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Processo nº 1001215-05.2025.8.26.0491

ID: 274778093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO SéRGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane de Melim (OAB 163711/SP), Diego Lorentz Gimenez (OAB 331677/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Mauricio Sérgio da Silva - Vistos. Diante da … ADV: Eliane de Melim (OAB 163711/SP), Diego Lorentz Gimenez (OAB 331677/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Mauricio Sérgio da Silva - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c reparação de danos morais por negativação indevida, com pedido liminar ajuizada por MARCOS MAURÍCIO SÉRGIO DA SILVA em desfavor de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia e FACAY 008 Cards Administradora de Cartões Ltda, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a imediata exclusão do nome da parte requerente do órgão de proteção ao crédito (SERASA) relacionados à empresa requerida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela,pondero que ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, em apertada síntese, é alegado na exordial que estariam sendo cobrados da parte autora valores indevidos pelas razões lá narradas, acarretando a inserção de seu nome em rol de inadimplentes, do que requereu a tutela para fins de exclusão cadastral. Juntou documentos para corroborar sua narrativa (fl. 15 e 16 ). Formulou pedido principal condenatório. Percebe-se que, ao menos nessa fase sumária de cognição, há verossimilhança das alegações, notadamente quando se coteja o holerite de fls. 15 com o valor e data da inscrição do débito nos órgão de proteção de crédito. Ademais, a pretensão se justifica pelo evidente prejuízo decorrente da inserção cadastral ora em discussão. Pela situação noticiada, há também fundado receio da ameaça de lesão ao direito reclamado pela parte autora. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino a retirada do nome da parte autora e eventuais outros similares pelo débito "sub judice" em até 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa-diária se descumprida a ordem. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Vera Lucia Goncalves Da Silva Oliveira x Jucilaine Fabiane Costa e outros

ID: 262845227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-16.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUCILAINE FABIANE COSTA JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE SILVA VIEIRA MARTINS

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001392-16.2021.5.02.0462 : VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001392-16.2021.5.02.0462 : VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA : JUCILAINE FABIANE COSTA CABELEIREIROS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0895135 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor DESPACHO Vistos etc; 1 - Em face das inúmeras diligências realizadas por este Juízo a fim de satisfazer o crédito exequendo, defiro a consulta ao CAGED a fim de aferir a existência de vínculos empregatícios mantidos pelo(s) sócio(s) executado(s). Em sendo positivo o resultado junto ao CAGED, em atenção ao Princípio da Economia e Celeridade Processual, deverá a Secretaria da Vara proceder à consulta perante o CNIS para obtenção do valor do salário do(s) sócio(s) executado(s), juntando o respectivo documento sob sigilo nos autos, com visibilidade para as partes. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Proceda-se à inclusão dos réus no SERASAJUD, conforme requerido. 3 - O COAF foi criado pela Lei nº 9.613/1998 - que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - com o objetivo específico de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, de modo que, para sua utilização, é imprescindível que a parte requerente apresente provas ou , ao menos, indícios de que o executado tenha praticado algum dos crimes tipificados na referida lei, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/2020, é a Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF) e visa auxiliar na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos, como tráfico de entorpecentes, terrorismo e lavagem de dinheiro. Considerando que sua utilização importa em afastamento do sigilo bancário e garantias constitucionais, depende da demonstração de prova robusta de fraude ou dos tipos penais previstos no referido diploma legal, o que não se verifica no caso em tela. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000045-46.2012.5.02.0052; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator(a): RICARDO NINO BALLARINI) CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. O artigo 9º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece quem são as pessoas que devem se sujeitar aos mecanismos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e a atividade desenvolvida pela empresa executada não se enquadra no rol do referido artigo. Ademais, a pesquisa junto ao COAF não se destina à localização de bens ou ativos financeiros devidos a credores, mesmo que de natureza alimentar, revelando-se, assim, impertinente a medida. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185100-86.1996.5.02.0034; Data: 11-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. COAF. A providência requerida pela parte somente seria possível se houvesse, ao menos, indício da ocorrência dos crimes mencionados no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, o que não restou demonstrado. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001215-73.2018.5.02.0004; Data: 08-11-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COAF. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.613/98. IMPOSSIBILIDADE.O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi criado pela lei Nº 9.613/98, a fim de auxiliar na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos, como tráfico de entorpecentes, terrorismo e lavagem de dinheiro. Ausente prova robusta de fraude ou dos tipos penais previstos no referido diploma legal, incabível a expedição de ofício pretendida. Recurso improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000016-19.2018.5.02.0003; Data: 16-11-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) Assim, ante o exposto, indefiro a expedição de ofício ao COAF nos termos requeridos pelo exequente. 4 - Considerando que a CNIB possui abrangência nacional e tendo em vista que a consulta de Id. 6e35f12 demonstra que não foram localizados bens imóveis registrado em nome dos executados, indefiro a expedição de ofício à ANOREG por se tratar de medida inócua. 5 - Indefiro a expedição de ofícios ao CNE uma vez que a requerente não indicou que tipo de informação pretende obter, e qual a relevância para a execução. 6 - Quanto ao mais requerido, aguarde-se por ora. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

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Gabriela Silvia Do Nascimento x Sucesso - Empreendimentos Hoteleiro Eireli - Epp

ID: 328771576

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-27.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUCESSO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001215-27.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: GABRIELA SILVIA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001215-27.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SUCESSO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 064d8ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 05/09/2025 08:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Ainda, Intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 447c97d e declaração de pobreza de ID. ca014ef , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001215-29.2023.8.26.0247

ID: 331792310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-29.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001215-29.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Inicialmente, indefiro a citação neste momen… Processo 1001215-29.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1. Inicialmente, indefiro a citação neste momento por oficial de justiça porque, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 1.1 Portanto, intime-se para comprovar o recolhimento das despesas de citação por carta AR, no prazo de 15 dias. 1.2 Com o recolhimento/complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item 2 desta decisão. 1.3 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/07/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ilhabela, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - SANDRA CRISTINA AGUIAR, CPF 29924198859 e SANDRA CRISTINA AGUIAR, CNPJ 39340279000198, cujo valor da causa é: R$ 28.068,76(VINTE E OITO MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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J. Santos Equipamentos Rodoviarios Eireli x Robson Willians Moreno Chaves

ID: 327051398

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001215-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

ROBSON WILLIANS MORENO CHAVES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001215-63.2025.5.02.0316 CONSIGNANTE: J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001215-63.2025.5.02.0316 CONSIGNANTE: J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI CONSIGNADO: ROBSON WILLIANS MORENO CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92727c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/10/2025 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

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Rogerio Scucuglia Andrade x Pedro Lopes Pereira

ID: 327188027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-75.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

Polo Passivo:

PEDRO LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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JANA LUCIA DAMATO

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Processo 0000885-75.2025.8.26.0539 (processo principal 1001215-89.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Scucuglia Andrade - Pedro Lopes Pereira - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0000885-75.2025.8.26.0539 (processo principal 1001215-89.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Scucuglia Andrade - Pedro Lopes Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada (fls. 16/21), alegando, em síntese, que os valores constritos referem-se a verbas salariais, sendo na conta corrente nº 52814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil verbas salariais em seu nome e na conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil, em nome de sua esposa, pessoa estranha aos autos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se que o art. 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o parágrafo segundo de tal artigo menciona que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ". In casu, verifica-se que houve, de fato, a penhora de verba salarial da parte executada em sua conta corrente, como se pode observar às fls. 22 e 41 e verba salarial de sua esposa, em outra conta corrente, conforme documentação juntada às fls. 24 e 42. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o(a) executado(a) tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Neste sentido, levando-se em conta a natureza da verba executada e a tutela da dignidade do(a) Devedor(a), compatibilizando tais bens jurídicos, entendo perfeitamente razoável a penhora de 30% do salário recebido pelo(a) Executado(a), valores estes presentes na conta corrente nº º52814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil. Este é, inclusive, o entendimento da Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça: "A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635)." Não é outro o entendimento firmado pelo Sodalício Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação formulada pela executada e liberou o valor bloqueado, via SisbaJud - Insurgência - Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC Impenhorabilidade do art. Art. 833, inc. X do CPC que não se aplica "in casu" - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família - De rigor a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada, mês a mês, até efetiva liquidação da dívida - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2161169-59.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). (destaquei). " Entretanto em relação a conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil, considerando que a verba salarial bloqueado é do conjugue do executado conforme comprovado à fl. 24 e 42, pessoa estranha à relação processual, devido seu desbloqueio. Assentes tais premissas, DETERMINO: i) O desbloqueio da importância penhorada na conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil. ii) O desbloqueio de 70% da importância penhorada, liberando-se os 30% remanescentes ao Credor, referente a conta corrente nº 52.814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil. iii) Libera-se também os demais valores bloqueados não impugnados ao Credor. Preclusa à presente decisão, providencie a z. serventia o quanto necessário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento; no silêncio, poderá ser determinada a suspensão (art. 921, §§1º e 2º do CPC). Int. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Andreza Lagonegro Giannoni De Santana x Vivian Rodrigues Oliveira Fernandes

ID: 260400145

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

Polo Passivo:

VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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WALLACE VIANA DOS ANJOS

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ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a81241d, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "Como é sabido, a relação doméstica é caracterizada por uma singularidade ímpar, com fulcro na mútua confiança e respeito, em que, via de regra, o empregador se ativa externamente e acolhe a empregada que desenvolve seu labor com ampla liberdade e autonomia, auto-organizando sua rotina, muitas vezes sem nenhum controle ou fiscalização. Assim, tenho que que a relação de emprego doméstica não pode ser tratada como relação empresarial, em que o proprietário e dono do negócio, por vezes, nem sequer conhece a totalidade de seus empregados. Daí a razão pela qual, no âmbito familiar da relação doméstica, não se aplica a Súmula 338 do TST, editada nos idos de 2005, instituída com base no contexto estrutural, impessoal e organizacional de empresa possuidora de mais de 20 empregados, fundada na profissionalização, gestão e melhor aptidão probatória, situação que, à luz das máximas da experiência e dos princípios comezinhos do Direito, o empregador doméstico não detém. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, "in verbis": "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o " reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. " VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, "c", da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RRAg-170-74.2021.5.13.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). Entendo, portanto, que o ônus é da parte autora, que dele não de desincumbiu. Dou provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada." Votação: Por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, observados os termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada. No mais, mantida a decisão de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

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Andreza Lagonegro Giannoni De Santana x Vivian Rodrigues Oliveira Fernandes

ID: 260400158

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

Polo Passivo:

VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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WALLACE VIANA DOS ANJOS

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ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a81241d, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "Como é sabido, a relação doméstica é caracterizada por uma singularidade ímpar, com fulcro na mútua confiança e respeito, em que, via de regra, o empregador se ativa externamente e acolhe a empregada que desenvolve seu labor com ampla liberdade e autonomia, auto-organizando sua rotina, muitas vezes sem nenhum controle ou fiscalização. Assim, tenho que que a relação de emprego doméstica não pode ser tratada como relação empresarial, em que o proprietário e dono do negócio, por vezes, nem sequer conhece a totalidade de seus empregados. Daí a razão pela qual, no âmbito familiar da relação doméstica, não se aplica a Súmula 338 do TST, editada nos idos de 2005, instituída com base no contexto estrutural, impessoal e organizacional de empresa possuidora de mais de 20 empregados, fundada na profissionalização, gestão e melhor aptidão probatória, situação que, à luz das máximas da experiência e dos princípios comezinhos do Direito, o empregador doméstico não detém. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, "in verbis": "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o " reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. " VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, "c", da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RRAg-170-74.2021.5.13.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). Entendo, portanto, que o ônus é da parte autora, que dele não de desincumbiu. Dou provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada." Votação: Por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, observados os termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada. No mais, mantida a decisão de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

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Processo nº 1001215-17.2019.8.11.0108

ID: 255910420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-17.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUIZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 1001215-17.2019.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 187.563,80 ESPÉCIE: [Compra e Venda] POLO ATIVO: Nome: Nome: GUIMARAES AGRICOLA LTDA Endereço: Avenida dos Jatobás, 2081, Jardim Joelma, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO, pessoa física, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 001.384.971-92, RG nº 1463499-6 e Inscrição Estadual nº 13.702.040-6 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 32.516,77, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). DECISÃO: "Vistos. Após várias tentativas infrutíferas para localização do executado, o autor pugnou pela citação por edital. É o relatório. Fundamento e Decido. Restando frustradas todas as tentativas de citação pessoal do requerido JOAO LUIS DO NASCIMENTO, DEFIRO o pedido de citação por edital e determino a expedição do necessário para promoção da citação do requerido por edital, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil, com o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, acaso a parte requerida não compareça, tampouco constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu, a quem caberá representá-lo no curso do processo, conforme previsão do artigo 72, inciso II, do CPC. Certifique-se e intime-se a Defensoria Pública para ciência da nomeação, no mesmo abra-lhe prazo para manifestação nos autos. Após o cumprimento, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO QUEIROZ NOGUEIRA, digitei. TAPURAH, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edineia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001215-21.2025.8.26.0615

ID: 332135741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-21.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FLORENCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-21.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriano Florencio Alves - Vistos. Recebo a emenda de fls. 42/55. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Quanto… Processo 1001215-21.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriano Florencio Alves - Vistos. Recebo a emenda de fls. 42/55. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Quanto ao pedido de designação de perícia, mantenho a decisão de fls. 38/39 por seus próprios fundamentos. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 16 de setembro de 2025, às 11h. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. Arbitro em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 12. Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). 13. Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. 14. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. 15. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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