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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0459

ID: 337385626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1… Processo 1001109-42.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56, e documento que a instruem, como emenda à inicial. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 1.2. De início, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 41/45 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001109-63.2025.4.01.3307

ID: 277329682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001109-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001109-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Welton De Oliveira Nascimento x Comercio De Gas Rizardi Perus Ltda - Epp

ID: 319972107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-67.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS RIZARDI PERUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-67.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001109-67.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: COMERCIO DE GAS RIZARDI PERUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9286d proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86796080445?pwd=wvJagDoPppra0GdwnNR0ySWCG2LCYk.1 ID da reunião: 867 9608 0445 Senha de acesso: 468771 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Processo nº 1001109-48.2025.8.26.0069

ID: 322971659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-48.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

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Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alt… Processo 1001109-48.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neuza Chagas - Vistos. 1- A questão relativa à concessão judicial de medicamentos sofreu substancial alteração a partir do julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o novo posicionamento, foram conceituados o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. Medicamentos incorporados Os medicamentos incorporados são os (i) disponibilizados: assim entendidos aqueles previstos em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label, desde que arrolados em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da CONITEC) ou componente básico da RENAME; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública. Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. Medicamentos não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na ANVISA, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela ANVISA, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na ANVISA; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da CONITEC; (vi) ter parecer favorável na CONITEC, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes, fixou-se em termos de competência que: (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 2- Isso ponderado, considerando o art. 319 do CPC, deverá a parte autora, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a comprovar, para o medicamento requerido: (i) se está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME); (ii) se incorporado, em qual grupo se enquadra, possibilitando a análise da competência da Justiça Estadual; (iii) se não incorporado, se possui registro na ANVISA; (iv) qual seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), devendo, ainda, retificar o valor da causa, que corresponderá ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2º, do CPC); (iv) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido; (iv) se já houve submissão à CONITEC de pedido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS, devendo em caso positivo demonstrar se há mora em sua apreciação pela CONITEC (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) ou se houve negativa de incorporação; (v) em tendo ocorrido negativa por parte da CONITEC para sua incorporação, deverá juntar aos autos a respectiva negativa e demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório que, de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; (v) ser impossível sua substituição por outro medicamento das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas); (vi) haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle; (vii) ser imprescindível para o tratamento, com a juntada de laudo médico fundamentado e atualizado; e (viii) não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, devendo comprovar a alegada hipossuficiência. 3- Alerto a parte autora que a ausência de emenda no prazo legal; a deficiência na documentação apresentada ou a não comprovação de todos os requisitos exigidos ensejará a extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). 4- Cumprida a presente decisão, vista ao MPSP. 5- Após, conclusos para análise quanto à possibilidade de processamento da inicial e pedido de tutela antecipada. Int. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Michel Abud Atie Junior x Leopoldo Huber e outros

ID: 293493525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-82.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ABUD ATIE JUNIOR

Polo Passivo:

LEOPOLDO HUBER POLDI EMPREENDIMENTOS AGRíCOLAS E IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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MILTON CALDAS

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MARCELO CAETANO DA SILVA

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

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Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - … Processo 0006750-82.2018.8.26.0100 (processo principal 1111861-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - MICHEL ABUD ATIE JUNIOR - Poldi Empreendimentos Agrícolas e Imobiliários LTDA - - Leopoldo Huber - Marcelo Frederico Bruzzi Caruso - - Cláudio Juvêncio da Silva - - Marcelo Hansi Filosof e outro - Leiloeiro: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Rita Gláucia Megna - - Jovic Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - - Daniel Caminha de Oliveira e outro - Exmo. Senhor Ministro, Venho por meio deste, com respaldo no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e nos artigos 66, inciso I, e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA em relação aos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, por entender que esta 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital é competente para determinar a devolução dos valores transferidos aos referidos juízos, em cumprimento, inclusive, à decisão superior proferida neste processo judicial. Trata-se de ação monitória ajuizada por MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em face de POLDI EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E IMOBILIÁRIOS LTDA e LEOPOLDO HUBER, em fase de cumprimento definitivo do v.Acórdão, que manteve a sentença que rejeitou os embargos monitórios dos requeridos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os executados efetuaram depósito judicial no valor de R$ 994.553,19, para pagamento integral do débito (fls. 686/692). Intimado a manifestar-se sobre o depósito realizado, com a advertência de que seu silêncio seria entendido como concordância tácita, o exequente não impugnou o depósito realizado, do que se extrai que houve a satisfação de seu crédito. Tendo sido anotadas diversas penhoras no rosto dos autos sobre créditos do exequente, a decisão de fls. 744/747 efetuou o concurso de credores e estabeleceu a preferência dos créditos trabalhistas, com observância da anterioridade de cada penhora para pagamento. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que o v. acórdão de fls. 992/997 deste E. TJ-SP negou provimento ao recurso, mantendo o pagamento dos credores trabalhistas segundo o critério da anterioridade previsto no art. 908, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de interposição de recurso com efeito suspensivo, as decisões de fls. 1019/1021 e 1114/1115 determinaram a transferência do valor depositado em favor dos MM. Juízos das 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, cujas penhoras se encontravam anotadas nos autos, segundo a anterioridade, o que foi efetivado (fls. 1202/1205). Após as transferências, sobreveio a notícia de provimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo terceiro interessado Cláudio Juvêncio da Silva, sendo que a r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ determinou o rateio proporcional do valor depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial. Assim, já tendo ocorrido as transferências em relação aos credores trabalhistas, conforme comprovante de fls. 1202/1205, a decisão de fls. 1222 determinou a expedição de ofícios aos Juízos da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00011254720105020074); da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (processo nº 00284001720075020319); da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo (nº 1001109-97.2017.5.02.0020); e da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos (nº 0000152-54.2010.5.02.0313), com presteza, para que procedessem ao bloqueio imediato dos montantes transferidos, e efetuassem a sua devolução à conta judicial vinculada a estes autos, para cumprimento da decisão superior. O Juízo da 9ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1261/1262 e às fls. 1321/1323 informando a impossibilidade de cumprimento, uma vez que os valores transferidos já haviam sido levantados e os autos arquivados definitivamente. O Juízo da 20ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1264/1265 e 1345/1346 informando que os valores transferidos já haviam sido liberados, impossibilitando o cumprimento da determinação de bloqueio e devolução à conta judicial vinculada a estes autos. O Juízo da 3ª da Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1298/1299 que realizou a devolução apenas do valor de R$ 78.567,43 aos presentes autos. A decisão de fls. 1316 determinou a reiteração do ofício expedido para devolução integral dos valores, em estrito cumprimento à decisão superior. O Juízo da 74ª Vara do Trabalho de Guarulhos respondeu às fls. 1347 e 1375 que já havia ocorrido a liberação dos valores transferidos, conforme decisão transitada em julgado (fls. 1348/1353 e 1376/1381). Todavia, com todo o respeito às r. decisões, não entendo que seja hipótese de os referidos juízos decidirem acerca da questão. Ante o exposto, discordo do respeitável posicionamento dos MM. Juízos da 3ª, 9ª, 20ª e 74ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, que entendo, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, que não teriam competência para declarar a impossibilidade de cumprimento da decisão, reconhecendo a competência deste Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital para a determinação da devolução dos valores nas ações trabalhistas, em cumprimento ao determinado pela r. decisão de fls. 1219/1221 do C. STJ, o que possibilitará a realização de futuro concurso de credores com base no rateio proporcional do total depositado nos autos entre os créditos concorrentes na mesma classe preferencial, e preservará a autoridade da ordem emanada por Vossa Colenda Corte. Nesta oportunidade, renovo minhas expressões de sincera estima e elevada consideração. Atenciosamente, Juíza de Direito: Dra. Mariana de Souza Neves Salinas - ADV: LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), JOÃO PAULO HENRIQUE CARVALHO NEVES FERROS (OAB 217498/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), MILTON CALDAS (OAB 382272/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP)

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Processo nº 1001109-36.2025.8.11.0111

ID: 315952540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITELIO ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITELIO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Enzo Damiani De Oliveira x Eric Marcelo Martins De Oliveira

ID: 278734732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB 214723/SP), Daniella de Almeida E Silva (OAB 281972/SP) Processo 1001900-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enzo Damiani de Oliveira - Reqdo: Eric Marcelo Martins de Oliveira - Vistos. ENZO DAMIANI DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, ajuizou ação em face de ERIC MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA pretendendo indenização de R$288.019,13. Afirma, em síntese, que: (a) é filho do réu e ajuizou, aos 20/10/2016, contra ele, ação de alimentos que tramitou sob o n. 1054497-82.2016.8.26.0002, perante a 11ª Vara de Família e Sucessões deste foro regional; (b) aos 24/10/2016 foram fixados alimentos provisórios de 15 salários-mínimos, tendo o réu sido citado aos 26/01/2017 e comparecido aos autos em 03/03/2017; (b) seu advogado renunciou aos poderes e seguiu-se a sua intimação para dar andamento ao feito, aos 31/08/2017; (c) o processo foi extinto por abandono e os embargos de declaração, que opusera, não foram conhecidos por intempestividade; (d) em razão da negligência da sua advogada, o réu foi beneficiado pelo não pagamento da pensão alimentícia; (e) no curso daquela ação, instaurou cumprimento provisório dos alimentos fixados provisoriamente, aos 19/03/2017, na qual houve comprovação de pagamentos pelo réu, que são considerados na presente ação no cômputo do valor devido; (f) ajuizou nova ação, em 15/01/2018, que tramitou sob o n. 1001109-02.2018.8.26.0002, na qual foram fixados, aos 18/01/2018, alimentos provisórios e, ao final, definitivos, de 20 salários mínimos mensais; (g) sofreu grave prejuízo quanto à ausência de recebimento das verbas alimentares, no período compreendido entre novembro de 2016 e janeiro de 2018, enquanto o réu se enriqueceu de forma ilícita; (h) seu prejuízo, já descontados os pagamentos feitos nesse período pelo réu, foi de R$288.019,13. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/1305. Indeferiu-se a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 1365), tendo o benefício sido concedido em agravo de instrumento tirado pelo autor (fls. 1373/1378). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 1393/1418). Aduz, em suma, que: (a) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; (b) a inicial é inepta por ausência de liame lógico entre o pedido e a causa de pedir; (c) o autor carece de interesse de agir pois pretende responsabilizá-lo pelo erro de sua antiga advogada; (d) mesmo quando não havia título judicial, pagou o plano de saúde e a escola ao autor, conforme reconhecido pelo próprio demandante; (e) a fixação da pensão alimentícia se deu na sentença proferida em 16/05/2018, com alimentos devidos desde a citação naquele feito, aos 07/02/2018; (f) nada deve pelo período anterior à citação no segundo processo; (g) não comparecem os requisitos para a ação de in rem verso, pois não enriqueceu ilicitamente, tampouco o autor empobreceu. Réplica a fls. 1428/1438. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 1445/1448). Esse o relatório. Decido. Pretende o autor, afirmando a existência de enriquecimento ilícito por parte do réu, indenização em valor correspondente à pensão que este deixou de pagar-lhe em razão de atuação defeituosa de sua advogada (dele,demandante) que desaguou na extinção sem resolução do mérito de processo em que pleiteava alimentos - os quais vieram a ser concedidos apenas a partir de janeiro de 2018, em nova demanda (fl. 06). Não se verifica, sob o figurino legal do art. 884 do código civil, locupletamento indevido do réu, a justificar a imposição de obrigação de restituição dos valores que ele teria "auferido", de março de 2017 a 6/2/2018, à custa do não pagamento de pensão que viria a ser arbitrada em favor do autor. É que, a rigor, não houve transferência patrimonial sem causa, do réu ao autor, a tanto não se equiparando a mera ausência ou demora no arbitramento judicial de pensão alimentícia por aquele devida a este. O réu não enriqueceu à custa do patrimônio do autor; o suposto enriquecimento se deu porquanto não lhe pesava, então, a obrigação de pagar especificamente a pensão alimentícia que veio a ser posteriormente fixada. Como leciona a mais abalizada doutrina, "as obrigações de enriquecimento sem causa têm uma finalidade que, num sentido, também parece estática, de defesa da esfera jurídica de cada pessoa; noutro sentido, porém, a sua função é dinâmica, pois elas não procuram propriamente repor o patrimônio na situação em que estava anteriormente, antes visam a transferir para ele acréscimos que estão num patrimônio, quando deviam estar em outro, por terem sido transferidos deste sem uma razão (causa) justificativa, ou por representarem vantagens conseguidas através do aproveitamento de bens ou direitos de outrem, também aqui sem razão justificativa" (Fernando Noronha, in Direito das Obrigações, 4ª edição, 2013, Saraiva, p. 444). (realcei). O instituto do enriquecimento sem causa não constitui panaceia para situação de injustiça afirmada ou aparente, nem para remediar eventuais chances (de benefício patrimonial) que foram perdidas em decorrência de conduta (abandono processual) que a própria inicial atribui a outrem. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados do réu (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade que lhe foi concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C.

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Processo nº 1001109-42.2025.8.26.0168

ID: 276638523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVA & LOMBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI CAROLINE SILVA

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ADV: Francielli Caroline Silva (OAB 413583/SP) Processo 1001109-42.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silva & Lomba Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte r… ADV: Francielli Caroline Silva (OAB 413583/SP) Processo 1001109-42.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silva & Lomba Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 55. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de maio de 2025.

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Valeria Aparecida De Oliveira Dias x Rst Servicos Terceirizados Ltda.

ID: 322986395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-83.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

RST SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001109-83.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001109-83.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RECLAMADO: RST SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c203bcf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS

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Guilherme Cardoso Vasconcelos x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 324047279

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-61.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfc6d5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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