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Processo nº 1001167-48.2025.8.11.0108

ID: 324476294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-48.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO MAGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 75008.65 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Michelle Cristina Macedo Melo x Fast Shop S.A

ID: 326891180

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-27.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA MACEDO MELO

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA MACEDO MELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA MACEDO MELO RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica a parte intimada acerca da decisão de ID. 3351b03, de 15.07.25. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência ao processo nº 1000731-68.2025.5.02.0083, o qual foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Reconheço a dependência. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/08/2025 08:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA DUARTE PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA MACEDO MELO

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 259419693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requerem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, acostarem documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada. Primeiro destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Além disso, a pessoa jurídica faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita excepcionalmente, devendo comprovar, inequivocamente, a insuficiência de recursos que prejudique seu funcionamento em caso de pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (CPC, ART. 99, §2º) – PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 –IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, DE CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039769-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, N.U 1005552-90.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). A demonstração do resultado de exercício que instrui a exordial é insuficiente para tanto. Até porque é referente a exercícios antigos (2022 e 2023) e, por isso, não demostram a condição contemporânea da pessoa jurídica. Além disso, quanto à embargante pessoa jurídica, foi apresentado um extrato bancário, porém, a conta a que se refere não possui as movimentações rotineiras da vida cotidiana, ou seja, o recebimento de proventos e pagamento de aluguel, água, luz etc. Portanto, intimem-se as embargantes para completarem a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Adriana De Oliveira Caetano De Morais e outros x Mark Quality Servicos Tercerizados Em Geral Eireli

ID: 255877214

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-17.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

MARK QUALITY SERVICOS TERCERIZADOS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ROBSON SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001167-17.2023.5.02.0012 : ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS : MARK QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001167-17.2023.5.02.0012 : ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS : MARK QUALITY SERVICOS TERCERIZADOS EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c7b6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Considerando a improcedência dos pedidos em relação à 2ª reclamada, retifique-se a autuação excluindo-a do polo passivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS

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Adriana De Oliveira Caetano De Morais e outros x Condominio First e outros

ID: 255877223

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-17.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS ANDRE LUIS VALENTIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO FIRST MARK QUALITY SERVICOS TERCERIZADOS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ROBSON SANTOS NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001167-17.2023.5.02.0012 : ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS : MARK QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001167-17.2023.5.02.0012 : ADRIANA DE OLIVEIRA CAETANO DE MORAIS : MARK QUALITY SERVICOS TERCERIZADOS EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c7b6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Considerando a improcedência dos pedidos em relação à 2ª reclamada, retifique-se a autuação excluindo-a do polo passivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARK QUALITY SERVICOS TERCERIZADOS EM GERAL EIRELI - CONDOMINIO FIRST

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Processo nº 0008240-61.2025.8.26.0564

ID: 333802105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008240-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO SALLES LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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DANIELA DOS REIS COTO

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Processo 0008240-61.2025.8.26.0564 (processo principal 1001167-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassio Salles Linhares - Vistos. Regularmente ci… Processo 0008240-61.2025.8.26.0564 (processo principal 1001167-55.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassio Salles Linhares - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP)

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Processo nº 1001167-45.2025.8.26.0459

ID: 335124606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-45.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LAGO

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JÔNATAS LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001167-45.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Arcanjo Novaes - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. P… Processo 1001167-45.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Arcanjo Novaes - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. De início cumpre ressaltar a impossibilidade jurídica da concessão da liminar pretendida posto que, nestes autos, discute-se a regularidade de contrato financiamento, não havendo que se falar em suspensão de cobranças de multas por infrações de trânsito, tampouco do procedimento administrativo de suspensão de CNH, questões que deverão ser apreciadas, se o caso, em ação própria, a ser ajuizada em face da autoridade de trânsito responsável pelas autuações. Ademais, o fato de a autora aduzir que não contratou com a parte ré o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, mesmo porque, conforme relato constante do B.O. de fls. 28/30, o próprio autor afirmar que emprestou seu CPF para o irmão realizar um financiamento em seu nome, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, decorrente de cobranças que o autor alega indevidas, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: JÔNATAS LUIZ DOS SANTOS (OAB 342412/SP), MATHEUS HENRIQUE LAGO (OAB 507875/SP)

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Diego Goncalves Do Nascimento Fernandes e outros x Diego Goncalves Do Nascimento Fernandes e outros

ID: 259056859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-50.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Polo Passivo:

DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001167-50.2020.5.02.0035 : DIEGO GONCALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001167-50.2020.5.02.0035 : DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (1) : DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 020baaa proferida nos autos. 1001167-50.2020.5.02.0035 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 2. DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES Advogados do RECORRENTE: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, AMANDA SILVA PACCA, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Advogados do RECORRIDO: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, AMANDA SILVA PACCA, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id e34078f; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id bf4a16a). Regular a representação processual (Id 40e420f e fb0f8e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8610516. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a validade do banco de horas em ambiente insalubre. Consta do v. acórdão: "Embora as normas coletivas autorizem, genericamente, a utilização de sistema de banco de horas extras, não há autorização específica para a prestação de horas extras em ambiente insalubre ou comprovação pela ré de autorização prévia concedida pelo Ministério do Trabalho para tanto, em cumprimento ao art. 60 ou art. 611-A, XIII, da CLT. Dessa feita, não obstante a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046, a reclamada não comprovou possuir autorização seja coletiva seja ministerial para utilização de banco de horas e prestação de jornada extraordinária em ambiente insalubre, como era o caso do reclamante. Isso posto, deve ser mantida a declaração de nulidade do banco de horas utilizado em prejuízo do trabalhador, no período de 01/06/2016 a 06/05/2017, com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos como deferido em Primeiro Grau. Frise-se não se tratar a hipótese de invalidade de compensação semanal, mas de nulidade de banco de horas em trabalho insalubre, não havendo falar no pagamento apenas do adicional de horas extras, por inaplicável à hipótese o item III da Súmula 85 do C. TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 62719c0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0e14c7f). Regular a representação processual (Id 4fdf5dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que demonstrado que há nexo concausal da doença que acomete o reclamante com o labor na reclamada, causando incapacidade parcial e permanente, a empresa deve arcar com o custeio do plano de saúde. Consta do v. acórdão: "Ainda que se considere o princípio da simplicidade e a existência de causa de pedir, constitui obrigação desproporcional e sem previsão legal a imposição de cobertura de plano de saúde definitiva e vitalícia ao obreiro, custeado pela reclamada. Ressalte-se que, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, é assegurada ao ex-empregado sua manutenção no convênio médico que era oferecido por sua empregadora, após a rescisão do contrato de trabalho, desde que passe a assumir o pagamento integral do benefício. Acrescente-se, por fim, que não há previsão legal garantindo ao empregado que foi acometido por doença profissional a concessão de convênio médico pela empregadora. Nesse contexto, a fim de que não haja "reformatio in pejus", mantenho o julgado de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Diego Goncalves Do Nascimento Fernandes e outros x Diego Goncalves Do Nascimento Fernandes e outros

ID: 259056872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-50.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Polo Passivo:

DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001167-50.2020.5.02.0035 : DIEGO GONCALVES DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001167-50.2020.5.02.0035 : DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (1) : DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 020baaa proferida nos autos. 1001167-50.2020.5.02.0035 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A 2. DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES Advogados do RECORRENTE: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, AMANDA SILVA PACCA, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES 2. HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Advogados do RECORRIDO: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES, AMANDA SILVA PACCA, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id e34078f; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id bf4a16a). Regular a representação processual (Id 40e420f e fb0f8e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8610516. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a validade do banco de horas em ambiente insalubre. Consta do v. acórdão: "Embora as normas coletivas autorizem, genericamente, a utilização de sistema de banco de horas extras, não há autorização específica para a prestação de horas extras em ambiente insalubre ou comprovação pela ré de autorização prévia concedida pelo Ministério do Trabalho para tanto, em cumprimento ao art. 60 ou art. 611-A, XIII, da CLT. Dessa feita, não obstante a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046, a reclamada não comprovou possuir autorização seja coletiva seja ministerial para utilização de banco de horas e prestação de jornada extraordinária em ambiente insalubre, como era o caso do reclamante. Isso posto, deve ser mantida a declaração de nulidade do banco de horas utilizado em prejuízo do trabalhador, no período de 01/06/2016 a 06/05/2017, com a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos como deferido em Primeiro Grau. Frise-se não se tratar a hipótese de invalidade de compensação semanal, mas de nulidade de banco de horas em trabalho insalubre, não havendo falar no pagamento apenas do adicional de horas extras, por inaplicável à hipótese o item III da Súmula 85 do C. TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 62719c0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0e14c7f). Regular a representação processual (Id 4fdf5dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que demonstrado que há nexo concausal da doença que acomete o reclamante com o labor na reclamada, causando incapacidade parcial e permanente, a empresa deve arcar com o custeio do plano de saúde. Consta do v. acórdão: "Ainda que se considere o princípio da simplicidade e a existência de causa de pedir, constitui obrigação desproporcional e sem previsão legal a imposição de cobertura de plano de saúde definitiva e vitalícia ao obreiro, custeado pela reclamada. Ressalte-se que, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, é assegurada ao ex-empregado sua manutenção no convênio médico que era oferecido por sua empregadora, após a rescisão do contrato de trabalho, desde que passe a assumir o pagamento integral do benefício. Acrescente-se, por fim, que não há previsão legal garantindo ao empregado que foi acometido por doença profissional a concessão de convênio médico pela empregadora. Nesse contexto, a fim de que não haja "reformatio in pejus", mantenho o julgado de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GONCALVES DO NASCIMENTO FERNANDES - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Kauã Henrique Da Silva Fortunato x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S J Rio Preto e outros

ID: 293447002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUã HENRIQUE DA SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO JULIANA ISMAEL

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA … Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA ISMAEL - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré JULIANA a fls. 830/833. Sem réplica, muito embora instada a parte contraria a fls. 836. A ação deve ser julgada extinta em face da médica pessoa física. Tratando-se de atendimento pela Saúde Pública, os médicos agem na condição de Servidores Públicos por delegação. Observado o tema 940 do Supremo Tribunal Federa, vinculante a este juízo, a pretensão indenizatória deve ser direcionada ao hospital, que pode, em caso de eventual condenação, buscar regresso em face dos profissionais que entender terem agido de forma negligente: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este entendimento é já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplicação do Tema 940, do C. STF Matéria de ordem pública Reconhecimento de ofício Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372890-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto por suposta vítima de erro médico contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico Ully Cunha Alencar em ação indenizatória por erro médico, bem como readequou o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) existe a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico em ação de responsabilidade civil por erro médico; (ii) a adequação do valor da causa está correta. III. Razões de Decidir 3. O ilícito ocorreu em hospital municipal, não havendo vínculo com o Estado de São Paulo, o que afasta a legitimidade passiva deste. 4. O médico, como agente público, não responde diretamente, conforme Tema 940 do STF. A responsabilidade recai sobre o ente federativo municipal. 5. O valor da causa foi corretamente ajustado para refletir o proveito econômico real, conforme art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por erro médico em hospital municipal não recai sobre o Estado de São Paulo. 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico real. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, II; art. 37, § 6º. CPC, art. 292, § 3º; art. 1.015. Código Civil, art. 43. Jurisprudência Citada: STF, RE 1027633/SP (Tema 940). TJSP, Agravo de Instrumento 2125458-56.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2277780-95.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 07.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2353135-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) E assim, JULGO EXTINTO o feito em face da requerida JULIANA ISMAEL. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA, observada a gratuidade deferida. Ficam mantidos demais termos da sentença embargada. No mais. Apelação apresentada pela SANTA CASA a fls. 837/883, já com contrarrazões a fls. 886/895. Aguarde-se decurso do prazo recursal, dado acolhimento dos declaratórios. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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