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Processo nº 1001119-37.2024.8.26.0228

ID: 337639256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-37.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-37.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.C.P.G. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 144/145. 2) Providencie a serventia a c… Processo 1001119-37.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - M.C.P.G. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 144/145. 2) Providencie a serventia a certidão de óbito do suposto pai, junto ao CRCJud. 3) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 4) Indefiro a consulta aos demais sistemas solicitados, pois os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud têm se mostrado mais eficazes na localização da parte citanda. Além disso, o sistema Serasajud não é abrangente, enquanto os cadastros das operadoras de telefonia, dos Correios e da Junta Comercial não são obrigatórios ou atualizados com frequência, tornando inviável sua utilização para fins de busca de novos endereços para a citação. 5) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). B) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). C) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 4) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: KAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 463172/SP)

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Lourival Nogueira Dos Santos x Pol - Inject Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda

ID: 338302701

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-86.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

POL - INJECT PECAS TECNICAS EM POLIURETANO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA BARRETO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-86.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LOURIVAL NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-86.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LOURIVAL NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: POL - INJECT PECAS TECNICAS EM POLIURETANO LTDA DESTINATÁRIO: LOURIVAL NOGUEIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/09/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL NOGUEIRA DOS SANTOS

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Mister Donuts Leopoldina Ltda x Rodrigo Feliciano Mandu

ID: 331595552

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-10.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO FELICIANO MANDU

Acórdão

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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LUCIA DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001119-10.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001119-10.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA AGRAVADO: RODRIGO FELICIANO MANDU Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b0d6ea): PROCESSO TRT/SP nº 1001119-10.2023.5.02.0028 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA AGRAVADO: RODRIGO FELICIANO MANDU ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id 7c33316, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição a executada, com as razões de Id 90e1d9e, insistindo na liberação da penhora dos equipamentos encontrados no seu estabelecimento. Aduz que os equipamentos penhorados pelo oficial de justiça são fundamentais para a continuidade da atividade da empresa e para o faturamento. Alega, ainda, que a penhora recaiu sobre equipamentos de terceiro. Anotada a garantia integral do juízo (Id 433c39f). Contraminuta do exequente, Id 4eff13c. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em face da empresa executada em 25/07/2023, tendo sido deferidas verbas rescisórias,além dos depósitos do FGTS, com 40% e multas dos artigos 477 e 467 da CLT, conforme sentença da fase cognitiva proferida em 24/10/2023 (Id b2a6ce1). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada em sede de recurso ordinário (Id c22eb13). Iniciada a fase de liquidação, foram homologados os cálculos apresentados pelo reclamante, no valor total de R$ 18.565,38, atualizado até 01/02/2024 (Id e927122). Apresentada exceção de pré-executividade pela reclamada, Id 811ac15, a qual foi julgada procedente para excluir os honorários advocatícios dos cálculos de liquidação (Id c68dc3c). Intimada para pagamento (Id a91a0fa), a reclamada permaneceu inerte, iniciando-se, assim, a execução forçada. Restaram frustradas, contudo, as inúmeras tentativas de satisfação do débito em face da reclamada, mediante as pesquisas por meio dos convênios ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id 7acd0aa). Nesse contexto é que o exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa (Id d6bb678). Negativa,contudo, a diligência (Id a9415ba). O autor reiterou o requerimento de penhora sobre o faturamento (Id dd59782). Determinada a expedição de novo mandado na boca do caixa e constatação, o Sr. Oficial de Justiça certificou: "Certifico e dou fé que no dia 27/11/2024, às 13h45, me dirigi à Rua Carlos Weber, 1660 - Vila Leopoldina, acompanhada da Dra. Lucia Garcia Porfírio, Advogada do reclamante, conforme determinado expressamente no mandado. Nos dirigimos ao caixa da Mister Donuts e foi feita uma compra de R$ 17,90, conforme comprovante da Interpag que segue anexo a esta certidão. Ato contínuo, retornamos ao caixa e nos identificamos para a Sra. Gabrielle Senciani, proprietária do estabelecimento. Expliquei que deveria ser dado cumprimento às três determinações contidas no mandado, a saber, Penhora na Boca do Caixa, Constatação e Penhora Livre de Bens. A Sra. Gabrielle se mostrou ríspida e informou que nós não poderíamos permanecer ao lado do caixa, pois assim iríamos 'atrapalhar o trabalho dela' e que se eu insistisse ela iria chamar a Polícia. Às 13h55, liguei para 190 e solicitei apoio policial para a efetivação das providências contidas no mandado. Após a chegada do Cabo PM Maurício, RE 108.772-0, e do Cabo PM Heleno, que permaneceu na viatura M04212, adentrei na cozinha do estabelecimento e fotografei os equipamentos que foram penhorados, tudo isso na presença dos policiais, especialmente do Cabo PM Maurício, que estava mais próximo de mim. Também foi feita a penhora dos valores em dinheiro que havia no caixa, sendo totalizado R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais, em notas e moedas), que foram levados pela Dra. Lucia Garcia Porfírio, OAB/SP 327.719, como Depositária. Havia outra maquininha de débito no interior do caixa, então foi feita uma nova compra de R$ 1,00, conforme comprovante da Sumup, que segue em anexo. Lavrei o Auto de Penhora, tendo sido penhorados os seguintes bens: - Penhora na Boca do Caixa de R$ 262,00, ficando sob a guarda da Advogada Lúcia Garcia Porfírio, OAB/SP 327.719. Valor em espécie. - 1 Forno elétrico industrial inox de convecção, contendo 4 assadeiras, com vapor. Avaliado em R$ 4.000,00, em funcionamento, número de série 43379, marca Prática. - 1 Câmara de fermentação, marca Klimaquip, em uso, avaliada em R$ 4.000,00. - 1 Batedeira Kitchen Aid Artisan Contour Silver, em funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00. - 1 Geladeira Duplex Consul, 334 litros, em funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00. - 1 Microondas Electrolux, em uso, avaliado em R$ 350,00. - 1 Máquina de Café Nespresso, em uso, avaliada em R$ 1.500,00. - 1 Geladeira slim expositora, 230 litros, em uso, avaliada em R$ 2.500,00. - 1 Ar Condicionado split inverter 12.000 btus, em uso, avaliado em R$ 1.850,00. - 1 Expositor Horizontal para sorvetes, marca Nextgen, em funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00. Valor total dos equipamentos penhorados: R$ 18.700,00. Valor penhorado em dinheiro: R$ 262,00. A Sra. Gabrielle Senciani, sócia, RG 34.420.336-0, assumiu o encargo de Depositária, assinou o termo e ficou ciente da penhora e do prazo para apresentar embargos. A diligência terminou às 15h20. A Dra. Lúcia Garcia Porfírio acompanhou toda diligência, do começo ao fim. Devolvo o mandado acompanhado das fotos dos comprovantes das maquininhas, dos equipamentos penhorados, de duas folhas do Auto de Penhora e do Auto de Depósito, e submeto à apreciação de V. Exa." Inconformado com a penhora, a executada apresentou embargos à execução (Id 57bb417), julgados improcedentes. E, da análise dos elementos constantes nos autos, impõe-se manter o entendimento consignado pela Origem. Isso porque a executada não faz prova de que a penhora nos moldes determinados pelo Juízo da execução constitua óbice para a continuidade de sua atividade econômica, tampouco houve indicação de bem para garantia do juízo, de acordo com a gradação legal. Além disso, os documentos juntados pelo exequente com a manifestação de Id bf46bdd apontam que a executada conta com diversas unidades em pleno funcionamento, inclusive em outra cidade, o que depõe contra a alegação de inviabilização da atividade em razão da penhora levada a efeito. Não se verifica, outrossim, incompatibilidade da medida requerida com o ordenamento jurídico, em especial com o sistema executivo do processo do trabalho, com vistas a cooperar na busca e implementação de meios à efetiva entrega da prestação jurisdicional, os quais, por certo, não foram limitados pelo legislador. Frise-se, tratando-se de execução definitiva de crédito de natureza alimentar, portanto, super privilegiado, não prosperam as frágeis alegações trazidas na minuta do agravo, carentes, repita-se, de prova. Ademais, como bem analisou a Origem, "a embargante é uma sociedade de exploração do ramo de alimentação, pelo que os seus bens não se enquadram na hipótese prevista no art. 833, V, do CPC, na medida em que a impenhorabilidade de que trata o referido dispositivo legal abrange apenas aqueles que vivem do seu trabalho pessoal, próprio, como é o caso dos profissionais liberais, não alcançando as pessoas jurídicas. Portanto, não há falar em impenhorabilidade de bens móveis do empreendimento com fundamento no citado artigo do CPC, o qual não constitui regra protetora do acervo patrimonial da empresa, ainda que necessário à consecução de sua atividade econômica". Quanto à suposta penhora de bens de terceiro, melhor sorte não acompanha a reclamada. Em relação à geladeira slimexpositora, de 230 litros, não há evidência de se tratar de bem de terceiro. O freezer horizontal alvo da penhora é da marca NEXTGEN, e não há registro de penhora sobre os bens objeto do contrato de locação trazido aos autos pela Agravante (Id f978e86), razão pela qual fica afastada a alegação de impenhorabilidade. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA

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Mister Donuts Leopoldina Ltda x Rodrigo Feliciano Mandu

ID: 331595560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-10.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO FELICIANO MANDU

Acórdão

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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LUCIA DA SILVA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001119-10.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001119-10.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA AGRAVADO: RODRIGO FELICIANO MANDU Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b0d6ea): PROCESSO TRT/SP nº 1001119-10.2023.5.02.0028 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA AGRAVADO: RODRIGO FELICIANO MANDU ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id 7c33316, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição a executada, com as razões de Id 90e1d9e, insistindo na liberação da penhora dos equipamentos encontrados no seu estabelecimento. Aduz que os equipamentos penhorados pelo oficial de justiça são fundamentais para a continuidade da atividade da empresa e para o faturamento. Alega, ainda, que a penhora recaiu sobre equipamentos de terceiro. Anotada a garantia integral do juízo (Id 433c39f). Contraminuta do exequente, Id 4eff13c. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em face da empresa executada em 25/07/2023, tendo sido deferidas verbas rescisórias,além dos depósitos do FGTS, com 40% e multas dos artigos 477 e 467 da CLT, conforme sentença da fase cognitiva proferida em 24/10/2023 (Id b2a6ce1). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada em sede de recurso ordinário (Id c22eb13). Iniciada a fase de liquidação, foram homologados os cálculos apresentados pelo reclamante, no valor total de R$ 18.565,38, atualizado até 01/02/2024 (Id e927122). Apresentada exceção de pré-executividade pela reclamada, Id 811ac15, a qual foi julgada procedente para excluir os honorários advocatícios dos cálculos de liquidação (Id c68dc3c). Intimada para pagamento (Id a91a0fa), a reclamada permaneceu inerte, iniciando-se, assim, a execução forçada. Restaram frustradas, contudo, as inúmeras tentativas de satisfação do débito em face da reclamada, mediante as pesquisas por meio dos convênios ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id 7acd0aa). Nesse contexto é que o exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa (Id d6bb678). Negativa,contudo, a diligência (Id a9415ba). O autor reiterou o requerimento de penhora sobre o faturamento (Id dd59782). Determinada a expedição de novo mandado na boca do caixa e constatação, o Sr. Oficial de Justiça certificou: "Certifico e dou fé que no dia 27/11/2024, às 13h45, me dirigi à Rua Carlos Weber, 1660 - Vila Leopoldina, acompanhada da Dra. Lucia Garcia Porfírio, Advogada do reclamante, conforme determinado expressamente no mandado. Nos dirigimos ao caixa da Mister Donuts e foi feita uma compra de R$ 17,90, conforme comprovante da Interpag que segue anexo a esta certidão. Ato contínuo, retornamos ao caixa e nos identificamos para a Sra. Gabrielle Senciani, proprietária do estabelecimento. Expliquei que deveria ser dado cumprimento às três determinações contidas no mandado, a saber, Penhora na Boca do Caixa, Constatação e Penhora Livre de Bens. A Sra. Gabrielle se mostrou ríspida e informou que nós não poderíamos permanecer ao lado do caixa, pois assim iríamos 'atrapalhar o trabalho dela' e que se eu insistisse ela iria chamar a Polícia. Às 13h55, liguei para 190 e solicitei apoio policial para a efetivação das providências contidas no mandado. Após a chegada do Cabo PM Maurício, RE 108.772-0, e do Cabo PM Heleno, que permaneceu na viatura M04212, adentrei na cozinha do estabelecimento e fotografei os equipamentos que foram penhorados, tudo isso na presença dos policiais, especialmente do Cabo PM Maurício, que estava mais próximo de mim. Também foi feita a penhora dos valores em dinheiro que havia no caixa, sendo totalizado R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais, em notas e moedas), que foram levados pela Dra. Lucia Garcia Porfírio, OAB/SP 327.719, como Depositária. Havia outra maquininha de débito no interior do caixa, então foi feita uma nova compra de R$ 1,00, conforme comprovante da Sumup, que segue em anexo. Lavrei o Auto de Penhora, tendo sido penhorados os seguintes bens: - Penhora na Boca do Caixa de R$ 262,00, ficando sob a guarda da Advogada Lúcia Garcia Porfírio, OAB/SP 327.719. Valor em espécie. - 1 Forno elétrico industrial inox de convecção, contendo 4 assadeiras, com vapor. Avaliado em R$ 4.000,00, em funcionamento, número de série 43379, marca Prática. - 1 Câmara de fermentação, marca Klimaquip, em uso, avaliada em R$ 4.000,00. - 1 Batedeira Kitchen Aid Artisan Contour Silver, em funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00. - 1 Geladeira Duplex Consul, 334 litros, em funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00. - 1 Microondas Electrolux, em uso, avaliado em R$ 350,00. - 1 Máquina de Café Nespresso, em uso, avaliada em R$ 1.500,00. - 1 Geladeira slim expositora, 230 litros, em uso, avaliada em R$ 2.500,00. - 1 Ar Condicionado split inverter 12.000 btus, em uso, avaliado em R$ 1.850,00. - 1 Expositor Horizontal para sorvetes, marca Nextgen, em funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00. Valor total dos equipamentos penhorados: R$ 18.700,00. Valor penhorado em dinheiro: R$ 262,00. A Sra. Gabrielle Senciani, sócia, RG 34.420.336-0, assumiu o encargo de Depositária, assinou o termo e ficou ciente da penhora e do prazo para apresentar embargos. A diligência terminou às 15h20. A Dra. Lúcia Garcia Porfírio acompanhou toda diligência, do começo ao fim. Devolvo o mandado acompanhado das fotos dos comprovantes das maquininhas, dos equipamentos penhorados, de duas folhas do Auto de Penhora e do Auto de Depósito, e submeto à apreciação de V. Exa." Inconformado com a penhora, a executada apresentou embargos à execução (Id 57bb417), julgados improcedentes. E, da análise dos elementos constantes nos autos, impõe-se manter o entendimento consignado pela Origem. Isso porque a executada não faz prova de que a penhora nos moldes determinados pelo Juízo da execução constitua óbice para a continuidade de sua atividade econômica, tampouco houve indicação de bem para garantia do juízo, de acordo com a gradação legal. Além disso, os documentos juntados pelo exequente com a manifestação de Id bf46bdd apontam que a executada conta com diversas unidades em pleno funcionamento, inclusive em outra cidade, o que depõe contra a alegação de inviabilização da atividade em razão da penhora levada a efeito. Não se verifica, outrossim, incompatibilidade da medida requerida com o ordenamento jurídico, em especial com o sistema executivo do processo do trabalho, com vistas a cooperar na busca e implementação de meios à efetiva entrega da prestação jurisdicional, os quais, por certo, não foram limitados pelo legislador. Frise-se, tratando-se de execução definitiva de crédito de natureza alimentar, portanto, super privilegiado, não prosperam as frágeis alegações trazidas na minuta do agravo, carentes, repita-se, de prova. Ademais, como bem analisou a Origem, "a embargante é uma sociedade de exploração do ramo de alimentação, pelo que os seus bens não se enquadram na hipótese prevista no art. 833, V, do CPC, na medida em que a impenhorabilidade de que trata o referido dispositivo legal abrange apenas aqueles que vivem do seu trabalho pessoal, próprio, como é o caso dos profissionais liberais, não alcançando as pessoas jurídicas. Portanto, não há falar em impenhorabilidade de bens móveis do empreendimento com fundamento no citado artigo do CPC, o qual não constitui regra protetora do acervo patrimonial da empresa, ainda que necessário à consecução de sua atividade econômica". Quanto à suposta penhora de bens de terceiro, melhor sorte não acompanha a reclamada. Em relação à geladeira slimexpositora, de 230 litros, não há evidência de se tratar de bem de terceiro. O freezer horizontal alvo da penhora é da marca NEXTGEN, e não há registro de penhora sobre os bens objeto do contrato de locação trazido aos autos pela Agravante (Id f978e86), razão pela qual fica afastada a alegação de impenhorabilidade. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FELICIANO MANDU

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Murilo Henrique De Matos Ferreira x Ym Park Administracao De Estacionamento Ltda

ID: 332690062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-55.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001119-55.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001119-55.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA RECORRIDO: YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA PROCESSO nº 1001119-55.2024.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA RECORRIDO: YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NÃO CONCESSÃO REGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, DA CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 565/574 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Murilo Henrique de Matos Ferreira em face de Ym Park Administração de Estacionamento Ltda, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 577/589. Objeto recursal voluntário: 1) Período anterior à anotação da CTPS. 2) Horas extras. 3) Danos morais. 4) Rescisão indireta. Contrarrazões da reclamada às fls. 592/596. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Período anterior à anotação da CTPS I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que foi admitido em 04 de janeiro de 2019 não foi anotado o contrato de trabalho até 17 de junho de 2019, Relata que restou provada a prestação de serviços em tal período pela prova testemunhal produzida e comprovante de depósito de salário em sua conta corrente. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A primeira testemunha do reclamante relatou "...que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2020 a novembro de 2023" (fls. 515) e a segunda testemunha "...que trabalhou por 01 ano no mesmo estacionamento do reclamante, entre 2023 e 2024" (fls. 515). A testemunha da reclamada informou "...que trabalha para a reclamada desde março de 2024" (fls. 516), Portanto, nenhuma das testemunhas trabalhou com o reclamante em 2019, quando afirmou ter prestado serviços, sem a anotação do contrato de trabalho. O extrato bancário de fls. 34 não identificava o depositante, pelo que, não há prova de que a reclamada tenha efetuado os depósitos nele constante. Destarte, ausente prova de que o reclamante tenha prestado serviços antes da anotação da CTPS, mantenho a sentença. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos pela não fruição regular do intervalo intrajornada. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de local para realizar suas refeições e pela existência de baratas e ratos no local da prestação de serviços. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A primeira testemunha do reclamante relatou "...que havia ratos independente de enchente; que trabalhava no turno da noite; que no turno da noite o fluxo não era menor em razão dos mensalistas que trabalhavam no CEAGESP" (fls. 515) e a segunda testemunha "...que havia um empresa do lado que armazenava alimentos; que vinham muitos ratos desse local" (fls. 515) Destarte, os ratos e baratas vinham do imóvel ao lado, no qual havia armazenamento de alimentos, fato não imputável à reclamada que, inclusive, comprovou proceder à dedetização local (fls. 120/124) O fato de eventualmente ter quebrado o forno de micro-ondas não gera, por si só, dano moral ao trabalhador. Ausente prova de sano extrapatrimonial ao reclamante, mantenho a sentença. Horas extras e rescisão indireta I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Afirma que os cartões de ponto não se prestam a comprovar a jornada neles anotada e que a prova testemunhal comprovou o labor extraordinário e não fruição regular do intervalo intrajornada. Alega que deve ser declarada a rescisão indireta em razão do pagamento de horas extras e pelas inadequadas condições de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante, na inicial, relatou que trabalhou até maio de 2020, das 22h00 às 06h00, 06h00 às 14h00 ou 14h00 às 22h00, de junho de 2020 a fevereiro de 2024, das 14h40 às 06h30 e a partir de março de 2024, das 19h40 às 08h20. A primeira testemunha do reclamante relatou "...que trabalhavam em escala 12x36" e "...que chegava 20min antes para fazer conferência de quantidade de veículos no pátio; que fazia entre 10 e 15 minutos de intervalo; que não havia rendição para jantar; que não podia anotar o horário correto de intervalo no cartão de ponto" (fls. 515) A segunda testemunha do reclamante informou "...que trabalhava das 06h às 18h; que fazia a rendição do reclamante e o reclamante fazia a do depoente; que não podiam anotar corretamente a jornada; que já recebeu cartões de ponto preenchidos; que nunca fez intervalo de almoço" (fls. 515) A testemunha da reclamada relatou "...que trabalhava segunda-feira a sábado das 06h às 14h e das 14h às 22h; que encontrava o reclamante quando esse estava encerrando a jornada" (fls. 515) e "...que usufruía de 01h de intervalo" (fls. 516) Destarte, não há prova da jornada informada na inicia, pois embora o reclamante tenha afirmado que de junho de 2020 a fevereiro de 2024, das 14h40 às 06h30, a segunda testemunha relatou que iniciava a jornada às 06h00, ou seja, com tempo suficiente para a rendição do reclamante. Diante da divergência entre os depoimentos das testemunhas, reputo adequada a fixação da fruição de intervalo intrajornada de 30 minutos pela sentença. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, fixo como último dia trabalhado 13 de março de 2025 e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Indevido pagamento da multa do artigo 467, da CLT, em razão da ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, fixar como último dia trabalhado 13 de março de 2025 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA

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Murilo Henrique De Matos Ferreira x Ym Park Administracao De Estacionamento Ltda

ID: 332690073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-55.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001119-55.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001119-55.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA RECORRIDO: YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA PROCESSO nº 1001119-55.2024.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA RECORRIDO: YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NÃO CONCESSÃO REGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, DA CLT. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, em razão da não concessão regular de intervalo intrajornada, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 565/574 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Murilo Henrique de Matos Ferreira em face de Ym Park Administração de Estacionamento Ltda, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 577/589. Objeto recursal voluntário: 1) Período anterior à anotação da CTPS. 2) Horas extras. 3) Danos morais. 4) Rescisão indireta. Contrarrazões da reclamada às fls. 592/596. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Período anterior à anotação da CTPS I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que foi admitido em 04 de janeiro de 2019 não foi anotado o contrato de trabalho até 17 de junho de 2019, Relata que restou provada a prestação de serviços em tal período pela prova testemunhal produzida e comprovante de depósito de salário em sua conta corrente. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A primeira testemunha do reclamante relatou "...que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2020 a novembro de 2023" (fls. 515) e a segunda testemunha "...que trabalhou por 01 ano no mesmo estacionamento do reclamante, entre 2023 e 2024" (fls. 515). A testemunha da reclamada informou "...que trabalha para a reclamada desde março de 2024" (fls. 516), Portanto, nenhuma das testemunhas trabalhou com o reclamante em 2019, quando afirmou ter prestado serviços, sem a anotação do contrato de trabalho. O extrato bancário de fls. 34 não identificava o depositante, pelo que, não há prova de que a reclamada tenha efetuado os depósitos nele constante. Destarte, ausente prova de que o reclamante tenha prestado serviços antes da anotação da CTPS, mantenho a sentença. Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos pela não fruição regular do intervalo intrajornada. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de local para realizar suas refeições e pela existência de baratas e ratos no local da prestação de serviços. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A primeira testemunha do reclamante relatou "...que havia ratos independente de enchente; que trabalhava no turno da noite; que no turno da noite o fluxo não era menor em razão dos mensalistas que trabalhavam no CEAGESP" (fls. 515) e a segunda testemunha "...que havia um empresa do lado que armazenava alimentos; que vinham muitos ratos desse local" (fls. 515) Destarte, os ratos e baratas vinham do imóvel ao lado, no qual havia armazenamento de alimentos, fato não imputável à reclamada que, inclusive, comprovou proceder à dedetização local (fls. 120/124) O fato de eventualmente ter quebrado o forno de micro-ondas não gera, por si só, dano moral ao trabalhador. Ausente prova de sano extrapatrimonial ao reclamante, mantenho a sentença. Horas extras e rescisão indireta I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Afirma que os cartões de ponto não se prestam a comprovar a jornada neles anotada e que a prova testemunhal comprovou o labor extraordinário e não fruição regular do intervalo intrajornada. Alega que deve ser declarada a rescisão indireta em razão do pagamento de horas extras e pelas inadequadas condições de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O reclamante, na inicial, relatou que trabalhou até maio de 2020, das 22h00 às 06h00, 06h00 às 14h00 ou 14h00 às 22h00, de junho de 2020 a fevereiro de 2024, das 14h40 às 06h30 e a partir de março de 2024, das 19h40 às 08h20. A primeira testemunha do reclamante relatou "...que trabalhavam em escala 12x36" e "...que chegava 20min antes para fazer conferência de quantidade de veículos no pátio; que fazia entre 10 e 15 minutos de intervalo; que não havia rendição para jantar; que não podia anotar o horário correto de intervalo no cartão de ponto" (fls. 515) A segunda testemunha do reclamante informou "...que trabalhava das 06h às 18h; que fazia a rendição do reclamante e o reclamante fazia a do depoente; que não podiam anotar corretamente a jornada; que já recebeu cartões de ponto preenchidos; que nunca fez intervalo de almoço" (fls. 515) A testemunha da reclamada relatou "...que trabalhava segunda-feira a sábado das 06h às 14h e das 14h às 22h; que encontrava o reclamante quando esse estava encerrando a jornada" (fls. 515) e "...que usufruía de 01h de intervalo" (fls. 516) Destarte, não há prova da jornada informada na inicia, pois embora o reclamante tenha afirmado que de junho de 2020 a fevereiro de 2024, das 14h40 às 06h30, a segunda testemunha relatou que iniciava a jornada às 06h00, ou seja, com tempo suficiente para a rendição do reclamante. Diante da divergência entre os depoimentos das testemunhas, reputo adequada a fixação da fruição de intervalo intrajornada de 30 minutos pela sentença. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, fixo como último dia trabalhado 13 de março de 2025 e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Indevido pagamento da multa do artigo 467, da CLT, em razão da ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por MURILO HENRIQUE DE MATOS FERREIRA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, fixar como último dia trabalhado 13 de março de 2025 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e multa do artigo 477, da CLT, devendo ser entregues as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, bem como para proceder à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em ambos os casos, o prazo será computado após intimação específica para seu cumprimento. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YM PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO LTDA

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Processo nº 1001119-92.2025.4.01.3506

ID: 306102750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA RODRIGUES ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001119-92.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARLUCIA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001119-92.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARLUCIA RODRIGUES ROCHA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 19 de novembro de 1973 e se declara “auxiliar de serviços gerais”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que a periciada possui 51 anos, 4ª série e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001119-90.2024.8.11.0022

ID: 307487235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita. A lei que regulamentou a concessão da assistência judiciária aos necessitados é a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo seria de se concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Insta esclarecer que, mesmo que a parte declare sua insuficiência econômica, atualmente, a jurisprudência pátria entende que tal declaração tem presunção relativa, ou seja, possibilitando o juiz a imiscuir-se de forma a verificar a real situação econômica de quem pleiteia tal benefício. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009)”. A Constituição Federal é clara no sentido de que o Estado prestará assistência judiciária gratuita, somente, aos que realmente carecem de recursos financeiros. Diante da disposição do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, bem como o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e considerando o baixo valor das custas processuais, verifico que a autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual, indefiro o pleito da Assistência Judiciária Gratuita. Deste modo, nos termos do artigo 284 do CPC, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-90.2024.8.11.0022

ID: 307487243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001119-90.2024.8.11.0022. REQUERENTE: FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por FERNANDO ALBERONE GONCALVES DE OLIVEIRA MACHADO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita. A lei que regulamentou a concessão da assistência judiciária aos necessitados é a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo seria de se concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Insta esclarecer que, mesmo que a parte declare sua insuficiência econômica, atualmente, a jurisprudência pátria entende que tal declaração tem presunção relativa, ou seja, possibilitando o juiz a imiscuir-se de forma a verificar a real situação econômica de quem pleiteia tal benefício. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009)”. A Constituição Federal é clara no sentido de que o Estado prestará assistência judiciária gratuita, somente, aos que realmente carecem de recursos financeiros. Diante da disposição do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, bem como o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e considerando o baixo valor das custas processuais, verifico que a autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual, indefiro o pleito da Assistência Judiciária Gratuita. Deste modo, nos termos do artigo 284 do CPC, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-38.2025.8.26.0572

ID: 297652425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-38.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1001119-38.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S., registrado civilmente como A.R.S.R.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios… Processo 1001119-38.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S., registrado civilmente como A.R.S.R.B. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 197589/SP)

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