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Vitoria Maria Santos Rodrigues x Msf Servicos Do Brasil Ltda e outros

ID: 336443036

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-29.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA VIVAZ TRANSAMERICA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94f094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

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Processo nº 1001563-08.2024.8.11.0028

ID: 335452450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001563-08.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001563-08.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 009.730.671-10 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - CPF: 215.652.308-84 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO - CPF: 214.911.658-80 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por empresa exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o pagamento integral da dívida, determinando a liberação em dobro dos valores penhorados e condenando a embargada ao pagamento de honorários e custas. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual inadequação da via eleita — embargos à execução — diante da suposta necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) alegada nulidade da citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico; e (iii) discussão sobre a existência de saldo devedor remanescente, referente a honorários sucumbenciais, apesar da apresentação de documentos que comprovam quitação integral. III. Razões de decidir: 3. A despeito da impropriedade formal, admite-se a fungibilidade entre os meios processuais diante da clara demonstração do pagamento, com respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à justiça (CPC, art. 139, IX). 4. A jurisprudência autoriza o processamento dos embargos quando não há prejuízo processual, inclusive recomendando seu desentranhamento e distribuição por dependência, em nome da celeridade e da efetividade jurisdicional. 5. A alegação de nulidade da citação não subsiste, pois a comunicação processual por meio do Domicílio Judicial Eletrônico era válida à época dos atos, sendo respaldada por norma do CNJ, e não ocasionou prejuízo à parte. 6. Os documentos acostados evidenciam a quitação integral da obrigação, inclusive com saldo a favor da embargante, tornando indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional, o que configuraria enriquecimento ilícito (CC, art. 884). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a fungibilidade de embargos à execução para impugnação ao cumprimento de sentença, desde que demonstrada a quitação integral do débito e inexistente prejuízo processual. 2. É válida a citação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico enquanto vigente a norma que a regulamentava, não havendo nulidade se ausente prejuízo à parte citada. 3. Comprovado o pagamento integral da dívida, inclusive com saldo remanescente, é indevida a manutenção da penhora e eventual cobrança adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX; 272, §5º; 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 14.987/CE; TJMT, RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Poconé /MT, que nos autos de Embargos à Execução ajuizados por FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, julgou procedentes, determinou a liberação da quantia constrita nos autos nº 1000192-77.2022.8.11.0028, com restituição em dobro do valor de R$ 1.368,67 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, condenou o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado irregularmente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A empresa embargada, ora apelante alega inadequação da via eleita. Aduz a nulidade de sua citação por meio domicílio judicial eletrônico. Assevera que estão suspensas as intimações e citações através do sistema do domicílio judicial eletrônico, nos termos da portaria 224/2004 do CNJ. Requer a reforma da sentença singular para julgá-la improcedente e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (279187947). É o relatório. V O T O R E L A T O R FRANCIELY DE ALMEIDA SOUZA, através de Embargos à Execução, sustentou a realização de pagamento integral do débito objeto da execução promovida pela empresa, ora embargada. Juntou prestação de contas e recibo de quitação. O Juízo singular decidiu pela procedência do feito, declarou o pagamento integral da dívida, determinou a liberação em dobro dos valores penhorados e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas. (Num. 279187931). A empresa embargada, ora apelante, não se conforma. Alega inadequação da via eleita ao argumento de que impróprios os embargos à execução, ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, nulidade da citação por domicílio judicial eletrônico, além de, no mérito, defender a legalidade da cobrança, afirmando que a quitação não abarcava os honorários sucumbenciais fixados na sentença da ação de busca e apreensão. Ao caso em tela, apesar da denominação de Embargos à Execução, trata-se, na prática, se busca demonstrar a iliquidez da dívida já quitada. A jurisprudência admite a flexibilização da via processual, com base nos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, conforme preceituado no art. 139, IX, do CPC. Este e. Tribunal já decidiu que extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a possibilidade do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT RAI N.U. 1001169-90.2021.8.11.0000). A empresa apelante também alega nulidade da citação por ter sido realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em afronta ao art. 272, §5º, do CPC. Contudo, observa-se que, à época dos atos, a utilização da ferramenta encontrava-se vigente e respaldada pelas Resoluções do CNJ. Ainda que posteriormente suspensa, a suspensão não retroage para anular comunicações válidas anteriormente realizadas. Em sua irresignação, a apelante, ainda, afirma que o juízo singular ignorou os documentos acostados aos autos. Eles, porém, evidenciam a quitação de valores, inclusive com saldo remanescente creditado em favor da embargante, sendo incontroversa a quitação das obrigações. Ademais, a apelada comprovou o pagamento dos encargos contratuais e sucumbenciais, não havendo prova de que os valores ora exigidos sejam distintos ou adicionais. A tentativa de cobrança após a quitação integral, na verdade, caracteriza-se como enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Saliente-se que, a despeito da impropriedade formal da via eleita, a petição inicial atingiu seu objetivo, demonstrando de forma clara o pagamento do valor cobrado no cumprimento de sentença. A jurisprudência pátria, inclusive do c. STJ, admite a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para preservar a utilidade do processo e evitar o enriquecimento sem causa (STJ REsp 14.987/CE). A alegação de nulidade da citação, não prospera, pois não houve violação concreta ao contraditório ou à ampla defesa. Ainda que se discuta a suspensão da norma que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, sua aplicação à época era válida e não implicou prejuízo processual à apelante, que teve ampla possibilidade de manifestação. Os documentos carreados aos autos, são suficientes para comprovar que a apelada já havia quitado os valores cobrados, inclusive com saldo positivo a seu favor, tornando indevida a manutenção da penhora. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, mantenho o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001008-17.2013.8.11.0085

ID: 307431023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001008-17.2013.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001008-17.2013.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: TIAGO ANTUNES DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de TIAGO ANTUNES DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos do processo. Citado por edital (id. 47780023 – fl. 64), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento do débito (id. 47780023 – fl. 83). O exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD (id. 47780023 – fls. 84/85). Determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre a digitalização dos autos do processo (id. 66221810). O exequente requereu a consulta via sistema RENAJUD, em nome do executado, e a indisponibilidade do patrimônio imobiliário deste por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (id. 68967492). Instado (id. 127347419) o exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas referentes à consulta no RENAJUD (id. 128825225). Na decisão de id. 169962928 foi deferida a pesquisa via RENAJUD, juntando-se o resultado obtido (id. 169964341). O executado opôs embargos à execução (id. 176379501). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 178781799). Em seguida, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e remoção do veículo constrito via RENAJUD (id. 185438539). É o relatório. Decido. 1. Analisando o feito, verifica-se que a Curadora Especial do executado apresentou embargos à execução nestes mesmos autos do processo executivo. 1.1. Contudo, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. 1.2. Em que pese a oposição de forma equivocada, o erro cometido pode ser sanado com mera adequação, conforme estabelecem os artigos 188, 317 e 321, todos do CPC, pois se trata de mero vício formal. 1.3. Isso, pois, apesar de irregular, tal situação não comprometeu a finalidade dos embargos nem causou prejuízo ao exequente. 1.4. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR ERRO GROSSEIRO DO EMBARGANTE – NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319, 320 E 914, § 1º, DO CPC VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção dos embargos distribuídos nos próprios autos da execução, por inadequação da via eleita, configura inaceitável prejuízo para a parte, impondo-se, em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, a oportunização do saneamento do vício formal à embargante, desentranhando-os para que sejam distribuídos por dependência, autuados em apartado e regularmente processados. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001169-90.2021.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 26/05/2021 - DJE 09/08/2021). 1.5. Diante disso, DESENTRANHE-SE a petição de id. 176379502, para que seja distribuída e autuada em apartado, por dependência aos presentes autos do processo executivo, nos termos do artigo 352 do CPC. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido do exequente apresentado no id. 185438539. 2.1. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do veículo constrito no id. 169964341, ressalvando que o prévio pagamento de eventuais custas da diligência são responsabilidade da parte exequente. 2.2. Aportando o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, consignando que o silêncio será subentendido por concordância. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Bruno Chuma Cerbantes x Banco Bradesco S.A.

ID: 293397332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHUMA CERBANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 1001169-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Chuma Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e tudo mais que dos autos con… Processo 1001169-82.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Chuma Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO CHUMA CERBANTES em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de (i) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento simples dos valores dos encargos por ultrapassar os limites de crédito especial disponível e IOF, a partir da apresentação da cártula ao sacado, qual seja, 27/11/2024 (fls. 14), corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, a partir do desembolso, acrescidos de juros legais à taxa de 1% ao mês, desde o desembolso até o início da vigência da Lei n° 14.905/24, quando, a partir de então, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 (artigo 406, § 1º, do Código Civil) e (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença pela tabela prática do E. TJSP editada em face da Lei n° 14.905/24, incidindo juros de mora desde a o ato ilícito (devolução do cheque), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Hyundai Caoa Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315916001

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-94.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

REINALDO APARECIDO CHELLI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

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DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001169-94.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento dos recursos extraordinários de págs. 624-48 e págs. 694-714, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001169-88.2024.8.11.0096

ID: 261748566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-88.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001169-88.2024.8.11.0096 - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - Réu: JOSE DIOGO BRAGA DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II em face de José Diogo Braga da Silva, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 178267946, sendo concedida a tutela de urgência. A parte exequente foi intimada por meio do seu patrono (id. 183592918) e pessoalmente via sistema (id. 183592918) para fim dar seguimento ao feito, sob pena de extinção e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada por meio do seu advogado e pessoalmente para dar seguimento ao feito. Porém, nada requereu, permanecendo silente. O processo está paralisado por mais de um ano por desídia da parte autora, o que indica que não possui interesse no seguimento do feito. Nesse passo, à luz das determinações do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, se intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, permanecer inerte. Dicção do art. 485, inciso III e § 1.º, do CPC. Assim, no caso em tela, ficou caracterizado o abandono da causa, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito e permite a parte demandar sobre o mesmo direito oportunamente, se do seu interesse for. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017). Em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, elencados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Processo civil, inadmissível que o processo fique inativo. Assim, a extinção pelo abandono da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a ordem de busca e apreensão concedida na decisão de id. 178267946. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Danielle Oliveira De Sousa e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 257775067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001169-79.2024.5.02.0261 : DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001169-79.2024.5.02.0261 : DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f6f275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, condenando a reclamada a proceder a devolução, a reclamante, de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contracheques e TRCT, ao longo da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4o do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$184,80. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

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Danielle Oliveira De Sousa e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 257775069

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001169-79.2024.5.02.0261 : DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001169-79.2024.5.02.0261 : DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f6f275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, condenando a reclamada a proceder a devolução, a reclamante, de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contracheques e TRCT, ao longo da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4o do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$184,80. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Processo nº 1001169-54.2025.8.26.0543

ID: 336655508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001169-54.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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Processo 1001169-54.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - W.A.O. - Vistos. Fls. 29/44: Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela requerida à efetiva c… Processo 1001169-54.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - W.A.O. - Vistos. Fls. 29/44: Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela requerida à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte ré a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Após, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita da requerida e homologação do acordo. Intime-se. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP)

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