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Valeria Carmin Ribeiro Zanetti x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 293588608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000169-91.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARMIN RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO PARENTI

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SABRINA BORGES MARTINI

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NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO

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MÁRCIO DE LELIS MARTINI

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MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI

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KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA

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ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES

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Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se d… Processo 0000169-91.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Valeria Carmin Ribeiro Zanetti - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 633/640, aduzindo que houve omissão em relação ao restabelecimento da carga horária de 4 horas diárias e do cálculo das horas extras considerando o adicional de insalubridade (fls. 643/644). A requerida se manifestou às fls. 651/652. Recebo os embargos, pois tempestivos, e no mérito é o caso de acolhimento. De fato, a autora pediu o restabelecimento da carga horária diária na exordial. Assim, é devida a retificação do dispositivo para constar expressamente a obrigação do Município. Quanto à consideração do adicional de insalubridade para cálculo das horas extras, tratando-se de adicional recebido com habitualidade pela autora, é certo que as horas extraordinárias devem ser apuradas sobre tal verba. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. ADICIONAIS INCORPORADOS . ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Itatinga/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para que o cálculo de suas horas extras considere a remuneração total, incluindo vantagens e adicionais incorporados, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve abranger a remuneração global do servidor, incluindo vantagens e adicionais incorporados, como os adicionais temporais e a sexta-parte; e (ii) verificar se os adicionais de insalubridade e periculosidade devem compor a base de cálculo das horas extras, considerando que são pagos durante a jornada normal de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo das horas extras deve ter como base a remuneração global do servidor, conforme os artigos 93 e 94 da Lei Complementar Municipal nº 01/93 e o art . 5º, incisos XIV e XV, da Lei Complementar Municipal nº 70/06, que estabelecem a consideração da "hora normal de trabalho" como sendo a remuneração acrescida de vantagens incorporadas. Os adicionais temporais e a sexta-parte, por integrarem a remuneração, devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras, excetuando-se verbas eventuais ou transitórias. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, pagos em razão das condições do trabalho ordinário, também devem compor a base de cálculo das horas extras, uma vez que o trabalho extraordinário ocorre sob as mesmas condições insalubres ou perigosas, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença recorrida se fundamenta em jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo das horas extras, de modo a garantir a justa remuneração pelo serviço extraordinário prestado em condições idênticas às da jornada ordinária . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: O cálculo das horas extras de servidor público municipal deve considerar a remuneração global, incluindo o vencimento base e as vantagens incorporadas, como os adicionais temporais e a sexta-parte. Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram a base de cálculo das horas extras quando essas forem prestadas em condições insalubres ou perigosas, em continuidade ao trabalho ordinário . Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 01/93, arts. 93 e 94; Lei Complementar Municipal nº 70/06, art. 5º, incisos XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000260-24 .2022.8.26.0282, Rel . José Antonio Tedeschi, j. 31.08.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000078-38 .2022.8.26.0282, Rel . Cristina Escher, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1001111-63 .2022.8.26.0282, Rel . Bandeira Lins, j. 03.08.2023 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10010524120238260282 Itatinga, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024) (d.N.) Portanto, passa o dispositivo da sentença constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido (i) a restabelecer a jornada diária da requerente em 4 (quatro) horas; (ii) a pagar à autora as horas extras acima de quatro horas diárias, prestadas com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas incorporadas, de natureza não eventual, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias com 1/3, adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal (contada da data do ajuizamento da presente), com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação e (iii) ao recolhimento do FGTS sobre tais verbas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA VICENTE SOARES (OAB 363987/SP), SABRINA BORGES MARTINI (OAB 236966/SP), SERGIO PARENTI (OAB 78130/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), MARCELA FRANCO CAMATARI MARQUESI (OAB 280156/SP), NÚBIA MARISSA MENDES RIBEIRO MORETTO (OAB 333117/SP), GABRIELA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 357217/SP), MÁRCIO DE LELIS MARTINI (OAB 185675/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP)

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Processo nº 1001111-66.2025.8.26.0247

ID: 311199918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA BASTOS

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Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CP… Processo 1001111-66.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.S. - Vistos. Em atenção à manifestação ministerial de fls. 40/41, recorde-se que o artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC/15) estabelece que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Ademais, consigne-se que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável pelo menor. Não menos importante, a Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do domicílio do detentor de sua guarda. Como consequência, a Corte da Cidadania entende que a mudança de endereço do responsável pelo menor enseja a redistribuição do feito para a comarca do novo domicílio, mesmo que o processo já esteja a tramitar na comarca do antigo domicílio. A título de ilustração: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ; CC nº 157.473/SP; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 26/09/2018; DJe: 01/10/2018 - grifei) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor. (STJ; CC nº 114.782/RS; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Segunda Seção do STJ; Data do Julgamento: 12/12/2012; DJe: 19/12/2012 - grifei) Na espécie, nota-se que o menor R.S.S. passou a residir com o seu genitor, no Município de Osasco/SP (fls. 01/06). Inexistindo motivos que impeçam a aplicação das supracitadas regras de competência e em respeito ao princípio do melhor interesse do menor , convém que estes autos sejam redistribuídos à comarca em que reside o detentor, de fato, da guarda da criança. Desta feita, declino da competência. Remetam-se os autos para Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP. Int. - ADV: SELMA DA SILVA BASTOS (OAB 430843/SP)

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Marcia De Amorim Brito x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 319702372

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-71.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE AMORIM BRITO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DAS GRACAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001111-71.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA DE AMORIM BRITO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001111-71.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIA DE AMORIM BRITO RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209047c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 09/10/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE AMORIM BRITO

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Processo nº 1001111-52.2024.8.26.0360

ID: 277006882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001111-52.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória vi… ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1001111-52.2024.8.26.0360 - Monitória - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$ 1.969,78, representado pelo cheque sem eficácia de título executivo de pp. 55/56. Dos pedidos: 1) Requer a citação do devedor para, no prazo de 15 (quinze dias), efetuar o pagamento da totalidade de seu débito, no valor de R$ 1.969,78 (mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido dos juros de mora, correção monetária à efetiva data do cumprimento da obrigação, ou, querendo e no mesmo prazo, apresentar embargos, que deverão, ao final, serem julgados improcedentes, com a constituição das referidas cártulas em título executivo judicial, persecutindo-se em execução até a final satisfação do crédito da Requerente, tudo acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por esse MM. Juiz, e demais cominações legais aplicáveis a espécie; 2) A citação do Requerido via correio eletrônico h.fura@yahoo.com.br e WhatsApp (19) 99158-2257, para responder aos termos da ação, com os permissivos do artigo 246 e §§ do Código de Processo Civil, juntando para tanto guia devidamente recolhida, referente a custas postais; 3) Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, testemunhas, documentos, perícias, etc.. À causa atribuiu-se o valor de R$ 1.969,78. Com a inicial, os documentos de fls. 08/56, 76/77 e 82: Fls. 08/11: procuração; Fls. 12: substabelecimento; Fls. 13/35: Estatuto Social da autora; Fls. 36/40: registro civil de pessoa jurídica da autora; Fls. 41: certidão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Fls. 42/43: declaração e ofício da Prefeitura de São Paulo acerca do Título de Utilidade Pública Municipal da autora; Fls. 44/45: declaração do Ministério da Saúde acerca do deferimento de renovação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora; Fls. 46: publicação da Portaria de Deferimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da autora; Fls. 47/51: Relatório da Administração da autora; Fls. 52/53: Nota fiscal de prestação de serviços; Fls. 54: planilha de cálculo; Fls. 55/56: título (cheque); Fls. 76/77: substabelecimento; Fls. 82: procuração. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). II - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita), desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a) autor(a) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a) requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se o(a) autor(a) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Int. e dil..

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Leonardo Dias Da Silva x R. D. Silva Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 320498471

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001111-31.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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NAIANE REBORDAN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001111-31.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DIAS DA SILVA RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d2975c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 9f0fc5c. Pretende a 1ª reclamada,R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA , que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, contudo passo a fundamentar a decisão no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Deste modo, no tocante à conveniência, esta magistrada considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial da primeira reclamada, prepostos e testemunhas de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Maria Do Carmo Melo x Supermercado Flamengo Ltda.

ID: 319972104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-37.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MELO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FLAMENGO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO FARIAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MELO RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001111-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO MELO RECLAMADO: SUPERMERCADO FLAMENGO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3232804 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 07/08/2025 10:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83605942187?pwd=8lQ46egaOWcYIuOmepvADjPnekWEED.1 ID da reunião: 836 0594 2187 Senha de acesso: 699291 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO MELO

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Processo nº 1001111-53.2025.8.26.0025

ID: 323716254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001111-53.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECAPP EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES

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Processo 1001111-53.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecapp Empresa de Comercio Atacadista de Papel e Plastico Ltda - Vistos, Cite-se o executado por carta para pagar a … Processo 1001111-53.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecapp Empresa de Comercio Atacadista de Papel e Plastico Ltda - Vistos, Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.721,55. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDES (OAB 367802/SP)

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Carlos Alberto Alves x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328102913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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KARINA OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS ALBERTO ALVES ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS ALBERTO ALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por CARLOS ALBERTO ALVES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Em resumo, alega a parte autora: “...contratou seguro rural, com início de vigência em 03/11/2023 a 03/11/2024, com a requerida, apólice n° 3353002680930, para o imóvel de matrícula 4138. Dentre os bens cobertos pelo seguro estão inclusos os animais que se encontram na propriedade. Ocorre que no dia 22 de dezembro de 2023, em período de intensas chuvas, ocorreu a morte de 9 cabeças de vaca em razão de raio que ocorreu na propriedade segurada, todas faleceram na lateral de algumas árvores, próximas uma da outra. Em 15.01.2024, foi realizada a comunicação por meio da corretora de seguros Sicredi, localizada no município de Itiquira, a qual realizou a comunicação a requerida, abrindo o sinistro de n° 335363824002114, oportunidade em que a requerida realizou a vistoria in loco, localizado os animais mortos na propriedade. Entretanto, houve recusa no pagamento sob o argumento de que não foi possível caracterizar o evento reclamado nem estabelecer nexo causal em razão dos animais estarem em avançado estado de decomposição e em razão de não ter havido comunicação imediata, conforme carta n° 4767/24.”. Contestação apresentada no id: 191948602. É o resumo do necessário. Passo a decidir. Pois bem. O objeto da lide reside em aferir se houve abuso/ilegalidade na recusa da seguradora em proceder com o pagamento da indenização securitária em virtude dos fatos alegados pelo autor da demanda. Veja, a morte de animais na propriedade do autor, conforme se depreende dos autos (id: 178121736), é fato que independe de mais provas, tendo em vista o acervo de fotos juntado. Assim, resta saber se a recusa do pagamento da indenização securitária possui lastro, de modo que justifique o não pagamento em detrimento do autor. Neste viés, em que pese as alegações do Requerente, este não logrou êxito em juntar prova mínima do alegado. Assim, analisando os documentos que foram acostados ao feito com a inicial, destaco que a parte autora não se desincumbiu de provar tudo aquilo que alegou em sede inicial. Da análise do conjunto probatório juntado pela parte autora, não verifico um documento que ampare suas alegações, demonstrando com o mínimo de prova que um raio foi o responsável pelos prejuízos alegados, de modo a legitimar o acionamento da ré para pagamento do “prêmio” contratado. Além disso, extrai-se dos autos que os eventos aconteceram na data de 22/12/2023, sendo que o aviso do sinistro à seguradora apenas ocorreu em 15/01/2024. Assim, a demora em informar o acidente inviabilizou qualquer diligência da Seguradora que ensejasse o deferimento da cobertura securitária. Ademais, o autor apenas juntou fotos de “ossadas” de animais em decomposição, restando impossível de se determinar a causa mortis destes apenas com base nessas informações colacionadas. Nesse sentido, sem mais delongas, tenho que o conjunto probatório é fraco e não comporta qualquer análise que leve à procedência, ou parcial procedência, da presente demanda. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao(a) Juiz(a) de Direito Togado(a), para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001111-02.2019.8.11.0051

ID: 330016790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-02.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-PECUARIA SANTO ALUISIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

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Autos nº 1001111-02.2019.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP em face de V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, V… Autos nº 1001111-02.2019.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP em face de V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, VANDERLENE MARIA DA SILVA TAVARES e CESAR LUIS TAVARES, na qual pleiteia o pagamento de valores referentes a aluguéis inadimplidos em razão de contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Designada audiência de conciliação, esta não se realizou em virtude da não localização dos Requeridos, sendo posteriormente determinada a realização de diligências para localização de novo endereço. Frustradas as tentativas, foi autorizada a citação por edital, com nomeação da Defensoria Pública para patrocínio da defesa dos demandados, a qual apresentou contestação por negativa geral e arguição de nulidade da citação. É o breve relatório. Decido. No que tange à preliminar de nulidade da citação por edital, não assiste razão à parte requerida. De acordo com o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando o réu estiver em local incerto ou não sabido. No presente caso, restou demonstrado que foram empreendidas diligências para tentativa de citação pessoal no endereço constante do contrato e da documentação juntada, inclusive com consulta a sistemas de informações (Infojud, SIEL), todas infrutíferas. Restando, portanto, caracterizada a incerteza quanto ao paradeiro dos réus, legítima se mostra a citação por edital, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade da citação. No mérito, assiste razão à parte autora. Consta dos autos o contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 10 de outubro de 2013, pelo prazo de 36 meses, prorrogado posteriormente por aditivo contratual para 72 meses, findando-se, portanto, em 08 de outubro de 2019. O imóvel locado situa-se à Rua Fortaleza, n.º 540, Centro, na cidade de Campo Verde/MT, pactuando-se o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com previsão de multa moratória de 10% em caso de inadimplemento e cláusula penal de 20% a título de honorários advocatícios nas hipóteses de cobrança judicial. O aditivo contratual, firmado com a anuência expressa do locador, autorizou a sublocação do imóvel, tendo sido celebrado contrato com a empresa Subway Realty do Brasil Ltda., mantendo-se, contudo, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis na esfera do locatário primitivo, ora demandado, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.245/91. A inadimplência contratual é incontroversa, diante da ausência de prova em sentido contrário, competindo aos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar o pagamento ou qualquer causa extintiva da obrigação, o que não ocorreu. Ainda que apresentada contestação pela Defensoria Pública, esta se limitou a negativa genérica, sem enfrentamento concreto dos documentos juntados pela parte autora. Nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Civil, o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação incorre em mora, sujeitando-se ao pagamento do principal acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. Ademais, conforme estabelece o artigo 389 do mesmo diploma, no inadimplemento das obrigações positivas e líquidas, responde o devedor por perdas e danos, inclusive cláusula penal, além de honorários advocatícios convencionados. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Com relação à multa moratória, embora a parte autora tenha apurado o valor da dívida com base em percentual de 20%, observa-se que o contrato de locação estipula expressamente, em sua cláusula terceira, o percentual de 10% para tal encargo em caso de inadimplemento. Assim, a aplicação de percentual superior ao convencionado revela-se indevida, sendo imperioso ajustar o valor da condenação aos limites da avença, nos termos do artigo 412 do Código Civil, que dispõe que a penalidade deve guardar proporcionalidade e respeitar o que foi estipulado entre as partes. Diante disso, a condenação deve observar a multa moratória contratualmente fixada em 10%, afastando-se o cálculo em desconformidade apresentado pela parte autora. Decido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP, para condenar os requeridos V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, VANDERLENE MARIA DA SILVA TAVARES e CESAR LUIS TAVARES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 72.057,62 (setenta e dois mil, cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser ajustada para refletir a aplicação da multa moratória contratual de 10%, uma vez que o valor apresentado nos autos considera indevidamente o percentual de 20%, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o total do débito corrigido. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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