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Josefa Lindimaura De Melo Costa e outros x Comercial Chocolandia Ltda

ID: 327000374

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001131-03.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LINDIMAURA DE MELO COSTA KLEBER KUSSABA PALANCA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL CHOCOLANDIA LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001131-03.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSEFA LINDIMAURA DE MELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001131-03.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JOSEFA LINDIMAURA DE MELO COSTA RECLAMADO: COMERCIAL CHOCOLANDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030c918 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Sem razão a reclamada(Id. 543d7ec), o laudo respeitou o despacho de id. 31f8a8e. Sem razão a parte autora(Id. 543d7ec), a sentença foi expressa ao limitar os períodos de apuração das horas extras. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: f1294c3, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025 no importe de R$37.821,75, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$20.354,25 Juros de Mora: R$4.613,90 FGTS: R$1.330,83 Juros FGTS: R$302,59 Honorários Advogado Reclamante: R$1.263,01 Honorários Periciais: R$1.500,00 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$1.341,30 Contribuição social da Reclamada: R$5.957,17 Arbitro os honorários da perícia contábil em R$2.500,00 a cargo da reclamada. Referidos valores estão atualizados até 01/05/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$37.821,75(Id. f1294c3) em 01/05/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA LINDIMAURA DE MELO COSTA

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Danielle Felix Da Silva Americo x Multiservice Nacional De Servicos Eireli

ID: 326161294

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-19.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FELIX DA SILVA AMERICO

Polo Passivo:

MULTISERVICE NACIONAL DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001131-19.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DANIELLE FELIX DA SILVA AMERICO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001131-19.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DANIELLE FELIX DA SILVA AMERICO RECLAMADO: MULTISERVICE NACIONAL DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db9ba79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 às 10:50, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86478406320?pwd=ZAQZQ9og1oTfeaONhASUbMPJjUlnaW.1 ID da reunião: 864 7840 6320 Senha de acesso: 328273 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE FELIX DA SILVA AMERICO

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Processo nº 1001131-09.2025.8.26.0651

ID: 332730182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001131-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FRANCISCO SANGALLI

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Processo 1001131-09.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000276-79.2015.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mateus de Freitas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Const… Processo 1001131-09.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000276-79.2015.8.26.0651) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mateus de Freitas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 335084847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 334996381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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Leandro Dos Santos Atanasio x Lucia Maria Baptistella Rocha

ID: 294226690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008511-88.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS ATANASIO

Polo Passivo:

LUCIA MARIA BAPTISTELLA ROCHA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BAGATTINI DE AZEVEDO

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JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

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FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES

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Processo 1008511-88.2021.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro dos Santos Atanasio e outro - Lucia Maria Baptistella Rocha e outro - Neide Pereira Bueno Affonso e outros - Não há… Processo 1008511-88.2021.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro dos Santos Atanasio e outro - Lucia Maria Baptistella Rocha e outro - Neide Pereira Bueno Affonso e outros - Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na petição inicial pela parte autora com fundamento na usucapião. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando a usucapião é acolhida como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação. Pois bem. Em face das provas trazidas aos autos, o pleito inicial comporta acolhimento. As declarações de anuência constantes das fls. 43, 45, 47, 162/164, 165 e 281 constituem prova robusta do exercício da posse pelos autores. Tais documentos, firmados por vizinhos e confrontantes, atestam de forma unânime que os requerentes exercem a posse do imóvel há mais de duas décadas, de forma pública, notória, pacífica e com animus domini. O reconhecimento pelos vizinhos da posse exercida pelos autores revela-se elemento probatório de suma importância, considerando que são terceiros desinteressados no resultado da demanda e possuem conhecimento direto dos fatos por residirem nas proximidades do imóvel usucapiendo. Outrossim, elemento de singular relevância para o deslinde da causa consiste na existência dos autos nº 1001131-87.2016.8.26.0048, que reconheceu a usucapião de imóvel em situação semelhante, oriundo da mesma matrícula, que foi vendido pelo falecido FÁBIO MACHADO ROCHA às partes daquele feito. Este precedente judicial demonstra de forma cristalina que o proprietário registral efetivamente comercializava parcelas do imóvel, transferindo a posse aos adquirentes, os quais, posteriormente, lograram êxito no reconhecimento da usucapião extraordinária. A identidade de situações fáticas e jurídicas entre os casos torna inafastável a conclusão de que também os presentes autores adquiriram legitimamente a posse do imóvel, em condições parecidas com a que ensejaram o reconhecimento da usucapião no processo precedente. Pesa em favor dos autores ainda a capa do contrato constante à fl. 247, que, embora represente apenas parte dele, quando ponderada com os demais elementos probatórios dos autos, constitui indício veemente da existência da transação narrada na inicial. A perda de documentos em eventos fortuitos não pode prejudicar aquele que exerceu posse legítima por mais de duas décadas. O Direito não pode se mostrar insensível às vicissitudes da vida, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram a versão apresentada. Impende ressaltar também o fato de a parte autora ter sido citada como confrontante na ação de usucapião nº 1001131-87.2016.8.26.0048, constituindo mais um elemento que corrobora a legitimidade de sua posse, uma vez que apenas quem efetivamente possui o imóvel é reconhecido como confrontante em ações desta natureza. Nessa senda, o conjunto probatório demonstra que os autores exercem posse ad usucapionem há mais de 20 anos, com todos os atributos exigidos pela lei: a) Posse com animus domini: os autores comportam-se como verdadeiros proprietários do imóvel, cuidando de sua conservação e exercendo todos os atos inerentes ao domínio; b) Posse mansa e pacífica: inexiste nos autos qualquer prova de que a posse tenha sido exercida mediante violência ou clandestinidade; c) Posse contínua e ininterrupta: o exercício da posse pelos autores perdura ininterruptamente desde 2001, sem qualquer solução de continuidade; d) Inexistência de oposição: rurante todo o período, não houve qualquer manifestação de oposição por parte dos proprietários registrais ou de terceiros. Por fim, em que pese a manifestação do Município no sentido de que se trata de parcelamento clandestino/irregular, a jurisprudência é contundente quanto a possibilidade da aquisição originária da propriedade por meio da usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO Loteamento clandestino em Atibaia "Sítio dos Neves" Sentença de improcedência Provas dos autos que confirmam o exercício da posse, sem oposição, pelo tempo necessário à aquisição da propriedade Fato de o Imóvel usucapiendo estar localizado em área de loteamento clandestino não impede o reconhecimento da pretensão autoral Usucapião que constitui modo originário de aquisição de propriedade Clandestinidade do loteamento que não se confunde com clandestinidade da posse Sentença de improcedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007326-25.2015.8.26.0048; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel em comento, servindo a presente de título para registro. Oportunamente, expeça-se mandado ao C.R.I. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos JOÃO BAPTISTA BAPTISTELLA ROCHA e LUCIA IVIARIA BAPTISTELLA ROCHA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo globalmente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PATRICIA BAGATTINI DE AZEVEDO (OAB 338726/SP), FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES (OAB 146719/SP), FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES (OAB 146719/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP)

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ID: 323269428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001131-34.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 RECORRENTE: ELAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93a690 proferida nos autos. ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) JULIANA DIAS (SP241429) LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (SP262254) Recorrido: Advogado(s): ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS TATIANE GARCIA DOS SANTOS (SP224365) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 68d5483; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 87dffe5). Regular a representação processual (Id 7a6fe4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a349c7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acordão: "A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id d0e6e53) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamante possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

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ID: 323269441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001131-34.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 RECORRENTE: ELAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93a690 proferida nos autos. ROT 1001131-34.2021.5.02.0015 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) JULIANA DIAS (SP241429) LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (SP262254) Recorrido: Advogado(s): ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS TATIANE GARCIA DOS SANTOS (SP224365) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 68d5483; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 87dffe5). Regular a representação processual (Id 7a6fe4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a349c7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acordão: "A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id d0e6e53) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamante possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELAINE CRISTINA CARREIRA SARTORI MARTINS

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Gleide Santana x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 298086433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-63.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE CAMPOS BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apte/Apdo: Gleide Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM A RÉ, PORÉM O EMPREENDIMENTO FOI PARALISADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEVANDO A AUTORA A PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A RÉ DEVE DEVOLVER O VALOR PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (II) SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A AUTORA SE RETIRAR DA ASSOCIAÇÃO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE QUE EXTRAPOLE O SIMPLES DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000568-46.2020.8.26.0374, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001004-05.2020.8.26.0374, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000563-24.2020.8.26.0374, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Monize Campos Bocalon (OAB: 399852/SP) - Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001131-48.2025.8.26.0638

ID: 297682279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001131-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001131-48.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.M.S.B. - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e concedo à parte requerente os benefícios da assistência … Processo 1001131-48.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.M.S.B. - Vistos. 1. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) e concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC). 3. Para o cargo de inventariante dos bens deixados por JOSÉ CARLOS INÁCIO BUENO, falecido em 11/05/2025, nomeio JOSEFA MARIA DA SILVA BUENO, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Considero o(a) inventariante compromissado(a) nesta data. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4. O(a) inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha feito: apresentar as declarações, nos termos dos artigos 620 e 664, ambos do Código de Processo Civil, com a qualificação completa dos herdeiros, a descrição dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição dos valores, a indicação das dívidas ativas e passivas do espólio, se houver, além do respectivo plano de partilha, elaborado com observância do disposto no artigo 653 do citado diploma legal, e instruída com todos os documentos indispensáveis à homologação da partilha ou adjudicação. comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; juntar cópia dos documentos de identificação da falecida (RG e CPF) e de todos os herdeiros, além de certidões de nascimento, casamento e de óbito, se o caso, atualizadas (emitidas em data posterior ao óbito), inclusive eventual pacto antenupcial, se existente; juntar certidões negativas atuais de débitos de tributos incidentes sobre os bens do espólio - móveis e imóveis - (certidão negativa de débito municipal) e, com relação a veículos, adotando-se o procedimento disponível no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/codigo_seguranca.aspx); juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO à qualquer INSTITUIÇÃO BANCÁRIA no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome de JOSÉ CARLOS INÁCIO BUENO, que deverão ser encaminhadas a esta vara no endereço mencionado no cabeçalho (e-mail). 5.1 Providencie o(a) inventariante o seu encaminhamento. 6. Tratando-se de partes assistidas por advogado(a) dativo(a), providencie a serventia a juntada aos autos de certidão acerca da existência de testamento deixado pelo de cujos. 7. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos. 9. Havendo menores, dê-se vista ao Ministério Público, com a inclusão da tarja respectiva. Intimem-se. - ADV: GISELE ALVES DA SILVA (OAB 368598/SP)

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