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Processo nº 1001212-15.2025.8.26.0244

ID: 306366610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por … Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por sua genitora, Sandra Ferreira Cardona, em face de Eberson Pereira de Oliveira, alegando, em síntese, que o genitor, ora requerido, não vem contribuindo financeiramente de modo a promover o bom sustento do menor, vez que o valor pago a título de alimentos mostra-se insuficiente, fazendo ser necessária a propositura da presente ação. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a designação de audiência de conciliação e a fixação da guarda à genitora. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou 60% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou vínculo empregatício informal. O Ministério Público se manifestou sua concordância às fls. 19, 20. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. À luz do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, é dever do genitor criar, assistir e educar os filhos, uma vez que, pela pouca idade, a presunção de necessidade é presumida, a qual deve ser suprida por ambos os pais. Deste modo, considerando que a certidão de nascimento de fls. 12 comprova a filiação, os elementos para concessão da tutela encontram-se devidamente preenchidos. Tem-se por medida necessária, a fim de que o requerido não deixe de cumprir seus deveres e garantir que os direitos e interesses do menor sejam bem preservados, a fixação de alimentos, mas não no patamar pleiteado. Isso porque, analisando o pedido feito pela autora e os fatos relatos, dado que o requerido já contribui com o valor de R$ 800,00, a fixação de alimentos em 60% do salário mínimo nacional somente respeitaria o binômio necessidade/possibilidade caso a requerente tivesse juntado comprovantes de tais pagamentos, o que não se confere no presente caso. Assim, nos moldes do art. 300, § 3º do CPC, a concessão da tutela de urgência somente será feita caso conferido a inexistência de perigo de irreversibilidade, o que está notável no pedido formulado, visto que tal porcentagem poderia prejudicar financeiramente o requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Eberson Pereira de Oliveira, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) Sr(a). Sandra Ferreira Cardona. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/15, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Com a citação positiva, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Processo nº 1001212-46.2025.4.01.3606

ID: 310066264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-46.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001212-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001212-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2190869837. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 17hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Simone Barbosa Rodrigues Castro x Vinicius Segatto Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310340695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO em face de VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 186840980 – Pág. 15). Após, este juízo, por meio do despacho de ID 188232937, determinou a comprovação da hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte embargante juntou, na petição de ID. 191743390, as declarações de Imposto de Renda (ID’s 191744497, 191744500 e 191744501) e extratos bancários (ID’s 191744502 a 191744506). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, a análise dos documentos apresentados pela própria embargante revela uma situação patrimonial incompatível com a alegada pobreza. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID 191744500) demonstra que a embargante possuía, em 31/12/2022, um patrimônio declarado no valor de R$ 670.292,13 (seiscentos e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Ademais, a mesma declaração informa que a embargante é titular da pessoa jurídica Simone Barbosa Rodrigues Castro Eirelli (CNPJ: 30.498.595/0001-18), o que a qualifica como empresária. Soma-se a isso o fato de que, conforme se extrai da imagem anexa, a embargante possui relacionamento com diversas instituições financeiras, tais como Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, PicPay, Banco Bradesco, PagSeguro, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Banco Sicoob, Banco Santander, entre outras. Contudo, a parte deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias em que figura como titular, juntando apenas alguns que demonstram movimentação modesta (ID. 191744502 a 191744506), o que não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente diante do elevado patrimônio declarado. A existência de patrimônio vultoso e a condição de empresária são fatores que afastam a presunção de hipossuficiência, sendo o indeferimento da benesse a medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE EMPRESÁRIO COM VULTOSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – PODERIO ECONÔMICO ELEVADO – RECURSO DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). (N.U 1001212-63.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024)” Ante o exposto, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Mailde Alves Cavalcante x Luiz Antonio Goncalves Vieira

ID: 294837679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAILDE ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Matheus Assuncao Reis x Selma Batista Pinheiro e outros

ID: 312545569

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ASSUNCAO REIS

Polo Passivo:

SELMA BATISTA PINHEIRO SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124

Sentença

Advogados:

ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RIOS

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LUIZ IORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 0027796612… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124, SELMA BATISTA PINHEIRO, GENIR JOSE ALVES 00877843945, GENIR JOSE ALVES Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada oferta exceção de pré-executividade, para justificar a invalidade do bloqueio judicial, sob o argumento de que não reconhece a assinatura do A.R., e que o pagamento não foi direcionado a sua conta. A parte exequente apresenta discordância no id. 189885366. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Quanto a tese de não reconhecimento da assinatura no A.R., não merece prosperar, pois a assinatura é semelhante àquela constante da procuração de id. 188774378, de modo que, rejeito tal nulidade. Atinente ao argumento de que o exequente incorreu em uma possível fraude (ou equívoco), pois apesar de constar no boleto bancário os dados da executada, nunca recebeu o valor inerente ao boleto bancário, a meu ver, não há prova inequívoca de tal alegação, valendo ressaltar que a executada teve oportunidade de contestar a inicial, porém, quedou-se inerte. Ademais, mesmo que fosse o caso, haveria necessidade de dilação probatória a fim de aferir sem qualquer resquício de dúvida a alegada fraude, tornando-se inviável neste momento processual e pela via em comento. Logo, em suma, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum fato devidamente comprovado hábil a descaracterizar o bloqueio de ativos financeiros operado nos autos, devendo ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Por fim, preclusa a via recursal, levante-se o valor bloqueado em favor do credor, observando-se os dados bancários já indicados nos autos, bem como intime-o para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço para localização dos veículos encontrados no RENAJUD, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001212-67.2025.8.26.0453

ID: 276203119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX em face de Evandro Ribeiro dos Santos alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº AR00123035, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo Fiat/Uno, placa: EDH3189, chassi 9BD15822786141844; 2008/2008, cor: azul, Renavam 00976538628. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 187/202), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento recebida em endereço informado no contrato (fls. 214/217), defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Desde já esclareço que é despiciendo assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial uma vez que foi enviada ao endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Neste sentido, foi fixada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (grifo nosso) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

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JOHN PATRICK BRENNAN

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732922

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

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JOHN PATRICK BRENNAN

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SILVA NUNES

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Reginaldo Martins Lopes x Associacao Saude Da Familia

ID: 328484917

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-72.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a81f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Vieram os autos conclusos, ante o registro de pedido de "tutela/liminar" apontado pelo interessado, por ocasião da distribuição eletrônica do presente feito, em ambiente PJe. Todavia, em exame da prefacial, não consta pedido dessa natureza. Proceda a Secretaria a retificação da autuação. Fica, ainda, advertida a parte que o uso injustificado e/ou indevido de registros eletrônicos no âmbito do Processo Judicial Eletrônico poderá configurar em litigância de má-fé, assim como ato atentatório contra a dignidade da justiça. No mais, Tendo o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer o seu último local de trabalho, bem como para os fins vistoria pericial, ante os pedidos constantes da inicial, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumprida a determinação supra, se em termos, cite(m)-se o(s) réus. Desde já, registra este juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantém-se designada a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 11:05 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARTINS LOPES

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Luciano Jose Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 333670496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-50.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Luciano Jose da Rocha - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao da ré. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR (R$12.514,94), ALÉM DE EVENTUAIS CUSTOS DE HOSPEDAGEM DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, REJEITADOS DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. SÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE A CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS DE QUE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, CABERIA EVENTUAL EMENDA, E NÃO INDEFERIMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.4. A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NO MANDATO NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL, ATUANDO COMO ALIENANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.6. O LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO É FACULTATIVO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A RÉ EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE FORNECEDOR, AINDA QUE SEM FINALIDADE LUCRATIVA.8. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS PELO LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU INFILTRAÇÕES, FISSURAS, DESCOLAMENTOS E MANCHAS POR UMIDADE, CARACTERIZANDO FALHAS DE EXECUÇÃO NÃO ATRIBUÍVEIS AO USO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO.9. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A DIREITO ESSENCIAL AO IMPOR AO AUTOR CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA.10. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS VÍCIOS E OS PRECEDENTES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.11. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AO INVÉS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DO LONGO DECURSO DO TEMPO SEM REPAROS.12. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SE AFASTARIA MESMO SE O AUTOR FOSSE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; CONTUDO, TAL HIPÓTESE É IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO E A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE, CONTUDO, SE ALTERA AGORA EM FUNÇÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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