eventual e episódica. Desse modo, não faz jus o autor ao adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Relevante mencionar, ainda, que comprovação quanto à exposição permanente a doenças infectocontagiosas é fato constitutivo da pretensão, encargo que competia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00001546020215170009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) (sublinhou-se) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3 .214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade , em grau máximo , aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas "em pronto atendimento" de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, "Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação", já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001109-67.2019.5 .02.0072, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (destacou-se) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00007342220205100009, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (destaque acrescido) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os substituídos, técnicos em enfermagem, mantinham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas . 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00204637620195040028, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). (grifou-se) Desse modo, havendo contato permanente do Reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, não se vislumbrando violação aos arts. 5º, inciso II da CR e 8º, §2º, da CLT. A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda a parte que houve erro de julgamento, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Constatada omissão no julgado, ficam acolhidos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, dá-se-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, nos termos da fundamentação, acolhendo-os, ainda, para fins de prequestionamento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CICERO DA SILVA

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Processo nº 1001565-26.2024.4.01.3508

ID: 307149457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001565-26.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA GONCALVES DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001565-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001565-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA GONCALVES DUARTE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 12/06/2024 (Id. 2134127871). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2155496299), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 12/06/1981 (44 anos); ii) profissão ou atividade habitual “rural”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de depressão recorrente, atualmente de intensidade moderada (CID-10: F33.1), doença caracterizada pela alternância de fases de recuperação e de recaída, bem como por sintomas de rebaixamento do humor, angústia, ansiedade, alterações do apetite, apatia, lentificação psíquica e motora e alterações do sono, destacando que a autora encontra-se em uma destas fases de recaída (itens “a”, “d” e anamnese). O especialista destacou que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com resposta parcial no momento, mas sendo esperada a recuperação plena com o adequado tratamento (item “j”). Por fim, concluiu pela presença de incapacidade total e temporária, com recuperação esperada em 6 meses após a realização da perícia (itens “c”, “e”, “f” e “g”). Quanto à data de início da incapacidade, fixou o ilustre perito em 04/10/2023, com base em documento médico (itens “b”, “c” e “h”). Entretanto, conforme extrato de relações previdenciárias de Id 2137610821, percebe-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença NB 646.979.715-0 entre 03/02/2021 a 13/05/2024, devido a concessão do benefício por incapacidade por determinação judicial nos autos n. 1001109-47.2022.4.01.3508, no qual em laudo médico pericial realizado em 30/08/2022 concluiu pela incapacidade temporária pela mesma enfermidade, qual seja, depressão recorrente, oportunidade em que foi fixada a data de início da incapacidade em 06/2020 (em anexo). Devido a concessão, o benefício foi devidamente implantado, tendo perdurado até 13/05/2024, assim, concluo que desde 06/2020 a parte autora não apresentou indicativos de melhora, tendo em vista que em perícias realizadas em sede administrativa (Id 2143190248), a parte autora esteve incapaz em período anterior ao fixado pelo expert, desta forma, acolho parcialmente o laudo pericial e fixo a data de início da incapacidade desde 06/2020, data fixada nos autos do processo anterior supramencionado. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que, a autora percebeu auxílio-doença NB: 631.943.850-2 entre 30/06/2018 a 30/09/2019, mantendo a qualidade de segurada até 16/11/2020 (16° dia do segundo mês subsequente ao término do “período de graça”). Dessa forma, na data de início da incapacidade supramencionada (DII: 06/2020), é certo que encontravam-se os referidos requisitos preenchidos. Ante o exposto, não havendo elementos outros nestes autos que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo perito, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 12/06/2024 – Id. 2134127871) até 21/04/2025 (06 meses após a realização da perícia médica realizada em 21/10/2024 - Id. 2144490954), uma vez que não houve pedido de prorrogação em relação ao benefício NB 646.979.715-0, cessado em 13/05/2024 (Id’s 2137610824 e 2143190248). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de MÁRCIA GONÇALVES DUARTE MEDEIROS, com Data de Início do Benefício – DIB em 12/06/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) estimar 21/04/2025 como Data de Cessação do Benefício/DCB (data de recuperação estimada em 6 meses posteriores à perícia judicial – item “g” do laudo pericial judicial); d) proibir o INSS de cancelar o benefício na data estimada e enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, proibição que somente se aplica se o segurado veicular ‘Pedido de Prorrogação do Benefício’ até 30 dias após a intimação administrativa da implantação do benefício pelo INSS (Tema 246/TNU); e) declarar a legalidade dos pagamentos posteriores à DIP, já que referentes a período em que pendente pedido de prorrogação do benefício; f) determinar ao INSS que cancele o benefício 30 dias após a intimação administrativa, caso não seja efetuado pedido de prorrogação do benefício pelo segurado na forma do item “d”; g) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; h) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período, sendo o termo final do pagamento dos atrasados um dos seguintes: (h.1) a data estimada para a cessação da incapacidade (item c acima) se não houver pedido de prorrogação do benefício no prazo ou se o INSS concluir em perícia pela cessação da incapacidade na data estimada; (h.2) a DCB estabelecida administrativamente pelo INSS em análise do pedido de prorrogação apresentado pelo segurado (em consonância com item d acima), caso seja ela posterior à referida dada estimada e anterior à DIP acima estabelecida; (h.3) ou a DIP, se a DCB a ser apurada administrativamente pelo INSS em consonância com os itens seguintes da sentença, a ela for posterior; i) liquidar, desde já, o valor referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DCB estimada no item ‘c’, a ser pago pela autarquia ré pela via legal (RPV ou Precatório), no valor de R$ 16.866,97 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de cálculos ora anexa, ressalvada a possibilidade, quando da execução: (i.a) de indicação pelas partes ou constatação de ofício pelo juízo da ocorrência de prévio pagamento total ou parcial da quantia supra ou do recebimento de outros valores pela parte credora inacumuláveis com o crédito ora liquidado no período a que se refere este, situação na qual será efetivada a devida compensação; (i.b) de indicação pela parte autora da existência de eventual excedente de crédito em relação ao valor acima apurado, devendo comprovar que o INSS, em análise ao pedido de prorrogação, fixou DCB após a data de cessação estimada no item ‘c’ (conforme situações previstas no item ‘h’ supra - hipóteses ‘h.2’ ou ‘h.3’), bem como a ausência de pagamento na via administrativa. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2134127121, fl. 2), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos ora anexa, nos termos do item ‘i’ supra, devendo, em caso de indicação de recebimento de valores inacumuláveis pela parte autora ou de existência de excedente de crédito não pago na via administrativa, ser apresentado o respectivo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito. 1. Havendo concordância ou transcorrido in albis o referido prazo, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) e prossiga-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Denunciado o recebimento de valores pelo beneficiário no período da condenação ou a existência de crédito não pago na seara administrativa e apresentado novo demonstrativo de crédito com o devido abatimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em caso de concordância ou transcorrido in albis o aludido prazo, expeça-se requisição (RPV) para pagamento do valor apurado conforme item 2 supra, prosseguindo-se nos termos da Portaria nº 15/2022, de 26 de outubro de 2022; 2.2. Havendo discordância/impugnação, concluam-se os autos para decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Samia Neves Maciel De Carvalho Amorim Lousan

ID: 280526647

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011008-02.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

Acórdão

Advogados:

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011008-02.2024.5.18.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN PROCESSO TRT - ROT-0011008-02.2024.5.18.0003 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRIDA : SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN ADVOGADO : RODRIGO MARQUES SILVA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO INFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, a reclamante alega que o recurso ordinário da parte reclamada não ataca os fundamentos da r. decisão recorrida, o que acarretaria o não conhecimento do apelo, visto que descumprido o pressuposto da dialeticidade. De início, razão não assiste à reclamante, porquanto o recurso ordinário da parte ré refuta os motivos expostos no r. julgado de primeiro grau. Ainda que assim não fosse, o entendimento que se extrai do teor do art. 899, caput, da CLT é de que em sede de instância ordinária os recursos nesta Justiça Especializada podem ser interpostos inclusive por simples petição, prescindindo tanto de fundamentação exaustiva como de contraposição aos argumentos da decisão recorrida, na esteira do entendimento disposto, inclusive, na Súmula 28 deste Regional, a seguir transcrita: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)". Outrossim, conforme o item III da Súmula 422 do TST, não se exige que os argumentos recursais, em recurso ordinário, impugnem, especificadamente, os fundamentos da sentença, mas apenas que não estejam inteiramente dissociados destes: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (omitido) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". (destaquei). Todavia, por ausência de interesse recursal, não conheço do apelo quanto ao tópico "III.2. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS E RPV's", pretendendo a reclamada, no particular, a "equiparação à Fazenda Pública, deferidos os mesmos prazos processuais conferidos; a isenção no pagamento de custas e do depósito recursal; e a inclusão no regime de precatórios" (ID f1776d6), eis que assim já foi deferido na origem: "Com base no entendimento jurisprudencial acima citado, cujos fundamentos são incorporados como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade, declara-se que a reclamada faz jus às prerrogativas próprias da fazenda pública, inclusive quanto à dispensa de custas e preparo, prazo em dobro e execução sob o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor, conforme for o caso." (ID 2ab887e) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. Preliminar de admissibilidade INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que "a controvérsia no caso em questão não diz respeito exclusivamente ao vínculo de emprego, mas sim à análise de uma matéria jurídico-administrativa relacionada a regime jurídico da Administração Indireta do Poder Público, hoje suprimido", já que "o benefício derivado do cálculo de adicional de insalubridade sobre a base de cálculo constava de regulamento administrativo da EBSERH, inexistente em lei (p.ex. CLT) ou em instrumento coletivo de trabalho" (ID f1776d6). Ao exame. O STF julgou o tema 1143 de repercussão geral, definindo competir à Justiça Comum apreciar contendas ajuizadas por servidores públicos, ainda que submetidos ao regime celetista, quando o pedido tiver natureza administrativa. E mais. No julgamento do RE 1.288.440, o respectivo tema de repercussão geral recebeu modulação nos seguintes termos: "Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (Destaquei.) No caso, porém, embora seja ação ajuizada por servidora celetista em face de empresa pública, há que se destacar que o direito ora pleiteado, qual seja, pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reclamante recebe a parcela com o acréscimo de 20% sobre o salário-base, mas entende devido o percentual de 40%), possui natureza trabalhista, regida pela CLT. A questão em debate foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão virtual realizada no período de 20/03/2025 a 21/03/2025, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT-0010396-37.2024.5.18.0012, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "O pleito obreiro refere-se a pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador celetista. Assim, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular 'o pedido formulado na petição inicial se refere ao pagamento de parcela de natureza trabalhista, em razão do vínculo empregatício mantido com a parte reclamada', 'o que afasta a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho, conforme regra do art. 114, I, da CF/1988'. Ademais, a discussão da existência/aplicação - ou não - de norma interna regulando a base de cálculo do adicional de insalubridade (no sentido de ser sobre o salário-mínimo) ficou prejudicada (e, consequentemente, a discussão quanto a competência), pois conforme bem observado na origem, a reclamada procedia com o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o valor do salário-base, circunstância que, por ser mais favorável ao empregado, adere a seu contrato de trabalho." No mesmo sentido, trago à colação recente julgado do TST: "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento." (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024. Destaquei.) Logo, não há falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, ao fundamento de ausência de prova de sua condição de miserabilidade. Afirma que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi amplamente superada", eis que "a parte autora recebe valor líquido superior ao que autoriza a concessão do beneplácito, sem nenhuma comprovação de dispêndios extraordinários derivados de necessidades individuais específicas" (ID f1776d6). Examino. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do c. TST foi proferida a seguinte decisão: "Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). [...]." Na situação em análise, o contrato de trabalho continua vigente, sendo que a autora recebe remuneração líquida em torno de R$6.107,07 mensais, tendo firmado declaração de hipossuficiência (ID. 68d7970), cuja presunção não reputo infirmada pelos elementos de instrução, razões pelas quais mantenho os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, entre o adicional em grau máximo (40%) e aquele pago pela reclamada, por todo o contrato, com reflexos em outras parcelas, sendo que "quanto às parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá inserir, mês a mês enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento" (ID 2ab887e). A reclamada não se conforma. Alega que "a insalubridade em grau máximo depende de contato permanente - certo, contínuo e diário - com pacientes em isolamento por conta de doenças infectocontagiosas altamente transmissíveis, pelo ar", o que não seria o caso da reclamante. Defende que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo, pois o normativo interno que autorizava o cálculo sobre o salário-base foi suprimido. Ressalta que, como entidade integrante da Administração Pública, deve atuar de acordo com a legislação vigente, sobrepondo-se o interesse público ao princípio da inalterabilidade salarial lesiva do empregado. Pois bem. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No caso dos autos, foi realizada perícia para averiguar as condições de trabalho. Senão, reproduzo do laudo pericial: "A reclamante, ao longo de todo o período analisado, atuou como fonoaudióloga, alternando-se entre os setores da UTI adulto e Unidades Cirúrgicas I e II de um hospital de grande porte (HC-UFG), veja-se: * 04/07/2019 até 28/02/2021 - UTI Adulto * 01/03/2021 até 30/09/2023 - Unidades Cirúrgicas I e II 01/10/2023 até 30/06/2024 - UTI Adulto 01/07/2024 até 09/07/2024 - Unidades Cirúrgicas I e II Características dos setores da trabalho: Ressalta-se que a UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG, até novembro de 2020, localizava-se em outro prédio e contava com 14 leitos, sendo que de 2 a 3 eram aptos a receberem pacientes em isolamento. No prédio novo, usado a partir de dezembro de 2020, A UTI Adulto do Hospital das Clínicas da UFG passou a ter 16 leitos de internação, sendo 11 deles aptos a trabalharem com pacientes em isolamento. Quanto às Unidades Cirúrgicas I e II, foi relatado que, no total, esses setores possuem capacidade para aproximadamente 68 pacientes, sendo 64 leitos 'padrões' e 4 leitos para pacientes que necessitam de isolamento (de acordo com a necessidade e características dos pacientes, foi relatado que os leitos 'padrões' também são transformados em isolamento). No que se refere ao isolamento, ele pode acontecer por fatores diversos, porém, de forma geral, ocorre pelo fato de alguns pacientes apresentarem condições que geram risco de contaminação de outros pacientes, funcionários e/ou visitantes, por contato e/ou aerossóis. Essas condições variam de acordo com cada caso, porém, a título de exemplo, o perito elaborou quadros informativos com base em documentos internos do hospital. (...) Quanto aos quadros acima, merece destaque o fato de que, nas datas escolhidas aleatoriamente e de forma espaçada, havia pacientes com suspeita de tuberculose, pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos (como COVID-19, por exemplo). Ressalta-se que a reclamante transitava por todos os leitos do local em que estava alocada (UTI Adulto ou Unidades Cirúrgicas I e II), pois ela trabalhava em dupla com outra fonoaudióloga e essa dupla, ao longo daquele turno de trabalho, era responsável pelas terapias fonoaudiológicas e procedimento correlacionados de todos os pacientes. (...) De forma geral, as atividades envolviam a aspiração de secreções de vias aéreas, aspiração de secreções presentes nos tubos acoplados aos pacientes entubados, aspiração de secreções em pacientes com traqueostomia, apalpações na região dos lábios, língua e palato mole para avaliar esses locais, recomendações e acompanhamento in loco de exercícios para estimulação de tosse (em pacientes com problemas respiratórios), avaliação visual e de consistência do escarro dos pacientes e afins. Durante esses trabalhos, a reclamante entrava em contato direto com os pacientes, seus objetos e suas secreções, inspecionando-os, tocando-os e afins. A senhora Samia, de tempos em tempos, também auxiliava no transporte e descarte das secreções aspiradas, que ocorria na sala do expurgo. (...) As fichas de EPIs da reclamante foram anexadas aos autos (ID: 309281f), segundo os controles apresentados, ela recebeu os seguintes itens: Máscaras descartáveis, luvas de procedimento, luvas de nitrila, luvas de látex, óculos de proteção, óculos de sobrepor, e máscara N-95. Quando questionada sobre o assunto, a reclamante informou que, durante suas atividades, utilizava os seguintes itens: sapato fechado, uniforme unissex, capote, touca descartável, máscara N-95, óculos de segurança, luvas de procedimento e luvas estéreis (durante atividades invasivas). Ademais, narrou que, para diminuir os riscos de contaminação pelo ambiente, sempre se paramentava por completo antes de acessar os leitos. (...) 7.2 Análises sobre o grau de insalubridade: De acordo com as informações anteriores, pode-se observar que a senhora Samia, ao longo do período analisado, laborou como fonoaudióloga na UTI - Adulto e nas Unidades Cirúrgicas I e II do Hospital das Clínicas da UFG (prédio antigo e prédio novo) e mantinha contato diário e habitual com pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins) por doenças infecto-contagiosas diversas (COVID-19, tuberculose, bactérias e afins), bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados (lençóis, roupas e semelhantes). As características listadas acima enquadram as atividades desempenhadas pela senhora Samia como insalubres por agentes biológicos em grau máximo - 40%, conforme Anexo 14 da NR-15. (...) Logo, quando existe contato com agentes biológicos, os EPIs disponibilizados não servem para afastar a nocividade da exposição, eles apenas atenuam os riscos. Esses riscos, apesar de atenuados, continuam extremamente graves, pois não são completamente controlados. Gotículas de material infecto-contagiante podem atingir os pontos descobertos dos colaboradores (em especial a região facial) ou podem ficar alojadas nos uniformes e EPIs e penetrar no corpo dos funcionários durante o processo de troca de roupa, por exemplo. Os agentes biológicos detêm especificidades únicas e um único contato pode desencadear problemas graves e irreversíveis, em especial em ambiente hospitalar com pacientes em isolamento. 7.4 Pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes: Para o caso em questão, tendo em vista que a reclamante tinha contato direto e diário com os pacientes em isolamento (aproximando-se, inspecionando-os, tocando-os e afins), mesmo que existissem medidas de proteção coletiva como, por exemplo: pressão negativa, filtros HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas. 7.5 Conclusão Técnica sobre os agentes biológicos: Logo, tendo em vista todas as análises acima, verifico que: a reclamante, ao longo de todo o período analisado, executou atividades insalubres por agentes biológicos, grau máximo - 40%, em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 8 CONCLUSÃO PERICIAL Dessa forma, após todas as análises acima, conclui-se que a reclamante, SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN, na função de fonoaudióloga, laborando para a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH: A. Executou, ao longo de todo o período analisado, ATIVIDADES INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS (GRAU MÁXIMO - 40%), em virtude do contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Para agentes biológicos, em razão de suas características, os EPIs não são suficientes para afastar a insalubridade. Ademais, para as atividades da reclamante, mesmo que existissem medidas de proteção coletivas como, por exemplo: pressão negativa, filtro HEPA, antessala e semelhantes, elas não seriam efetivas." (ID 8967710). O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com registros fotográficos que mostram a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Em especial, saliento as fotografias das placas indicativas existentes nos postos de trabalho da reclamante: "Imagens 05 e 06 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (303 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de KPC (bactéria)"; "Imagens 07 e 08 - Exemplo de paciente alocado em leito de isolamento da UTI Adulto (316 I) e zoom da placa de precaução de contato em virtude de vigilância (aguardando exames)"; "Imagens 09 e 10 - Exemplo de secreção aspirada pela reclamante que, de tempos em tempos, precisa ser transportada e descartada na sala de expurgo"; "Imagens 13 e 14 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (807 I) e zoom da placa de precaução de contato (motivo não estava especificado)"; "Imagens 15 e 16 - Exemplo de quarto de isolamento da Unidade Cirúrgica I (832 I) e zoom da placa de precaução de contato e aerossóis (motivo não estava especificado)" (ID 8967710). Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Na espécie, consta no laudo pericial que a reclamante labora em ambiente com a presença de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas diversas, como covid, tuberculose e outras (pacientes contaminados por bactérias multirresistentes diversas e pacientes contaminados por vírus diversos, como COVID-19, por exemplo). Destaco que o expert constatou durante a realização da perícia, no local de trabalho atual da autora, a presença, inclusive, de pacientes isolados e, ainda, afirmou que a reclamante tem contato direto com tais pacientes. E mais, fez constar que tanto na UTI quanto na Unidade Cirúrgica, áreas de trabalho da autora, há quartos com pacientes em isolamento, além do destaque quanto ao expurgo (para descarte de secreções de paciente portador de moléstia infecto-contagiosa) por ela realizado, sendo que as medidas de proteção individual e coletiva não seriam satisfatórias. Há concluir, portanto, que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade. Prosseguindo, constata-se o pagamento, sem qualquer justificativa por parte da entidade patronal, do referido adicional em grau máximo nos meses de outubro de 2019 (quando nem que sequer havia iniciado a pandemia do vírus sars-cov-2) e janeiro, abril e junho de 2024 (ID 6adde8d). Ora, não tendo a parte ré demonstrado alteração nas condições de trabalho que justificassem o pagamento do adicional em grau mais elevado, não há como afastar a conclusão de que a parte demandante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o vínculo empregatício. Mesmo que assim não fosse, levando em conta o laudo técnico reproduzido alhures, não se pode olvidar que o c. TST entende ser desnecessário que o empregado labore com pacientes em área de isolamento para que tenha direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Transcrevo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos , o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, especialmente o laudo pericial conclusivo, registrou que a Reclamante, em exercício no posto de saúde - laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por manter contato permanente com diversos tipos de pacientes, muitos com suspeita de doenças infectocontagiosas, tanto que, após sua comprovação, eram encaminhados para hospitais ou outros locais específicos para cada caso. Assim, constatado o exercício pela Reclamante de atividades em contato habitual com agentes insalubres, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Ag-AIRR-20431-62.2018.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem 'em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados'. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Precedentes. Ressalte-se que o fato de constar de laudo pericial a afirmação de que as atividades da reclamante eram desenvolvidas 'em pronto atendimento' de unidade hospitalar, no qual era a responsável por, dentre outras funções, 'Limpar secreções nos quartos, atendendo chamadas de urgência adotando métodos específicos voltados a completa eliminação dos riscos de contaminação', já autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, haja vista a circunstância de não se saber, previamente, as doenças dos pacientes que lá eram atendidos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001109-67.2019.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - destaquei). Nesse mesmo sentido o acórdão desta Segunda Turma, de relatoria da Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, proferido no ROT-0010778-82.2023.5.18.0006. Em relação à base de cálculo, certo é que o pagamento do adicional em apreço sempre foi realizado utilizando-se como parâmetro o salário-base, conforme se depreende das fichas financeiras (ID. 6adde8d). A esse respeito, reproduzo os fundamentos esgrimidos pela Exma. Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE no julgamento do ROT-0010778-82.2023.5.18.0006: "Vale ressaltar que não há provas, ou sequer alegação, de que existiam normas coletivas que assegurassem o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, do que se conclui, então, que o pagamento era feito dessa forma por mera liberalidade da reclamada. Incontroverso, outrossim, que a reclamada pretende que se adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do que vinha fazendo anteriormente. Todavia, considerando que a parte autora já percebia o adicional de insalubridade, ainda que em grau médio, a partir do salário-base, conforme se dessome das fichas financeiras fornecidas pela própria reclamada (IDs. a6ee728 e a6ee728), restaria configurada a alteração contratual lesiva e manifesto prejuízo por afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CFB, caso fosse fixada base de cálculo no salário-mínimo. Registro, por cautela e para que não se alegue qualquer tipo de ofensa ao art. 927 do CPC, que a discussão nos autos não é afeta simplesmente à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente considerando os termos da decisão na Reclamação 6.275 proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que cassou a parte da Súmula nº 288 do Col. TST que fixava o salário básico como base de cálculo da parcela. A controvérsia, em realidade, é da licitude, ou não, da alteração da base de cálculo almejada pela reclamada, que preteritamente pagava sobre o salário-base e pretende que seja fixado o salário-mínimo como base de cálculo do aludido adicional de insalubridade. Portanto, imperioso salientar o distinguishing a incidir frente aos traços idiossincráticos da matéria devolvida a esta instância revisora. Ao ensejo, peço vênia para transcrever ementa de julgado oriundo deste Regional, na senda da impossibilidade de alteração da base de cálculo no específico caso em apreço, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 203-41.2017.5.20.0015 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021) (TRT18, RORSum - 0010774-80.2021.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, OJC de Análise de Recurso, 27/07/2022, grifo nosso) Destarte, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-base, conforme fundamentado alhures. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso obreiro no particular, alterando a sentença apenas para fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base". Nesse espeque, por todo ângulo que se mire, correta a r. sentença que determinou que o adicional de insalubridade devido deve ter como base de cálculo o salário-base da autora. Destarte, mantenho r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade (40%), calculado sobre o salário-base da obreira, durante toda a contratualidade, incluindo as parcelas vincendas, pois tratando-se o contrato de trabalho de uma relação jurídica de trato continuado, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo enquanto não alterado o estado de fato ou de direito. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Amparando-se no teor do art. 21 da Resolução CSJT n. 247 de 2019, a ré argumenta que "existe um teto para o pagamento de honorários periciais pela União", sendo por ela integralmente custeada. Almeja, assim, que "o valor dos honorários periciais seja fixado no mesmo montante estabelecido para o beneficiário da Justiça Gratuita" (ID f1776d6). Pois bem. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que, conforme visto em tópico anterior, a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade/grau), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto ao valor fixado na origem, reputo razoável o fixado para o perito técnico (R$2.500,00). No mais, como salientado pelo d. magistrado sentenciante, "não há falar em limitação do valor dos honorários a R$ 1.000,00 como pretendido pela parte ré, sendo que o art. 21 da Resolução CSJT 247 de 2019 se aplica apenas aos honorários que serão adimplidos com recursos destinados ao custeio da gratuidade da justiça, o que não é o caso, não se aplicando sequer a quaisquer situações que envolvam ente público" (ID 2ab887e). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante (de 10% para 12%), nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA NEVES MACIEL DE CARVALHO AMORIM LOUSAN

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