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Fernanda Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328489502

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-05.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-05.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-05.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a63621 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista o documento de #id:bb41b7e (contrato de trabalho constante das fls 14 da CTPS da autora), intime-se a reclamante para , no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pólo passivo da ação, tendo em vista a divergência da qualificação da suposta empregadora, devendo, sendo o caso, emendar a inicial, promovendo a juntada de devida documentação. Após, se em termos, CITEM-SE OS RÉUS. No mais, desde já, consigna este Juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantenho designada a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 10:35 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA BARBOSA

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Danilo Da Silva Ferraz x Elleson Mark Da Silva e outros

ID: 330115347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-38.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ELLESON MARK DA SILVA SEBASTIãO GALDINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

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FLAVIA BERNACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO GALDINO DA SILVA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Sebastião Galdino da Silva ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Sebastião Galdino da Silva

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Danilo Da Silva Ferraz x Elleson Mark Da Silva e outros

ID: 330115351

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-38.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ELLESON MARK DA SILVA SEBASTIãO GALDINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

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FLAVIA BERNACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO GALDINO DA SILVA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Elleson MArk da Silva ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Elleson MArk da Silva

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Danilo Da Silva Ferraz x Elleson Mark Da Silva e outros

ID: 330115357

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-38.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ELLESON MARK DA SILVA SEBASTIãO GALDINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERNACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001210-38.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILO DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: SEBASTIÃO GALDINO DA SILVA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DANILO DA SILVA FERRAZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DA SILVA FERRAZ

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Processo nº 1001210-82.2025.8.11.0108

ID: 332401938

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-82.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001210-82.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001210-82.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: ARIELI PAULINA DE BRITO, ARIELI PAULINA DE BRITO Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Apresentou aos autos, comprovante de pagamento das custas. É o relatório. Decido. O título executivo apresentado encontra-se formalmente regular e, a priori, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Diante do exposto, RECEBO a inicial e determino: Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicá-los, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 774 do CPC, caso reste demonstrada omissão injustificada. Advirta-se a executada de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, por meio de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência (art. 915 do CPC). O reconhecimento da dívida e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários), dentro do prazo para embargos, possibilitam à parte executada solicitar o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê o artigo 916 do CPC. Advirta-se, ainda, que eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento do parcelamento poderá acarretar aumento dos honorários advocatícios, aplicação de multa à parte executada, além de outras penalidades previstas na legislação. As diligências para citação, intimação e penhora deverão seguir as disposições contidas nos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Este despacho tem validade como certidão para os fins do art. 828 do CPC, condicionado ao recolhimento de custas. Eventual requerimento de meios para o cumprimento do mandado encontra-se deferido. Cumpra-se, adotando-se as precauções de praxe. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Lucicleide De Araujo Silva Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333282318

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-60.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DE ARAUJO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANB PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-60.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCICLEIDE DE ARAUJO SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-60.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: LUCICLEIDE DE ARAUJO SILVA SANTOS RECLAMADO: SANB PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCICLEIDE DE ARAUJO SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 06/10/2025 10:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCICLEIDE DE ARAUJO SILVA SANTOS

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Raimundo De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 300334173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800738-04.2023.8.14.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

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LARISSA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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ITALO JULIANO GARCIA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Ìtalo Scaramussa Luz OAB/ES nº 9.173 / Isaac Pandolfi OAB/ES nº 10.550 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por Raimundo de Almeida em face de Banco do Brasil SA. O autor aduz que recebe benefício junto ao INSS sob o NB: 164.316.371-7. Consultando seu extrato bancário percebeu descontos mensais no valor de R$ 108,05 (cento e oito reais e cinco centavos), proveniente de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.233,81 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) a ser pago em 67 parcelas. Afirma que não realizou o referido empréstimo, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citado o requerido apresentou contestação alegando que se trata de portabilidade, uma operação de compra de dívida junto ao Banco Pan SA. É o relatório. Decido. O réu juntou documentos afirmando que houve a portabilidade de empréstimo realizado pelo autor junto ao Banco Pan SA, a relação de empréstimos do autor indica o contrato portado (Id. 105692579, pág. 8). Desta forma houve de fato a portabilidade, mas esta foi autorizada pelo autor? O negócio em sí não envolve o recebimento de valores e apenas a troca de financiador, tendo o réu adquirido a dívida do antigo credor. Em tal procedimento o autor teve redução do valor a pagar e nenhum prejuízo. Considerando a documentação acostada aos autos, bem como a ausência de prejuízo ao autor e a impossibilidade da ocorrência de fraude, pois esta não resultaria em lucro algum ao possível fraudador, já que a portabilidade de empréstimos é a transferência contábil de créditos, sem o recebimento de valores e apenas a redução do valor da parcela, beneficiando assim o autor. Diante disto, não há fraude alguma e reputo, em benefício do próprio autor, válida a transação entabulada. Os documentos juntados pelo requerido demonstram não só a regularidade do contrato, bem como cumprem as normas relativas a portabilidade credito. Note-se que o réu não realizou nenhum contrato de empréstimo com o autor e sim adquiriu de outra instituição financeira o débito do mesmo, com anuência deste. Sobre o tema já se manifestou o TJSP: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Alegação de desconhecimento da contratação – Não reconhecimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento – Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira – Documentos hábeis (comprovante de empréstimo/financiamento, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como 'prints' de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) – Documentos acostados aos autos após a contestação – Admissibilidade – Observância ao princípio do efetivo contraditório e inexistência de má-fé – Precedentes do C. STJ – Contratação eletrônica – Possibilidade – Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminais de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual e regular, segundo as regras de experiência comum (artigo 375 do CPC)– Operação de portabilidade e descontos em benefício previdenciário – Regularidade – Pretensão de repetição de valores afastada – Danos morais – Inexistência – Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral – Improcedência da demanda – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012109720218260466 SP 1001210-97.2021.8.26.0466, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 15/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários. Intimem-se as partes, através dos advogados constituídos, via DJE. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP

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Gab Transportes Ltda x Starr International Brasil Seguradora S/A

ID: 296647041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-72.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO COSTA

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CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

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ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

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Processo 0001307-72.2025.8.26.0176 (processo principal 1001210-26.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gab Transportes Ltda - Starr International Brasil Seguradora S/A - Vistos. A L… Processo 0001307-72.2025.8.26.0176 (processo principal 1001210-26.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gab Transportes Ltda - Starr International Brasil Seguradora S/A - Vistos. A Lei 15.109/2025 isenta os advogados do adiantamento de custas em incidentes de cumprimento de sentença/ ações de execução de honorários advocatícios. Todavia, o entendimento deste juízo é que citada lei padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. Ora, estabelece o texto constitucional: 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, da análise do texto constitucional, verifica-se que as custas processuais têm natureza tributária de taxa. De outro turno, o próprio texto constitucional estabelece que é vedado a união criar isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Assim, interpretadas as disposições da Lei nº 15.109/2025 como isenção da taxa judiciária, no âmbito da Justiça Estadual, há evidente inconstitucionalidade, pois somente Lei Estadual poderia fazê-lo. Não obstante, se a previsão da referida Lei for interpretada como moratória, há também evidente constitucionalidade formal, já que por força do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal, normas gerais em matéria tributária é reservada à lei complementar. Assim, não poderia a lei ordinária criar uma causa suspensiva de exigibilidade de tributo. Por fim, há inconstitucionalidade material, já que há violação do princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para que honorários advocatícios recebam tratamento diferente de honorários de outros profissionais liberais, inclusive que atuam no processo (como o caso de peritos). Verifica-se assim, que se concedeu um privilégio tributário e dispensou tratamento diferenciado à uma categoria profissional.Na verdade, a concessão de isenção do pagamento de custas judiciais a determinada categoria profissional viola o princípio da igualdade tributária. Neste sentido, em casos análogos já entendeu o C.STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF - ADI: 3260 RN 0002497-16.2004 .0.01.0000, Relator.: EROS GRAU, Data de Julgamento: 29/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2007) Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, há vício de inconstitucionalidade. Sendo assim, comprove a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Alternativamente, caso a parte seja hipossuficiente, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos necessários para análise do benefício da justiça gratuita (última declaração de IRPF e os três últimos extratos bancários). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP), EDUARDO RIBEIRO COSTA (OAB 241568/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP)

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F. P. F. x R. C. B.

ID: 313063807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. P. F.

Polo Passivo:

R. C. B.

Intimação

Advogados:

THAIS GROTHE OSTAPIUK

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REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1001210-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.P.F. - R.C.B. - Vistos. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão dos bens adquiridos co… Processo 1001210-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.P.F. - R.C.B. - Vistos. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão dos bens adquiridos com seu cartão de crédito, sob a alegação de que tais itens, adquiridos em benefício do requerido, estão em local inapropriado e em risco de deterioração. Aduz que o réu os mantém em sua posse de forma indevida, demonstrando má-fé ao se recusar a devolvê-los. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, embora o receio de deterioração dos bens esteja descrito, não se verifica, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito da autora, pois a natureza da posse dos bens é objeto de controvérsia. O requerido afirma que os recebeu como presente, o que afasta a evidência inequívoca da obrigação de devolução dos objetos. A controvérsia sobre o título da posse impede o acolhimento da medida de busca e apreensão, pois não se pode presumir a ilicitude da retenção antes da instrução probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, partes legítimas e bem representadas Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de um contrato verbal entre as partes relativo à aquisição dos bens móveis listados na inicial; b) a natureza jurídica da transferência dos bens ao requerido: se empréstimo com promessa de pagamento ou doação/presente; c) a efetiva responsabilidade do réu pelo pagamento das parcelas da compra realizada com o cartão de crédito da autora. Para a solução da lide, faz-se necessária dilação probatória para a demonstração dos fatos narrados pelas partes, razão pela qual DEFIRO as provas documental e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento, no modo virtual, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes, testemunhas e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados e das testemunhas, bem como o seu próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confesso e preclusão, respectivamente. Ao final dessa decisão, segue link e QR-Code para acesso à audiência, competindo ao advogado realizar a intimação das partes e testemunhas para a audiência e encaminhá-lo, servindo essa decisão como documento hábil para a convocação. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Ressalto, por oportuno, que caso a testemunha não tenha equipamento de informática para participar do ato de forma virtual, poderá comparecer na 2ª Vara Cível de Santos, no dia e hora designados, onde será garantido acesso à sala virtual. Considerando os diversos golpes aplicados por meio da internet, alguns envolvendo o Poder Judiciário, com a finalidade de afastar qualquer insegurança às testemunhas a serem ouvidas, elas poderão confirmar a autenticidade desta convocação comparecendo ao 2º Ofício Cível de Santos, 1º andar, sala 18, na Rua Bittencourt, nº 144, Centro, Santos/SP ou pelo telefone fixo (13) 3346-8896. Esclareço que as partes e testemunhas deverão comparecer no hall virtual de audiência independente de intimação pessoal desse juízo, apenas a intimação do advogado, sob pena de confesso e preclusão da prova, respectivamente, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de alguma testemunha poderá acarretar a sua condução coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, em caso de redesignação. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), THAIS GROTHE OSTAPIUK (OAB 372504/SP)

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Francisca Simone Galdino De Lima x Regiane Da Silva Almeida Palermo e outros

ID: 317096788

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-14.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO RR AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001210-14.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001210-14.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA RECLAMADO: RR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 782e61b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 34f687a: Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ademais, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO-CPF: 388.997.478-30 (Id de23045). Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO-CPF: 388.997.478-30, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA

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