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Processo nº 1001111-09.2025.4.01.3606

ID: 277499124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-09.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001111-09.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001111-09.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. H. A. D. S. TERCEIRO INTERESSADO: JOSIANE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 14hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001111-35.2019.8.11.0040

ID: 256201068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-35.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO E ACOUGUE CENTRAL LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1001111-35.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 134.881,95 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO E ACOUGUE CENTRAL LTDA - ME CNPJ: 22.033.479/0001-03 (REU) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ''Em resumo ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 134.981,95 (cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), valor que deve ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento, bem como acrescido dos juros, fixados nos termos do contrato. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 10 de janeiro de 2025. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 364.736,32 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) sendo R$ 332.578,47 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) em favor do exequente Banco Santander Brasil S/A e R$ 33.157,85 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) a ttulo de honorarios em face de SOCIEDADE DE ADVOGADOS – VIANA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOSSIADOS, CNPJ/MF Nº 03.828.916/0001-22. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELI RIFFEL, digitei. SORRISO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1001111-90.2025.8.26.0627

ID: 293405123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da… Processo 1001111-90.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Alves - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. José Carlos Alves moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO HORA DA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Valeria Carmin Ribeiro Zanetti x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 293588608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000169-91.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARMIN RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO PARENTI

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SABRINA BORGES MARTINI

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NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES

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Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se d… Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 633/640, aduzindo que houve omissão em relação ao restabelecimento da carga horária de 4 horas diárias e do cálculo das horas extras considerando o adicional de insalubridade (fls. 643/644). A requerida se manifestou às fls. 651/652. Recebo os embargos, pois tempestivos, e no mérito é o caso de acolhimento. De fato, a autora pediu o restabelecimento da carga horária diária na exordial. Assim, é devida a retificação do dispositivo para constar expressamente a obrigação do Município. Quanto à consideração do adicional de insalubridade para cálculo das horas extras, tratando-se de adicional recebido com habitualidade pela autora, é certo que as horas extraordinárias devem ser apuradas sobre tal verba. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. ADICIONAIS INCORPORADOS . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Itatinga/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para que o cálculo de suas horas extras considere a remuneração total, incluindo vantagens e adicionais incorporados, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve abranger a remuneração global do servidor, incluindo vantagens e adicionais incorporados, como os adicionais temporais e a sexta-parte; e (ii) verificar se os adicionais de insalubridade e periculosidade devem compor a base de cálculo das horas extras, considerando que são pagos durante a jornada normal de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo das horas extras deve ter como base a remuneração global do servidor, conforme os artigos 93 e 94 da Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o art . 5º, incisos XIV e XV, da Lei Complementar Municipal nº 70/06, que estabelecem a consideração da "hora normal de trabalho" como sendo a remuneração acrescida de vantagens incorporadas. Os adicionais temporais e a sexta-parte, por integrarem a remuneração, devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, excetuando-se verbas eventuais ou transitórias. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, pagos em razão das condições do trabalho ordinário, também devem compor a base de cálculo das horas extras, uma vez que o trabalho extraordinário ocorre sob as mesmas condições insalubres ou perigosas, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença recorrida se fundamenta em jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo das horas extras, de modo a garantir a justa remuneração pelo serviço extraordinário prestado em condições idênticas às da jornada ordinária . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O cálculo das horas extras de servidor público municipal deve considerar a remuneração global, incluindo o vencimento base e as vantagens incorporadas, como os adicionais temporais e a sexta-parte. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram a base de cálculo das horas extras quando essas forem prestadas em condições insalubres ou perigosas, em continuidade ao trabalho ordinário . Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 01/93, arts. 93 e 94; Lei Complementar Municipal nº 70/06, art. 5º, incisos XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000260-24 .2022.8.26.0282, Rel . José Antonio Tedeschi, j. 31.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000078-38 .2022.8.26.0282, Rel . Cristina Escher, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001111-63 .2022.8.26.0282, Rel . Bandeira Lins, j. 03.08.2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10010524120238260282 Itatinga, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024) (d.N.) Portanto, passa o dispositivo da sentença constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido (i) a restabelecer a jornada diária da requerente em 4 (quatro) horas; (ii) a pagar à autora as horas extras acima de quatro horas diárias, prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias com 1/3, adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal (contada da data do ajuizamento da presente), com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação e (iii) ao recolhimento do FGTS sobre tais verbas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP)

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Processo nº 1001111-66.2025.8.26.0247

ID: 311199918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CP… Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC/15) estabelece que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, consigne-se que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável pelo menor. Não menos importante, a Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do domicílio do detentor de sua guarda. Como consequência, a Corte da Cidadania entende que a mudança de endereço do responsável pelo menor enseja a redistribuição do feito para a comarca do novo domicílio, mesmo que o processo já esteja a tramitar na comarca do antigo domicílio. A título de ilustração: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ; CC nº 157.473/SP; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 26/09/2018; DJe: 01/10/2018 - grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor. (STJ; CC nº 114.782/RS; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 12/12/2012; DJe: 19/12/2012 - grifei) Na espécie, nota-se que o menor R.S.S. passou a residir com o seu genitor, no Município de Osasco/SP (fls. 01/06). Inexistindo motivos que impeçam a aplicação das supracitadas regras de competência e em respeito ao princípio do melhor interesse do menor , convém que estes autos sejam redistribuídos à comarca em que reside o detentor, de fato, da guarda da criança. Desta feita, declino da competência. Remetam-se os autos para Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP. Int. - ADV: SELMA DA SILVA BASTOS (OAB 430843/SP)

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Marcia De Amorim Brito x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 319702372

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-71.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE AMORIM BRITO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DAS GRACAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001111-71.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA DE AMORIM BRITO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001111-71.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA DE AMORIM BRITO RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209047c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 09/10/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE AMORIM BRITO

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Processo nº 1001111-52.2024.8.26.0360

ID: 277006882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001111-52.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória vi… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$ 1.969,78, representado pelo cheque sem eficácia de título executivo de pp. 55/56. Dos pedidos: 1) Requer a citação do devedor para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento da totalidade de seu débito, no valor de R$ 1.969,78 (mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido dos juros de mora, correção monetária à efetiva data do cumprimento da obrigação, ou, querendo e no mesmo prazo, apresentar embargos, que deverão, ao final, serem julgados improcedentes, com a constituição das referidas cártulas em título executivo judicial, persecutindo-se em execução até a final satisfação do crédito da Requerente, tudo acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por esse MM. Juiz, e demais cominações legais aplicáveis a espécie; 2) A citação do Requerido via correio eletrônico h.fura@yahoo.com.br e WhatsApp (19) 99158-2257, para responder aos termos da ação, com os permissivos do artigo 246 e §§ do Código de Processo Civil, juntando para tanto guia devidamente recolhida, referente a custas postais; 3) Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, testemunhas, documentos, perícias, etc.. À causa atribuiu-se o valor de R$ 1.969,78. Com a inicial, os documentos de fls. 08/56, 76/77 e 82: Fls. 08/11: procuração; Fls. 12: substabelecimento; Fls. 13/35: Estatuto Social da autora; Fls. 36/40: registro civil de pessoa jurídica da autora; Fls. 41: certidão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Fls. 42/43: declaração e ofício da Prefeitura de São Paulo acerca do Título de Utilidade Pública Municipal da autora; Fls. 44/45: declaração do Ministério da Saúde acerca do deferimento de renovação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora; Fls. 46: publicação da Portaria de Deferimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da autora; Fls. 47/51: Relatório da Administração da autora; Fls. 52/53: Nota fiscal de prestação de serviços; Fls. 54: planilha de cálculo; Fls. 55/56: título (cheque); Fls. 76/77: substabelecimento; Fls. 82: procuração. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). II - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int. e dil..

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Leonardo Dias Da Silva x R. D. Silva Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 320498471

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-31.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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NAIANE REBORDAN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d2975c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 9f0fc5c. Pretende a 1ª reclamada,R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA , que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, contudo passo a fundamentar a decisão no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Deste modo, no tocante à conveniência, esta magistrada considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial da primeira reclamada, prepostos e testemunhas de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Maria Do Carmo Melo x Supermercado Flamengo Ltda.

ID: 319972104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-37.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MELO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FLAMENGO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO FARIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MELO RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MELO RECLAMADO: SUPERMERCADO FLAMENGO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3232804 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 07/08/2025 10:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83605942187?pwd=8lQ46egaOWcYIuOmepvADjPnekWEED.1 ID da reunião: 836 0594 2187 Senha de acesso: 699291 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO MELO

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