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Marcelo Luiz De Moraes e outros x Mauro Luiz De Moraes

ID: 295164123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002355-44.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE MORAES ROSIMEIRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

MAURO LUIZ DE MORAES

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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LIDIANE ALVES COLLETTI

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DIEGO VIEGAS NARDINI

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Processo 0002355-44.2025.8.26.0248 (processo principal 1001109-98.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Marcelo Luiz de Moraes - - Rosimeire de Campos - Maur… Processo 0002355-44.2025.8.26.0248 (processo principal 1001109-98.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Marcelo Luiz de Moraes - - Rosimeire de Campos - Mauro Luiz de Moraes - Vistos Estendo aos exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedido nos autos principais. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Mauro Luiz de Moraes, 15854110865, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/02/2022 e autuada sob o nº 0002355-44.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Marcelo Luiz de Moraes e Rosimeire de Campos; e executada Mauro Luiz de Moraes, 15854110865 e cujo valor da causa é R$ 3.930,13. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: LIDIANE ALVES COLLETTI (OAB 340109/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), LIDIANE ALVES COLLETTI (OAB 340109/SP), DIEGO VIEGAS NARDINI (OAB 388311/SP)

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Daniela Andrade Dos Santos x Escola De Educacao Infantil Rizza Ltda

ID: 315385443

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-61.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7af3a5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/08/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ANDRADE DOS SANTOS

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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ricardo Castellini x Caixa Economica Federal

ID: 257072952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000782-33.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTELLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000782-33.2024.5.02.0433 : RICARDO CASTELLINI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e996c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RICARDO CASTELLINI . Insurge-se contra a decisão de liquidação que fixou honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva; contra multa imposta no id 2154a4a, O embargado apresentou defesa. Passo a analisar. Conheço do incidente, pois tempestivo e o Juízo está garantido. DA FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Como se trata de demanda individual de um novo processo, extrai-se que a relação jurídica é distinta daquela travada na demanda coletiva, ou seja, a presente demanda consubstancia ação individual autônoma de execução de sentença coletiva, distribuída independentemente da ação originária. Desse modo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplica-se, no caso o artigo 791-A caput e parágrafo primeiro da CLT e a Súmula 345 dp STJ: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Súmula 345 do C.STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, portanto interposta através de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência dos termos do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição não provido, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001109-02.2019.5.02.0320; Data: 21-03-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . verbas distintas e autônomas. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista das exequentes para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2451-49.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Proposta em 13/12/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque, na liquidação individual de sentença coletiva, não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do art. 791-A da CLT ao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1002400-16.2023.5.02.0605. Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/f3QPgk Mantenho DA MULTA Como já descrito, em 22/10/2024 (id 988ea6e), as partes chegaram no seguinte acordo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARCIAL A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida e total de R$ 246.451,45 (o valor de R$ 217.599,17, a título de crédito do(a) autor(a) mais juros, o valor de R$ 11.444,34, referente à indenização dos reflexos da parcela FUNCEF, mais o valor de R$ 17.407,94, a título de FGTS, que será depositado na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a)), da seguinte forma: R$ 229.043,51, por meio de depósito bancário, em pagamento único, até o dia 22/11/2024. O depósito será realizado na conta do(a) indicada pelo(a) patrono(a), o(a) qual autoriza expressamente o registro dos seguintes dados na ata. Nome: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC Banco: Brasil Agência: 1557-1 Conta corrente: 393-X CNPJ: 43.339.597/0001-06 R$ 17.407,94 referente a verbas de FGTS, por meio de depósito(s) na conta vinculada do(a) empregado(a), com vencimento até 22/11/2024. A integralidade do(s) depósito(s) fundiários será comprovada nos autos, no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento aprazado para o único depósito do FGTS. Em relação aos honorários de sucumbências do sindicato, não houve proposta pela reclamada e a discussão seguirá em curso na presente ação individual. Em que pese a proposta do executado não contemplar os honorários sucumbenciais, com a devida vênia, desde já, requer os patronos assistentes do (a) exequente consignar seus protestos, face fazer parte integrante do título executivo, assim como são as verbas devidas à exequente, motivo pelo qual referido título dos honorários sucumbenciais serão objeto de execução nos presentes autos, em prosseguimento à presente conciliação. Por conseguinte, requer seja determinado o retorno dos presentes autos à vara de origem, para que o juízo sopese referidos apontamentos, e, de plano, determine que a executada proceda com o pagamento dos honorários sucumbências, no importe de 15%, sobre o total do acordo aqui pactuado, face a previsão no título executivo. Em caso de inadimplemento ou mora incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, acarretando o vencimento antecipado de parcelas vincendas. É desnecessário comprovar nos autos o pagamento. O acordo será presumido como integralmente cumprido se não for denunciado o seu inadimplemento no prazo de 10 dias úteis, contados do vencimento da última parcela. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Deverá a reclamada acordante apresentar a discriminação das verbas, ainda, não discriminadas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recolher os encargos sobre a totalidade do valor acordado, atentando-se que a discriminação deve guardar proporcionalidade ao valor do acordo e às parcelas condenatórias, conforme julgado. Deverá a reclamada acordante comprovar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias e/ou fiscais (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundos da presente transação, no prazo de 30 dias corridos, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada informa que já implantou a parcela quebra de caixa no vencimento do(a) reclamante, a qual subsistirá enquanto o(a) reclamante exercer as funções abrangidas pela ação coletiva. EFEITOS E OBRIGAÇÕES FINAIS O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação do objeto da inicial do processo 1000875-46.2017.502.0431 e destes autos, com ressalva da obrigação de fazer descrita acima e também dos honorários sucumbenciais conforme tópico próprio desta ata. Registra-se que os acordantes ratificaram todos os termos avençados acima e que foram advertidos pelo Juízo quanto aos seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo-se a obrigação nos moldes do art. 924 do CPC e art. 831, parágrafo único, da CLT. Dispensada a intimação da União quando não houver contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, caso contrário, intime-se (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas, no importe de R$ 1.000,00, foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso da ação coletiva 1000875-46.2017.5.02.0431 (ID. 14cec35 - Pág. 1). No id d22f4f0 o autor informa que não houve comprovação de pagamento de FGTS e discriminação das verbas e comprovação de recolhimentos previdenciários e pugna pela fixação de honorários de sucumbência. No id 4e2bdf1 , em 18/12/2024, a executada junta aos autos comprovante de pagamento de FGTS (id cc0e209) realizado em 29/10/2024, ou seja, dentro do prazo firmado entre as partes. Considero tal obrigação quitada tempestivamente. Em relação à discriminação das verbas, a executada tinha o prazo de 10 dias úteis após o acordo para juntá-la e até hoje não o fez. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. No mesmo passo, a reclamada tinha até 22/12/2024 para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e até hoje não cumpriu tal obrigação. Incontestável, portanto, o descumprimento da obrigação firmada entre as partes. Assim, forçosa a execução da multa fixada entre as partes, qual seja, 50% do valor firmado no acordo, mais os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, que devem ser indicados pelo autor em 8 dias. Tal verba deve ser calculada sobre o valor total do acordo. Há de se apontar que até agora a executa, sem motivo algum, recusa-se a cumprir as obrigações de fazer que ensejaram a fixação da multa. Não há de se perquirir, no momento, se o reclamante teve prejuízo ou não, mas apenas se a reclamada cumpriu com suas obrigações fixadas em título executivo judicial. O atraso em um dia ou mais não afasta a imposição de multa, pois o prazo faz parte da coisa julgada. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no id c92bc5b: MULTA: R$ 114.521,75 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 36.967,72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA: R$ 53.311,79. ATUALIZAÇÃO PARA O DIA 14/2/2025. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CASTELLINI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dagoberto William Pissolato

ID: 256922755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-43.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

Acórdão

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001109-43.2022.5.02.0046 : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO : DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9658079): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP N°: 1001109-43.2022.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO ORIGEM: 46a VT DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 62c2556, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 37490bb, que julgou procedente a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, diferenças de sexta-parte, adicional noturno e horas extras. Inconformada recorreu a reclamada, Id. 865dca8, postulando a reforma no tocante a prescrição, base de cálculo do adicional de periculosidade, referindo a vedação do "efeito repique", inclusive sobre a base de cálculo do adicional de sexta-parte, horas extras e hora noturna reduzida e justiça gratuita. Isenta de preparo. Contrarrazões da reclamada, Id. 558f2d9. O D. Ministério Público se manifestou (Id. 3cc661b), pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. II - Mérito 1. Prescrição: Sobre o tema, assim se pronunciou a Origem: "... Segundo a reclamada, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade envolve prestações sucessivas, estando, por isso, abrangida pela prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do C.TST. Porém, na própria peça defensiva, a reclamada afirma que a "parte reclamante percebe o adicional de periculosidade previsto no §1º do art. 193 da CLT, por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003". Logo, trata-se de parcela de trato sucessivo assegurada em preceito de Lei (art. 193 da CLT), sendo inaplicável, por isso, a invocada Súmula. Rejeito....". (Id. 62c2556). Nas razões, arguiu a recorrente a aplicação da prescrição total, eis que a lesão ocorreu em janeiro de 2014, tendo a ação sido proposta em agosto de 2022, aduzindo ainda que as diferenças postuladas em razão da base de cálculo do adicional de periculosidade não contam com previsão em lei para os não eletricitários, postulando a aplicação do quanto disposto na Súmula 294 do C. TST. Pois bem. No caso, considerando que o direito postulado disse respeito ao adicional de periculosidade, sabidamente com previsão em lei, a prescrição a ser observada é a parcial, renovando-se a contagem mês a mês, a partir de cada uma das infrações cometidas pela reclamada ao deixar de quitar a verba. Aplicável, pois, o entendimento previsto na Súmula 294 do C.TST, já que se trata de alteração lesiva com relação ao pagamento de parcela prevista em lei. Não há o que ser reparado. 2. Adicional de periculosidade. Base de cálculo: A Origem deferiu o pedido autoral, deferindo ao reclamante diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, apresentando a seguinte fundamentação: "... Em sua exordial, o reclamante informa que recebia o adicional de periculosidade com base no vencimento integral desde 2005. Aduz, também, que a base de cálculo do adicional de periculosidade foi alterada a partir de 01.02.2014, pelos motivos divulgados no Ofício Circular denominado CODAGE/CIRC/004/2014 ID. 9c90931 (fl. 131), gerando prejuízo pecuniário, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro/14 e fevereiro/14 (fls. 34/35). Como mencionado pela reclamada, era por força dos artigos 1º e 2º da Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003, que o reclamante percebia o adicional de periculosidade, previsto no §1º do art. 193 da CLT, que, em sua redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, já estabelecia como base de cálculo o salário base. Diferente do alegado pela reclamada, em dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740, que alterou a redação do art. 193 da CLT, e redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, contudo, não houve nenhuma alteração do §1º, mantendo-se a base de cálculo vigente desde o ano de 1977. Posteriormente, no ano de 2016, foi publicada a Súmula nº 191, do C. TST, prevendo a adoção da totalidade salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade aos eletricistas. Diante desse histórico, é patente que não havia nenhuma imposição legal à reclamada para a adoção do vencimento integral como base de cálculo para a apuração do adicional de periculosidade, tratando-se, portanto, de mera liberalidade do empregador. Assim, não prospera a alegação de que o pagamento anterior decorria de equívoco, visto que não houve nenhuma alteração legal diminuindo a base de cálculo do adicional de periculosidade a justificar a mudança ocorrida em fevereiro de 2014. De acordo com o art. 468 da CLT, é vedada a alteração contratual que resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, razão pela qual a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de emprego. Ressalto que tal entendimento não contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, uma vez que o reclamante é celetista, e não estatutário, impondo-se, pelo princípio da legalidade, a observância do direito previsto na lei trabalhista. Diante do exposto, o julgo procedente pedido do pagamento das diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da alteração da sua base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e horas extras..." (Id. 62c2556) Inconformada, recorreu a reclamada (Id. 865dca8), porém, sem razão. Conquanto não possa ser o reclamante enquadrado na categoria dos eletricitários, pois ocupa o cargo de técnico de radiologia no âmbito da reclamada desde 2005, fato que emergiu incontroverso, e não faça jus, assim, ao benefício instituído pela Lei nº 7.369/85, vigente à época do início da função na recorrida, em 2005, e que prevalece restrito aos eletricitários nessa condição após a edição da Lei nº 12.740/12, a razão permanece com o reclamante porquanto o caso dos autos apresenta uma especificidade. Isso porque a reclamada, espontaneamente, quitou o adicional de periculosidade ao reclamante utilizando como base de cálculo os vencimentos integrais, desde o início das atividades no cargo de técnico em radiologia, como admitiu a recorrente em sua defesa. E, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, continuou a ora recorrente procedendo com a quitação da parcela dessa forma. Somente em 2014 promoveu a alteração, quando teria averiguado o mencionado equívoco no cálculo. Ora, a despeito de não viger determinação legal, em nenhum momento do contrato de trabalho da recorrida, que respaldasse o pagamento do adicional de periculosidade da forma realizada pela recorrente, já que embora iniciada a função de técnico em radiologia em 2005, o reclamante jamais integrou a classe eletricitária, não se pode olvidar que a recorrente optou por fazê-lo de maneira mais benéfica ao laborista por quase uma década, não podendo alterar, abruptamente, a forma de pagamento, em prejuízo ao laborista, sob pena de alterar lesivamente o pacto. Não se trata de impor à recorrente que aja em desconformidade à legislação vigente, mas sim de reconhecer que a Administração, in casu, optou pelo pagamento de forma mais benéfica ao recorrido por quase 10 anos, condição que aderiu ao contrato de trabalho e não comporta a justificativa utilizada de que se procedeu apenas com a adequação do equívoco cometido. A manutenção do decido na Origem, que reconheceu a lesividade da mudança promovida pela recorrente, encontra guarida nos princípios da segurança jurídica, da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, que regem o contrato de trabalho, não havendo como conferir acolhida às razões de apelo. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, no particular. 2. Sexta parte. Base de cálculo: O D. Juízo de Origem referiu que "... A reclamada impugna a integração do adicional de periculosidade à base de cálculo da sexta-parte, aduzindo, em suma, que referida parcela não pode abranger vantagens eventuais ou de natureza transitória. Segundo a reclamada, ainda, a Constituição do Estado de São Paulo, "quando quis se referir à totalidade dos valores recebidos mensalmente pelo servidor, a Constituição Estadual utilizou expressamente o termo remuneração (a exemplo do art. 115, incisos XI e XII, e do artigo 133)". O artigo 129 da Constituição Estadual prevê a sexta-parte nos seguintes termos: [...] No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993, estatui expressamente que o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição daquele Estado terá como base de cálculo o valor dos vencimentos. Portanto, quando a norma estadual pretendeu fixar a base de cálculo sobre os vencimentos integrais, o fez de forma expressa, como no caso da sexta-parte, não podendo ser concedido a mesma interpretação e tratamento a termos diversos como pretende a reclamada. Além disso, o artigo 457 da CLT preconiza que as gratificações recebidas pelo empregado integram sua remuneração para todos os seus efeitos. Assim, excluindo-se as hipóteses dispostas no inciso XVI do art. 115 da Constituição Estadual e no inciso XIV do art.37 da Constituição Federal, a base de cálculo da sexta-parte deve ser composta por todos os valores de natureza salarial recebidos habitualmente, incluso o adicional de periculosidade. Por todo o exposto, julgo o pedido procedente de integração do adicional de periculosidade a base de cálculo da sexta parte, vencidas e vincendas, no período imprescrito, com reflexos nas gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS..." (Id. d057b64). Deve prevalecer. O art. 129 da Carta Paulista, conforme transcrição da sentença, dispõe que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporado aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.". Consoante se percebe, a disposição do artigo 129 da Constituição Estadual refere-se a vencimentos e, nessa esteira, há para ser considerada a disposição contida no art. 457 da CLT, que aponta, além do salário, como parte da remuneração, todas as gorjetas que o empregado vier a receber, trazendo o §1º desse dispositivo um elenco de outros títulos que estariam a integrarem-se ao salário, isto é, que também fariam parte da remuneração do trabalhador, como gratificações ajustadas, abonos, etc.. A distinção das verbas que integram ou não o salário, para determinar incidências dos títulos diversos tem importância, todavia, o dispositivo constitucional estadual referiu-se a vencimentos, tratando o vocábulo como referência pura e simples ao valor da contraprestação mensal devida ao obreiro. Ainda, diante da redação do art. 129 supracitado, o legislador ao longo de todo o texto somente utilizou a expressão "vencimentos", o que leva à inexorável conclusão de estar apontando para o total recebido pelo trabalhador pelos serviços prestados, inclusive adicional de periculosidade. Destarte, com base no art. 129 da Constituição Estadual e frente às disposições do art. 457, §1º, da CLT, mantenho a r. decisão proferida na Origem. 3. Diferenças de adicional noturno. Labor em prorrogação: Na petição de ingresso, formulou o reclamante o pedido de recebimento das diferenças de adicional noturno com reflexos, aduzindo que a reclamada não quita o adicional noturno em relação às horas trabalhadas após as 05:00 horas, pagando-o somente no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST (ID. 5d040a2), postulando pelo pagamento de diferenças. Constou da r. sentença que "... Na forma do art. 73, §2º da CLT, é devido o adicional noturno para o labor desenvolvido após as 22h, até as 5h do dia seguinte. Dispõe o art. 73, §1º, 2º e 3º, que nas atividades realizadas após as 22h deve ser pago adicional de 20% do valor da remuneração pelo trabalho noturno, respeitando-se a hora noturna reduzida. O TST já sedimentou esse entendimento na Súmula n.º 60, item II: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Na defesa, a própria reclamada confessa que não observa a redução ficta da hora noturna, contrariando os dispositivos legais mencionados, e a OJ nº 388, da SDI-I, do C. TST. Ressalte-se que a realização da escala 12x36 não afasta os direitos perseguidos pelo autor, uma vez que a redução ficta da hora noturna tem como objetivo garantir a higidez física do trabalhador e a efetividade do inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, são devidas, além do adicional noturno, as horas extras decorrentes da prorrogação da hora noturna, observando-se a redução ficta da hora noturna..."(Id. 62c2556). Vejamos. Deve aqui ser registrado o entendimento particular desta Relatora, defendido perante este E. Órgão Judiciário ao longo de inúmeros anos, no sentido de que conteúdo do §5º, do art. 73, da CLT, diz respeito efetivamente a prorrogações do trabalho noturno, desde que as horas laboradas se encontrem dentro do horário assim considerado, quando efetivamente deverá ser observado, além do percentual de horas extras, o noturno previsto no caput do mesmo dispositivo. Além do mais, ali, referiu-se o legislador à necessária observância, para as prorrogações do trabalho noturno, do disposto no capítulo em que se encontra o art. 73 e não à seção. O capítulo é pertinente à "duração do trabalho", a seção ao adicional noturno. Destarte, a melhor interpretação deve levar ao entendimento de que pretendeu o legislador que adicional por trabalho extraordinário fosse aplicado sobre as horas em prorrogação, assim como observados os limites legais para a duração das jornadas, inclusive as noturnas. No entanto, em se tratando de jornadas cumpridas pelos trabalhadores dentro do horário noturno, com prorrogação(nos exatos termos do §5º do art. 73) para o horário diurno, tem esta E. 10ª Turma Regional reconhecido o direito ao mesmo adicional pago sobre as horas noturnas também para aquela ou aquelas horas cumpridas a partir das 05:00 horas. E tal se justifica: (1º) na exata expressão legal, ou seja, "prorrogações do trabalho noturno", indicativa de elastecimento do período noturno, majoração daquele interregno fixado na lei como sendo noturno (das 22:00 às 05:00 horas), para outro que contratassem as partes, como no presente caso, onde contrataram a prestação por mais de oito horas no horário das 19:00 às 07:00 horas com intervalo de uma hora para refeição, hipótese em que o horário noturno legalmente fixado, resultou "prorrogado" pela vontade contratual das partes; (2º) na prestação laboral ao longo de todo o período noturno e ainda com prorrogação, levando à concessão de adicional noturno também sobre as horas cumpridas nesse período (de prorrogação), não ocorrendo o mesmo em jornada apenas parcialmente noturnas e que invadem o horário diurno, como, por exemplo, de um trabalhador que inicie seu trabalho às 03:00 ou às 04:00 horas, seguindo em serviço até às 11:00 ou às 12:00 horas, não haverá de receber todas as horas cumpridas após às 05:00 horas com adicional noturno; (3º) na penosidade incontestável do labor em horário noturno, no maior desgaste que o trabalho nesse período traz ao trabalhador, tanto isto sendo patente que a hora noturna foi legalmente fixada com duração menor que a diurna e com remuneração superior, o que leva à conclusão de que, muito mais penoso se afigura o trabalho prestado em continuação a esse período noturno e ao seu término (após às 05:00 horas), quando o trabalhador já tendo prestado sete ou oito horas de serviço contínuo (nest'última hipótese por não ter usufruído intervalo intrajornada), cujo nível de fadiga se encontra em patamar bem superior àquele das primeiras horas, venha a receber, pela prorrogação, valor hora menor, isto é, sem o adicional noturno; e, por fim (4º), justificando-se a concessão de adicional noturno para as horas cumpridas a partir das 05:00 horas, ainda que não detenham a natureza de horas extras, pois essa exigência não está contida no art. 5º do art. 73 referido, vez que ali não disciplinou a respeito de prorrogação de jornada de trabalho, mas antes, às "prorrogações do trabalho noturno" apenas. Destarte, em face desses fundamentos, visando a adequação do entendimento relativamente ao tema à jurisprudência majoritária, inclusive em face da Súmula nº. 60, II, do C. TST, modificando parcialmente o entendimento anteriormente esposado, aponto pertinente a aplicação do adicional noturno sobre as horas cumpridas pelo reclamante a partir das 05:00 horas, pois se tratou de prorrogação do trabalho por ele desenvolvido totalmente dentre do horário noturno, cujas primeiras horas lhe resultaram quitadas com esse plus, injustificando-se que a última hora cumprida seja paga em valor inferior, na medida em que cumprida nas mesmas condições que as anteriores. No caso dos autos, tendo-se verificado ser essa a hipótese, é devida a incidência do adicional noturno sobre as denominadas horas em prorrogação e sua integração na base de cálculo das horas extras, considerada a redução ficta, inclusive para aquelas realizadas em prorrogação. Não há falar em aplicação do parágrafo único, do artigo 59-A, da CLT, haja vista que o autor foi contratado para laborar em jornada de 24 horas semanais, não incidindo a exceção legislativa citada, que se refere aos contratos com jornada em escala 12x36. Por fim, o labor em horário noturno também está disciplinado em lei, teor do art. 73 da CLT, complementado pelo entendimento sumular (Súmula 60 do C. TST) vindo a assegurar adicional de 20%, além do cômputo da hora trabalhada no período (22:00 às 05:00 horas) com a redução para 52 minutos e 30 segundos. Essa redução, apesar de se configurar produto de uma ficção jurídica, ante a intenção de conferir ao labor noturno maior retribuição quando comparado ao diurno, acaba por ensejar horas extras, porquanto laboradas 07 horas de 52 minutos e 30 segundo, completam-se 08 horas noturnas e se jornada suplanta esse limite, emergem horas extraordinárias. Destarte, mantenho a r. sentença de Origem. 4. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob Id. 3c47d50 (fls. 22). Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casunão se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que acolhia a prescrição total arguida na defesa e revogava a gratuidade concedida ao reclamante. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para acolher a prescrição total arguida na defesa, reiterada nas razões recursais. Incontroverso que a pretensão decorre de alteração contratual ocorrida em fevereiro/2014, sem que o direito tenha amparo na legislação ordinária, tratando-se de ato único do empregador praticado no período prescrito anterior a 11.08.2017, estando, pois, totalmente prescrita, na forma da Súmula 294 do TST, não havendo se falar em prestações sucessivas, mas sim de reflexos daquele ato único. O art. 11, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, encampou o texto da referida súmula, passando a dispor que, "tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Considerando que o direito postulado não está assegurado por lei e está fundado na tese de que teria se incorporado ao contrato até janeiro/2014, quando foi suprimido, e não tendo sido suscitado nenhum fato interruptivo ou suspensivo do curso prescricional, a prescrição é total. Extingo o feito com resolução do mérito em relação ao pedido de diferenças de adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nesse sentido o acórdão proferido no processo nº 1000695-78.2023.5.02.0056 (Kyong, Regina e Ana Maria). Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua remuneração em julho/2022 de R$15.144,96, com contrato ativo, incompatível com a alegada miserabilidade. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAGOBERTO WILLIAM PISSOLATO

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Adir Martins Coutinho Junior x Geni Martins Alves De Nadai e outros

ID: 319796446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

GENI MARTINS ALVES DE NADAI PEDRO ANTONIO DE NADAI

Intimação

Advogados:

MARCIO GONCALVES DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins… Processo 0000569-45.2025.8.26.0383 (processo principal 1001109-52.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adir Martins Coutinho Junior - Pedro Antonio de Nadai - - Geni Martins Alves de Nadai - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), MARCIO GONCALVES DELFINO (OAB 113531/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

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Processo nº 1000254-52.2024.8.11.0027

ID: 292631092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-52.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. HELTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000254-52.2024.8.11.0027 APELANTE: J. HELTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. Helte Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reformar a sentença que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado, o qual visava desconstituir a apreensão de maquinários (pá carregadeira e trator), objeto do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, supostamente efetuada como meio coercitivo para a cobrança de crédito tributário relativo ao ICMS. Alega a recorrente, em síntese, que a apreensão dos bens, realizada no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, deu-se sob o fundamento da ausência de notas fiscais. Contudo, sustenta que os equipamentos — integrantes do ativo imobilizado — estavam acobertados por documentos auxiliares regulares (DACTEs e DAMDFEs), bem como por notas fiscais devidamente emitidas, as quais foram apresentadas nos autos posteriormente (Id. 275489869 e Id. 275489870). Defende que a operação configurou mera remessa de bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, não estando, portanto, sujeita à incidência de ICMS. Além disso, a recorrente argumenta que a exigência de pagamento do ICMS, acrescido de multa, como condição para a liberação dos bens, configura medida coercitiva de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por violação ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. Em contrarrazões, o recorrido, Estado de Mato Grosso, sustentou a inexistência de ilegalidade na apreensão dos bens, afirmando que, no momento da fiscalização, os maquinários encontravam-se desacompanhados de notas fiscais válidas, sendo insuficiente a apresentação de DACTEs e DAMDFEs. Alega que a documentação apresentada era inidônea ou insuficiente para comprovar a regularidade da operação, nos termos do art. 35-B da Lei nº 7.098/1998. Ademais, defende que a legislação estadual prevê expressamente a apreensão de mercadorias em caso de infração tributária (art. 952 do RICMS/MT), inclusive em operações não tributadas, em razão do descumprimento de obrigações acessórias, legitimando, portanto, o procedimento fiscal adotado. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada no bojo de mandado de segurança, no qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado por autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso, que reteve dois maquinários — pá carregadeira e trator — sob o fundamento de ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização em trânsito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da apreensão administrativa de bens móveis em razão de suposta irregularidade tributária, consubstanciada na ausência de apresentação, no momento da fiscalização, de notas fiscais válidas, ainda que, posteriormente, a empresa tenha apresentado os documentos pertinentes nos autos do mandamus. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a apreensão dos bens configura meio coercitivo de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a não incidência de ICMS na transferência de bens do ativo imobilizado, a regularidade dos documentos que acompanharam o transporte, e a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por ofensa ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O juízo de origem denegou a segurança sob o fundamento de que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, ante a legalidade da apreensão dos bens. De início, é importante frisar que a mera apresentação tardia de documentos fiscais não supre a exigência legal de que tais documentos estejam disponíveis no momento da abordagem fiscal, conforme preconiza o art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema nº 2, pacificou o entendimento de que não configura ilegalidade a apreensão de bens em trânsito quando constatada infração material de efeitos permanentes, como é o caso da ausência de documentação fiscal no momento da fiscalização. Transcrevo a tese firmada: Tese Firmada: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10122698120178110000 MT, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2018, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) Tal orientação — de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC — reafirma a distinção entre apreensões voltadas à coação para pagamento de tributo (vedadas pela Súmula 323 do STF) e aquelas que têm por escopo a repressão imediata de ilícitos fiscais materiais, como na hipótese dos autos, em que houve o transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal exigida. No caso em análise, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado em 15/03/2024 (Id. 275489885), atesta a ausência de apresentação, no momento da fiscalização, das notas fiscais relativas aos bens transportados, circunstância que ensejou a autuação com base nos arts. 2º, 3º, 72, I, 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), c/c os arts. 17, VIII e X, 35-A e 11, § 2º, I da Lei Estadual nº 7.098/1998. Neste ponto, destaca-se jurisprudência deste Tribunal que reitera a legalidade da apreensão nas mesmas condições fáticas: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte. (TJ/MT. N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) A alegação da apelante no sentido de que o transporte dos maquinários — bens do ativo imobilizado — não configura operação tributada, embora tecnicamente possível, não a exime do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente quanto à apresentação de documentação fiscal idônea, sob pena de presunção de ilicitude da operação, nos termos do § 1º do art. 35 da mesma legislação estadual. De mais a mais, verifica-se que a r. sentença de primeiro grau harmoniza-se com a sistemática normativa estadual e com o entendimento jurisprudencial prevalente, destacando-se que a apreensão teve por finalidade impedir a continuidade de infração fiscal em curso, e não constranger indiretamente o contribuinte ao adimplemento de débito fiscal pretérito. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 02). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Loram do Brasil Ltda., determinando a liberação definitiva de mercadoria apreendida por suposta irregularidade fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão da mercadoria pela Administração Tributária, diante da ausência de nota fiscal idônea, conforme prevê a legislação estadual e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Tema 02 do IRDR. III. Razões de decidir 3. A legislação tributária estadual (Lei Estadual nº 7.098/98) exige a regularidade da documentação fiscal que acompanha o transporte de mercadorias, sob pena de apreensão. 4. O IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02) consolidou o entendimento de que a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo visa coibir infração material de caráter continuado e não se configura como meio coercitivo para pagamento de tributos. 5. A ausência de comprovação de regularidade documental justifica a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), sendo legítima a atuação fiscalizadora do ente estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança e reconhecer a legalidade da autuação e da apreensão. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT." (TJ/MT. N.U 1001109-52.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, a inaplicabilidade da Súmula 323/STF ao caso vertente é evidente, pois, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, tal enunciado somente se aplica em hipóteses em que a apreensão de mercadoria é utilizada como meio indireto de cobrança coercitiva de tributo já constituído, o que não se verifica nos autos. Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas para amparar o ato da autoridade fiscal, pois tais dispositivos regulamentam o exercício do poder de polícia tributária no contexto de fiscalização em trânsito, compatibilizando-se com os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. HELTE LTDA., para manter incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 311928932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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SANDRA SOBHIE MUÑOZ

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ROGERIO PACILEO NETO

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RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO ALVES DA SILVA

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NATALIA SANTIANNI SOBRAL

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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LUCAS PETEAN AMARO

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LETICIA RODRIGUES GOMES

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JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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JOSÉ JACKSON DIAS

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti e outros - Vistos. 1. Fls. 1545/1552: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Emotional Care Perícias Médicas Ltda. por não exercer atividades no momento do pedido, declarando parcialmente extinto o processo; (ii) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial em relação às demais requerentes (Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A, Emotional Care Franquias LTDA e Emotional Care Corporate Holdings e Negócios LTDA) em consolidação processual e substancial; (iii) nomeou Action Administração Judicial Ltda. como administradora judicial; (iv) determinou à AJ que informasse a situação das empresas em 10 dias; (v) fixou honorários provisórios de R$ 5.000,00 mensais para a AJ, determinando que a AJ apresentasse sua proposta de honorários definitiva; (vi) determinou a suspensão de ações e execuções por mais de 120 dias; (vii) determinou a apresentação de demonstrativos mensais pelas recuperandas; (viii) ordenou a comunicação às Fazendas Públicas; (ix) fixou prazo de 15 dias para habilitações ou divergências; (x) determinou a apresentação do plano de recuperação em 60 dias; (xi) ordenou às recuperandas que juntassem documentação requerida pela AJ e continuassem quitando parcelas das custas iniciais. 2. Aceitação do encargo pela Administradora Judicial 2.1. A Action Administração Judicial Ltda. manifestou sua aceitação do encargo de administradora judicial, apresentando termo de compromisso. Requereu a homologação de equipe técnica multidisciplinar composta por oito profissionais das áreas jurídica, administrativa, auditoria e contábil. Informou a criação do e-mail específico para contatos relacionados ao processo. Solicitou autorização para gravação de reuniões online com a empresa e credores, visando maior transparência. Requereu que as notificações da imprensa oficial ostentassem exclusivamente o nome da advogada Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida (fls. 1640/1645). O cartório intimou os interessados para ciência do e-mail informado pela AJ para contatos relativos à RJ (fls. 1647). O MP não se opôs aos pedidos da AJ. Ademais, para cumprimento das Resoluções CNJ nº 07/2005 e 393/2021, requereu a intimação da AJ para juntar: (i) contrato social; (ii) declaração de inexistência de débitos tributários municipal, estadual e federal da pessoa física responsável e da pessoa jurídica; (iii) declaração de inexistência de processos criminais nas Justiças Estadual e Federal; (iv) declaração de inexistência de relação de nepotismo com magistrados ou servidores do TJSP (fls. 1651/1653). O cartório certificou o trânsito em julgado da decisão de fls. 1545/1552 em 10 de abril de 2025 (fls. 2374). O Ministério Público requereu manifestação da recuperanda e da Administradora Judicial sobre as petições apresentadas no período (fls. 2544/2549). 2.2. Defiro os pedidos da AJ para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões. 2.3. Intime-se a AJ para que apresente os documentos requeridos pelo MP, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A AJ apresentou proposta de honorários correspondente a 3% do passivo concursal, calculado provisoriamente sobre R$ 18.319.244,82, justificando ser uma sociedade especializada com equipe multidisciplinar. Demonstrou estimativa de 1.955 horas de trabalho com valor de R$ 570,00 por hora técnica (padrão IBAPE/SP), resultando em R$ 1.114.350,00, valor superior ao proposto de 3%. Propôs pagamento em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA, com vencimento dia 10 de cada mês, aplicação de multa de 2% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplência. Sugeriu pagamento por boleto bancário e quitação de reembolsos em até 5 dias úteis (fls. 1666/1671). O cartório intimou a recuperanda para manifestar-se sobre a estimativa de honorários apresentada pela Administradora Judicial (fls. 2375). As recuperandas manifestaram-se requerendo a redução dos honorários para 1% do valor total do débito de R$ 18.319.244,82, correspondente ao valor de R$ 183.192,45, alegando limitações financeiras e citando jurisprudência favorável à redução de honorários de administrador judicial (fls. 2535/2539). 3.2. O arbitramento dos honorários será realizado na próxima decisão, após cumprimento do item 2.3. 4. Regularidade fiscal 4.1. O cartório intimou a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, por ato ordinatório, acerca da decisão de fls. 1545/1552 (fls. 1559). A União - Fazenda Nacional informou que as empresas recuperandas possuem créditos tributários com exigibilidade ativa. Indicou que os meios para equalização do passivo fiscal estão disponíveis pelo Portal Regularize e pugnou pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais como condição para homologação do plano de recuperação, citando enunciados das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP e decisão do STJ no REsp nº 2.053.240/SP (fls. 1657/1658). As recuperandas juntaram comprovantes de comunicação do deferimento da recuperação judicial às Fazendas Públicas Federal, dos estados de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro, e dos Municípios de São Paulo, Barueri, Sorocaba, Santos, São José dos Campos, Recife e Rio de Janeiro (fls. 1706). O Município de Barueri informou que a empresa recuperanda possui débito em tributos mobiliários, mencionando a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas para empresas em recuperação judicial conforme lei municipal 335/14. Requereu apresentação de certidões de regularidade fiscal (fls. 1731/1738). O Município de São Paulo informou a existência de débitos tributários das recuperandas. Requereu intimação das recuperandas para regularização do débito fiscal (fls. 1739). A União - Advocacia-Geral requereu que a intimação seja direcionada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, esclarecendo que não foram encontrados créditos representados por órgãos da Procuradoria-Geral da União (fls. 1842). O Estado de Pernambuco informou que as recuperandas não possuem débitos inscritos em dívida ativa. Requereu que a recuperanda apresente certidões negativas de débitos tributários após aprovação do plano e que a Administradora Judicial inclua nos relatórios a situação fiscal da recuperanda perante a Fazenda Estadual de Pernambuco (fls. 1873/1876). 4.2. Ciência às Recuperandas e à AJ do informado pelas Fazendas Públicas. Advirto expressamente às Recuperandas, desde já, que a homologação de eventual PRJ sujeita-se à prévia comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei nº 11.101/05). 5. Edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 e cumprimento de determinações processuais 5.1. O cartório determinou que as recuperandas providenciassem retificação da minuta de edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 apresentada anteriormente às fls. 1492/1500, enviando documento em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br (fls. 1654). As recuperandas juntaram endereços eletrônicos complementares dos credores conforme determinação judicial (fls. 1664). Na sequência, as recuperandas apresentaram minuta retificada do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, já encaminhada à Serventia (fls. 1706). O cartório intimou as recuperandas para recolher taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1730). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quarta parcela das custas iniciais (fls. 1825). As recuperandas juntaram comprovante de recolhimento da taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1843). Foi expedido o edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 (fl. 1872). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quinta parcela das custas iniciais (fls. 2367). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da sexta parcela das custas iniciais (fls. 2514). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fls. 1872 (fls. 2541). 5.2. À AJ, para que, oportuna e tempestivamente, apresente a segunda relação de credores e minuta do edital do art. 7º, §2º, da Lei. 6. Habilitações/Impugnações de crédito 6.1. Os seguintes credores requereram a habilitação dos seus respectivos patronos nos autos e a habilitação/impugnação de créditos: Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda. (fls. 1672/1673); Gyovanna Gonçalves Santos (fls. 1812/1813); Geane Cleide Batista dos Santos, Carolina Santana do Nascimento e Edinalva da Silva Paiva (fls. 1835/1837); Gustavo Miranda Nascimento (fls. 1982/1983); Mônica da Silva Lima (fls. 2370/2371); Mediplus Serviços Médicos Ltda. (fls. 2376/2378, 2393/2394, 2413/2414); João Marcos Rossetti (fls. 2400); Digisystem Serviços Especializados Ltda (fls. 2496/2498 e 2540); Roberta Damas dos Santos (fls. 2509/2510). 6.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual, incluindo os advogados para recebimento das publicações. No mais, indefiro os pedidos de habilitação/impugnação uma vez que durante a fase administrativa, as irresignações quanto à relação dos créditos indicados pelo AJ devem ser tratadas diretamente com o auxiliar, restando desnecessária a informação nestes autos acerca da comunicação com a AJ, conforme já destacado na decisão de fl. 1551, item 11, in verbis: 11. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao Administrador Judicial, deverão ser encaminhadas diretamente ao AJ, somente por meio do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo à Justiça do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Ressalto, por oportuno, que, apenas quando publicado o edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 (que não se confunde com o edital do art. 52, §1º, da referida lei, expedido à fl. 1872), os eventuais pedidos de habilitação/impugnação de crédito, ainda que trabalhistas, deverão ser formulados por meio de incidente processual, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o procedimento previsto nos arts. 7º a 20, Lei nº 11.101/2005, de modo a evitar tumulto processual. 7. Regularização da representação processual 7.1. Requereram a habilitação de seus respectivos patronos nos autos: Arthur Suman Nogueira Ltda. (fls. 1553); Aliny Nuevo Marques, Amanda Silva dos Santos, Carina Silva Moser, Claudia Patricia Rodrigues, Debora Alves de Oliveira, Debora Couto Ramos da Fonseca, Elaine Cristina de Campos Alves, Ellen Cristine Nunes da Silva, Emily de Souza Santos, Geovana Cristiane Bueno de Souza, Gessica Danielly Bezerra da Silva, Maria Sinete Pereira Vasconcellos, Marina Martins de Souza, Regina Souto Carreira e Tatiane Cunha Pires (fls. 1574/1575); Célia Regina dos Santos (fls. 1819/1820); Patrícia Dutra Borges (fls. 1828/1829); Digisystem Serviços Especializados Ltda. (fls. 1847/1848); Suzete dos Santos Bispo (fls. 1863); Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu (fls. 1866); Banco Safra S/A (fls. 1877); Caixa Econômica Federal (fls. 1962); Mariana Cury Psicologia Clínica Ltda. (fls. 1977); Debora Oliveira da Silva (fls. 2354); Ezequiel Bezerra da Silva (fls. 2504); CPM Consultoria Especializada Ltda. (fls. 2518/2519); Rodrigo Santos de Farias (fls. 2527/2528); Bárbara Luchetta da Fonseca (fls. 2530/2531); Raquel Sofia Silva Rosa Ltda. (fls. 2551/2552). Os advogados Frederico Santiago Loureiro de Oliveira, José Arnaldo Vianna Cione Filho, Luiz Gustavo Rodelli Simionato e Matheus Inácio de Carvalho informaram renúncia aos poderes outorgados pelas recuperandas, comunicando que as mandantes foram cientificadas em 02/05/2025. Requereram exclusão de seus nomes dos cadastros do processo para não mais receberem intimações (fls. 2356, 2534). As recuperandas constituíram novo advogado, Alfredo Vaz Cardoso, para representá-las nos autos (fls. 2417). 7.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 8. Apresentação do Relatório Inicial e do Plano de Recuperação Judicial 8.1. A AJ requereu a juntada do relatório inicial das atividades, conforme determinação judicial (fls. 1677). Na sequência, as recuperandas apresentaram tempestivamente o Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade e Laudo dos Ativos conforme determinação da decisão de fls. 1545/1552, através do novo advogado constituído Alfredo Vaz Cardoso (fls. 2417). 8.2. Dê-se ciência aos credores e interessados do relatório apresentado. Quanto ao PRJ, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente minuta do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei. Após, ao Cartório, para que publique, intimando-se, antes, as Recuperandas para recolhimento das despesas. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP)

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