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"1001204-97.2023.5.02.0447" - Resultados da Busca – Página 150 de 151

Elias Fernando Da Silva Oliveira x Altino Batista Da Costa

ID: 276376862

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711960-16.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTINO BATISTA DA COSTA

Decisão

Advogados:

NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TORCHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Cuida-se de apelação[1] interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão[2] que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente… Vistos etc. Cuida-se de apelação[1] interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão[2] que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente no curso do cumprimento de sentença que é promovido em seu desfavor e de Althurya Resort Caldas Novas Ltda pelo apelado – Altino Batista da Costa –, almejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré TRV Construções e Incorporações Ltda, a fim de estender a responsabilidade patrimonial do débito às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente Viva Caldas Negócios Imobiliários Ltda e Clickwings Investimentos e Participações S/A, bem assim ao sócio administrador Elias Fernando da Silva Oliveira, ora apelante, acolhera o pedido. A resolução empreendida pelo juízo a quo pautara-se, em sua essência, no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as sociedades envolvidas, assentando que, conquanto cada uma delas ostente personalidade jurídica própria, restara evidenciado, à luz dos elementos documentais coligidos, que ambas são administradas por idêntica pessoa – o réu Elias Fernando da Silva Oliveira – e desenvolvem atividades no mesmo ramo comercial, circunstância que reputara apta a autorizar o enquadramento jurídico como grupo econômico de fato. Pontificara, ademais, que, não obstante o reconhecimento do grupo econômico não implicar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese vertente restara igualmente demonstrado o esgotamento dos meios de busca de bens da empresa devedora, a persistência de atividade da empresa ré e a existência de confusão patrimonial entre as sociedades, elementos que, à luz da teoria maior, autorizariam o levantamento do véu societário. Assentara, ainda, que, sob o enfoque da teoria menor, bastaria a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento do crédito, o que, segundo sua convicção, também se verificara no caso concreto, razão pela qual deferira o pedido autoral para suspender a eficácia do ato constitutivo da sociedade executada e estender a execução ao patrimônio da empresa sócia e do sócio Elias, inclusive autorizando a penhora de valores e bens em seus nomes. Inconformado, o apelante almeja a reforma integral do provimento monocrático, para que seja reconhecida a nulidade do processo ou, sucessivamente, julgada improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Como estofo da pretensão que veiculara, argumentara, em suma, que o juízo de origem careceria de competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial regularmente deferida, circunstância que atrairia, à luz do princípio da universalidade, a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre medidas que possam impactar o patrimônio da recuperanda, inclusive o incidente em apreço, em estrita observância ao disposto na Lei nº 11.101/2005. Aduzira, ademais, a ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, seja sob a ótica da teoria maior – porqunto não restaria comprovado desvio de finalidade ou confusão patrimonial efetiva –, seja sob o enfoque da teoria menor – por não se evidenciar que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito, mormente diante da existência de plano de recuperação judicial aprovado e em curso. Acrescentara, outrossim, que a citação por edital realizada no feito seria nula, porquanto não esgotados todos os meios disponíveis para localização e citação pessoal do apelante, em afronta ao artigo 256, §1º, do Código de Processo Civil, e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo, por conseguinte, ser declarada a nulidade dos atos processuais subsequentes. Por derradeiro, sustentara que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida comprometeria a ordem e a sistemática do plano de recuperação judicial, colocando em risco o resultado útil do processo, razão pela qual pugnara pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, até o julgamento definitivo da apelação. Devidamente intimado, o autor apresentara contrarrazões, propugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária[3]. O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído e municiado de capacidade postulatória[4], fora preparado[5] e corretamente processado. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação interposta por Elias Fernando da Silva Oliveira em face da decisão que, resolvendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aviado incidentemente no curso do cumprimento de sentença que é promovido em seu desfavor e de Althurya Resort Caldas Novas Ltda pelo apelado – Altino Batista da Costa –, almejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré TRV Construções e Incorporações Ltda, a fim de estender a responsabilidade patrimonial do débito às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente Viva Caldas Negócios Imobiliários Ltda e Clickwings Investimentos e Participações S/A, bem assim ao sócio administrador Elias Fernando da Silva Oliveira, ora apelante, acolhera o pedido. Inconformado, o apelante almeja a reforma integral do provimento monocrático, para que seja reconhecida a nulidade do processo ou, sucessivamente, julgada improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Firmadas essas premissas, inicialmente deve ser aferido se a apelação efetivamente é o recurso adequado para a sujeição do decidido ao duplo grau de jurisdição, ou seja, se, dependendo da sua caracterização, seria agravável ou apelável, e se seria aplicável na espécie, dependendo do recurso reputado cabível, o princípio da fungibilidade recursal. É um truísmo que a apelação é o recurso cabível para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 1.009)[6]. Outrossim, anteriormente às alterações havidas com a vigência do novel estatuto processual, o critério determinante para a caracterização do provimento judicial como sentença era interpretado apenas com relação ao seu conteúdo, não possuindo o ato decisório a função de pôr fim ao processo, havendo casos em que ocorria a prolação de mais de uma sentença, cada qual julgando um dos pedidos formulados na petição inicial[7]. Assimilando as críticas provindas da doutrina e o pragmatismo dos pronunciamentos judiciais, com o intuito de eliminar a dubiedade que havia no conceito legal de sentença e de decisão interlocutória do estatuto processual de 1973, chegara-se à conclusão de que o conceito de sentença não mais poderia ser obtido pela simples análise do seu conteúdo, haja vista que o seu efeito no processo também deveria ser aferido. Dessa feita, o legislador revisara a definição legal de sentença, levando em consideração tanto o seu conteúdo como o efeito que causaram no processo, consoante se afere da redação que fora ditada ao § 1º do artigo 203 do estatuto processual, verbis: “Art. 203 – Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. (...)” Assim é que, com base na definição incorporada pelo novo estatuto processual, a sentença também deve ser compreendida como o pronunciamento que, analisando ou não o mérito da demanda, encerra uma das etapas, cognitiva ou executiva, do procedimento em primeiro grau. Nesse contexto, o novo conceito legal de sentença é definido, cumulativamente, tanto pelo momento processual em que é proferida, uma vez que “põe fim” às fases cognitiva ou executiva, como também pelo seu conteúdo. Em palavras diversas, o estatuto processual vigente vale-se de dois critérios, cumulativamente, para caracterizar um pronunciamento judicial como sentença: (i) encerrar uma decisão final, no sentido de que “põe fim” à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução; (ii) ser uma decisão terminativa nos termos do art. 485 ou definitiva consoante o art. 487. Daí a pertinência dos ensinamentos do doutrinador Marcos Vinícius Rios Gonçalves: “Ainda na vigência do CPC de 1973, apesar das reformas introduzidas pela Lei n. 11.232/2005, que passou a definir sentença exclusivamente pelo seu conteúdo, a maior da parte da doutrina continuava entendendo que um pronunciamento judicial só poderia ser qualificado como tal se encerrasse o processo ou a fase de conhecimento. O CPC atual valeu-se da conjugação dos dois critérios para defini-la. Ela é o pronunciamento judicial que se identifica: a) por seu conteúdo, que deve estar em consonância com o disposto nos arts. 485 e 487 do CPC; b) por sua aptidão ou de pôr fim ao processo, nos casos de extinção sem resolução de mérito ou em que não há necessidade de execução ou ainda nos processos de execução por título extrajudicial; ou à fase cognitiva, nos casos de sentença condenatória, que exige subsequente execução.”[8] No mesmo sentido prescreve Daniel Amorim Assumpção Neves: “É possível que o pronunciamento decisório tenha como conteúdo matérias do art. 485 ou 487 do Novo CPC, mas se não colocar fim a fase de conhecimento do procedimento comum ou extinguir a execução será considerada uma decisão interlocutória, sendo irrelevante ter como conteúdo a solução de uma questão incidental ou o mérito do processo” [9] Alinhadas essas considerações, fica patente que o vigente estatuto processual não delimita como sentença apenas com base no conteúdo jurídico do provimento, mas o seu enquadramento em uma das hipóteses dos artigos 485 ou 487, além do fato de colocar termo a uma fase processual. Sob essa realidade ressoa que, sob qualquer ótica, inviável que o provimento que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica seja qualificado como sentença, tornando-se passível de ser devolvido a reexame via de apelação. Aliado ao fato de que não coloca termo a nenhuma fase processual, não resolve o mérito, mas simples questão incidental, sendo, portanto, resolvido via de decisão interlocutória. Se é resolvido via de provimento de natureza interlocutória, a decisão que resolve o referido incidente é passível de devolução a reexame via de agravo de instrumento. Deve ser assinalado que, sob essas premissas, o legislador expressamente prescrevera essa hipótese recursal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;” (grifo nosso). Ante esse alinhado, em tendo o apelante, inconformado com a decisão proferida, interposto apelação com o objetivo de sujeitar o decidido ao duplo grau de jurisdição, fica patente que manejara recurso inadequado para a devolução a reexame do decidido. Aferida sua inadequação para devolução a reexame da decisão arrostada ante a natureza jurídica que ostenta, a apelação não pode ser conhecida. Aliás, deve ser assinalado que o aviamento de apelação em face de decisão que não coloca termo à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução, mas apenas resolve incidente processual, impassível, pois, de ser qualificada como sentença, qualifica-se como erro grosseiro, o que obsta o conhecimento do recurso como agravo em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, consoante a literalidade dos dispositivos cotejados. É que, a par da natureza do provimento, sobejam regramentos que indicam a natureza do pronunciamento jurisdicional que resolve o incidente e preceituam o recurso cabível para devolvê-lo a reexame. Inexiste, pois, dúvida razoável sobre a natureza da decisão e do recurso que desafia. Conseguintemente, manejando apelação, o suscitante incorrera em erro não escusável, tendo em conta a ausência de dúvida razoável sobre o recurso cabível, obstando seu conhecimento com base no princípio da fungibilidade recursal. Considerando que o manejo de apelação em face de decisão qualificada legalmente como de natureza interlocutória, recorrível, portanto, via de agravo de instrumento, consoante expressamente dispõe o legislador processual, encerra erro inescusável, impassível a aplicação à hipótese do princípio da fungibilidade, inclusive porque o recurso adequado tem processamento diferente do manejado. Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente, e não ação, tampouco tramita pelo procedimento comum, como se vê dos artigos 133 e seguintes, do CPC, os quais estabelecem o rito a ser seguido e expressamente atribuem natureza de decisão interlocutória ao ato decisório. 2. Independentemente do nome que lhe tenha sido dado, o pronunciamento judicial recorrido tem natureza jurídica de decisão interlocutória, incidindo, na espécie, os artigos 136 e 1.015, inciso IV, do CPC. 3. Embora tenha o douto juízo dado o nome de seu pronunciamento como “sentença”, tal circunstância não afasta a caracterização do erro grosseiro, haja vista que o recurso aviado na modalidade de apelação contraria frontalmente as disposições legais pertinentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1783119, 0711194-65.2020.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/11/2023, publicado no DJe: 22/11/2023.) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015, IV, DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu da apelação interposta pelo ora agravante contra decisão que resolveu incidente de desconsideração da personalidade jurídica na origem, haja vista a ausência do pressuposto intrínseco de cabimento. 2. O cadastro processual no sistema PJe, o relatório do pronunciamento judicial recorrido e as razões do agravo interno evidenciam a natureza de incidente processual do procedimento por meio do qual foi processado e julgado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que fazem expressa referência ao termo “incidente”. 3. O art. 136 do Código de Processo Civil estabelece que o pronunciamento judicial que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza jurídica de decisão interlocutória. 4. A circunstância de a decisão ter sido nomeada pelo Juízo a quo como “Sentença” não é suficiente para atribuir-lhe tal qualidade jurídica, pois o art. 203, §1º, do CPC, conceitua sentença como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, o que não ocorreu na espécie, quando apenas um incidente foi decidido, e não o cumprimento de sentença, que conforme consulta ao sistema PJe de 1º grau do TJDFT, segue atualmente em curso perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga (processo n. 0734675-46.2018.8.07.0001). 5. Firmada a natureza jurídica de decisão interlocutória do pronunciamento judicial apelado, constata-se que o recurso adequado para sua impugnação é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. 6. Interposto recurso de apelação quando cabível agravo de instrumento, tem-se por escorreita a decisão de não conhecimento do apelo por falta do pressuposto intrínseco do cabimento, conforme art. 932, III, do CPC. O c. STJ e o e. TJDFT não admitem a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos de apelação e agravo de instrumento na hipótese de decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. 7. Agravo interno conhecido e desprovido.” (Acórdão 1751561, 0722811-51.2022.8.07.0007, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/08/2023, publicado no DJe: 12/09/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. MÉRITO RECURSAL: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ART. 50, DO CC. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o seu cabimento encontra abrigo no art. 1.015, inciso IV, do CPC, merecendo, pois, ser conhecido. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que o simples fato de ser sócio não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos sócios, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50, do Código Civil, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração no processo de execução. 4. Recurso não provido.” (Acórdão n.1049821, 07044508020178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 05/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NATUREZA DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença são recorríveis mediante agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que homologa os cálculos da Contadoria Judicial e determina o depósito do remanescente do débito, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento. 3. Em face da clareza legislativa, caracteriza-se erro grosseiro, a interposição de apelação nesses casos e, por conseguinte, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a ausência de fixação dos honorários de sucumbência.” (Acórdão n.1025812, 20160310043400APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: 402/436) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL DO APELO INADMITIDO EM SEDE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOTUTÓRIA PROFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não conhecido o recurso de apelação, é defeso à parte reagitar a matéria nele suscitada por meio de agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravo interno deve impugnar especificamente as razões postas na decisão agravada que levaram ao não conhecimento do apelo. Agravo interno parcialmente conhecido. 2. Conforme se extrai do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença. 3. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória, dada à clareza legislativa, caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação da via recursal eleita. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.” (Acórdão n.1006302, 20140110068030APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 255-273) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS. NÃO PREENCHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC preceitua que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." 2. Nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento descritas pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a interposição de apelação configura erro grosseiro. Nesse caso, o apelo não merece ser conhecido, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso de apelação não conhecido.” (Acórdão n.1001204, 19990110656773APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 483/495) (Grifo nosso). Aferida a impossibilidade de aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal ante a caracterização de erro inescusável e diante da circunstância de que o recurso adequado para devolução da decisão arrostada a reexame tem processamento diverso do manejado, tendo em vista que a decisão hostilizada apenas resolvera a incidente processual, impassível, pois, de ser qualificada como sentença, emoldurando-se na dicção do art. 136 do CPC, o apelo não pode ser conhecido ante sua inadequação, ficando patente que não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. Esteado nos argumentos alinhados, não conheço da apelação, porquanto inadequada para devolução a reexame do decidido, e, não se divisando dúvida objetiva, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal como forma de ser assimilada como agravo. Operada a preclusão, devolvam-se os autos ao ilustrado Juízo a quo para retomada do trânsito da fase executiva. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - Apelação ID 69718060 (fls. 1240/1256). [2] - Decisão ID 69718003 (fls.: 1232/1233). [3] - Contrarrazões ID 69718062 (fl.: 1258/). [4] - Procuração do apelante – ID 69718059 (fl.: 1239). [5] - Guia e comprovante – ID 69718061 (fl.: 1257) [6] - NCPC, art. 1.009: “Da sentença cabe apelação.” [7] - Antes da inovação legal, o § 1º do art. 162 definia sentença como “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei.” [8] - Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza, 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 525. [9] - NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª. ed. Salvador: JusPodivm, 20163, p. 347.

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539685

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539702

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD SOARES DA SILVA

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Peterson Aparecido Santa Fe x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 334009394

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017607-13.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON APARECIDO SANTA FE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0017607-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0017607-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: PETERSON APARECIDO SANTA FE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRAO PRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 003670f proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Processo: 0017607-13.2025.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: PETERSON APARECIDO SANTA FÉ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. PROCESSO MATRIZ: 0011439-85.2025.5.15.0067 RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar para restabelecimento do plano de saúde em face de dispensa discriminatória, impetrado por PETERSON APARECIDO SANTA FÉ, reclamante nos autos do processo 0011439-85.2025.5.15.0067, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Aduz, em síntese, que o Juízo apontado como coator indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao restabelecimento do seu plano de saúde, alegando ausência de prova pré-constituída da discriminação na dispensa. Afirma que a dispensa ocorreu em 01/10/2024, enquanto ele se encontrava em tratamento paliativo de câncer de cólon em estágio avançado, com metástase, configurando ato discriminatório à luz da Súmula 443 do TST. Requer a concessão de liminar para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde. Dá à causa o valor de R$ 1.518,00. CABIMENTO Por se tratar de decisão interlocutória que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo, reputo cabível a ação mandamental, nos termos da Súmula 414, II, do TST. O ato apontado como coator data de 14/07/2025, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias. II - FUNDAMENTAÇÃO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - CÂNCER TERMINAL Alega o impetrante, trabalhador que atuou na área administrativa da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A desde 2018 e dispensado em 01/10/2024 quando ainda doente e a negativa de restabelecimento do plano de saúde, com indeferimento do pedido de antecipação de tutela é abusivo pois latente o direito diante da dispensa discriminatória decorrente da doença grave, nos seguintes termos, em síntese: O ato coator aqui combatido – o indeferimento da tutela de urgência que visava ao restabelecimento do plano de saúde de um paciente terminal – configura-se como teratológico e manifestamente ilegal, pois afronta diretamente a Súmula 443 do TST e coloca em risco iminente o bem maior, a vida. A urgência é patente, pois o Impetrante necessita de seu plano de saúde para a continuidade do tratamento quimioterápico paliativo, sendo a via do Mandado de Segurança a única capaz de conferir a celeridade necessária para evitar um dano irreparável. (g.n.) Constou da decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem a seguinte fundamentação (fl. 73, 105): Não há prova pré-constituída da discriminação na dispensa, a qual, ademais, ocorreu em 01/10/2024, meses antes da propositura desta ação. De qualquer sorte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de informação ao empregado demitido sobre a possibilidade de manutenção do plano de saúde, caso copatrocinado, nos termos da Lei nº 9656/98, art. 30, juntando a comprovação que entenda pertinente. Prazo de 10 dias. Por ora, rejeito o pedido de tutela antecedente, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC [...] RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular (g.n.) É sabido que o mandado de segurança não permite a análise do mérito da controvérsia, mas apenas da existência de ilegalidade ou arbitrariedade da decisão guerreada. Com efeito, a análise da existência de discriminação na dispensa, a princípio demanda o aprofundamento probatório o que não se enquadra na cognição sumária própria do mandado de segurança. Por outro lado, ao menos em uma análise preliminar - e no presente momento processual - a plausibilidade do direito aponta para a irregularidade da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 1º da Lei 9.029/95 dispõe que: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". Por sua vez, o TST em sua súmula 443, consolidou o entendimento de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso, conforme a prova pré-constituída, o impetrante demonstrou ao Juízo a existência da patologia, em tratamento desde 2021, pelo menos, com quimioterapia ao longo do segundo semestre de 2024, inclusive após a dispensa, conforme relatórios médicos juntados à inicial (fls. 28, 32/45 e 113/118 destes autos). Também juntou CNIS demonstrando afastamentos com percepção de auxílio-doença previdenciário (B-31) durante o contrato de trabalho, que durou de 03/09/2018 a 01/10/2024, donde é razoável inferir a ciência inequívoca da ex-empregadora (TRCT fl. 25, CNIS fls. 47/61 e 121/ss destes autos) sobre o estado de saúde do trabalhador. E não há dúvidas que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, conforme jurisprudência, pacífica, do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu ser a neoplasia maligna (câncer) doença grave causadora de estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que não restou demonstrada nos autos a tese autoral de dispensa discriminatória, consignando que câncer não suscita estigma ou preconceito, não causando hostilidade, rejeição ou injusta repugnância ao trabalhador, já que não se trata patologia infectocontagiosa, passível de ser transmitida, como ocorre, por exemplo, com o portador de HIV. Além disso, atribuiu ao reclamante o ônus de provar que a dispensa foi discriminatória, asseverando que " não era ônus da ré comprovar a existência de uma causa efetiva que a tenha levado a encerrar o contrato de trabalho do autor, mas sim do reclamante comprovar, de forma cabal, que foi demitido por questões discriminatórias" . Ocorre que nos casos de dispensa do portador de neoplasia maligna (câncer) ou outra doença que cause estigma ou preconceito, a jurisprudência uniforme desta Corte segue a diretriz contida na Súmula nº 443 do TST. Assim, nestes casos, se desincumbe o trabalhador de suportar o ônus da prova em relação ao empregador, porque este se encontra em condições mais favoráveis de produzi-la, sendo extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque esta conduta é discreta ou mascarada por outras motivações. Logo, o empregador deve indicar a existência de algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024) (g.n.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. (...) 3 . No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015, uma vez que está evidenciado que o litisconsorte passivo é portador de neoplasia maligna, tendo sido diagnosticado com câncer de cólon em dezembro de 2015 e, em março/2016, com novo câncer no olho e pálpebra esquerdos, realizando cirurgia em abril/2016, vindo , em outubro/2021 , a fazer mais uma cirurgia para retirada de novo tumor na pálpebra, tendo a dispensa ocorrido em 6/6/2022. 4. É consenso no âmbito da medicina oncológica que o paciente acometido por neoplasia maligna deve ser acompanhado, após cirurgia e tratamentos, pelo menos por 5 anos, de modo que somente após esse período - e se permanecer sem recidiva -, pode ser considerado curado. Portanto, o fato de o empregado estar apto para o trabalho no período de acompanhamento da doença não pode ser confundido com a cura da enfermidade. 5. A Súmula n.º 443 desta Corte presume ser discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que invalida o ato e dá direito à reintegração no emprego. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte, por sua vez, orienta no sentido de que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, nos termos da Súmula referida, gerando o direito à reintegração por dispensa discriminatória, mesmo quando a demissão se dê no curso do prazo de acompanhamento da recidiva da doença. Precedentes. 7. Tais elementos, conjugados, permitem inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz. Ademais, o risco de dano está plenamente caracterizado na espécie, visto que se discute, nestes autos, a reinstalação da fonte de subsistência do litisconsorte passivo, bem como a possibilidade de manutenção de seu tratamento médico, para o qual o plano de saúde se apresenta imprescindível. 8. Assim, atendidos os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015, o deferimento da tutela provisória de urgência não viola direito líquido e certo da impetrante (OJ n.os 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte). 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido (ROT-1433-80.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/10/2023). (g.n.). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÂNCER DE MAMA - DOENÇA QUE GERA ESTIGMA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (contrariedade á Súmula 443 do TST e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência politica. O Tribunal Regional entendeu que, como a demissão ocorreu mais de dois meses após o retorno do auxílio-doença, e mais de um ano meio após o diagnóstico, não se tratou de dispensa discriminatória. Ocorre que, o simples decurso de poucos meses após retorno de benefício previdenciário não é elemento hábil o suficiente a afastar a presunção de discriminação. Ademais, ao contrário da fundamentação do acórdão regional, a comprovação de necessidade de medicação ou eventuais sessões de radioterapia ou quimioterapia para se evitar recidiva da doença gera a presunção de dispensa discriminatória, apesar de o diagnóstico da reclamante ter ocorrido anos antes da demissão. Precedente: E-RR-10953-57.2018.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022 . Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-34.2018.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (g.n.). Referida Súmula traz uma presunção relativa de que a dispensa do trabalhador portador de doença grave é discriminatória e, nessas condições, compete ao reclamado, na ação principal, comprovar sua inexistência. Assim, ao menos em tese, a prova pré-constituída corrobora a tese de dispensa discriminatória e a plausibilidade do direito pleiteado, requisito para a concessão da liminar pleiteada, ao contrário do que constou da decisão apontada como coatora, com respeito ao entendimento do Juízo de Origem. A despeito do ajuizamento da ação em 09/07/2025, meses após a dispensa, 01/10/2024 cuja demora, é possível presumir, provavelmente decorre do próprio agravamento da doença. A presunção, portanto, milita em favor do empregado impetrante e, nessas condições, autoriza o deferimento da medida liminar, já que é evidente a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego e/ou no mínimo ao restabelecimento do plano de saúde, já que materializado o perigo de dano, uma vez que privado da remuneração e, principalmente, do convênio médico, no momento no qual mais dele necessita. No mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, são os recentíssimos julgados das duas Sessões Especializadas em Dissídios Individuais deste Tribunal: autos nº 0011322-04.2025.5.15.0000, Relatora Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, 1ª SDI, publicado em 09/06/2025; e autos nº 0020713-17.2024.5.15.0000, Relatora Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, 2ª SDI, publicado em 05/05/2025, do qual participei como votante. Ainda que o impetrante peça nesta ação apenas (fl. 5): b) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para o fim de determinar que a autoridade coatora reconsidere sua decisão ou, sucessivamente, que este Egrégio Tribunal determine o imediato restabelecimento do plano de saúde do Impetrante pela litisconsorte (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.), nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes à época do contrato, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por este Juízo;. E, ainda que o pedido de reintegração tenha sido formulado apenas na inicial do processo matriz (fls. 14/ss e 97/ss) e mesmo na emenda à inicial apresentada nestes autos de mandado de segurança, o impetrante reitere de forma restrita o "pedido de medida liminar, inaudita altera pars, para o restabelecimento de seu plano de saúde" (fl. 89), entendo que diante da gravidade dos fatos deve ser deferida a liminar porque, independente da reintegração, o que será melhor analisado após a dilação probatório, a princípio nem se trata de discutir se o trabalhador tem o direito de optar por assumir a integralidade do plano de saúde, que eventualmente tenha ajudado a custear e sim que o acesso ao plano de saúde particular, já cumprida as carências é um direito seu como parte da indenização pela dispensa discriminatória que se vislumbra. A tutela de urgência postulada no presente writ (restabelecimento do plano de saúde), pois, embora consequência da reintegração ao emprego, na qual há contraprestação pelo empregado, diante da fragilidade da saúde do autor e a necessidade de preservar o maior bem, a vida, se impõe. Logo, DEFIRO o restabelecimento do plano de saúde, ainda que obrigação acessória, o que se cogitaria a princípio e em situação menos grave, que dependesse, em tese, da reintegração ao emprego (obrigação principal), não requerida nestes autos de mandado de segurança, mas no feito matriz porque aqui surte reflexos e mais, sendo a reclamada uma empresa do segmento de saúde, até por dever de ofício deverá envidar todos os esforços para tal desiderato, no prazo de 5 (cinco) úteis a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem. Assim, à luz do princípio da dignidade humana reconheço a ilegalidade e abusividade do ato, na medida em que o jovem trabalhador, já estava acometido da grave doença, fato que era presumidamente de seu conhecimento. Em reforço colaciono mais uma ementa do TST que reformou decisão Regional que entendeu que não haveria direito do trabalhador e sim direito potestativo empresarial: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 443. REINTEGRAÇÃO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 443, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE . TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 443. REINTEGRAÇÃO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou doença grave, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula nº 443 . A egrégia SBDI-1, por sua vez, na sessão do dia 04.04.2019, ao julgar o processo nº TST-E-ED-RR-68-29.2014 .5.09.0245, por maioria, decidiu que, uma vez constatado que o empregado está acometido por neoplasia maligna, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória. Ademais, é consenso no âmbito da medicina oncológica que, em caso de neoplasia maligna, o paciente deve ser acompanhado, após a realização de cirurgias e tratamentos, por pelo menos 5 anos, de modo que somente se permanecer sem recidiva após esse período pode ser considerado curado . Precedentes da SBDI-2 e da 8ª Turma. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à declaração de improcedência do pedido de reintegração no emprego e de compensação por danos morais, em razão da não caracterização de dispensa discriminatória de empregada em tratamento para evitar a recidiva de câncer de mama. Consignou, para tanto, que a reclamante foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2019, seguida de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, percebendo auxílio-doença no período de 12.02 .2019 a 28.02.2020. Assentou que a dispensa sem justa causa, ocorrida em 17 .10.2022, mais de 2 anos e oito meses após a alta previdenciária, afasta a tese autoral de que o término do contrato de trabalho ocorreu por motivo diretamente ligado à doença da reclamante. Asseverou que o fato de a recorrente manter um monitoramento para evitar a recidiva da moléstia não enseja impedimento para a dispensa, uma vez que tal entendimento impossibilitaria a rescisão contratual de qualquer trabalhador em acompanhamento médico. Entendeu que, inexistindo prova de que a extinção do contrato de trabalho teria sido discriminatória, prevalece a alegação da reclamada de que a dispensa da reclamante decorreu de ato potestativo, sem qualquer viés abusivo. A decisão regional, portanto, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00240101420235240001, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) Cumpre destacar que o fato de o Juízo apontado como coator, desde logo determinar à reclamada comprovar ter informado o empregado demitido sobre possibilidade de manutenção do plano de saúde, nos termos da Lei 9656/98, art. 30, em nada altera o convencimento pois, não se está a analisar um caso comum, de direito de manutenção no plano por conta de ditames legais e sim a prevalência do direito à vida, diante da delicada situação posta, inclusive como dever de indenizar e sem qualquer custo ao ex trabalhador, ao menos a princípio, o que poderá ser melhor examinado ao final, com o julgamento do mérito da ação matriz e após ampla dilação probatória. Por estes motivos, defiro a liminar requerida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a reclamada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na condição de terceira interessada, por seus advogados constituídos nos autos do processo matriz, com fulcro no §1º do art. 329 do Regimento Interno para que cumpra nos termos e prazo acima a obrigação de fazer, restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sob pena da multa cominada, em caso de descumprimento e que reverterá ao trabalhador. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme previsão do art. 7º, I, da Lei 12.016/09 e art. 329, caput, do Regimento Interno. Transcorridos os prazos acima referidas, remeta-se ao Ministério Público do Trabalho, na forma dos arts. 12 da Lei 12.016/2009 e 332 do RI. Campinas, 23 de julho de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON APARECIDO SANTA FE

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Nelson Dutra De Oliveira x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 338745501

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-31.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, pugna a Reclamada BV FINANCEIRA S.A pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que a relação contratual dada entre o Reclamante e a Reclamada existiu tão somente para concessão de crédito, apontando a parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA como parte legítima a compor o polo passivo da presente demanda. Pois bem, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, frente ao posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da análise preliminar da defesa da Reclamada, verifica-se que a empresa de energia solar se apresenta como fornecedora do equipamento de geração de energia solar e a financeira, por sua vez, concedeu o empréstimo necessário à consecução do negócio, conforme se pode extrair da cédula de crédito (Id 200837423). Ocorre que o entendimento jurisprudencial tem se posicionado no sentido de inexistir acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário, quando a instituição financeira não tem vinculação com a empresa vendedora, tendo atuado, tão somente, com autonomia contratual a escolha do consumidor. Por analogia, verifica-se que a Terceira Turma do STJ entendeu que "Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo" (AgInt no REsp 1.835.460/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). No mesmo sentido o Ministro Marco Aurélio Belizze, de forma monocrática, reconheceu a "ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantendo-se hígido o contrato de financiamento automotivo", ante a não configuração de acessoriedade nos casos de rescisão do contrato de compra e venda (STJ - REsp: 2030507, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 25/10/2022). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem-se posicionado com o mesmo entendimento em relação a autonomia contratual exercida pelas instituições financeiras, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Cédula de Crédito e Cobrança c/c Restituição de Valores e Danos Morais e Materiais proposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI e de terceiro. A autora alega que celebrou contrato de financiamento para aquisição de sistema de energia solar, cuja entrega e instalação não ocorreram, requerendo a suspensão dos descontos mensais em sua conta corrente e a abstenção de negativação de seu nome. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à suspensão dos descontos vinculados à Cédula de Crédito Bancário e à possibilidade de negativação da agravante, diante da alegação de inadimplemento do fornecedor do bem financiado. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário detém presunção de legalidade e veracidade (CPC, art. 784, III), que não foi elidida por prova robusta nos autos. 4. Inexistência de cláusula contratual ou elemento probatório que demonstre vínculo jurídico entre a cooperativa financeira e a empresa fornecedora do equipamento. A operação financeira foi formalizada de maneira autônoma. 5. Entendimento consolidado no STJ e no TJMT no sentido de que a instituição financeira não responde por inadimplemento do fornecedor em contratos de financiamento desvinculados do contrato de compra e venda. 6. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas financia a aquisição de bem não responde pelos vícios do produto ou inadimplemento do fornecedor, dada a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda. 2. A concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano, os quais não restaram demonstrados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.135.110/RS; AgInt no REsp 1.970.593/SP; TJMT, N.U 0002738-22.2007.8.11.0005 e N.U 1018826-82.2022.8.11.0041. (N.U 1019087-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PLACA DE ENERGIA SOLAR – PRODUTO NÃO ENTREGUE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS FINANCEIRAS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SUBSISTE MESMO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL APENAS DA EMPRESA QUE DEVERIA TER FORNECIDO O SISTEMA FOTOVOLTAICO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. As empresas que apenas celebraram com o consumidor Contrato de Financiamento são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de Ação em que se busca a rescisão do Contrato de Compra e Venda e a indenização pela não entrega do produto adquirido. Aplica-se na segunda instância o art. 85, §11, do CPC, com a ressalva prevista no §3º do art. 98, se for o caso. (N.U 1031574-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material não coincidem com as partes desta demanda, haja visto que a Reclamada BV FINANCEIRA S.A não encontra-se interligada com a venda do produto, concedeu tão somente o crédito para aquisição do sistema fotovoltaico pelo Autor. Portanto, não sendo a parte Reclamada BV FINANCEIRA S.A a legítima para figurar no polo passivo, a preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida. MÉRITO: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA mesmo regularmente citada (Id 194294032), registrou ciência da citação na data de 27/05/2025, porém, não compareceu à audiência de conciliação (Id 200365760) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.09/95 e Enunciados 05, 20 do FONAJE e Súmula 11 da TRU/MT. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 19/01/2023 firmou contrato com os Reclamados para FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOLAR FOTOVOLTAICO, com prazo para instalação de 120 (cento e vinte). Para concretização da compra dos produtos e serviços, alega ter utilizado serviço de financiamento bancário no valor de R$ 17.094,14 (dezessete mil e noventa e quatro reais e quatorze centavos), ofertado pela Reclamada BV, a qual vem pagando as parcelas sem a devida contraprestação da Reclamada Nacional Solar, juntando Nota Fiscal (Id 194294026), contrato de aquisição de produtos (Id 194294025), contrato de financiamento (Id 194294022), pugnando pela indenização por danos morais e materiais. Quanto a Reclamada NACIONAL SOLAR, sem mais delongas, entendo que a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia em face da Reclamada NACIONAL SOLAR e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10044418220238110013, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). (g.n). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - SERVIÇO NÃO PRESTADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar fato extintivo do direito do reclamante, nos termos do art . 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. In casu, a falha na prestação do serviço está configurada, em decorrência da não instalação do sistema Fotovoltaico nos termos do contrato celebrado entre as partes, obrigando o reclamante a contratar outra empresa especializada para realizar a instalação do sistema, ocasionando ao autor danos materiais. 3 . Restou evidenciado que a situação dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista, a expectativa frustrada do reclamante por não ter o sistema fotovoltaico instalado, aliado ao fato de esperar 9 (nove) meses pela prestação de serviço, além das reclamações administrativas não atendidas, são suficientes para gerar o dano moral e o dever de indenizar. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5 . Havendo descumprimento contratual por parte da requerida, é cabível a cobrança da multa prevista contratualmente. 6. Restando comprovado os danos materiais, mediante nota fiscal anexo a inicial, revela-se devido o ressarcimento determinado na sentença. 7 . Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10382717520238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). (g.n). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR: Neste caminhar, quanto ao dever de indenização ao dano material pleiteado pelo Reclamante, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso as parcelas pagas pelo Reclamante (Id 200837416) do financiamento de produtos e serviços (fotovoltaico) e frente a falha na prestação de serviço ofertado pelo Reclamado, entendo que o valor das parcelas pagas no importe de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), há de ser procedente, conforme pleiteado na inicial. Quanto ao dano material referente ao pagamento de energia elétrica durante o período de aquisição dos produtos e serviços e a propositura da ação, entendo ser incabível, uma vez que os serviços de energia elétrica foi utilizado pelo Autor, mesmo que pago por este, entendo que o serviço essencial foi prestado de forma contínua, sem interferência da falha reconhecida neste autos promovida pelo Reclamado. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado NACIONAL SOLAR ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ 12.166,75 (doze mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de cada desembolso, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da Citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE a indenização por danos materiais referente ao valor de R$ 9.743,49 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao consumo de energia utilizado pelo Autor; JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em favor da Reclamada BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO frente ao Reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA; DECLARAR A RESCISÃO do contrato de aquisição de produtos e serviços da Reclamada NACIONAL SOLAR LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022686-53.2025.8.08.0024

ID: 314089125

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEIXEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Processo: 5022686-53.2025.8.08.0024 REQUERENTE: RAFAEL TEIXEIRA TAVARES Advogado do(a) REQUERENTE: NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798 Requerida: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Endereço: Rua José Alves, 135, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-080 DECISÃO/MANDADO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por RAFAEL TEXEIRA TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A MULTIVIX, conforme petição inicial de ID nº 71098285 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é estudante regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição requerida, sob o número de matrícula 1920067-1, atualmente cursando o 12º período, último da grade curricular. Narra que, durante o 11º período, foi reprovado por apenas 0,5 ponto na disciplina de Cirurgia (módulo 31), cuja exigência mínima de aprovação era nota 7,0, tendo obtido nota 6,5. Em razão da reprovação, necessita refazer a disciplina, cuja carga horária é de 263 horas. Afirma que, para refazer apenas essa única matéria, a instituição ré está cobrando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor equivalente a praticamente um período letivo completo de cinco meses. Tal cobrança foi inserida em boleto bancário no valor total de R$ 48.556,01, sendo R$ 8.556,01 referentes à mensalidade regular do curso e R$ 40.000,00 exclusivamente à referida disciplina. Segundo argumenta o autor, a cobrança é manifestamente abusiva e desproporcional, pois o curso da disciplina Cirurgia ocorrerá no intervalo de apenas 48 dias corridos, entre 13/06/2025 e 30/07/2025, sendo que a mensalidade regular do curso é de R$ 8.556,01, e o valor total de um semestre letivo é de R$ 42.780,05 (cinco meses). Ao dividir esse valor pela quantidade média de 150 dias letivos por semestre, chega-se ao valor de R$ 285,20 por dia. Multiplicando-se pelos 48 dias em que o autor cursará Cirurgia, chega-se ao valor justo e proporcional de R$ 13.689,60. Alega que a ré exige o pagamento integral de R$ 40.000,00 e ainda impõe que o pagamento seja feito à vista ou por meio de cartão de crédito, recusando-se, inclusive, a aceitar o pagamento isolado da parte relativa à mensalidade (R$ 8.556,01). O autor afirma não possuir condições financeiras de arcar com esse valor elevado nem de utilizar cartão com limite suficiente. Por fim, alega que a recusa da instituição em flexibilizar a forma de pagamento e em justificar detalhadamente o cálculo da cobrança configura prática abusiva, que compromete de forma direta o direito à educação e à conclusão do curso pelo autor. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia mediante o pagamento do valor proporcional de R$ 13.689,60 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), dividido em 8 (oito) vezes, por meio de boleto bancário, com a mesma data inicial de vencimento 30/06/2025 do primeiro boleto, e que a ré se abstenha de impedir, condicionar ou cancelar a matrícula do autor em razão do não pagamento do valor integral de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até o julgamento final da presente ação. Custas devidamente quitadas no ID nº 71101795. É o breve relatório. Decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade. O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pretende o autor assegurar o direito de cursar a disciplina de Cirurgia 3, única pendência remanescente para a integralização do 11º período do curso de Medicina. No entanto, aparentemente, a requerida exige, como condição para a matrícula, o pagamento de R$ 40.000,00 à vista pelo refazimento da referida matéria. No presente caso, o perigo de dano é iminente, pois a disciplina de Cirurgia tem previsão de início em 13/06/2025, e o vencimento do boleto com o valor questionado está agendado para 30/06/2025. O não deferimento da medida de urgência impedirá o autor de cursar a disciplina, o que atrasará sua colação de grau, afetando sua graduação e consequente conclusão do curso. Acerca do tema, já decidiu o jurisprudência: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc pedido de danos morais, danos materiais e tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para determinar à ré, ora agravante, que aceite a rematrícula da agravada no 12º semestre do curso de medicina por ela mantido. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela deferida à agravada, no sentido de garantir sua matrícula no 12º período do curso de medicina ministrado pela agravante há que ser mantida, para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, caso não seja deferida a pretensão, a medida pretendida pela agravada, quando do julgamento definitivo da ação, certamente poderá vir a ser ineficaz. Em outras palavras, caso concedido, de imediato, o pleito pretendido pela agravante, forçoso convir que haverá risco ao resultado útil do processo, consistente, na inutilidade do provimento pretendido pela agravada, caso acolhido ao final. Outrossim, de rigor observar que agravada deverá se submeter a avaliação contínua por parte dos professores e preceptores. Logo, dúvida não há de que, apurada qualquer incapacidade técnica por parte da agravada, o professor ou preceptor deverá comunicar, de imediato, o fato à Coordenação do Internato, que avaliará a viabilidade acadêmica da continuidade da aluna no curso. Tampouco pode deixar de ser considerado o fato de que foi instaurado incidente de falsidade, tendo por objeto do histórico escolar da agravada o que faz concluir que a veracidade do documento ainda é objeto de discussão. Inteligência dos arts. 300 e 301 do NCPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145995-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. ÚLTIMO PERÍODO LETIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recusa de rematrícula com base no art. 5º da Lei 9.870/99 exige a efetiva caracterização da inadimplência, o que não se verifica no caso, diante do depósito judicial regular das mensalidades, conforme autorizado liminarmente pelo juízo de origem desde 2020. 2. A própria instituição agravante permitiu sucessivas rematrículas ao agravado mesmo após o início dos depósitos judiciais, criando legítima expectativa de continuidade do curso sob essa forma de pagamento. 3. A adoção de conduta contraditória pela agravante no último período letivo viola o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na sua vertente da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme previsto no art. 422 do Código Civil. 4. A controvérsia quanto à existência de saldo devedor permanece sub judice e será solucionada no julgamento da ação principal, não sendo razoável impedir a conclusão do curso com base em valor ainda indefinido. 5. O direito à educação, com status de direito social fundamental (CF, art. 6º), justifica a tutela jurisdicional para evitar prejuízos acadêmicos e profissionais irreversíveis ao agravado, que está prestes a concluir sua formação médica. 6. A negativa de rematrícula gera risco de dano grave e irreparável ao agravado, enquanto eventual crédito da instituição pode ser perseguido por meios ordinários, não havendo prejuízo imediato à agravante. 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Data: 29/May/2025, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5001671-03.2025.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Vitória, que, em ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Matheus Breciani de Souza, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à liberação da matrícula do autor para que pudesse ingressar novamente no curso superior, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. A sentença ainda condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição de ensino; (ii) estabelecer se há dano moral configurado; (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço educacional da ré é evidente, uma vez que a instituição não processou a rematrícula do autor, mesmo após o envio dos documentos exigidos e várias tentativas de contato comprovadas pelos protocolos juntados aos autos. O dano moral está configurado pela frustração do autor, que teve sua matrícula indevidamente impedida, resultando em atraso no curso e a necessidade de ajuizar a presente ação, o que transcende o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é adequado, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter preventivo/punitivo da condenação. A tese da recorrente de que a cobrança das mensalidades foi legítima por corresponder ao tempo em que os serviços ficaram disponíveis ao aluno não encontra respaldo nos autos, pois a falha se deu pela ineficiência da instituição em processar adequadamente a rematrícula. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços educacionais. O impedimento indevido de rematrícula de aluno configura dano moral. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o caráter preventivo e punitivo, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts. 85, § 2º, 139, IV, 497, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004999-94.2019.8.26.0007, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 24.06.2020. (TJES, Data: 01/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001647-68.2023.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVELAssunto: Indenização por Dano Moral). Nesse contexto, a instituição deve se abster de vincular a matrícula do autor na disciplina de Cirurgia 3, e nas demais matérias regulares do décimo segundo período, ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que está sendo questionado, até ulterior deliberação deste Juízo. Contudo, o autor deverá manter regularmente o pagamento das mensalidades correspondentes à sua matrícula no 12º período do curso, conforme os valores ordinários já contratados, sendo que a legalidade da cobrança impugnada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), será enfrentada em cognição exauriente, já que depende de contraditório. Acresce-se ainda, que não há que se falar em irreversibilidade da medida pleiteada, já que mesmo sobrevindo sentença desfavorável ao autor, a requerida poderá cobrar o valor referente à disciplina. Diante do exposto, nos termos dos artigos 300 e 303, ambos do CPC/15 DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente para determinar que a Requerida EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX (CNPJ: 01.936.248/0001-21) MANTENHA a matrícula do Autor RAFAEL TEIXEIRA TAVARES (CPF: 143.130.747-59) na disciplina de Cirurgia (Módulo 31), bem como nas demais disciplinas regulares do décimo segundo período do curso de Medicina, independente da cobrança do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante o pagamento regular da mensalidade do 12º período, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo, desde já, a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Intime-se a parte autora para proceder na forma do art. 303, §1º, do CPC INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça, considerando que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC/15. Procedo as devidas alterações no sistema. Cite-se por Oficial de Justiça de Plantão servindo esta como mandado. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as incumbências insertas no artigo 154 do CPC, inclusive a contida no inciso VI de certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes. Atente-se ainda paras as prescrições relativas ao tempo e ao lugar dos atos processuais, conforme prevê §2º do artigo 212 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061710295467800000063129473 DOCUMENTO 1 - CARTEIRINHA ESTUDANTE Documento de Identificação 25061710295534000000063129474 DOCUMENTO 2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25061710295597000000063129475 DOCUMENTO 3 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061710295659400000063129477 DOCUMENTO 4 - CNH DO AUTOR - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25061710295733800000063129483 DOCUMENTO 5 - MATRIZ CURRICULAR Documento de comprovação 25061710295834300000063129489 DOCUMENTO 6 - BOLETO COMPROVANDO O VALOR ABUSIVIO - VENCIMENTO EM 30 DE JUNHO 2025 - URGENCIA DO CAS Documento de comprovação 25061710295898000000063129491 DOCUMENTO 7 - VALOR DAS MENSALIDADES JUNTAS Documento de comprovação 25061710295972900000063129493 DOCUMENTO 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO MENSALIDADES Documento de comprovação 25061710300043600000063129495 DOCUMENTO 9 - CONTRATO DO AUTOR COM A FACULDADE - VINCULO ENTRE AMBAS Documento de comprovação 25061710300105300000063129499 DOCUMENTO 10 - DECLARACAO DE ADIMPLENCIA Documento de comprovação 25061710300215000000063129502 DOCUMENTO 11 - COMPROVA O MODULO 31 - MATERIA DE CIRURGIA QUE SERA NECESSARIO REFAZER Documento de comprovação 25061710300291100000063129505 DOCUMENTO 12 - HISTORICO CONSTANDO A NECESSIDADE DE DEPENDENCIA EM CIRURGIA Documento de comprovação 25061710300362900000063130858 Petição DE JUNTADA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS Petição (outras) 25061711043096300000063133117 BOLETO CUSTAS Documento de comprovação 25061711043109900000063133121 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS Documento de comprovação 25061711043123200000063133122 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061713162365800000063147734 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558721

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Dias Da Silva

ID: 319558754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-83.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001691-83.2022.5.02.0065 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: GUILHERME DIAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional. Foi recebido o tema “compensação de gratificação de função e horas extras”. Contrarrazões foram apresentadas, fls. 1052-1060. É o relatório. Decido. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, representação processual e preparo -, passo ao exame dos intrínsecos. CLÁUSULA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.1. CONHECIMENTO O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Insiste o reclamante no recebimento de horas extras e seus respectivos reflexos. Com razão. O reclamado alega que as funções do autor estão enquadradas no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não faz jus à jornada reduzida. Tratando-se de fatos modificativos ou impeditivos do direito vindicado pelo demandante, era do empregador o encargo de prova (art. 373, II, CPC), ônus do qual não desincumbiu satisfatoriamente. A solução da presente controvérsia está em verificar se o reclamante, no exercício de suas funções, estava enquadrado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja, dispunha efetivamente de amplos poderes de mando e gestão. A limitação de jornada tem manifesta finalidade higiênica e representa uma conquista histórica dos trabalhadores de todo o mundo, encontrando-se albergada pelo ordenamento jurídico dos países civilizados. Em nosso país é objeto de tutela de ordem pública na Constituição Federal (art.7º, XIII) e na lei ordinária (art. 58, CLT), de sorte que se há de proceder com máxima cautela quando se trata de desconsiderar a limitação de jornada, nas situações legalmente excepcionadas. Ainda que não exigidos superpoderes, a incidência da condição exceptiva perfilhada no §2º, do art. 224 da CLT requer, todavia, a configuração de confiança especial resultante da natureza da atividade, de tal sorte que coloque o bancário em posição hierarquicamente superior, longe da planície dos misteres rotineiros, no patamar mais elevado ostentado pelos exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Incumbe ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 373, II, do CPC, c / c art.818 da CLT. Com efeito, em face do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, pouco importa o cargo, ou seja, o nomen juris dado pelo empregador à atividade do empregado, e sim, os misteres efetivamente exercidos por este, para que conclua sobre a incidência ou não da limitação legal de jornada. Feitas estas considerações, temos que o postulante, que já ostenta o singelo rótulo funcional de "Gerente Comercial", à luz dos elementos constantes nos autos não se enquadrava perfeitamente no perfil do cargo de confiança a que alude o § 2º do artigo 224 da CLT, na medida em que as atividades do reclamante se mostraram burocráticas e de mera rotina bancária. O próprio preposto da reclamada declarou, em audiência instrutória, que o reclamante não tinha poderes para admitir e demitir diretamente. A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. José Epifanio, declarou que: "de 2017 até a dispensa trabalhou na agência 0422, a mesma do reclamante; (..) que o nível de acesso às informações era o mesmo de caixa; que não participavam de comitê de crédito; que não possuíam assinatura autorizada; que não assinavam cheque administrativo, ainda que com outro gerente; que possuíam a mesma alçada que um caixa; que não podiam liberar empréstimo, nem mesmo dentro da própria alçada; que não fazem abertura de contas;" Neste contexto, entendo que o depoimento da testemunha patronal não tem o condão de infirmar as declarações do preposto e das testemunhas ouvidas a rogo do autor. Irrelevante o nomen juris aplicado pelo empregador, já que o reclamante em verdade a ninguém comandava, não existe qualquer prova nesse sentido nos autos, posto que não possuía subordinados. Como considerar Chefe quem a ninguém chefia? E o que dizer do "chefe" em cujo setor todos são "chefes"? O fato de o reclamante perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente a caracterizar o nível de confiança, uma vez que a circunstância apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto, tratava-se de um plus salarial que, como tal, compunha a remuneração do empregado, não podendo ser suprimido, face à garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Ainda depõe negativamente quanto à alegada confiança, o fato de o autor ter sua jornada controlada, que ressalta a ausência de poderes especiais e destaque funcional, incompatíveis com o rígido controle de ponto. Não bastasse, não verifico substancial distinção remuneratória do autor, tendo em vista sua última remuneração, no importe de R$9.350,00, sobretudo diante de um contrato que teve uma vigência de mais de 12 anos - ID. f4d4e37. A soma dessas circunstâncias afasta o revestimento formal dado pelo empregador, confirmando que o reclamante não atuava com investidura de poder ou destaque na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que sua nomeação para o cargo de confiança correspondia a mera rotulação, com vistas a forçar a incidência da norma exceptiva à jornada bancária reduzida, inaplicável à espécie. Por tais razões, reformo a decisão primária para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, considerando a jornada consignadas nos controles de ponto, o período imprescrito, o divisor 180, os adicionais normativos, observados seus termos e prazos de vigência e, na ausência, os legais, com reflexos em DRSs, 13º salários, férias mais 1/3, quanto a estes observadas as proporcionalidades quando houver, FGTS + 40% e aviso prévio. Deverá ser observada a remuneração do autor na base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do C.TST. A norma coletiva dos bancários estabelece que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados"(parágrafo primeiro da cláusula 8ª). Como, no caso, o autor extrapolava a sexta hora diariamente, não incide a Súmula 113 do C. TST, por expressa disposição convencional em contrário. Esclareço, nesta oportunidade, que a mera compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, repita-se, em decorrência do correto enquadramento das atividades obreiras à norma insculpida no art. 224, caput da CLT, afronta ipso facto as garantias do trabalhador que velam pela saúde, dignidade e valor do trabalho humano. Entendimento este manso e pacífico em nossos Tribunais, conforme a Súmula 109 pelo C. TST. Desta forma, eventual declaração judicial quanto à descaracterização da função de confiança insculpida no artigo 224, §2º da CLT, diante da análise fático-probatória como no caso dos autos, não pode favorecer a reclamada que suprimiu o direito legal previsto de percepção de horas extras além da 6ª diária e, justamente por isso, que os artigos 611-A e 611-B da CLT não arrimam a pretendida compensação pelo Banco réu. Tem-se, assim, que a Cláusula 11ª da CCT, cuja aplicação pretende a reclamada em sede defensiva, cria situação insólita ao estabelecer a compensação entre parcelas infungíveis e heterogêneas, que absolutamente não pode ser considerada in casu, que se assenta na análise da prova produzida e evidencia que, por um lado, estão as horas já efetivamente empenhadas pelo empregado como sua força de trabalho e, de outro, está o salário já recebido, no qual se inclui a parcela travestida de gratificação de função. Ao arremate, não há falar em aplicação da Cláusula 11 da CCT ao caso concreto, cuja análise probatória concluiu pelo não exercício da função de confiança, sob pena de chancelar a modulação dos feitos da decisão aqui proferida à norma coletiva. Modulação esta que catapulta a declaração judicial de que houve trabalho extraordinário não remunerado a estar fadada a não produzir efeitos, eis que a regular liquidação do feito resultaria próximo a zero ou mesmo negativa. Pelo exposto, in casu, há de ser aplicado o entendimento contido na Súmula 109 do C. TST e não há falar em compensação. Reformo. No Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que “a decisão regional que desconsiderou a aplicação da norma coletiva ao caso, ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, violou o art. 7º, XXVI da CF/88.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nos autos do Processo ARE 1121633 Tema nº 1046 do ementário temático de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) A validade da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 que prevê a possibilidade de compensação de horas extras com gratificação de função já foi reiteradamente reconhecida por esta Corte Superior, tendo em vista que não versa sobre direito indisponível, em conformidade com o julgamento do STF no Tema nº 1046. Nesse sentido, citem-se os precedentes de todas as Turmas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1 . 046. O Regional decidiu que, "considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva,reforma-se o julgado, para autorizar a dedução / compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função". No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança . De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 109 do TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva , sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança . Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-1112-16.2020.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A matéria em debate é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, autorizo a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora no período de vigência da CCT 2018/2020 ”. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, firmou-se no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" . 5. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 6. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 7. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Recurso de revista não conhecido (RR-20470-40.2019.5.04.0781, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme estipula a 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, não só atendeu ao disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, como também decidiu em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (RR-208-65.2023.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “compensação da gratificação de função com horas extras deferidas. previsão em norma coletiva ” o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento da Autora no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0000792-09.2021.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-162-77.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11 DO CCT 2018/2020. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi reconhecida a validade da norma coletiva (cláusula 11 do CCT 2018/2020) em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 4. Nesse cenário, a compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-232-82.2022.5.09.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte aos casos em que houver norma coletiva específica , como na hipótese dos autos. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000481-41.2021.5.02.0385, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 1.2. MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência política da matéria; e II – conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe seguimento para, reconhecendo a validade da Cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, determinar a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função recebida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, no período de vigência da norma coletiva. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DIAS DA SILVA

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ID: 334623822

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NORONHA MORAIS

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ID: 334623984

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010907-24.2022.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUSTAVO NORONHA MORAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010907-24.2022.5.18.0006 AGRAVANTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRENTE: GUSTAVO NORONHA MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dr.ª DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO GMDS/r2/mmr/alm D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional do reclamante foi admitido apenas quanto à discussão do tema “comissões sobre vendas parceladas” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. O Recurso de Revista da reclamada foi integralmente inadmitido. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento dos Recursos de Revista, as partes interpuseram Agravo de Instrumento. Consigna-se desde logo que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis (fls. 3396/3405): “Recurso de: GUSTAVO NORONHA MORAIS [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 22): “O Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% a título de honorários sucumbenciais, tendo determinado que, com relação ao devido pela reclamante, deve ficar sob condição suspensiva. Inconformada, a reclamada conta com a inversão do ônus da sucumbência para que sua condenação seja excluída. Pois bem. A reclamada permanece sucumbente na demanda, razão pela qual deve responder pelo ônus de tal sucumbência, não havendo de se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos respectivos honorários. Ademais, o percentual arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros fixados pelo §2.º do art. 791-A da CLT.” Nas razões do seu Recurso de Revista, o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. No entanto, como se observa da transcrição acima, o reclamante não recorreu ordinariamente quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, o que inviabiliza a análise da insurgência recursal ora formulada. [...] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA S/A) [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas , Duração do Trabalho/Compensação de Jornada/Banco de Horas Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III, e 338 do TST. - violação dos artigos 59, §6.º, 71, §4.º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1.º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão quanto ao tema: [...] Como se observa, o posicionamento regional quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com o conjunto probatório, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação dos preceitos legais e às súmulas indicadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Em relação à alegação de regularidade quanto ao intervalo interjornada e à validade do banco de horas, inviável a análise da revista, porquanto não houve, no trecho transcrito, debates a respeito. Ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297 do TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do TST. - violação dos artigos 457, §§ 2.º e 4.º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (ID. 56d0de8 - Pág. 21): “Inicialmente destaco que, com relação às comissões propriamente ditas, a recorrente apenas se limita a falar que foram pagas corretamente, não rebatendo os termos da sentença. No que concerne aos reflexos nos repousos, de igual modo, alega que foram corretamente pagos, mas, conforme bem destacado na sentença ‘Diante da confissão da ré de que não havia reflexo dos prêmios sobre o dsr, somada à conclusão do laudo pericial quanto à existência de diferenças salariais relativas ao descanso semanal remunerado, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar os reflexos de todos os prêmios e comissões registrados nos contracheques, durante todo o período laboral, e os reflexos destes nas férias com abono de um terço, 13.º salários, aviso prévio, adicional de tempo de serviço e FGTS”. Extrai-se dos excertos supratranscritos que o posicionamento regional a respeito do cabimento de diferenças de DSR sobre as comissões e prêmios está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e no conjunto probatório. Desse modo, não se evidencia afronta aos dispositivos legais indicados ou a contrariedade alegada. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). Inexiste no trecho do acórdão transcrito debate acerca da tese de limitação da condenação à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via revista (artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, CPC. -divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos e no teor da Súmula 451 do TST, entendeu que é devido o pagamento da PLR proporcional, considerando que “o ônus de provar o não atingimento das metas, era da reclamada, sendo dela também o ônus de trazer aos autos documentos contendo o detalhamento das regras de pagamento da PLR”, não tendo, entretanto, se desvencilhado de seu encargo. Nesse contexto, o entendimento regional não acarreta afronta direta ao dispositivo constitucional indicado nem violação dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Honorários Periciais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em relação ao importe fixado a título de honorários periciais. Contudo, tem-se que o único aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT; 2.º, 3.º e 7.º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, por adotar o entendimento de que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2.º da CLT. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: [...] Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7.º do artigo 896 da CLT. Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas, verifica-se inexistir no acórdão condenação a tal título, estando, portanto, ausente o interesse recursal, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação do artigo 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que “com relação às vendas canceladas e não faturadas, foram deferidas as diferenças. Assim referidas diferenças devem ser consideradas para fins de apuração do prêmio estímulo” (ID. 56d0de8 - Pág. 34). O entendimento adotado está amparado nas particularidades do caso em exame, donde se extrai que a questão foi decidida com base na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante autoriza o artigo 371 do CPC, não se vislumbrando ofensa literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Com relação às vendas a prazo e trocadas, não foram deferidas as diferenças postuladas pelo reclamante, de modo que a ré carece de interesse recursal, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT. A recorrente pugna pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. A Turma julgadora, observando as circunstâncias específicas do caso (complexidade da causa) e a legislação aplicável, manteve o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, arbitrado na origem. Desse modo, não se evidencia afronta ao preceito invocado no apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST O Regional admitiu o Recurso de Revista do reclamante, quanto ao tema, pelos seguintes fundamentos (fls. 3397/ 3399): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação do artigo 7.º, X, da CF. - violação dos artigos 2.º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC - divergência jurisprudencial. O recorrente entende fazer jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Defende a tese de que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles” (ID. 86780d9 - fls. 3200), e que “a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiras que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido o artigo 2.º da CLT” (ID. 86780d9 - fls. 3208). Consta do acórdão (ID. 56d0de8 - Pág. 33): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa.” Por vislumbrar possível afronta ao artigo 2.º da CLT, determino o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente: [...] RECEBO, neste tópico”. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo a quo (fl. 3066): “No caso, a despeito de certa controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, tem prevalecido no âmbito deste E. TRT da 18.ª Região o entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, por dizer respeito a operação de crédito separada e que envolve apenas o cliente e o empregador, que suporta os riscos do inadimplemento. Não há dúvidas de que o parcelamento de pagamentos promove acréscimo no valor final do produto. Contudo, entendo que tal situação não é passível de majorar a comissão a ser recebida pelo vendedor, visto que os lucros resultantes do parcelamento devem ser apenas da empresa. Isso porque o vendedor recebe normalmente o valor de sua comissão, enquanto o parcelamento da venda representa risco extra para o estabelecimento comercial, devendo os juros decorrentes de tal procedimento reverterem-se exclusivamente para a empresa. Nego provimento”. (grifos acrescidos) A parte recorrente alega ser devida a incidência de juros e demais encargos financeiros sobre o cálculo das comissões devidas pelas vendas realizadas. Aponta violação dos arts. 457 e 464 da CLT e ao art. 7.º, X, da Constituição Federal. Ao exame. A transcrição realizada pela parte, nas razões de Recurso de Revista (fl. 3199), observa o disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registra-se de início, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o entendimento adotado no acórdão regional está em desacordo com a tese vinculante do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta a profissão de empregado vendedor, dispõe em seu artigo 2.º que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta”. O dispositivo legal em questão assegura ao vendedor o direito à comissão sobre as vendas efetuadas, sem distinguir entre operações à vista ou a prazo. Dessa forma, nas vendas a prazo, as comissões devem ser calculadas com base no valor integral da transação, incluindo os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão realizada em 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/3/2025) reafirmou a jurisprudência da Corte por meio da sistemática do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57), definindo, de forma vinculante, que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem ser calculadas com base no valor total da operação, incluindo os juros e encargos financeiros eventualmente incidentes, exceto se houver estipulação contratual em sentido diverso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: “RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2.º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7/6/2024.) (grifos acrescidos) “[...] RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2.º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do art. 466, caput, da CLT, “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-39-08.2023.5.08.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/2/2025.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2.º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/4/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que se evidenciou no caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0000769-17.2023.5.11.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 8/4/2025.) “[...] ii – Recurso de Revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – comissões – base de cálculo – vendas a prazo – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RRAg-0000181-42.2023.5.19.0001, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/3/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2.º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (RRAg-1001204-57.2021.5.02.0386, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/4/2025.) “[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. VENDAS PARCELADAS. JUROS E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23/05/2024, ao julgar o processo n.º TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. No que se refere ao estorno de vendas canceladas, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entendimento que também está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2.º da CLT). Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-85-67.2022.5.09.0671, 6.ª Turma, Relator: Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELAS (A PRAZO). DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante firme jurisprudência desta Corte, considerados os termos do artigo 2.º da Lei n.º 3.207/1957, que não faz distinção entre pagamento à vista e/ou parcelado (a prazo), os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de vendas devem integrar a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo ajuste em contrário, exceção não caracterizada nos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-RRAg-1962-78.2020.5.10.0802, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/3/2025.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 1/4/2025.) Portanto, a decisão regional contrariou o Tema 57 de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS PARCELADAS – ACÓRDÃO REGIONAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TST Conhecido o Recurso por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I – nego seguimento aos Agravos de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões relativas a juros e demais encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas. Brasília, de de LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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