Resultados para "1001140-06.2025.5.02.0613" – Página 150 de 158

Rita Aparecida Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 278026746

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-60.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CENTRO NAUTICO GUARAPIRANGA LTDA

Notificação

Advogados:

JANEIDE VALENCA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-60.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: RITA APARECIDA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001140-60.2021.5.02.0705 RECLAMANTE: RITA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38aa87b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 4fee918, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento. Edital. Intime-se o executado ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI acima indicados, por Edital (§ 3º , do Art. Art. 256 do NCPC), para garantir para garantir a execução em 48h nos termos do 880 da CLT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA APARECIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Fonseca De Miranda x Clr - Centro Logistico Raposo Tavares e outros

ID: 323932116

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-28.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

CLR - CENTRO LOGISTICO RAPOSO TAVARES IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-28.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEANDRO FONSECA DE MIRANDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-28.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEANDRO FONSECA DE MIRANDA RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: LEANDRO FONSECA DE MIRANDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 31/10/2025 11:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FONSECA DE MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everton Luiz De Oliveira Souza x 2Ptm Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda e outros

ID: 324660499

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-63.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

2PTM SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA M2 SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME TEMBICI PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DAVI CANDIDODOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-63.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-63.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: M2 SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7a625 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 27/08/2025 11:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirleide Soares Valenca x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 262725823

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-51.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE SOARES VALENCA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d8e7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. cde428f; Acórdão - ID. 8a577bd/9f002e7/e6353c2; Trânsito em julgado em 09/12/2024; Memorial de Cálculos - ID. 268a9a8; Inércia da reclamada. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Intime-se a reclamante para juntar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Cumprido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, observada a projeção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, para fixar o crédito bruto da autora em R$8.778,42. Valor atualizado até 28/2/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 28/2/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$341,12 e a cota parte reclamante no valor de R$94,05, a serem abatidos no momento da liberação de crédito da reclamante. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas pela reclamada, já recolhidas na época da interposição do recurso - ID. 6f8f80a. Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), no montante de R$438,95, em 28/2/2025; e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, no montante de R$1.437,19, em 31/7/2024, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. A reclamada não recolheu o valor do Depósito Recursal. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirleide Soares Valenca x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 262725832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-51.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE SOARES VALENCA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001140-51.2023.5.02.0362 : SIRLEIDE SOARES VALENCA : KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d8e7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos à MM Juíza do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. cde428f; Acórdão - ID. 8a577bd/9f002e7/e6353c2; Trânsito em julgado em 09/12/2024; Memorial de Cálculos - ID. 268a9a8; Inércia da reclamada. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Intime-se a reclamante para juntar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Cumprido, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, observada a projeção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, para fixar o crédito bruto da autora em R$8.778,42. Valor atualizado até 28/2/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 28/2/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$341,12 e a cota parte reclamante no valor de R$94,05, a serem abatidos no momento da liberação de crédito da reclamante. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas pela reclamada, já recolhidas na época da interposição do recurso - ID. 6f8f80a. Considerando a decisão, foram deferidos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), no montante de R$438,95, em 28/2/2025; e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, no montante de R$1.437,19, em 31/7/2024, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. A reclamada não recolheu o valor do Depósito Recursal. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIDE SOARES VALENCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR LEMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO GARCIA DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-93.2020.8.11.0026

ID: 327929106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001140-93.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão, Breve é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, considerando que a parte autora apresentou recurso de apelação ao ID. [inserir aqui o número de identificação do documento, se houver um específico disponível], intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Fincato Benjamim x Banco Bradesco S.A.

ID: 261326535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE FINCATO BENJAMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: ARIANE FINCATO BENJAMIM NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 13:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 13:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE FINCATO BENJAMIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Aparecida De Toledo e outros x Ana Claudia De Melo e outros

ID: 257836044

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-12.2013.5.15.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE TOLEDO RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE MELO AUTO POSTO PAIVA LTDA J D ZINETTI JUNIOR RESTAURANTE - ME NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME SILVIO RAFAEL ZINETTI S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad107ca proferida nos autos. DECISÃO Vistos, O executado SILVIO RAFAEL ZINETTI afirma que conforme ficha da JUCESP nunca foi sócio da empresa reclamada, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Afirma que por um pequeno período foi funcionário do posto e por isso exerceu atividades de administração. Passou algumas vezes como procurador e outras fiador. Também defende que a PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA também foi incorretamente inserida no polo passivo. Sucessivamente requer a suspensão do processo diante do Tema 1232 do STF. Resposta da exequente às fls. 533/537. DECIDO. Entendo que não há ilegitimidade do oponente ou qualquer nulidade da ser reconhecida. A certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 93/94 assim consignou: "Certifico que, no dia 15/08/017, compareci no endereço indicado, por volta das 08h15, acompanhado pelo patrono da reclamante, Márcio Aparecido Vicente, bem como pelos policiais militares - cabo Anderson e cabo Galdino, ocasião em que fomos recebidos por Sílvio Rafael Zinetti, CPF n° 218.984.778-84, que se apresentou como proprietário da posto, tendo adquirido o "ponto" em agosto de 2014, o qual, após efetuar diversas ligações telefônicas, pediu-nos para que aguardássemos a chegada dos advogados do Auto Posto Paiva, o que foi, de pronto, aceito pelo patrono da reclamante. Certifico, ainda, que, por volta das 10h20, os advogados Elcio Aparecido Theodoro dos Reis, OAB n° 245.551 e Jorge Luiz de Oliveira Cruz, OAB n° 148.894, chegaram ao referido local, ocasião em que o patrono da reclamante me pediu para adiarmos a diligência, tendo em vista a possibilidade de acordo ali ventilada e, também, tendo em vista o pouquíssimo número de abastecimento de combustível por nós presenciado no período ali permanecido (cerca de duas horas e meia), razão pela qual devolvo o mandado, ficando no aguardo de novas determinações." Tal constatação dotada de fé pública é corroborada pela procuração de fl. 159 em que o Sr. Silvio se qualifica como procurador da empresa , nos contratos de fls. 161/167 e 168/173, tanto que figura como devedor solidário da empresa reclamada no processo nº 1001140-40.2017.8.26.0363 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Mogi Mirim. Assim, mantenho a decisão de fl. 189 em que houve o reconhecimento de que o requerente é sócio de fato da empresa devedora. Por outro lado, evidente a preclusão na manifestação. Isso porque a notificação da decisão quanto ao reconhecimento de que era responsável pela presente ação ocorreu em agosto de 2020 e não há qualquer alegação de nulidade. Houve bloqueios de valores de sua conta corrente em 10/11/2020 e 13/11/2020 (fls. 208/218) sem qualquer insurgência. Quanto a PANIFICADORA DELFINO CINTRA EIRELI, constato que foi notificada de sua inclusão e também se quedou inerte. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade apresentada. Com o saldo existente nos autos, proceda-se ao pagamento do INSS e custas pendentes (vide sentença de liquidação de fl. 66). Após, libere-se todos os bens penhorados e bloqueados. O agravo de petição de fls. 401 resta prejudicado, devendo a Secretaria proceder a baixa da pendência de admissibilidade. Libere-se o veículo CAMINHONETE, marca CHEVROLET, modelo CHEVROLET/MONTANA LS, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor BRANCA, placa FGO2136, chassi nº 9BGCA80X0DB226969, RENAVAM 00505191970 diante do requerimento de fls. 585/586. Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao saldo remanescente. MOGI MIRIM/SP, 15 de abril de 2025. PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular PGPM Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA DE TOLEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Saldanha Francisco e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 326941688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-15.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO GUSTAVO FIORAVANTE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6960a32): PROCESSO nº 1001140-15.2024.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Horas extras Conforme consignado na ata de Id 100b863, o Reclamante não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 19/03/2025, apesar de regularmente notificado, e não apresentou justificativa para sua ausência. Com efeito, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do TST, razão pela qual presumem-se válidos os controles de ponto trazidos com a defesa. E sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de horários com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia, da existência de eventuais diferenças impagas de horas extras, e inclusive, também, como a observância dos valores pagos a título de horas extras nos cartões de ponto juntados. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou nem mesmo em sua réplica. Na ocasião, o demandante apenas apontou a existência de saldo em banco de horas. O apontamento efetuado não foi feito de maneira a esclarecer, especificamente, quantas e quais horas extras deixaram de ser pagas pela recorrida, levando em conta o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de horas extras. 2. Adicional de insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id ec177e4 - fls. 153 a 170, no qual se destacam os seguintes trechos: ".7.2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .7.2.1. VERSÃO RECLAMANTE * Não obtivemos a versão do reclamante devido à ausência do mesmo. .7.2.2. VERSÃO RECLAMADA * Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: o Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. o Limpeza do setor ao final do expediente; Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. o Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. Atividade realizada com frequência de 10 entradas; (...) .10. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (NR-15) (...) .10.9. FRIO (ANEXO 09 DA NR-15) Os levantamentos realizados demonstram que nas atividades avaliadas existe a exposição ao frio, proveniente de entradas rápidas (inferior a 1 minuto) nas câmaras resfriadas/congeladas, as quais possuem temperaturas de -14ºC a 2ºC aproximadamente, para retirada de produtos pontuais, o qual acontece quando há necessidade de pegar alguma peça. Porém, a empresa reclamada evidenciou o fornecimento dos seguintes EPI's, conforme apresentado abaixo e no item 9 deste presente laudo pericial: (Tabela) De acordo com os EPI's fornecidos, temos a eliminação ou neutralização da insalubridade (conforme descrito no item 15.4.1 da NR-15.), durante o período imprescrito avaliado. Diante de tais fatos, conclui-se que a reclamante não ficou exposta ao agente físico Frio de modo insalubre, através da neutralização pela utilização do equipamento de proteção individual, o que descaracteriza o adicional de insalubridade. 11. QUESITOS TÉCNICOS .11.1. QUESITOS DO RECLAMANTE 1. Que se digne o Sr. Perito a descrever os locais de trabalho do Reclamante; R: Açougue. 2. Que se digne o Sr. Perito a descrever as tarefas executadas pelo Reclamante; R: Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. Limpeza do setor ao final do expediente; - Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); - Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. - Atividade realizada com frequência de 10 entradas; 3. Houve mudança de função ou de setor durante o período reclamado? Caso positivo, apresente detalhes. R: Não. 4. No exercício das suas atividades, o Reclamante ficava exposto a algum agente insalubre? Caso positivo, descrever quais; R: Não há exposição a agentes insalubres. 5. A Reclamada fornece EPI's? Quais? Havia troca periódica dos EPI's? O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI's? R: Sim. Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico, conforme evidenciado na análise feita no item 9 do presente laudo. A reclamada citou realizar treinamento e/ou orientação quanto ao respectivo uso de EPI´s. 6. Em caso positivo no quesito anterior, os EPI's, eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? Os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art.167 da CLT? R: Sim, para ambas as perguntas. 7. Faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade? Em qual grau? R: Não. 8. Qual o tempo médio em que o autor dispendia em cada etapa de suas atividades? R: Respondido no quesito anterior (quesito 2). 9. As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam na mesma função que o Reclamante? R: Sim. 10. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias à elucidação da matéria em especial no que diz respeito a exposição à agentes insalubres. R: Não aplicável." Como se verifica, consta do laudo pericial que as atividades do reclamante exigiam múltiplos ingressos diários às câmaras frias. No entanto, a conclusão do perito foi no sentido de ter sido suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres (Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico). É certo que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente insalubre desobriga o empregador do pagamento de adicional de insalubridade. Com efeito, há, nos autos, comprovação da entrega e substituição periódica de equipamentos de proteção individual, com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (CA), conforme as Fichas de entrega de EPI (Id 22cce33 - fls. 116 e 117) Assim, no caso, resta suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à ausência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista da confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste na hipótese. Neste trilhar, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes