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Processo nº 1001126-32.2025.4.01.3200

ID: 326937032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001126-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PASCOAL DE FRACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001126-32.2025.4.01.3200 AUTOR: ROSILENE PASCOAL DE FRACA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-90.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cândida da Silva Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 437/440: A questão da advocacia predatória e representação processual foram objeto de análise na decisão de fls. 407/408. Portanto, nada mais a deliberar nesse aspecto. Além disso, entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 10/2023, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int.

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Processo nº 1015434-58.2025.8.11.0000

ID: 275771292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015434-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015434-58.2025 AGRAVANTE: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. AGRAVADAS: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015434-58.2025 AGRAVANTE: HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. AGRAVADAS: COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ LTDA E OUTRAS (UMA MENOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXCLUIU A EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA (COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ) DO POLO PASSIVO DO FEITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE PROCESSUAL E DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012406-60.2006.8.11.0002, movida por VITÓRIA BÁRBARA GONÇALVES DOS SANTOS, dentre outras providências, determinou a exclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá) do polo passivo do feito. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que no curso da execução, a empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá), ora agravada, foi incluída no polo passivo (ID 87640166), em razão de elementos que apontavam para sua responsabilidade patrimonial pelos débitos em execução. Relata que, posteriormente, “em sede de Agravo de Instrumento n. 1014384-07.2019.8.11.0000, este Egrégio Tribunal, embora afastando a tese de sucessão empresarial naquele momento, manteve a agravada Importadora no polo passivo da execução, reconhecendo sua legitimidade e responsabilidade pelos débitos advindos da atividade empresarial que passou a gerir. Referido acórdão transitou em julgado em 28/08/2023”. Aduz que “a respeitável decisão agravada merece reforma, porquanto proferida em error in judicando, ao desconsiderar a autoridade da coisa julgada, interpretar equivocadamente os pronunciamentos deste Egrégio Tribunal e, por consequência, excluir indevidamente do polo passivo a agravada Importadora”. Esclarece que acórdão do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1001126-90.2020.8.11.0000, datado de 03.04.2024, não contém qualquer determinação quanto à exclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá do polo passivo da presente demanda — seja por alegada ilegitimidade passiva, seja por eventual ausência de responsabilidade pelo pagamento das pensões mensais devidas às autoras, ora agravadas. Afirma que “o referido acórdão transitou em julgado em 28.08.2023, sem qualquer modificação por parte das instâncias superiores, firmando-se, assim, como entendimento definitivo sobre a legitimidade passiva da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda no presente feito”. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para manter a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda (Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá) no polo passivo da presente demanda, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade processual e da autoridade da coisa julgada. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, caso não seja suspensa a decisão agravada, a parte recorrente sofrerá com as expensas do prosseguimento do feito, antes da análise de mérito recursal, cujo objeto deste transcorre, necessariamente, quanto à manutenção ou não da empresa importadora no polo passivo da demanda. Ademais, sendo o agravo de instrumento um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento, não vejo prejuízo maiores as partes no aguardo desse interregno. Portanto, ad cautelam, hei por bem suspender a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. aparecer da Procuradoria Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Camile Adrielly Da Silva x Ms Amorim Vestuario E Acessorios

ID: 321081846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-71.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE ADRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

MS AMORIM VESTUARIO E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001126-71.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: CAMILE ADRIELLY DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001126-71.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: CAMILE ADRIELLY DA SILVA RECLAMADO: MS AMORIM VESTUARIO E ACESSORIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331e90a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos,07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)A reclamante apresentou cálculos(ID. 9ed38d2) e reclamada manifestou concordância, além de requerer o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC(ID. c711167), bem como já depositando o valor de R$ 4.537,67 em 17/06/2025(fls. 341 do PDF). 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 9ed38d2), por adequados à condenação, com ressalva apenas quanto às custas processuais, no valor rearbirtrado no Acórdão. Fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 13.940,07, atualizado até 01/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 182,86. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 624,80, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/05/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.394,01, além das custas processuais rearbitrados no Acórdão, no importe de R$ 240,00. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor com exigibilidade suspensa nos termos do Acórdão(fls. 320 do PDF). 7)Providencie a reclamada retificação salarial na CTPS digital do recte, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de assim proceder a Secretaria da Vara, tal como constou da sentença de mérito. 8)Depósito judicial realizado pela ré, cujo valor atual é de R$ 4.557,51(vigente em 07/07/2027), conforme consulta ao SIF, o que não corresponde a 30% do valor total da execução. 9)Quanto ao pedido de parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, defiro desde que a reclamada no prazo legal, comprove o pagamento integral de 30% do valor total da execução, devidamente corrigido. 10)Libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 4.557,51 em 07/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 11)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito remanescente da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC, observando o deferimento acima(9). 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE ADRIELLY DA SILVA

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Camile Adrielly Da Silva x Ms Amorim Vestuario E Acessorios

ID: 321081852

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-71.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE ADRIELLY DA SILVA

Polo Passivo:

MS AMORIM VESTUARIO E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001126-71.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: CAMILE ADRIELLY DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001126-71.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: CAMILE ADRIELLY DA SILVA RECLAMADO: MS AMORIM VESTUARIO E ACESSORIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331e90a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos,07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)A reclamante apresentou cálculos(ID. 9ed38d2) e reclamada manifestou concordância, além de requerer o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC(ID. c711167), bem como já depositando o valor de R$ 4.537,67 em 17/06/2025(fls. 341 do PDF). 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 9ed38d2), por adequados à condenação, com ressalva apenas quanto às custas processuais, no valor rearbirtrado no Acórdão. Fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 13.940,07, atualizado até 01/05/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 182,86. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 624,80, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/05/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.394,01, além das custas processuais rearbitrados no Acórdão, no importe de R$ 240,00. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor com exigibilidade suspensa nos termos do Acórdão(fls. 320 do PDF). 7)Providencie a reclamada retificação salarial na CTPS digital do recte, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de assim proceder a Secretaria da Vara, tal como constou da sentença de mérito. 8)Depósito judicial realizado pela ré, cujo valor atual é de R$ 4.557,51(vigente em 07/07/2027), conforme consulta ao SIF, o que não corresponde a 30% do valor total da execução. 9)Quanto ao pedido de parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, defiro desde que a reclamada no prazo legal, comprove o pagamento integral de 30% do valor total da execução, devidamente corrigido. 10)Libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 4.557,51 em 07/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 11)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito remanescente da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC, observando o deferimento acima(9). 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS AMORIM VESTUARIO E ACESSORIOS

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Kawana Alves Viana x Bt House Make Ltda e outros

ID: 259604609

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-21.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAWANA ALVES VIANA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIRANDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA TEIXEIRA LOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-21.2024.5.02.0075 : KAWANA ALVES VIANA : STY X COMERCIO IMPORTACAO E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001126-21.2024.5.02.0075 : KAWANA ALVES VIANA : STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f179245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAWANA ALVES VIANA

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Processo nº 1001126-62.2025.8.26.0238

ID: 331095158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-62.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-62.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação,… Processo 1001126-62.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001126-44.2019.8.11.0059

ID: 336858085

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001126-44.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S A DE FARIA - ME SELMA ALVES DE FARIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1001126-44.2019.8.11.0059 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S A DE FARIA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1001126-44.2019.8.11.0059 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S A DE FARIA - ME, SELMA ALVES DE FARIA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO S A DE FARIA ME opôs exceção de pré-executividade (ID 159078014), objetivando: a) o reconhecimento da nulidade da CDA nº 2017344938 por ausência de requisitos dos incisos II e III do art. 202 do CTN; b) a declaração de nulidade da cobrança fiscal de ICMS Estimativa Simplificada por inconstitucionalidade; c) a extinção da execução fiscal; d) a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios. Alega a excipiente, em síntese, que a CDA não indica adequadamente a quantia devida nem a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, não correlacionando os valores cobrados com as infrações descritas. Sustenta ainda a inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada, fundamentado no art. 30, V, da Lei 7.098/98, por invasão de competência reservada à lei complementar nos termos do art. 146-A da Constituição Federal. Intimada (ID 170910844), a Fazenda Pública apresentou impugnação sustentando: a) ausência de interesse processual quanto ao ICMS Estimativa Simplificada, pois a CDA já foi retificada antes do ajuizamento da exceção, não constando mais tal cobrança; b) que a CDA atende aos requisitos legais dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do CTN, gozando de presunção de validade. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Exceção de Pré-Executividade Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. 2.2.. Da Perda Superveniente do Objeto Quanto ao ICMS Estimativa Simplificada Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública promoveu a retificação administrativa da Certidão de Dívida Ativa antes mesmo da apresentação da exceção de pré-executividade, juntando nova certidão (ID 147914259) que exclui a cobrança relativa ao ICMS Estimativa Simplificada. Essa circunstância evidencia a perda superveniente do objeto da discussão quanto à alegada inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada, tornando prejudicada a análise deste ponto da exceção. 2.3. Da Regularidade da CDA No que tange à alegação de nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN, não assiste razão à excipiente. Da análise da CDA nº 2017344938 (ID 147914259), verifica-se que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN: · Nome do devedor: S A DE FARIA ME, com endereço completo · Quantia devida: discriminada na planilha de cálculo (valor calculado em 20/03/2024: R$ 165.364,88) · Forma de cálculo dos juros: expressamente indicada na terceira página da CDA, onde consta que os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, tendo como taxa a SELIC seguindo o disposto no Decreto 762/2024. · Origem e natureza do crédito: especificadas as infrações com suas respectivas fundamentações legais · Data da inscrição: 23/08/2017 · Número do processo administrativo: 262218/54/28/2017 A CDA apresenta de forma clara e detalhada as infrações praticadas, suas respectivas fundamentações legais e os valores correspondentes, permitindo ao executado o pleno conhecimento da dívida e o exercício adequado do direito de defesa. No caso concreto, a excipiente não trouxe aos autos prova inequívoca dos vícios alegados, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a presunção de validade do título executivo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por S A DE FARIA ME. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ficando desde já advertida de que eventual omissão quanto à situação patrimonial será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se, ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (art. 774, parágrafo único, do CPC). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Elida Freire Alves x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337348347

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-31.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA FREIRE ALVES

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001126-31.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIDA FREIRE ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001126-31.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIDA FREIRE ALVES RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c3504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por ELIDA FREIRE ALVES em face de CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, decido, no mérito, julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª ré para: Reconhecer a nulidade do contrato intermitente e declarar que o pacto laboral se deu na modalidade “por prazo indeterminado” do dia 01/03/2024 a 13/05/2025, considerada a projeção do aviso prévio;Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes da inobservância do mínimo legal. - diferenças de FGTS; - salários de março e abril de 2025; - multa da Cláusula 5ª da CCT; - diferenças de salário-maternidade; - cesta básica; - tíquete-refeição; - PLR; - salário-família; - horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada correspondentes a 40 minutos extras durante o período de 05.02.2025 a 10.04.2025 de segunda-feira a sexta-feira, acrescidos de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Referida parcela possui natureza indenizatória (art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), não havendo que se falar no pagamento de reflexos; - dano moral no importe de R$7.000,00; - vale-transporte; - multa prevista no Cláusula 66ª da CCT anexa; - Saldo de salário de abril de 2025 (10 dias); - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13ª salário proporcional de 2024 (10/12); - 13ª salário proporcional de 2025 (5/12), considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - Férias integrais 2024/2025, acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - férias proporcionais 2025 (2/12), acrescidas do terço constitucional e considerado o período de projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91.Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. A reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de saída em 13/05/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara do procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela parte reclamante. Observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA FREIRE ALVES

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Alexandro Pereira De Oliveira e outros x Regina De Fatima Martins e outros

ID: 337799416

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001126-67.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

REGINA DE FATIMA MARTINS REGINALDO OLIVEIRA SANTOS REGISTEL TELECOMUNICACOES SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

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JORGE ANTUN

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NELSON ADRIANO PIO

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001126-67.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001126-67.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: REGISTEL TELECOMUNICACOES SUZANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4397df2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Ao contrário do direito cível, a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista decorre da aplicação do art. 28 do CDC e, portanto, por mero inadimplemento da dívida, e não por má administração, fraude ou confusão patrimonial conforme alegado pelos sócios. Ademais, o simples fato de a empresa encontrar-se insolvente e não ter condições da honrar seus compromissos já são elementos suficientes para demonstrar a má gestão e o abuso de sua personalidade jurídica. Por sua vez, a jurisprudência trabalhista tem se posicionado pela aplicação da teoria menor, onde não há necessidade de se analisar se houve ou não práticas de fraudes e abusos pelos sócios da empresa, bastando apenas que se demonstre o inadimplemento. Registre-se que a incidência do art. 50 do Código Civil (teoria maior) não tem qualquer aplicação ao caso concreto. Nas desconsiderações diretas da personalidade jurídica trabalhista, em virtude do princípio da proteção do hipossuficiente e semelhança com o escopo do Código de Defesa do Consumidor, se aplica no direito do trabalho a teoria menor ou objetiva prevista no art. 28, §5°, do CDC, havendo responsabilização do sócio/diretor pelo inadimplemento da pessoa jurídica: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nessa linha a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). No que toca aos demais requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, se atendidos ou não, deverá primeiro garantir integralmente a execução e interpor embargos à execução, pois é por meio deste incidente processual que o exequente poderá ofertar seu contraditório às impugnações do proprietário da executada. Sendo assim, ACOLHE-SE o pedido do reclamante para desconsiderar a personalidade jurídica da executada, devendo os sócios proprietário da executa REGISTEL TELECOMUNICAÇÕES SUZANO LTDA, Senhora REGINA DE FÁTIMA MARTINS e Senhor REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, integrarem o polo passivo da reclamação para também responderem pelo débito devido, nos termos do art. 10-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se provocação do reclamante, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Na inércia, aguarde provocação no arquivo provisório por dois anos. Nada sendo requerido no prazo acima, voltem conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

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