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Maria Eduarda Sousa Pereira x Laser Company Brasil Ltda

ID: 320631369

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-84.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LASER COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-84.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA SOUSA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-84.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA RECLAMADO: LASER COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7708180 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Em razão do valor incompatível, intime-se o autor, no prazo de 5 dias, para emendar a inicial adequando o valor dos pedidos e da causa ao rito escolhido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Sem prejuízo designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 15/10/2025 10:45. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA

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Renato Oliveira Silva x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 328886276

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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HENRIQUE BORGES RODRIGUES

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SARAH COUBE TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência do processo 1000949-28.2025.5.02.0720. Certifico que dentre os reclamados cadastrados pela parte autora, a 1ª reclamada,LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 49.520.653/0001-90 , possui domicílio judicial eletrônico, mas já se manifestou de forma espontânea,sob id b78fd08, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. Certifico que a 2ª Reclamada, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA -CNPJ: 03.518.732/0096-27 , não possui domicilio judicial eletrônico, e que, nestes autos, o Autor informa o mesmo endereço, AVENIDA JOAQUINA RAMALHO , 98 , comp. 118 VILA GUILHERME - SAO PAULO - SP - CEP: 02065-000 , no qual houve diligência nos autos anteriores com resultado negativo, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID dff0a02, em 17/06/2025, em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que no local funciona a concessionária YELLOW MONTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 29.402.622 / 0001-19 (nome fantasia: CAOA CHERRY), que trata-se de empresa distinta da destinatária, segundo informou a auxiliar administrativo, ROSEANE MARTINS VIEIRA - CPF nº 182.720.188-61. Certifico, ainda, que nestes autos, não se encontra a ficha cadastral da 2ª Reclamada, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA na JUCESP. Certifico, por fim, que o Reclamante protocolou os autos como rito Ordinário, mas o valor da causa é apenas R$ 47.251,07. São Paulo, 16 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o acima certificado, reconheço a dependência em face do processo 1000949-28.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se ao Autor a esclarecer, no prazo de 5 dias úteis, o motivo pelo qual protocolou os autos como rito Ordinário quando o valor da causa não é condizente ao referido rito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a Manifestação do Autor, voltem os autos conclusos para deliberações. 3 - Intime-se ao Autor , também no prazo de 5 dias úteis, a informar o endereço correto e atual da 2ª Ré, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, e ou o endereço correto e atual de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, para tornar possível a citação inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Ante à Manifestação espontânea da 1ª Ré, LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA SILVA

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Edinilton Sao Leao Matias e outros x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 333354944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-14.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINILTON SAO LEAO MATIAS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001172-14.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINILTON SAO LEAO MATIAS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001172-14.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINILTON SAO LEAO MATIAS RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 036fd5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (EDINILTON SAO LEAO MATIAS; ESTRUTURAL LTDA, BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA e CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:cd3e23d) no valor total (APROXIMADO) de R$ 22.572,47, consoante os exatos termos da referida minuta. LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos judiciais nos termos do acordo: "Depósito judicial no valor de R$ 5.966,48 – Id. a3836a6 realizado no dia 15/07/2025, para pagamento de 30% do saldo do crédito líquido, conf., art. 916 CPC e Depósito judicial no valor de R$ 2.033,08 – Id. 2cd358f realizado no dia 15/07/2025 para pagamento dos honorários de sucumbência, conforme planilha de ID. ffeeab2." HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Custas, recolhimentos previdenciários (Id 7644ec5), fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora (reclamadas de forma solidária) em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS já arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas (conforme Id 7644ec5) que deverão comprovar o pagamento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Edinilton Sao Leao Matias e outros x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 333354954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-14.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDINILTON SAO LEAO MATIAS MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001172-14.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINILTON SAO LEAO MATIAS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001172-14.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINILTON SAO LEAO MATIAS RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 036fd5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (EDINILTON SAO LEAO MATIAS; ESTRUTURAL LTDA, BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA e CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:cd3e23d) no valor total (APROXIMADO) de R$ 22.572,47, consoante os exatos termos da referida minuta. LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos judiciais nos termos do acordo: "Depósito judicial no valor de R$ 5.966,48 – Id. a3836a6 realizado no dia 15/07/2025, para pagamento de 30% do saldo do crédito líquido, conf., art. 916 CPC e Depósito judicial no valor de R$ 2.033,08 – Id. 2cd358f realizado no dia 15/07/2025 para pagamento dos honorários de sucumbência, conforme planilha de ID. ffeeab2." HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Custas, recolhimentos previdenciários (Id 7644ec5), fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora (reclamadas de forma solidária) em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS já arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas (conforme Id 7644ec5) que deverão comprovar o pagamento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINILTON SAO LEAO MATIAS

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Estado De São Paulo x Util – União Transporte Interestadual De Luxo Ltda

ID: 334563893

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-15.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UTIL – UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

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MARIA RITA FERRAGUT

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-15.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-15.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Util – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado e deram parcial provimento ao recurso da embargante.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉBITOS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COM EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.918/09 E APLICAÇÃO DA SELIC PARA TODO O PERÍODO. A EXECUÇÃO FISCAL VISA À COBRANÇA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TAXA DE EMBARQUE E PEDÁGIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA; (II) A INCLUSÃO DAS TAXAS DE EMBARQUE E PEDÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (III) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA PUNITIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE EMBARQUE E PEDÁGIO COMPÕEM O PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E, PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. 4. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA É PERMITIDA A PARTIR DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE À AUTUAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE EMBARQUE E PEDÁGIO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA PUNITIVA É PERMITIDA CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTS. 2º, II, 12, V, 13, III.LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 7º, 85, 96.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 602.686/PE, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048142-30.2025.8.26.0000, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002407-94.2024.8.26.0268, REL. AROLDO VIOTTI, J. 11.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Maria Rita Ferragut (OAB: 128779/SP) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - 1º andar

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Beatriz Fernandes Morales x Capris Care Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 336256999

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-75.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES MORALES

Polo Passivo:

CAPRIS CARE SERVICOS MEDICOS LTDA DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO ODONTOLOGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA

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DANIEL RODRIGUES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-75.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: BEATRIZ FERNANDES MORALES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-75.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: BEATRIZ FERNANDES MORALES RECLAMADO: CAPRIS CARE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BEATRIZ FERNANDES MORALES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 30/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERNANDES MORALES

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Anderson Marcos Moreno Da Silva e outros x Anderson Marcos Moreno Da Silva e outros

ID: 322979556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001172-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES PIRES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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CLEBER MAGNOLER

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ANDERSON MARCOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc61bc proferida nos autos. ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA CRISTIANE MARCON ZAHOUL (SP182895) MARCIO RODRIGUES PIRES (SP439206) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: Advogado(s): SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. CRISTIANE MARCON ZAHOUL (SP182895) MARCIO RODRIGUES PIRES (SP439206) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: TIAGO PIRES PINHEIRO Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9e2b896; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4e338f1). Regular a representação processual (Id f071bfe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7747a74; Custas pagas no RO: id c6a025c e 62774ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 446b9b0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c4c15a1). Regular a representação processual (Id 8041a74). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA - ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA - SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.

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Anderson Marcos Moreno Da Silva e outros x Anderson Marcos Moreno Da Silva e outros

ID: 322979587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001172-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA TIAGO PIRES PINHEIRO VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES PIRES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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CLEBER MAGNOLER

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ANDERSON MARCOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bc61bc proferida nos autos. ROT 1001172-26.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA CRISTIANE MARCON ZAHOUL (SP182895) MARCIO RODRIGUES PIRES (SP439206) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: Advogado(s): SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. CRISTIANE MARCON ZAHOUL (SP182895) MARCIO RODRIGUES PIRES (SP439206) RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP113896) Recorrido: TIAGO PIRES PINHEIRO Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9e2b896; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4e338f1). Regular a representação processual (Id f071bfe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7747a74; Custas pagas no RO: id c6a025c e 62774ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 446b9b0; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c4c15a1). Regular a representação processual (Id 8041a74). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - ANDERSON MARCOS MORENO DA SILVA

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São Paulo Previdência - Spprev x Neusa Aparecida Turco

ID: 302155192

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA TURCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP)

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Juízo Ex Officio x Ariane Fonseca Louzada

ID: 303477328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001172-30.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARIANE FONSECA LOUZADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERNASCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Rosana - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ariane Fonseca Louzada - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que o acolhia. Estendido o julgamento, foram convocados os Des. Mauricio Fiorito e Desa. Ana Liarte que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com o Des. Paulo Barcellos Gatti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POR ENTENDER QUE A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM ILEGALIDADE AO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE JUSTIFICAR A NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM BASE EM DISCRICIONARIEDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, GRAVES E SUPERVENIENTES. 4. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA DE EXCEPCIONALIDADE, E A VACÂNCIA DE CARGOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO INDEVIDA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. 5. O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SEM PRORROGAÇÃO, CONSOLIDOU O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURA PRETERIÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.09.2011. STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO PUBLIC 18-04-2016. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000346-36.2021.8.26.0118, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001308-80.2024.8.26.0077, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 04/09/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016334-02.2019.8.26.0625, REL. DES. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 28/10/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001859-87.2019.8.26.0157, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vernaschi Silva (OAB: 240197/SP) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1º andar

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