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Osvaldo Dos Santos e outros x Elaine Iunes e outros

ID: 336301327

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0002492-71.2014.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE IUNES ELAINE IUNES PERNETTI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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KATYA FIALHO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0002492-71.2014.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: ELAINE IUNES PERNETTI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f185803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 543d8b4: 1)Por ora, defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que encaminhe aos autos as informações atualizadas, em especial o endereço cadastrado, do veículo abaixo: -Placa EEV5C19, modelo CITROEN/PICASSO II16GLXF, ano fabriação 2010, Modelo 2011, de propriedade de ELAINE IUNES (CPF: 159.069.288-80). Por celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada. Solicite-se que as respostas sejam encaminhadas por email a este Juízo (vtbar02@trt2.jus.br). O processo aguardará resposta por 30 dias. Após a juntada da resposta ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. 2) O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de salários recebidos pela sócia da reclamada. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE IUNES PERNETTI - EPP - ELAINE IUNES

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Processo nº 5035152-31.2025.8.24.0090

ID: 338838656

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035152-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SCHAPPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAV… RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MULTIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECER, EM RAZÃO DA ISONOMIA, O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O AUXÍLIO PARA MORADIA DURANTE SEU ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS RESIDENTES HOSPITALARES. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI 6.932/1981, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES APENAS DO MÉDICO RESIDENTE, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR OUTRAS CATEGORIAS DE RESIDENTES HOSPITALARES. RESIDÊNCIA MÉDICA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL (ART. 1º, § 3º, DA CITADA NORMA), O QUE É INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É SUPRIDA PELA ISONOMIA PRETENDIDA, SITUAÇÕES DISPARES ENTRE A AUTORA E OS MÉDICO RESIDENTES. LEI Nº 11.129/05 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER PREVISÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES: 1) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. FARMACÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Farmacêutica participante de programa de residência multiprofissional pleiteia auxílio-moradia, alegando isonomia com médicos residentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não há previsão legal para concessão de auxílio-moradia a residentes multiprofissionais. Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 11.129/05, art. 16, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1012115-11.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009838-22.2024.8.26.0482, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.07.2024.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001207-95.2024.8.26.0480; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) ”. 2) “ PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes, conforme o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/81. 1. O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional, regidas pela Lei nº 11.129/05. 2. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. 3. Não há editais específicos ou atos normativos que reconheçam o direito ao auxílio-moradia para a categoria profissional da autora (enfermeira) no Programa de Residência Multiprofissional. 4. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 259873683

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011576-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (5) : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2288faf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILIARD FRANCISCO DA SILVA 2. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 3. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 5. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 6. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 2. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA 3. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 5. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 6. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 7. GILIARD FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILIARD FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e11f5e7; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 97cf3c1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO A questão formulada pelo reclamante (a respeito da comprovação do recolhimento do depósito recursal - intempestividade/agendamento- em sede de recurso ordinário) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRÊMIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ACIMA DO ORDINARIAMENTE ESPERADO INSALUBRIDADE RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA E O LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão consignou: "(...)Honorários periciais em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT, observando-se, se o caso, o disposto no §4º do respectivo artigo celetista.(...)". Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id f2032d7,5736003,06ad566,7ecbe70,0a6bb5d; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 629735d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Ademais/Quanto a esta matéria, o/a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "a", "b" e "c", do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA - CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA - GILIARD FRANCISCO DA SILVA

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Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros x Cargo Polo Comercio, Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 259873708

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011576-75.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Polo Passivo:

CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA GILIARD FRANCISCO DA SILVA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011576-75.2022.5.15.0066 : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (5) : GILIARD FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2288faf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GILIARD FRANCISCO DA SILVA 2. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 3. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 5. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 6. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 2. CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA 3. GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 4. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 5. POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA 6. R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA 7. GILIARD FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA, OAB: 299533 FELIPE VITAL SIQUEIRA DOS ANJOS, OAB: 462534 JULIO CESAR COELHO, OAB: 0257684 VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB: 0136069 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GILIARD FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e11f5e7; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 97cf3c1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO A questão formulada pelo reclamante (a respeito da comprovação do recolhimento do depósito recursal - intempestividade/agendamento- em sede de recurso ordinário) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRÊMIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ACIMA DO ORDINARIAMENTE ESPERADO INSALUBRIDADE RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA E O LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão consignou: "(...)Honorários periciais em reversão, nos termos do art. 790-B da CLT, observando-se, se o caso, o disposto no §4º do respectivo artigo celetista.(...)". Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id f2032d7,5736003,06ad566,7ecbe70,0a6bb5d; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 629735d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Ademais/Quanto a esta matéria, o/a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e § 8º, da CLT e da Súmula 337, IV, "a", "b" e "c", do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - GILIARD FRANCISCO DA SILVA - POLO CARGO * SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA - R.C - ALIMENTOS & BEBIDAS LIMITADA

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Lucas Seiti Kinshoko e outros x Andrea Cristina Dos Santos Tonicelo e outros

ID: 333173147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000794-61.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEITI KINSHOKO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA DOS SANTOS TONICELO BARBARA ROCHA SOUZA ISILDA DOS SANTOS TONICELO MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA SMKT DIGITAL LTDA TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CARDOSO NOGUEIRA LEI

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MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000794-61.2024.5.02.0202 AUTOR: LUCAS SEITI KINSHOKO RÉU: TI3 SO GROUP BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000794-61.2024.5.02.0202 AUTOR: LUCAS SEITI KINSHOKO RÉU: TI3 SO GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a29b8c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO 1) Dê-se ciência à executada BARBARA ROCHA SOUZA e MAXWEL DOS SANTOS VIEIRA do valor bloqueado constantes dos autos, na pessoa do advogado ou pelo correio, no endereço da JUCESP e INFOJUD, e, concomitantemente, determino a intimação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se ao autor, vez que o valor bloqueado é claramente inferior ao seu crédito. 2) Quanto ao pedido de penhora de cotas, ainda que seja possível penhorar cotas sociais (artigo 835, IX, do CPC), referida medida é ineficaz, pois a cota social, ou seja fração da sociedade, é inexequível. Isso porque, eventual arrematante somente adentraria ao quadro social com a remota anuência dos demais sócios. A sociedade limitada tem caráter personalíssimo, não havendo como materializar a affectio societatis, pelo que não é possível que o adquirente das cotas sociais simplesmente dê prosseguimento à sociedade. Além disso, a cota social não tem valor econômico, liquidez, apenas existência abstrata, motivo pelo qual não despertaria interesse em eventual hasta pública. 3) Quanto ao pedido de penhora de dividendos, forneça o autor os endereços das empresas para expedição de mandado de penhora. 4) Indefiro o pedido de penhora do veículo Peugeot ano 2005, modelo 2006, vez que não se enquadra nos critérios definidos pelo art.19 do Ato GP/CR 02/2020. 5) Rejeito o pedido de penhora de valor em renda fixa, considerando que tais valores não se encontram mais disponíveis, conforme declaração de renda ano calendário 2023. Ainda que não fosse esse caso, o IR é mera fotografia da situação patrimonial em dezembro do ano calendário e os ativos perseguidos já são alcançados pelo Sisbajud. 6 ) Sobre o pedido de penhora de aposentadoria, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pela sócia da reclamada. 7) Considerando o valor da execução, intime-se o autor para indicar a ordem de preferência de penhora para tentativa de constrição, se do veículo Citroen/C3 ou do imóvel indicado, em 05 dias. Intime-se e venham os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SEITI KINSHOKO

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Processo nº 1001207-42.2025.4.01.3600

ID: 318002972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001207-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001207-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Hipertensão essencial (primária). Início em 2023. CID I10 arritmia cardíaca. Início em 2023. CID I49 Insuficiência cardíaca. Início em 2023. CID I50 Doenças reumáticas da valva mitral. Início em 2023. CID I05 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autor refere diagnóstico de cardiopatia de longa data. Refere episódios de dispneia aos esforços mais intenso. Sem outras queixas. Nega cirurgias. Não apresentou exame médico. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxilio. Psiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada. Cardiovascular: Bulhas rítmicas normofonéticas em 2t s/sopro Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. . Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Documentação anexa. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Auxiliar geral em construtora; vigia. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Refere ajudante de pátio em empresa de gás, consta registro admissão 24.04.2018. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Consta nos autos auxilio por incapacidade temporária no período de 13/09/2023 a 30/01/2024. Fundamentado no exame clinico, análise de documentação dos autos. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Não se aplica. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Por relatório médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não apresentou receita médica atualizada. (...) 14. Outras anotações: Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, sendo que o autor não apresentou outros exames médicos no ato da perícia, que pudessem comprovar sua incapacidade. É válido registrar que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, com vigência de 13/09/2023 até 30/01/2024, conforme consta na Declaração de Benefícios (ID 2170780528). Contudo, no momento, não foi constatada nenhuma incapacidade. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, razão pela qual postula por esclarecimentos complementares do perito, ao tempo em que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo e outros x Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 277668867

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012615-48.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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LUANA FERNANDA MACENA

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ERAZE SUTTI

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FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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GLAUCIA SCHIAVO

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TASSIO FOGA GOMES

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012615-48.2022.5.15.0021 : ILZANGELA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012615-48.2022.5.15.0021 : ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2104eab proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA 2. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO 2. ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA, OAB: 341088 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 LUANA FERNANDA MACENA, OAB: 489378 TASSIO FOGA GOMES, OAB: 305909 ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA, OAB: 341088 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 LUANA FERNANDA MACENA, OAB: 489378 TASSIO FOGA GOMES, OAB: 305909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id c36323d; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 8e652e2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consta do v. acórdão o seguinte: "Portanto, o percentual de 40% de redução laboral utilizado na sentença é elevado, salientando que a perita não indicou percentual, mas afirmou que a incapacidade é leve. Como observado pela ré, a tabela da SUSEP, comumente adotada nesta C. Câmara para fixação de percentual de incapacidade, prevê 25% para a perda completa de mobilidade nos ombros, que não é o caso dos autos. Ademais, o percentual de 25,00% é aplicável aos casos em que há nexo de causalidade, o que também não é o caso dos autos, no qual restou constatada apenas uma concausa de natureza leve. Diante de tais constatações, decido reduzir a pensão (indenização por danos materiais) para 12,5%." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere à improcedência do pedido de pagamento de plano de saúde vitalício, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 13df57c; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id eb41512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, apesar de ser ela beneficiári da Justiça Gratuita, sem atribuir a União a responsabilidade pelo seu pagamento. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o reclamante optou por ajuizar ação em face da reclamada, exclusivamente, assumindo o risco de eventual improcedência em relação à ré escolhida. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O único aresto adequado ao confronto é inespecífico quanto a eventual chamamento ao processo para que a perícia seja considerada completa, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO

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Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo e outros x Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo e outros

ID: 277668874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012615-48.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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LUANA FERNANDA MACENA

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ERAZE SUTTI

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FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SCHIAVO

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TASSIO FOGA GOMES

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012615-48.2022.5.15.0021 : ILZANGELA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0012615-48.2022.5.15.0021 : ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2104eab proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA 2. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO 2. ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA, OAB: 341088 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 LUANA FERNANDA MACENA, OAB: 489378 TASSIO FOGA GOMES, OAB: 305909 ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA, OAB: 341088 FILIPO HENRIQUE ZAMPA, OAB: 0249030 GIL ALVES MAGALHAES NETO, OAB: 75012 GLAUCIA SCHIAVO, OAB: 232209 LUANA FERNANDA MACENA, OAB: 489378 TASSIO FOGA GOMES, OAB: 305909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id c36323d; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 8e652e2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consta do v. acórdão o seguinte: "Portanto, o percentual de 40% de redução laboral utilizado na sentença é elevado, salientando que a perita não indicou percentual, mas afirmou que a incapacidade é leve. Como observado pela ré, a tabela da SUSEP, comumente adotada nesta C. Câmara para fixação de percentual de incapacidade, prevê 25% para a perda completa de mobilidade nos ombros, que não é o caso dos autos. Ademais, o percentual de 25,00% é aplicável aos casos em que há nexo de causalidade, o que também não é o caso dos autos, no qual restou constatada apenas uma concausa de natureza leve. Diante de tais constatações, decido reduzir a pensão (indenização por danos materiais) para 12,5%." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere à improcedência do pedido de pagamento de plano de saúde vitalício, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 13df57c; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id eb41512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, apesar de ser ela beneficiári da Justiça Gratuita, sem atribuir a União a responsabilidade pelo seu pagamento. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". No julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/10/2021, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST (RR - 1000428-53.2019.5.02.0022, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022, RR - 1001207-15.2019.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, RR - 10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, ARR - 1569-67.2015.5.02.0442, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022, RR - 917-44.2019.5.12.0050, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR - 11548-68.2020.5.15.0037, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022, Ag-ARR - 1000025-29.2018.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022 e RRAg - 1001414-32.2018.5.02.0316, 8ª Turma, Relator:Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 457 do Eg. TST, conforme decisão do Eg. STF na ADI 5766/DF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o reclamante optou por ajuizar ação em face da reclamada, exclusivamente, assumindo o risco de eventual improcedência em relação à ré escolhida. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O único aresto adequado ao confronto é inespecífico quanto a eventual chamamento ao processo para que a perícia seja considerada completa, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ILZANGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO

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Jose Cicero Dos Santos Lima x Btx Brasil Logistica E Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 260272777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0070600-17.1998.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BTX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP CLTM SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA LTDA LIDER ARMAZENS GERAIS LTDA LIDEX-LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA MARCIA BUONO PAULO ALEXANDRE VILARDO MACHADO

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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REINALDO ANTONIO VOLPIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0070600-17.1998.5.02.0202 : JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA : LIDER ARMAZENS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0070600-17.1998.5.02.0202 : JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA : LIDER ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3067712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Tratam-se de Exceção de Pré-executividade opostas por MARCIA BUONO - id/fl. ce76f69, aduzindo, em síntese, nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos do processo 00026327820248260609, em trâmite perante o MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra, pleiteia o pagamento de quinquênio e sexta-parte em face de seu empregador Município de Taboão da Serra, porque estas verbas possuem natureza salarial, fato que atrai a impenhorabilidade consoante art. 833, inciso IV, do CPC. Requer a liberação da penhora, os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação da excepta no pagamento dos honorários de sucumbência. Resposta o excepto - id 56c2637. Conheço das medidas vez que preenchidos os pressupostos processuais. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. A excipiente requer a reconsideração da determinação id 5cf129b que determinou a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante o MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP. Em resposta, o excepto aduz que a excipiente não comprovou sua alegação de que o valor de seu crédito nos autos do processo em que houve a penhora dos créditos do exequente é oriundo de verbas salariais, pugnando pela improcedência do pedido, porquanto seu crédito tem natureza alimentar, o que justificaria, ao menos, a penhora de um percentual do crédito da excipiente. Considerando-se a natureza de ordem pública da matéria invocadas: nulidade da penhora, passo à análise. O artigo 833, inciso IV, do CPC classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Nem se alegue que não resta comprovado nos autos que o valor do crédito da excipiente na indigitada Ação Ordinária é oriundo de verbas salariais, porquanto os documentos juntados pelo excepto quando da indicação de bem à penhora confirmam as alegações da excipiente (id 1bee49c e b347065) e revelam a flagrante impenhorabilidade da penhora efetuada no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP, ex vi do artigo 833 IV do CPC. ISTO POSTO, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade oposta por MARCIA BUONO, nos termos da fundamentação supra, determinando o levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA-SP, para os devidos fins, pela parte interessada. Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar02@trt2.jus.br. Registre-se que fica DISPENSADA a comprovação nos autos do protocolo do ofício. Dê-se ciência as partes. Intimem-se, sendo o exequente excepto, inclusive, para orientar os rumos da presente execução, dando parâmetros seguros ao prosseguimento. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA

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Jose Cicero Dos Santos Lima x Btx Brasil Logistica E Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 260272796

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0070600-17.1998.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BTX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP CLTM SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA LTDA LIDER ARMAZENS GERAIS LTDA LIDEX-LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA MARCIA BUONO PAULO ALEXANDRE VILARDO MACHADO

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0070600-17.1998.5.02.0202 : JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA : LIDER ARMAZENS GERAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0070600-17.1998.5.02.0202 : JOSE CICERO DOS SANTOS LIMA : LIDER ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3067712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Tratam-se de Exceção de Pré-executividade opostas por MARCIA BUONO - id/fl. ce76f69, aduzindo, em síntese, nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos do processo 00026327820248260609, em trâmite perante o MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra, pleiteia o pagamento de quinquênio e sexta-parte em face de seu empregador Município de Taboão da Serra, porque estas verbas possuem natureza salarial, fato que atrai a impenhorabilidade consoante art. 833, inciso IV, do CPC. Requer a liberação da penhora, os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação da excepta no pagamento dos honorários de sucumbência. Resposta o excepto - id 56c2637. Conheço das medidas vez que preenchidos os pressupostos processuais. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas quando há flagrante nulidade da execução, a qual pode ser arguida por simples petição dirigida ao juiz da execução, como nos casos de penhora de bens diversos daqueles indicados no mandado, existência de homônimos ou penhora sobre bens de terceiro sem qualquer relação com o feito. A excipiente requer a reconsideração da determinação id 5cf129b que determinou a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante o MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP. Em resposta, o excepto aduz que a excipiente não comprovou sua alegação de que o valor de seu crédito nos autos do processo em que houve a penhora dos créditos do exequente é oriundo de verbas salariais, pugnando pela improcedência do pedido, porquanto seu crédito tem natureza alimentar, o que justificaria, ao menos, a penhora de um percentual do crédito da excipiente. Considerando-se a natureza de ordem pública da matéria invocadas: nulidade da penhora, passo à análise. O artigo 833, inciso IV, do CPC classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Nem se alegue que não resta comprovado nos autos que o valor do crédito da excipiente na indigitada Ação Ordinária é oriundo de verbas salariais, porquanto os documentos juntados pelo excepto quando da indicação de bem à penhora confirmam as alegações da excipiente (id 1bee49c e b347065) e revelam a flagrante impenhorabilidade da penhora efetuada no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP, ex vi do artigo 833 IV do CPC. ISTO POSTO, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade oposta por MARCIA BUONO, nos termos da fundamentação supra, determinando o levantamento da penhora efetuada no rosto dos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002632-78.2024.8.26.0609, em trâmite perante MM. Juizado Especial Cível da Comarca de Taboão da Serra-SP. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA-SP, para os devidos fins, pela parte interessada. Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar02@trt2.jus.br. Registre-se que fica DISPENSADA a comprovação nos autos do protocolo do ofício. Dê-se ciência as partes. Intimem-se, sendo o exequente excepto, inclusive, para orientar os rumos da presente execução, dando parâmetros seguros ao prosseguimento. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA BUONO

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